materia nº 10/2014

PREFEITUM MUNICIPAT, DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cNP I7 6 2 45.042 | 000 l-s 4
?!r\lla: eulorizlo Executivo Munrcpat a efetuar a abeftuta. de Crédito Adicionat Especid nà
T?n9!to . 
dlt- .Munrcipio de Jataizinio para à Exetcicio de 2014
A CÂMARA MUNICTPAL DE
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
JATAIZINHO, ESTADO DO
SANCIONO A SEGUTNTE L
PARANÁ, APROVOU E
EI:
Art. 1o, Ficâ o Executivo autorizado a abrir no.orçamento-programa do Municipio
9!,-J"likilfo:pT9_o "*",:í9i: 99 2014, u; ôË;itã'ÃËiãionaì vator de até R$ rspeciar no 245.800.0
reais), mediante as s"nri",:iïïãïlltn;":uarenta e cinco mil e oitocentos
151151 _0g1g1tg1r0 INVESIMENTOS - DEpARrArvrENro DE oBRÂS 4.4.90 s1.00.00 oBRAs E INSTALACóES " Ë 7p2 pâvimentãção com u.banização dê viâs€NAs
Aú. 20. Como,recurso para a abertura do Crédito previsto utilizado o excesso de arrecadação, na f;;;;; Fede'ãl no 4,32Ot64, confoÍme segue:
245.800,00
245.800,00
no artigo anterior, será
art.43, S1o, tÍ, da Lei
a) A arrecad da seguinte receita mentária nâo prevista na
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de suâ publicação.
Edifício da prefeitura do MunicÍpio d
mes de Junho, do ano de dois mit e f"jãtg:':" 
Estado do Paraná, aos seis dias do
I'
I
PROJEÏO DE LEI
.A DA SILVA PÍefêíto Municipal
Au. P.".. G"túlio Vax
PRËFEITURA MUNICIPAT, DE JATAIZINHO
Esúâdo do p ar^ná
CNPJ 76.245.04210001_54
M E N SAG EM J U ST IF I CATI VA ru Pl?DtLl
Senhor Presidênte,
Senhores Vereadores:
Seívimo_nÕs da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de Lei, que visa a obtengáo de autorjzação desse Legislativo, para que este Executivo Municipâl proceda a abertura de um C[édito Adicional Especial, na quantia de aié R$ 245.000,00 (duzentos e quarentã e ctnco mit e oitocentos reais), para dotaçâo não cqnstante do orçamento-programa em execuçâo,
mesma 
deste Executivo Municipal, em decorrência da inexistência da fonte, vez que a
ê oriunda da formarização de contrato de repasse com o Governo Fêdêrar.
Cumpre_nos esclarect
analítica, e tem por finalidade u 'r 
t ou" ieÍerido proieto foi elaborâdo de forma
despesa, especiricaÍnenre para ;:fi:"ï:ïï:_:il;::ï Jïi::ï::":: 779575 junto ao Ministério dãs Cidades, através da Caixa Econômica Federal, pan obras dê pavimentação com uóanizaçâo de vias _ SNAS.
Acrescentamos que essê recurso financeiro 
repasse 
refere-se ao contrato de fÌrmado entre Munjcípio, Ministério das Cidades e Câixa Económlca Federal, sob n. .í 001584-41, Convênio Siconv no 279575, no valor total de R$ 245.850, 00, já devidamente empenhado pelo Ministério das Cidades, a"nOo qr" 
" R$ guantiâ de 122.925,00, equivatentê a S09
bancária vincurada ao referido c(/o 
do valor contratado, foi depositãda em conta
o4ro4r2o14, cujo varor ,o, oru,or,'nttu'o' 
conforme extrato anexo' em data de
empresa contÍarada 0",", "*""unljïl ;;,:::ïjïiffiï ::#:ïïïf Maíia Juria, mediante acompanhamento e autorização emitida pera caixa Econômica Federal.
Íot' ----.!
Av. er". C"túl;o V*
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
CNPJ 76.245.0421000r-54
Por fim esclarecemos
apreciação deste projeto 
", .";ï;ïïïJ:::ff:ïJï::[::t:
dotação no orçamento vigente, em decorrência da inexistência de fonte, cujo recurso é provenienle de repasse .do Governo Federal, a fim de se permitir â
realizaçào da despesa, cuja obra já está sendo executada.
Diante o exposto, esperamos poder contaÍ com uma boa acothida por parte de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passando â
seguif a apresentar o aludido proietô
TA DA SILVA
Prefêito Municipet
r_\ Í: ói
-:: !
Av. Pres. Cetritio Varg
CAãXA
Fí$$ë R5$ij#r:"#;'?iflii 2012 / r'N'"rÉR'o DAs croADÈs / cArxa
C9NÏRATO OE REPASSE QUE ENÌRE 8I CELEBRÁII Â
ultAo FEDERAL, poR TNTERMÉDo oo uiltsrtriô DAS..-CIDÁDÊS, REPRESEIÍÌÂDO PËLA CÁIXA acoitoMlca FEDERAT- E o uutttcipto oe
iliff1,)ff ."H.'"#3_i,T.ï'Âï8.,j83,ï
URBÂNO.
