PREFEITURA
E
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
stado no Paraná
cNPJlt4F 76,245,042|AAA1 54
Atraves do presente, encaminhamos à Vossa Fxcelêncid, para anátise desse Legistatìvo I\4unicjpal. projeto
oe ret, tenoo como súmulè: Autorizâ o14unjcipio a desafelar
e conc-eder o_direito real de uso para áreâ de terreno que
específica edá oútrês Drovidênciãs.
Of, na 072/12-cAB
Jatãizinho, 12 de abril de 2012.
Senhora Presidente,
Sendo o quese nos oferecê na oportunidade, desrotestos de estÌma e apreço.
Atenciosamerì
Prefeito I\4unicipal
Excelentíssima Senhora
VETEAdOTA MIRIAM LÚCIA TAROSSO DA SILVA Presidente da Câmãra Municjpal
.]ATAIZINHO - PR
aÍ pÍès. cedÌio vdsa,494 cenro,cEp362l0.000 roiè:43 3259-|]r6/rd:43 1259ì574
emri]: ühÈì.Ìiônp-iahizinho.prqovbr
rRoT0co[o c[R{L DÁ cÂM^M
IIUNICIPAL DE JATÂIZINAO
PRIFEITLRA MUNICI PAL DE JATAIZINHO
Estadô do Paraná
cGC/MI 76.245.042/Ol]0ì' 54
.PROJETODD LEI N.i /'/20I2
SÚNIULAT Auroriza o Municipio a desafetd e
conceder odirciro real de uso lara área de tereno
que especifica c dá oltús lrovidêlcìas.
DE JATAÌZINI,]O APÌìOVOU
A SEGUINTD LEll
ÁÌÌ. t_" - t;ca o Munjcipio (le Jâtaizinìo aurorizado a desaièlar e outorgar o
dìreito real de uso. mediante dispclsa de licitâçào, eú Ìavor da lgreja Evangéticá
Per're. al D"u( Irone. in.cr: .no ( \Ípt sob n o t0 ì0o 005 000t 0 ., .Ina d.êâ de
.crrs.om.c scEJinre, di\ ^J. c c.- lì.onraçoc. do o.e I re5Lhd rê dâ 5 rboivrào'
v.".1- pM do Co.,u.ro ,b.Ì"cronìt Arrol:o Josë Vie.r .
po! cro-a-oo\c ern J.u In c or: !i"nr- Dé 1 a R r. ,:o on con.- .c. taP ,no |ol
ürìa retê con Ì 1.25 nìctros no runo 76o 23t34i'NWt fundos pqra a Árca Verde I
Pf-4 emanec.cnre por dma er" .om l/.,0 rn;uo. ,o rrmo /Òo .1. .r..N\\j rdo,
r)cuerno ro .tionld ..ìo corn ,nrd i.n o a., t t ..r m-tro. no
Ìumo l4o 2' 57" Sw; c pôr lnìa curva coin desenvolvimento de 9,47 nelros e raio
de ó,00 metfos na connuência dâ esquina da Rla Süro Ca.dim com a Rua EdsÒn
Co!çâlves Palhano, finaÌnente leto tado dirliio confronrâldo com a Área Verde i
_\l remrr..cpn'e po nbtii â r,a.orn rò0"mct.o.noar.ro ro,.jr-\\[,
E.miìr: ôhiakizitrrroho .onj e e !4rj
CÂM'AÌA DE VERIADORES
ÌRËFE]TO MUNICIPAL, SANCIONO
f FT,
q
PREFEITURA MUNICIPÁL DE JATAIZINHO
Estâdo do Paraná
ccc/MF76 245 042/0001-54
un poÌigono conl área
n.'99Ì6 do Câr1ório d€
de 300,66 neüos quadrados â ser desracada da
Aí. 2.ô - O prâzo da cessão de uso, aulorizado por esta Lei, rerá seu temô
i.ic r -d da|d d. -ss:rdr..n do co perê re co .óro lc es.do de
finaleÌÌ 2026 (Ì5 anos), podcndo ser lroroga.lo Ìnedìante autorização lesislâÌivâ,
Íicando esrabeleci.lo o prazo rnáximo de 02 (dois) ânos para que a cessionáriâ
ion. nra o edrlclçúo neceJ.áriJ ó1.' d rco iz.. o dos rc (cr.beh.iJo.em .eu
Art. 3.! - À cessõo de qüe trata a presentc Lel scÉ revogada,
.rnútíl ro PJr ',iono túJ..o \4unrciort. .e o.or.e dlgu.€
I' Se., Arcja.e .iond i., nào mcnr'ver o i .o. ct ro mâ r pcne.o,(sLídnç...
Drantendo o em boas condições de lÌigiene c linÌpezâ e em lerfeilo estâdo de
conseNâção, ficando, dcsde já. cstabelecido que, €n havendo a sua rcvenâo ao
Pú.nìònìo Púbìico Mülicipal, Dao teú ela dìeiio â relenção oÌr indenìação por
ÍÌuaìsqnef bcnfeìÌoriasi aìnda que neccsárìas, as quais ficdâo incoryorâ.las. desde
rogo, ao beÌÌi
li: Se â lgreja Cessìonáfia não se responsabiljzar a parir do recebimento do
im.;vcì. ó"lu plgan.e.lo de ribu.o. .ol,.c et-:nL.ocr.e. be,n como da. coaâ de
r!LZ, aeua. csgoraÌnedto saniÌáÌio, teletone e outrâs. aÌém de todas as despesas
rl.corenles do lso do iínóveÌ.
