PREFEITURA MUNICIPAL DE JAT
Estado do Par'aná
CNPJ / MF 7 6.245.042/ 0001- 54
Of. no 092/14-GAB
Jataizinho, 12 de maio de 20t4.
Senhor Presidente,
ServÍmo-nos do presente para encaminhar à Vossa
Excelência, para apreciação desse Legislativo Municipal, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição eaumento salarìal aos servÍdores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração direta e indireta do Municipio de Jataizinho, Estado do Paraná,
totalizando 8,32olo (oito vírgula trinta'*e dois por cento), a
partir de 01 de maio do corrente ano, conforme justificativa
anexa.
Solicitamos o empenho de Vossa Excelencia em
convocar reuniões extraordinárias para aprecìar o referido
projeto em regime de urgência para que seja possíveì incorporar o índice já folha de pagamento de maio/l4.
Sendo o que se nos oferece na oportunidade, despedÌmo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
-4k^
Êrr{KuroDA srLVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Presidente da Câmara MuniciDal
JATAIZINHO - PR
Av. Pres. Getúlio Vârgas, 494 CentÌo. CEP 86210-000 Foner 43 3259-13l6lFax 43 3259-1574
_ e-mail:iâtaiziìrho@p-ia1aìzinho.pÌ.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado do Par
DE JATAIZI
a'n á
SUMULA: Autorizâ o Executivo Municipal a conceder
Reposição eAumento Salarial aos Servidores
Públicos Mru,icipais Ativos, Aposentados e
Pensionistâs da Adlinistração Direta e
Indiretâ do Município de Jataizinho, Estado
do Paraná.
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
4ft. l" -
4rt.2" -
4fi. 3" -
{rt. 4' -
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Serwidores
Públicos Mruricipais Ativos, Aposeïlìados e Pensionistas da
Administração Direta e Indireta, reposição salarial referente ao INPC
do período de maio/2013 a abriU20l4 de 5,81%(cinco virgula
oitenta e um por cento) mais 2,51% (dois virgula cinqüenta e um por
cento) de aumento real, totâlizando o percentual de 8,32% (oito
vírgula trinta e dois por cento) que será aplicado sobre os atuais
valores constantes das tabelas de vencimentos do funcionalismo
público municipal.
Fixa o piso salarial municipal em R$ 760,68 (setecentos e sessenta
reais) para o vencimento básico dos seruidores públicos municipais
da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos e pensionistas.
Fixa o piso salarial prohssional do Professor e Professor de
Educação Infantil da rede pública municipal em R$ 1.697,00 (hum
mil, seiscentos e noventa e sete reais) para a jomada de trabalho de
4O(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Unico: Para as demais jomadas de trabalho, o valor
estabelecido no capal deste artigo será proporcional.
Fixa os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar em RS
1.029,04 (hum mil, vinte e quatro reais e quatro centavos).
Art. 5o - Os efeitos financeiros retroagirão a 01 de maio de 2014 e as
despesas deconentes da aplicação desta lei correrão por conta de
recursos próprios do orçamento, suplementadas senecessário.
PR cEP 86.210-000 - Têleíonê (043) 3259,1316
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AV. Presidenie Getulio Vargas, 406 - Jataizinho -
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Para'ná
AÍ. 6" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disoosicões em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos nove
dias do môs de maio de dois mil e quatorze,
,,ffioooorro
Prefeito Municipal
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AV Presidente Gelulio Vargas,406 - JalãizÌiho - PR CEP 86.210-OOO -Tetefonê í043) 3259-1316
Ír,o\ :
a -----.-", PREFEITURA MUNICIPAL
Estado do Par
DE JATAIZINH
Senhor Presidente
Senhores vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação desta colenda Casa
de Leis, o Projeto de Lei que concede reposição salarial e aumento real âos
Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da
Administração Direta e Indiretâ deste Município, atendendo os dispositivos
legais; considerando ainflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, no período de maio/2013 a abrill2014.
O índice do INPC apurado no referido período foi de 5,81%
(Cinco vírgula oitenta e um por cento), acreüèido de 2,51%(dois virgula
cinqüenta eum por cento) de aumento real, totalizando o percentual de 8,32Y,
(oito virgula trintâ e dois por cento).