Por esto Instrumento Panicular, âs psrbs abab@ noÌnadas e_qu€lificadas. têm, €ntíe si, oe Kepâsse dê rocursos justo e âcoÍdâdo o C,ontaalo oÍçsm€nÉÍios dâ t niâô em confoÍmiaàe 
_com os A;ài* ã ã"ï iïiìàõ.a" n p"""" 
" 
*. Í,,",i':!!ïrj:i"s:9n""*xrF"'*fl1"'."*il[ïï5#'f;;,f,j;tri,;""ffi;i"e*ï*"Hil"jJï;f,,j,::
3fi'ffi,3Ëj"f,H*ïJ.,:'." Slf$.liï3ffST:f"to conceaente paão eïi"i"- óï'u"L o. p.."ç"" o"
eepéóie, c quáis os conrã;ir"i a-"-i,i,iïil aì,ii""i"ai"ï#ï:jff.X.::f,,t"'ers noÍnas quê regurameríam a
g,
p{
v)
t,
r/€D€ 
| -. CONTRATANTE 
ÈconÕmica Fd€ral. 
- A União FedêÉ|, oor iniêmédio do Concedênt€ Mtnistéio das Cidad6e, r€pEsen!ãda p€tâ iníÍluiÇão 
arcrlo Pnvadoi cnadâ p€to O6cr6to.Lei 
fnanceir6 soD.a loÍn€ dê ampresã ?úbtbâ, dotâda d€ pelEonatrdad€ jurtdicã de
de mâço de 1970, residâ p€to Êsraturo 
no 7s9 .l€ t2 de agoeto d6 í96d e conènuioa peidóeÃiá n. oo.sO:, oe O âDÍovadô p€jo Decïeto n" O.+zO, je-i àï!n-io"aïzãõïï"ro com-6ede no setor Banúrio ,0","çoo, sut, euâdE 04, Lot€ 3/4, erasfiia-or, inscÍ ã-no ô-NËi.-üi!o-uïï".oo.s6o.s05looor_ Ë*:"ïH[Ítr8 !",ïiH,"Êryff 'à ffi ïsi sr.sËË,'sÍF jte;l?í:ãdr,i ã':#Ëï**,ril5"."J: h:i11x"",Ã:H?ffi3Â"8:inï5i::"ïl,tïf#í;;ï3f,13sfifif,ifri"ËËÉï"ïij""o"r,^. r"-.neu,
II --CONTRATADO - Município de Jãtaiztnho, nscrÍo no CNPJ_MF 6ob o no 7ô.245.042/0001-54, nêste ato ff.iiïE;'iixffitriJïif,5ts"""Jl1:gl5;t":",ffiffi;H:*",;i.iÍ*;;.ì,*iJzl;_ïfffigrË#
Pâvim6n!âção com urbanização de via;.
Documenlâçáo:
- Documenbção técnica de êngenhade;
- uocümentação rBlãtivâ à árêa dê Intervênção, quando 
- Ío, o câso; LrcênF Aìbtêntal prévta, quando toro cúo. F€zo parã 6nüêga de do(rrmen|âção pFtô CONÌF|AÌAX|O: Oe (oito) n6es. Ì-razo parâ snátìss p€tá cAtxA âpós aprcsenteção dã documentaçà;: 01 mês.
DEõcRrçao Fr{aNcErFra e onçlttffi
ãSïtr :: Hffi jA"r*";l$^r^1?^sggg_t1,3f9" ê RêcuÍEos ds co;Fâpânida aútâd;;eì; ^qu€rê_ntâ ô cinco mlt e oitocêntos e cinqo€nta coirïrüfiiõÌ Kêcursos ilï:i^;!.:d(üi,flii;ïff?#"":rï"ïUlf"i:l1 do Inveslimênto (R€passê + ContraDâdid
-, Nola de Emp€nno no 20riNÈeor2'6 s):ns^250.000,00 (duzenic e cjnqttonia mitrêajs). -"friii;".fiì,ïziì,ïï""ã"":ïïãillïfrïïr,u"üffr'lE?;.1* 
" 0,"*"n "
c,nco m s oitocÉntos e cinqüsnta r€sis). Unidade cesiorâ í75004, Gosião 0000-j. l,rogíema dê Ìrabatho: 1S4Sí20S4 í D7300SS Naturezâ da Da6pssa: 444042_
conta coÍsnte vtndllâda do CoNTR^TADO: agênctâ 1 127-4, conta coíentê no í 127.006.00647088-5.
ÂÍquivam€nlo: 20 ânos contâdos da ap,ovacão dË €maoe oe cortas esp€ciat, se for ô esô 
ì prê$ação do conlas pela C0NÏRAÌANÍE ou dâ instãürâção dâ
9j'99_1 4ïjpq do-conüato de R€pass€ 6 Anê)(os: z//1220í 2.