E h,iLr pjni.brú jo.rLÌÒL!!Ìb ê.mtuizihqiú.rìoo.sn ü
I
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ccc/Mf 76.245.04?/000t-t4
III - Se rcD.sscr d ce<.ào.,ran'terir. toir. iedãor emprerra, o.movê d
quàrquer prete'.to ou, aindâ, âltemar a d€stinâgão do jnóveì, seÍn
daPrefeiluú po. inremëdio de ceu Depar|amento compelenle.
.
Ârr. 4.- - Ès[. Ld entrà em
qüaisquerdisposiçôes em contrárìo.
vgor na darâ de suâ lubÌicãqào, retoradas
JATAÌZA.EO, âos dozè dias dÕ ËDÌTICIO DA PREFEÌTURA
mês d€ abril de 2012.
MJNI
WILSON FERNANDES
PREIEÌTO MUNICIPAL
PRNFEITURA NIUNICIPAL DD JATAIZINHO
Esràdo dò paraDá
ccc/MF 76.245 01?/0001,54
JUSTIFÍCÁTI\ À AO IROJTTO Df LIIN." 2011
O iÌrcluso
sutr6cbndo ;Vossas Excetências ten por
larcela de una tuea dc terLas, desorita no
l,Ílnicipio de Jãtaizidìo à Igrcja ìtïangélica
pfojclo de lei q!ç ora esrâmos
objelivo desâfetar e conccder o uso dc
ariigo 1" desre Prcjelo, lertencenre ao
f enlccosLal DeÌs f orre,
Á dispensa de lìcitação enconra amparo no artigo
76, $ I'c/c o aÌrigo 7õ Sg 2. c 3. da Lei Orgânica, havendo ìnle.esse púbtico
devidamenlojusLificado, qual scja. o estimuto e a promoção da p.árica retigìosa no
Municipio de Jatâizinho, Ìnais plEchameúe nâ reâÌrzâção dc culos conìunÌáriôsi
en@ntÌos com grcpos de jovcns e mulhercs; grupos dc orâção; cclebração de
cuftos, erc. Ademãis, a concesâo de uso da área mencronada proporlionâÌá
melhorcs condiçõcs do lida às p€$oas e familias da conunÌdade ÌocaÌ. dandoìhes
opÒtlunidades tda pronoção de vatoÌcs sociais c mÕürs ej lrncrpalmentcj â
ob.c d "id do pri cipio Jd Di"nrdlJe ,t, pc...ud Hrmd.,. .oíe o\io..s\.
'rj. c'p"Ida (JrÉ, r|iç"oJo Brr. tde ta88.
PREFtrITURA MUNICIPAI, DE JATAIZINHO
ccc,.\1Ì 6 2r..0.1000t-54
conÌarido con a comprcensào do; Nobre;EG
cenamente enondeÉo o nosso propósiio e aprovarã<i o refeddo projefo de
desledìmo-nos renovando ploresros de ésrift,a e apreço.
WII-SON FERNANDES
PRL-FDÌTO MLDIICÌPA]"
ã;;;;"ê ^"t.", consriLuida Fèrâ tl4À
E3:!- -r- !.!!
(dro çõ*, ge!!e oàra a Rua Projetadô r, deooni.âdâ
13,rh; :ègg@ con d
REGISÌRO DE IMóVEIS
E'r4q+ÀFccrdiffáq
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gg4q-4Ìq!]n9,
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(Etlfltoqü | ))trúre | repntnlõa lqlr! nd uk
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ÁÂtÀ lBot I Âtl.
300,67 na -
SUBDIVISÃO DE ÁREA URBANA
LOÌE ]
ÚN CA
SEM ESCAú .,,.dt;
çffi* pneretruRA MUNrcrpAL DE JATATzTNHo
dS Estado do Paraná
NPJ 76.245.042/000 t-54
MEMORIAL DESCRITTVO
suBDlvrsÃo DE ÁRxA URDANA
O presente menoriaL descreve os limites e conftontântes do Ìote 1 resuìtdte
dâ subdivisão da áÌea verde 1 PM (rnatrícula 9.916 do C.R.I.) do Conj Hab
Antonio José Vieirã, em Jatâizinho Estado do Pdaná, coìn área total de 300,66 nr:
PROPRIETÁRIO: Münicípio de Jâtâizinho (CNPJ 76.245.042/000 r-s4)
Lote 1:
O lote I a ser destacado da A-rea Verde I P.M. do Conj Hab. Antonio José
VieiÌâ no Municipio de Jatâizinho iem os seguintes limites e conirontantes,
posicionando"se em seu nrtedor: frente para a Ruâ Bdson Gonçâlves,Palhâro por
ma reta cotn 11,25 metros no Ìumo 76" 23' 34" Nw; tundos com a Area Verde I
PM reÌnanescente por uma reta com 17,30 metros no rumo 76" 23' 34" NW; Ìado
esquêrdo confrontando aRua Smro Cârdim por umâ reta com 11,95 ÌneÌros no n'mo
14" 2' 57" SW ; e por uma culvâ com desenvolvìmento de 9,47 metros e raio de
6,00 merros na confluônciâ da esquina da Ruâ Sânto Câdim com a Rua Edson
Conçálr'es Pdlhdo. finamcnrc pcl; .do di,eio conÊonrsdo co n a Á,eJ ve,de l
PM remanescente, porma linha rela coÌn 18,00 meaos no rxmo 14" 2' 57" SW ,
fechando un polígono, com área de 300,6ó metros quadrados.
Jataizinho (PR),2ó de março de 20Ì2.
úho - PR cEP 3ô 2o{oo - Ìereiorc (0€) 35srrô