Este percentuâl será aplicado sobre os valores estabelecidos
nas tabelas de vencimentos das seguintes leis:
c Lei n' 714 de 2ll06l05,Lei no 767 de 05109107, Lei no 865 de 1ll05l09,Lei
n" 882 de 20108109, Lei n' 944 de 19/04/11 e Lei n' 958 de 22/11/lI, que
dispõe sobre a organizaçáo do Plano de Cargos, Carreira e Remrureração dos
Servidores Públicos do Município de Jataizinho;
o Lei n'769 de 0l110/07,Lein" 959 de29/11/Il e Lei n' 1002 de 29108/13 que
dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Jataizinho:
r Artigo 11 daLein'792 de27112107:'
r Artigo 2" da Lei n" 884 de 20108/2009;
o Lei n" 985 de 27/06112 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Sewidores Públicos do Sewiço Autônomo de Água
e Esgoto de Jataizinho e
r Lei n" 1004 de 02ll0ll3, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Caneira e
Remuneração do Magistério do Município de Jataizinho.
Visando demonstrar aos nobres Vereadores que a proposta de
reposição e aumento salarial corespondenÍe a 8,32yo se adéqua à Lei de
Responsabilidade Fiscal, juntamos estudo do impacto financeiro e orçamentrírio
elaborado pela Divisão de Contabilidade, onde se verifica que após a aplicação
JUSTIFICATIVA AO PROJE
AV. Píêsidêntê Gêtulio Vâqas,406 - JalâiziÌìho - PR CEP 86.210-000 -Telefone (043) 3259-1316
MUNICIPAL DE
do do Paran
JATAIZIN
do índice de reajuste a despesa com pessoal chegará a 50,50Á, inferior
prudencial que é de 51,3%.
PREFEITURA
Esta
;
ao limite
Ainda, importante esclarecer que em obediência ao arl. ll da
LRF o Mruricípio apresenta um aumento real de receita ano a ano, sendo que
para 2014 hâ uma projeção de R$ |.267 .679,39 de acréscimo em relação ao ano
de 2013.
Assim, esperamos aâtenção dos nobres vereadores para a
apreciação e aprovação do referido projeto de Lei.
Atenclosamente,
TA DA SILVA
Prefeito Municípal
$
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AV. PrcsÌdente Getulio vaQas, 40ô - Jaiâlzinho - PR cEP 86.210-000 - TeÌeÍone (043) 3259-1316
Resultado da Correção pelo INpC (IBGE)
R$ 100,00
05/2073
04/2074
( REAL )
Índice de correção no período 7,0587494
Valor percentual correspondente 5,BI494OO o/o
Vaìor corrigido na data final R$ 105,81 ( REAL )
Tabela do INPC
Data inicÌal
Data final
Valor nominal
sêt 3rf
,,n2 0,39 0,37
2004 a.r3 c.57 0,41 0,40 0,50 0,73 0,17 4.17 0,4- c 'l
t,39
0.18
2005 0,57 0,73 0,t l o1a -0 11 0,15 t,54 0,40 0,44 0,03 0,58
0,27 0,13 -0,0? 0,11
0,00
-0,02 0.16 0,43 a,42 0,62 :c06 c,38 4.23
2007 0,49 0,42 0,4{ 0.24 0,31 0,r, 0,25 0,43 '.97
0,3: 0.:a
0,46 0,5r
0,26
0,ti{ 0,96 0,91 050 4.21 0.15 0,50 0,38 C,29 2008 0,69
,artg t,64 0,20 0,60 c,r: 4,23 0,16 1.37 A,24 0,31 055 0.c8
2010 c.38 ;,7C c.71 0,73 0.43 -0,11 -0,07 ,0,07 0,54 0,92 1,t: c,50
2011 0,92; 0,5,1 0,57 4,22 442 0.,15 0,57 0 51 0,ô6 4.72 0,00
2aa2 4.51 0,55 0,26 0,71 0,18 0,64 0,45
2t14 0,63 0,64 i,82 *,:E
0,16 0,27 2013 0. 1 c.52 0,59 4,35 0,28 -ü,13 t,60
o,ta 0,f 4