*ffiftï:8,"1h%ïË*:fJ,';"'::"#rÉ"',1ï:*",n*iâcon âtuarouconôru.ãoda",€c,Jçãodoobj€b,
GAí,XA
033.523.3í9-m
Ju6liça Federat, soção JudiciáÍiâ dqFsiado do paraná.
Enderuço pâra ôntr€gâ de Ènoârc@ 9âríl enÍegâ dq
ao CONTRATADO: Av. prês.
à CONTMTANÌE: Avsnidâ
V€Bâs, 494 - Jabizinho/pR.
1415- Londflna/PR.
Nom6: ELCIO JOSÉ Nome: Wilúi F€mâides
CPF: 446.664.119$8
Àrtune!
-htff) (y
7,ì
^l GA',XA è)
!fàFlïjiFfrtâ?:"'üË'?,ïfi 2012 / trrlrrìÌÉ*'o DAs crDADEs / carxA
MINTSTÉRIO DAS CIDADES
1 - No 
-caso €) râns'Ìeír 
do 
a posso 
conrÍâbção de opsrações no âmbito do tvtnistério das Cidâdes, o CONTRATADO deve: e prcpd6dede do imóvêt í,ará os.benofciáÍios rresrâção de c0nrã6, ceso â opeÍação pr.veja ln"i". .rnãã.*"ài"ionïËp€r.r aprovãçao da o item oo InveÉlmênto ds Íegürarizâcão tundiádã: ;â"Êffiff;ï:Ë#H:iffi?ïtr9#"-119a9"'ri"núlioïËãËËõn-aãàiii"cionanepa.aap,'ore6o
sóiidos uóãnos 6 drenasem. r"il;* ;;ã;Ëïdf" ffijrÏ&ãï::H"J:"*,r1,â essotam€nb sâniÉrto, resrdúos
3ffi1ï:"H,if"ï"3ïHf#iXcjll$ttYtr;ï-o'iiì''tãìiiüïiãiãri"" a mebdorosie Impric€rá e rescisão
l?^caso d€ operâçõesdd pb;;bl;t;. R'ü';ïËiÈ"d:iÇSnone devolução dos íêcursos evê-ntualmonte já sacado€'
o, eíêÍ oente qu€ a lllì€râçào da üttima oãÍcâtâ fi.ã conãiiún" J*rià*çao oa regutarjzaçiio eÍêt âdasúuaÈodâ 3:'in'ff"uï""ruïï%li""oiiffióJ:#o': 1"-preeuaor coseúft,-üãü*J"*JpãË6u" ao c.so',
àpreseff€oâ porlermo d6 comoromiicô a compbvâção & rcgulafidâdê da d€l€gação e concêss6o Ícr
Nom6: ELCIO JOSÉ
CPF:536.188.869-68
Í s, ot c rPos
Assinâture
CPF:446.6ô4.11948
Anaunes
lo, l.Et5.t4:rP&
GA',XÃ Anexo ao Contrato dê Rêpasse - Condiçõês Gerais
FiËiffi3-i5*ïâï:#'lHii 2or 2 /MrNrsÌÉR|o DAs croaDEs / caxa
Pelo prcsênts Ânexo âs partes nominadas no Contrâto dê Repas6e, pactuam as cláüsrJlâs â s€gujr
cúusulA pRtMEtRA - Dos aNËxos E oa suspEitstva
'l 
,-_São pâôes lntegrsntqê do ConïEto de Rep€ssê, indep€ndonts de transcricão: a) 
-o Anêxo ão Contíato d€ Repass€ _ Condçàes cerâis: :i : ilii.ï,:""#fii".,"#i:ï: ; ni'iffi """JHr:Hïff"ïflïflff J: ËRi:fr 3ï3ò"")
lJ---lsl*i: desre Insrrumento, c€so h4a itens insenïos êrÌÌ condição susp6nsrv6, e$â condicionâda à
iiffi,ltiffÊ 3ã"rffiYffiPo do todã âdirumêntação no prazo Íxadd no iËËro'ãà iàpesse e a anerise
1.1,1 - O prazo fi(âdo pâra âlendimento da cor
Penooo, nos lêrínos de âto regrt"run*|. oo *nJlff"."uspensivã 
podoÉ sôr p|olïogado, uma única vez, poí igual
exgencias 
1.1.2,--0 CoNTRATADo, 
no pËzo fi)€do 
dêsd6 já e por €Êtê Inírumgnro, rêconhec€ e dá suâ enliênciâ qu6 o nâo âtêndimsnto dâ6 ou a não eDrovâcáô rt or.eiro oo presénrc contraó-d;iõ;ãl;üõ:"ìi"Í3ïmen13çãor]êrâ cÔNÌRAraNrE imiricâé a rê.crsão de prêno
CLAUSULA SEGUNDA _ DAs oBRtGAçóEs
2 - Cofio foma múiua de coopêhção na êx€cução do objeto do conÍsto de Rêpasse, são obfigaçíEs oas parcs:
2.1 - OA CONTMTANTE
l. anatisaí e srrovár â documonhção técôic€, mslitucjonâl e juddic€ dâs propo6tas solecionâdâs; Ír cêlsbrâr ô Cont€io de R€oass€, aEós atenlmento dos requisÍos pelo CONTRATADO. e pubtjcsÍ seu exFâto,
,,, 
no DiáÌio OÍclâl dâ União (DOU). o respecfivas âlteraçõeq ss for o câso: ri. acompanhâí e atôstar a ex€cucão flÊico_Íìnânôèiá ad q.ro p*"à. no ptsno correspond€nt€B dô ìrabdrho, @m os rêsistÍos no6 sisr€mâr d€ Untão, ur1izaâaõé 
-pàìã 
ià-nto ïü Ë.roo" r,rr"no. 
"
t€cnot5gtcos dã COÌ{ÌRATANTE:
lv, transí€ Í so CONTMTADO os r€cursos-fn€nceiros, ns Íofta do cronograme de d€s€mÒotso aprovâ(io,
,, 
obssrvad! o diÊpo6to na Cláusula euinlâ o€sre Insrrumemoj
,l; :lÌlll@t â 9s'letur€ e tib€râção d€ í€ctjÍso_s âo poder 
v,. L€g,stativo na foíne dispoGtâ na tegistsçáoi anaüsâr€v6nruais soticiÌa@es dô reformutaç5o oos Croleroã rãcnrco+ suüìijlr-,ilË", ïrï"0" r.. 
" "^", 
*
v .
ffi;*:::l* ::,**:ltr :: *:::"_^:-T1pl9 oÍemo s no6 rimítôs de suã comparênda especrfce,
*jl:?*;:?,'::'y:: T_g'ltf-t9 gã ÀËrãi,ã-rnóenognre oe âubrìzâÉo judiciari
1""10,ï ""fl"[i::""r#**"t"-óíúì ""*,,'r"ii,-,i,"ïi"'õõr,jí#;,{i,"ó:ï", _mo notnéio quando flkïi.:i.:?:ï13t*" *-i:::"lr:s a inslaurando, ;É.e iìft;;lü;[ï ;:':fr UËï,ïn'ïiï^11| se for o caó, â c."ésp,"aà"t" i","ì.il üüJE:ffi:i
2.2 - DO CONTNATADÔ
*i S"Tr]l|-.OIã]np 9" parâ_ êxercÍcto conênte ou, em tei qu€ aurorizê suâ inctusão, os recuÍsos êxedrtar o objêio do CoÍÍralo de ReDâs6i ,,", _ _'*_^ -._ -.a 1 no c€so de inwsümsnto qu6 êrrapolê o 6xercÍelo.
oôseryar as condiÉes pâra rôcebim€nto d€ r( sraoeec|oãs p-ora-L6' como,"r"nn, n" ro,, o" *iït#,Je ruJ;ff " 
p†inscdção êm fêslos a pâgar
iffigg,!::;;"3jy31t*,* **"* Jíàã,i,,;";-àü:";:"i':ï";llï.:,,ïJïffi:ïJ: :,:fÁ1ïÈ t
@níâtÌto do seu Orçamonto;
i,i,i,i"T"$j-tr;jì*,tr"fl1J::*:::1f1tfcgoo"-Jni,ìÈilçao c" ,n"r,o,ia, noô temos do códiso *lïy[""]i::il? nao ereruaï cot;nÉ 
Contrato de R€passê; ìu;ËfrË ;ft#ïfld;lïï'ïïï;illã"ï,Hï,1,ï,i,ï 13
t.
Í.
flt.
3xl:f ::ffi,ïlïr,:': lt*.f,,r[" :: iïü:,trl9 de 2000..€ 10.0e8, de1e de dêzembrc dê 2000. 6 ío
porEìdoras de defciôncia,Is,ca o, -nr,o0,,"*"H,,X",l:inb à promoção de âcesslbilidadê dqs p€ssoâs
se€clonar 
p€,o uoncêd€niê, 
âs árees de Inlery€nção s 06 b€nôficlártos Ítnâis em conÍomjdâde com as dirêtriz€s êslaòe|sodas podêndo êsr€bêrocêr outras quã busquu'n ,"neu *ft,açoes ãã *in-eËüijãa-u-ãno.,." 
"
socrâr, ,nbmândo à ooNTRATÂNTE s€mpro qú€ houvêr âtierâçõesi
1;
z
p
-. U
GAüXA - PR, tì
vlt.
v t.
x .
x t.
xtv.
XVI.
xv .
x/ t.