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PREFtrITURA MUNICIPAI, DD .)ATÁIZTNI'ÍO
ÌtrÍado do Paràná
CNPJ 76.245.042/000 I -s4
tltFõÊwtÃõffi, õìvlsão aã-õ o r*u tu'tiaaa e
UNIDADE DESTINO: Controladoria Intêrna
AssUNTo: Estudo do lmpâcto Financeifi) êoÍçamêntário para Previsão
de Reajuste/ Râposìção Salatiãl
No çulÌìp menÌo das alÌibüiÇõel estabelecidas a esla Divisão cle
Conlabilidâde c cÌemâis nornas qÌre ns fegÌlÌalÌ'ì, Ìelèrenles âo exercícìo do contìoÌe
pÌévjo, conoorì'Ìilante e â Poslciiori dos àtos de JeClào e. visrndo olienÌof o
ÂdìÌÌiÌlislmdor P{iblico, cxpedimoS, aseguìr, lìossas col]sldelações
1. DA PRELIMINAR
"ffalâ, o plesetile expodienle, cÌe encan1iÌlhâl,lìoÌ'Ìlo do esLudo de
ìnpacto filanceìr'o e orçarÌreítálio dos trôs íìllinlos anos p0fâ pfevisib dc
feâìlslehcposlção saÌaiial eos $eÌvidoies ürÌÌrlcipaìs a paltir do nrês ds naio ale 2{lI4
2. DOS FAïOS
llolam analisados rclalótios coulábei$ enitidos pelo sistelna cle
coniabilidade pirbÌica 1ieÌr.riplano ds anos de 2011, 2012. 201'l e pÌ?visão ofçanìentáúa
prìr'â 2014.
Com lrase nos clados aoima descritos, foi reaìizado o preseuxe esludo
PR EFEITLTì.A T{T NICIPAL DE.IATAIZINIIO
EsÍâdo do Parâná
cNPJ 7ó.245.0/2/000 I -54
Receihs do rro íle 2010: (lnformações exíÌ?íd:rs do BàlâI|ço Ànüat dê 2010)
-O valor globaì da! Rcceltas Previslas para o exercicio cle 2010 loi de:RS17.587.J81,52
-o valor global das Recejtas RealizadaÍ no exercicio de 2010 foi de:R.$ 14.868 598.59
Reoeitâs do Íìno cle 2011.: (l|llormâções exlrâídns {lo l}slanço ^nüâl dc 2011)
-O va.loÌ global das Receìiâs Ptevislas pârâ o excfcicio de 2011 l'oi detRii19.344.55t,49
-O valor gÌotraì das Receilas RcâlizÌìdâs Ì'ìo exercício de 20À1 1òi de:R$16.762.1i5,Ì Íì
RL(rirIs do âno dc 20Í2: : (lnfoÌmxcõcs erlÍ id:rs du Urlânço anLurld( 20121
-O vaLor globâl das Recejtas PÌevistas para o cxercÍcio de 20i 1 foi de:R$21 .700-984,93
-O vaÌof global dzÌs Receiias Ilealizadasno exercicio de201 1 Í'oi de:R$19.084.242.44
lìeceitâs do ,ìno de 2013'' :(InÍormrìçô$ eítrai<las clo Balanço AÌì!âl de 2011)
-O vâlo! global dâs ReoeiÌas PfevÌstas pâr'a o exelcicjo de 2013 foi derR$20. 177.385,72
O valor gìobal das Receitâs lìealizaclâs no crercrcio de l0l: foi de.R520.507.4.15 Á I
Os dâdos àcifia expostos cvidenciârn ano a ano o aì.ìlrì€iìlo dâ
rcalização dâ leceite e sua lrojeção p/2014:
"201 -RÍ;1.893.5 16,59
-tr | ,t R$ '.122.127,2u
-2013 -R$r.42:l.203,l7
-2014 =R$Ì.26?.679,19
"t\ slÈ
,,frÈ1
PITEFAITUTìA MUNICIPAL Dtr JATATZNNHO
lìstado do Pâraná
cNPl 76.245.042/000 I -54
lndÃcro sonnl o onÇAMrlllro
As despeses conÌ pessoal, relaljvâs ao aLnnelÌto de salário dos servìdores
nÌuìlicipais estão inclLÌsâs nâ dotêção ofço!ìleDt1Ìì-ia globzrl pârâ PASSOAI Ìl
ì]NCÂRCOS SOCIAIS (:.1 90 11.0000 e 3,1 90.11 00.00). onde valo| orçado c
Ìeferente exercicìo lìnânceiro de 20Ì4 c valol a fealizâl é refgÌente aos nleses de âbfìl a
dezeirbrc/2o14 .