XX
)c(
xxt.
yJll. r€.s-porìsabjlizer-€e 
suê eÌocução paíciar 
peta conclusão do empÍeendimenb quãndo o obieto do Contratc dê RêpásEê pÍ€ver ap€nâs e ÍoÍ eraDa de êmôíèêndimenro máior. a nmì-é-àLe-siãi !iãËi,"rí"r,o"o"r -"'. 3:t]I:l* " 
*n,"ipeção do6 beneficÉ;ios Kepâsse, bem como 
lÌna6 nâ otsborâção ê imptoín€ntação do objôto do contÍalo de nâ manursncão dô Datíimônro seraa" p.i 
""t", 
i"ïÃìãà"õii -- --,'
xxrv 
mun|cipo 
notificar os 
ou 
parüdos 
Disrrlo 
polÍtco6, oà slndi;tos d€ trabalhadoíes s ss €ntidad€s êmpí€sanâ|s com ã€d9 no Fêd€rat quando ocoÍrer â riberáç5-o a" *"r"À ì"!iãì,i" iãuïotrmrelre, 
",
con|rJímid€d€_com a Lei nô 9.2t52, de 20 dê mânço d-e 1 óSz, acufaa" a-noiifrcâ;ã pJir","ã.",",o",co, sv. Ìo.nêcer à CONÌRA-IANTE, a cuatouêr
...-.. 
scoÍÌÌpanhâmonto e avatleç:o co proceJimpo' 
'ôbímações sobre âs âçõêÊ d€'€nvotuidâs pârâ úabilizar o
^ vr. drvutgff. em quahüeí sção pÍomocionâl 
oo rrtlgrânìâ, rôlâcìonâda,ao objêto dou objetfuo do cônlÍato de R€pass€. onome a orig€m do rêcuÍlo. o vâtor do fnâhciamenio e o nome ao COtfneiÂNtË 
" coíno. €nt€s pârtopanres, Oo Con"uaunt", obdsando,.e o, coNrRAiADõ;;;J;Ë;õA;;iiã,&rxe 
e 'ocar onde u o,a, ro,,nu ocoÍr€Íá a aÉo prcmocionáI, com antêcedêícd;i;i;;;;;á-Ëü,iüï ã,i","t noo., 
"oo 
*n"
êIãboraÍ os projeto€ ÉcÍticos relacionâdos eô 9!jê19 pg!tuajo-e âpresent* toda documêntaÉo rccn|cã o i.Ìstiluci,onal necesÊárìa à Jurldicá,
programa, bem @mo âpíesentar 
côtebracão do,CorÌt alo.de Ropâss€, de acordo com os ndrmatúoG do
aprovaqtes de pmjetos emiüdos 
documeníos Ce ürubriCade Oominirf Or_ãoì a" in'Ë""ïCeo", u*nç". u D6to óÍoão âmbtentar 
"ornour"nt" "-"onLilr:ãd;":'.ãJ:;i;os conÌorme pübr,*",
-o caso. nos têrmos de jegisbÉõ aplicávst; compâüòúzar o objeto do Cont âto de Repa$r municipâ|, êstáduatôu tudeíel db;;.;;;* 
*m noÍmas e pÍocedimê os de pÍeseruâÉo âmbiontal
o(eculer e fscalizar os t€bathos n€cessáílos à consêcuÉo do objeto pacluâdo no Contrato d€ R6passê, i::""ËYJ""t#ffiffïitr de$snândo prnssionâr heórritado nd b;r';;;;.ãn|ï Ji ïo"p""r;*
ãssêgurâÍ, nâ sue intogíãtidâdo, a qr.,aliCadô ru< con 
oeleÍnrnândo 
.ã,ad* em 
â 
confô;id"a" 
coneção de 
;;,Ëãà-jìl! 
vtcios qu€ 
òïliff".j: 83l"Ja"?,,i: ;f"rïÉ""*:"'r#:s :JiSiiH
oossam cohpíomet€Í â íruição do beneÍicio pêla poputâção oeneÌoana., quando dêbctâdos p€tâ CONTMTANÌE ou p€tos órgão€ de ónÍote: o€nnÍr 0 rêgms ds exêcução, dir€to oLj indireto, do objelo lo ó;ú; d; Fõ;;] reartzâr o prcc€sso ticirâtório, sob sua InreiÍa resôonsábild;e. qirâ;;&ï;;;legime nos_t€ÌÌÌro6,da de execr.rpo rnorera, Lei no 8.666. ds 21 ds a9ê€surânìo 
junho d€ 1 b93 ê suas âltoÍâçõos, €.d€nìais ítorías pertìnentãa mareria, a.coÍeção dos procedrmsnios resais. a sunciencidoo irràie-o 
-uãsìài, 
oscnmrndivâ lï õi"'n'iriìà''o'ior"ntan" do,pêrcenruaì dê Bonificâçâo ê o-espesas rnoiretas 1àrirfi:ìiiizaãã ïà 
-áË"-jirl[ 
oe suâ comoosicSo: ëL,n"r"nto
de 
uilliz€Í, 
jurho 
parâ 
d€ 2002,.e 
âqúrsição de bêm € sêÍviços comuns, âmodâridãdg pregão, nos lnrro. dâ Lei no 10.520, d€ 17
suâ ÌoíÌra ebtronlca, 
do rôgüramento póisto no Defieto no 5.450, d€ 31 de maro de 2005, pref€rgncrermenE â dêvendo ser jusüfc€da peto coNrnernoCj a impossiújìËãa-oê;; âprosenlãr.dêçrômç€o ftËË;
quê â subsrirua,.are6rândo $presss frmada poi rep€sontente regar co cóitïCÃiÀõl ãrïËilrtff""o srcor,rv o âtondimenro das diépoEiF€s j"s;Ë;plict;Ë ;Ë;Í;ãïü"i,iìiioliì, âpÍes€ntar deciaração expr$sâ ou bm€c€r 
'dectaÉçâo￾aloíãndo quo emitr.dâ peta enipresa ü"ii,oãã.ïì r,"it"çao, €íâ não possui em seu quâdío Eo_cioÉÌio- eêrvidor púbiico-da-;iü, ;, ;;;;g";oï" 
"rp.." puor|ca ou dosciodadê de economiâ mistã. sêMo do inteirâ responsabitidade do Conlãu"oo aiìscatizaçao
q!ârdâde 
prcveÍ no editat de ticitaçáo e nô Contrâlo de EÌecução ou Fornecimenio (CTEF) qus a rcsponssbittdâde pela das obrâÊ, m€rêrieis e sêÍviçoê êxecurâdoa/to.""ia* O O, 
"rpi".ã"ìrllïrffi # on"ru"o", Incus'ô a píomoção d€ Íead€quaÉes, sempre quo detectadas rÍnpÍop;edades qr" ú"áã,n õÃ0..r* 
"
coÌLsecução^do-obloto cont ârado e àxercer a fscatizaçao Êobre o CTÊF: 'qsrJudr Íu èruvrìv o €XlÉ ìo do editat de licilacão, o prèçoêstimado pelâ AdminÌú€ção pa.a â exocução do ::lv1ry € ? eroeo9.b de preço torâr oÍenada ior caia iiclante ;"i;;; ;üãl^ "ólËiï ,._. :oÍorog€ção.ê -adjudicação, "" e)(ecu!oÌe-s-e o €xtlato do CiÊF e seus rospeclivos âdtth/os, a mT ìÀ'brojêtos, dos dâ fr3c€lizâçâo de obrss. 6 os bolstins de mêdiçÕesi 'Esrruâr 
o€maomols 
o èrçeNv as avts e âs inÍormacões sobre o€. pa c;panl6s e rcspacflvâs propostas des licitaÉê6. infoínâçô€s íêferêntês às dis-pensas e inêrliuttcáoes; nseff, quãndo,da cetebrâção dê contrstos com tercêirogpe€ ex€óução do obj€to do conbaio dê R6pas66,
",eusurâ 
quo obrigue o t€rcerrc a pêmiür o riue acêsso dos sêMdàrê€ ooe áçaoe ou emrããà pruicae conc€o€ntes 
reglsÌos conÉbebl ou contÍabntês. bem como dos ôgaB o€ conrro|€ Inl€mo e extemo, a seus docum€ntos ê
:*ffi:.:ï,jìl"l.J:",:3.:"1-"_ly-"1:l^.1 l:-!lqT*". ,lldône€s euspêÍrsas (cers), aresurâridade das gl,ff;l::'*l='g::i""t"Igt".t5",_dlp*;.1*c"Êi;iã;''ËË;jil;ïÀiË,,i,Í"iïï11,*,*",
#ïxl ffi-:.i*,"i,*:lt*fTp:111!"-ie!É-d#;Ë;Ë õËü;iï. i;ïïi5'#,Ëïïiï;l :lx:l:I"j,ni::*g :l:9'^y_,r-ry1", ild,fi;ï;;;;'ffi;ËLË'.##",;iffi::H.Ë#:: desvio.ou. m€tv€rsação d€ tecusós túúiú;; iïdËË,ï-üiï&i&ïiËfif',ïii'[ïe,jffi*ïiï"ïï "'ec"ç:' ao crÉÈ ã'i iãsiãçËn""io
3tr:9i3*"^gìjnlry-tr comoêdârnrêsrarização Ìet.âllrio-s de ex€;Éo írsrco_fi;anceira r6rarivo6 ão contrálo de da contrâpartdã. ; óó;"aã,c"jà ËïËrüiffiï ï#l##."Tj estâbelecido; I
M
€ÃIXA
:: :Ë"Ë:yff;Jï"fff dos rêcur6os tinâncêiros, observades as timirâçõos imposrás p€ra Etêirorât no 9.504,
xxvrl. compromet€r-€6 a utillzar à âssimfula do concêdentê acompanhadâ da mârce do Govemo Federâr nas pubÌicaF€s deconentes do confab d€ Repasse, obsôrvaaas às rirninçoà irnpãsro=pãà a"im.d n" g.s04, dê 30 dê sôtgmbro de 1997: XXVlll- rcâlizar i€mpêsüvamêntê no SICÕNV os alos ô os procedtmentos íêt€tivos à formallzação, exeoução, Lcitâção, gT:t-T!,I9,!Fr !**iã-g-de conrãs o infomâ;õ€s âcarca d6 romJ; ;; ;;ì;;ã;iluar ao contato ae Kepâs6€ e rogist'aÍ no srcoNv os âtos qug por s!ã naturoza nâo possam 9êr Earizados nos6e sistema; xXlX. pr€star contas doe recuÉos transfêddos p€ia comnnrÃnrÉ-ããJiriãs-ã ÃS"-uêo oo ool"o no po_ tu€do no ContEÍo dê Repâsse:
x)c( optrâr' mânteí e cons.rvâr âdequâdâmênrê o pâtdmônio púbrico gêíádo peros investimênr@ decorÍenles do
._..._. @nrsro a€ Kepasêê, apó€ suâ 6xsc!ção, de ÍoÍma a posslb iÌãÍ a suâ tuúionâldads: ^ Àr. rô6ponder solidaÍiam€nb, os €nto6 consorciados, no caso da er€ct4âo do objeto contrâlugl poÍ consórcios Dúblicos:
XXXll. lomaroutE povidênciaô nêcessáriâs boa execuçgo do obleto do Contrâb do R€pâs6e.