IMPACTO SOBIÌE Â IìtrCIìïTÀ CORR'NTI L{QI,IIDÂ
Ìmpâclo do qLÌnlen(o salà ial paÌ" qêlo/2014
. 465 selviclores - ïotal de R$ 929.000,00
Rt ct I | \ cïRq Nìl LiQUlr\A R{ 2).0 0.'50.Ü2
PESSOAL E I|NCAIìGÔS SOCIÁIS
DoÍnçõés iniciÂis
YÀLOR
oRçÀDO-RS
v^Lotì
A R[ALIZAR-RS
Verìaiìne|Íos evâll|âgens fixâs- p€ssoel çìvil 9.973.900.00 N.l6ì.000.00
Obfignções Pr{ronâis 180.r00,00 ì55 375.3ó
Cródilos SÌrpìeméntâf es 0,00 0,00
Rcduções of çamerì(Ánas 0,00 0,00
Vaìor da tòlhr de paganrento àbfìÌ/2014 0,00 316 r6lt.2l
Vâlo ìrÌojetadÒ dè 8,.i2% (ÌNPC)p/ folha de pagaLrìênrô 0,00 929.000,00
Dosp$â com Pessoôl do Demonslìativo âbfil/l1 - R$; 9 4ó6.323,62
(Confoüne Dcrlonstrativo PessoaÌ cle maio/2013 a âbri1/2014)
,(íu'
1ú il
3 - C0NCLUSÀO
CoLr base nas ìnfo1iÌações coÌÌtìdâs e]Ìl
!oÌÌlorme planilha dcnìonslrativa, infomaìros que:
relclôrios coÌ11ábeis anali5iÌdos ú
-11,?9Yu - peïcenrual de iüPâclo
2011 con]!â|ado coü exefcício
Anüal/2011.
-12,16Ít/i, - pcrcenturìl de iÌrpaclo
2012 compâfado con1 exeÌ!ícìo
Ahual/2012.
soble a Receila ReaÌizads no exeÌcicio linenceilo dc
finânceirÒ de 2010, teddo por Ìrâse o BalaÌrçc
sobrc a Recai{a Realiz&dr no
Íinanceiro de 2011, terdo
cxclcicio linanceìro de
por base o BaÌança
-6,94yn - pefceÌltllaÌ de inlpaclo sobÌe a Receila Reâlizada lìo exercicio Íi1ÌanceÌro de
2013 colnptuâdo corn exerclcio finaÌrceilo de 2012, tendo pol bâse o BaÌâr'Ìço
Ânüâl/2013.
-5,82r/o -percentuãl de irìlpacto sobre a Receitâ PÌevista parâ o exeÌcicio lìnanco;rc de
2014 compamdo coÌl1 d Receita ReÀlizndâ no exercício fuìâììce.ilo.le 2011' tendo poÌ
bâse o BâlaÌlço AÌruaÌ/2013 e Lci Õfçameftária Anual - n"Ì 006/13
-50,50% - tolâl do lrÌdicc dc despelrì col'Ì] pessoaÌ proje1ado
I or todo exposro. cú.rclui s( ,lLìj s]u rcgulrre r nâô
'(ítr*ui:o
tj,, )L,iJ t?*s.._ÍÈY
lesivas âo
patún1ônio público as dcspesâS tiôl€tadas pcld Aumento Salarìal aos servidorcs desí?Ì
municipalidndc.
A sua côúsiderâção.
tl c r1ìrorm.ìçxo,
uolÌfaoom ( l(( rl\!Jrtvlò+'\J'l
côrlproúnle dê Protccolo
hìrD/sap .lalâ zinho pr leg br?!ìslllâs/protoco o/conproúnte-ltoto'olo mostrãí -tÍoÓ?cod-J)fÕi@olo:723 1t1