CúUAULA TERCEIRA - DO VALOR
3 -Á CONTRATANTE transfedÉ, ao CONTMTADO, âté o limitô do vator dos RscuÍsos do Repassô Íxâdo no Contralo dê Ropâsse dô âcordo com o cronograma de d€.€mbotso e com o pìaú áJàlriúçeo ããnsmniáJãïerano oe rraoarrro.
31 - O CONTRATADO âportará, ao c,ontralo dê Repass€, overor dos RêcrjÍl06 de conrÍãpartida $€do no contÍato dê R€p_asse de acoído_com o cronogÉma de des€mboiso e óm o ptanó Ae àpiiãçao õnJ,üiiesìïÊrano oe rraoarrro a
conla oe nec|]lso6 a|o@dos em 6ou oÍcâmênto_
3.2 - Os rscursoG hansfeddos pela União o 06 r"cursos do CONTRAÌADO dêíinedos ao ContÍelo de Repâsse, fgurei:io no oçemonio do coNTMTADo, obedecendo ao desdobrame"tã poi ro,ires a;ï"iÃos e êEm6nto6 d,B
3.3 - R6cursos adicjonais íÌscèssáÍios à ôons€cução do objêto do ContFto dê Repagse têrão o sêu apone sob rcsponsâbitidadê ê)(ctusivado CO|\|ÍRATADO.
3.4^- Toda e movimsntação fnanceire deve ser êíêtuada. obrig€to âmente, na @nla especÍÍce vinculâd€ âo Contráh
oe Kepasse, em agëncie da GqlXA, benla à cobÍanÇs de iadfâs bancáfias,
CLAUSULA QUARTA - DA AUÏORIZAçÃO PARA NIC|o BO OSJETO
4 - O CONTRATADO, por mêio de€tê Instrumenlo, manifestâ suâ oçrêssa concordànciâ 6m aouamar a
escdta da CONTRATÂNTF parã o intdo dâ execução do obieto deíê òntralo dê Rep;sê.
4,'1 - A autoÍizâção ocoreÉ apó€ e inaliz€ção do procêsso do ânáll9e póssntalual ê o cédlo de Íepâsse nâ contã vincLitada, €€t€ se br o caso.
Íi?:^1"^"i1*ì9"-qg qoeraçao 
ol objêio rea zâda €ntes dâ aurorizâÉo dâ CoNTMTANTE não sêrá objeto de mêdrção oe rocurËos atè a €missão dâ auloÍização âcjma disDosta.
4.3 - caso a conkaração seja €feruâdã no p.ríodo pró.êreitorar, o coNÌRATADo decrâÍâ o6tâÍ caíio d6
:1"--"--",r,9,r1r,9çã9 d€ tntcio..ds objeto.ê a b€ração dos recursosomenta ocorrerá ap& finalizadop.ocãsso ererroíat ase reatizar no mês d6 outubfo, consjdè€da, inclusive, â evênfuãl ocorÉncia dê 6egündo turno, em atendin6nlo ao artigo 73, inctso Vt, atÍnea.a, da Let 9.504/ó7. q
e{
CLAUSULA OU|NÌA - DA L|BÊRAçÃO E DO DESELOQUETO DOS RÊCURSOS
5 - A lib€ração dos rêcursos fìnancêiro. obedêcerá ao cronogrâmâ dê dêsêmborso dê a@rdo 
"om 
as meias e fases ou
::.P-1"-,9,"]:"-91"_ d9 
"bjêio 
e.sêrá rea[zâdâ sob btoqusio. após êfcácta conratuat, êspeitândo a disponlbi dade Ìnsncêrra do çoncedânte e at€ndidâs a3 êxig€nciss cedâstrais üqênbs.
5.1 - A aubír!ãção de sâqu6 dos r€curso6 crêditãdos na contâ ünculâdâ seÉ Í€itâ êm parc6lâs. oê acoÌoo com o
cmnogrâmâ dê dêsembotso, âpós s auroÍização parã intcio do objêto, dêpob ;ê 
"e"i;aã, JJËtoÌ{rRqraiirE, "
::::!q9 1:l= : : g.rp.'aço_qg 3g:q o9 mriurcaniaa aa eraja óneifnolnre ã-õsË,íoni"ite a comprouaçao rìnânc€ra dâ eiâpa entêíior O€lo CONTRATADO.
CA'XA
i';i'l,;Y"ãï i#ï[f'[|! ïtj"f#i:t9]-"jj3j'e de ",*cüção dirêr€. ã 'bêre€o dos rccuíBos rera.vos à
parcele e seguintos condi"ònáJ. ã 
"ì*"iã"*"qrãma 
d€ desembobo apro!€do ficando â rib€Íaçâo dà s€gundâ
apr.açao do6 rocursos da úit;ma psrce,a 1b€bdalolg 
CoNTRATANTE dê ístalódo d€ êxecução com comprovação dâ
9;?,.r}rl.fË""i"1'ff ; ;ilí:ïï,t;fig"",3|":""J.q r":*..' *ror' .,rio varor de repasso dâ rrorão seja inrerior a R$ t?."_?j: *r.,',*";; por cenro), 30y. (tÍinta poÍ cenro) 
i;;#üËff^jiTü:;'ü:ü4ï*:*.l,ffi 
e 20% (vinte óor c€nÌo) ao vator oe repaseé 
HH.n^ïJn: :ïj"1i;i:HÈ àa üiil. 
** *'*
oDJeÌo 
5 2 1 - 
do 
N6SSe 
côntrâro 
CâSO 
dê 
o 
êpass€ 
dêsbJoqueio 
devidamenle 
do€ Íêcursoê ocon€É após aprêsentâçâo do €rátôio de o)(êcução d€ câdâ ãtÊpâ do atê6tâdâ p€la n".. zaeao Oo òOr.rrnniìô
CLÁUSULA sExÏA - DA cLAssIFIcAçÃo oRçAMEÌ,IÏARIA Ê FINÀNCEIRA Dos RECIJRsos
hn"i::ïf:"ï:rí""JcNlção 
do conbelo de Repâssê corerão à conre dê rccuÉos arocâoos nos rcspêctjvo!
6.í 
uonceoente. 
- A emlssão 
@m In@rpoEtção 
do empénho ptudânuat, ouand:-lgl o cgio,. o?Ìrêrá de acordo com d6tominaçáo esp€ctfica do so ContÉto dê R€pâsse medlâni€ Apostibmênto.
e2-- 
€sar, 
 
Ìndo êfcáciâ 
o quar, 
desb hstruÍnênto eatá condicionãde à vâtidadê dos empenhos, quê é dêtêÍminâdã pôr inst mênto sem a lotat libeÍaçâo do6 relursos, o conrrato oo nepasÃe iúïuìõãrià-,ìà,,iiJãnnro.
6 2 1 - No caso do peídâ de varidade dos êmoênhos po. morivo dê can@ramonro do Rêstos a pag€r, Ìrsrcolnanc€iro o quânlilâtivo poderá 6er Í€duzldo ató a erapd do objero contratado que apreseìËnïii"ãììãã"_ .
CLÁUSULA SÉT|MA - oA ExEcUçÂo flNANCEIRA
7 - Os rocuÍsos somente poderão ser úIlizâdos DaÊnagamonio do desl€6as cooslãnigs do plâno aprcação no merc€do do T€balho ou pa€
o€ 24 de novêmbto 
finânceirc, nas hiúresês;€visras êm tstou na ÈoÍaria hü_únàìàiì,1Ëdçnazccu * sOz, d€ 201 I , vedâds suâ uütjzãçáo em Ínatioaoe aiveÀa ãâ páciuaã iii.JãìËtijlr-""r".
7l*-1paogramaçâo 
os Íeculsos, se lor o c€sd
e a êtccüção fnâncôira dêverão s$ rcalizâdes om sepârado, d6 âcordo @m ã ndurêzá ê a fonte
lÊ;#5"ì O" reafização de cada pagamento, o CONTRÂTADO inctuirá no StCoNV, no m,nimo, ãs seguint€s
t - â destinâção do r€cuÍsoi
ll,- o- no,m€ € CNPJ ou CpF do foÍn6cedor, quândo for o cãso; Ir - o conÌrâto a que se rcÍerê o pagsmento rcalizado;
rv - e melã, êtâp€ ôu fase do pleno do Trebâlho relâovs âo pagamênioi
oocumenio6 
v-' a comprovâçã! 
contáb€iê_
do rec€bimenro deÍìnitvo do objero ao õiútã, ãirar,te incr,:êão no srstemâ das nolas fscais ou
í;k"o":jj:T:*f^0"*T,:,"j::lg111Tgl"t" crédiro na cônra bancádâ de rihjradjâdê dos fomec6dorq3 e
3::*:fl::.'".trXffi ' 3:'119 :-dff ":T^9:"t- ;s;Ëi119 "eJËiËff ;"##:"ï"q;ï"'"Ëff ffffi ,: ;::$ll?.""11fi:::"jcánã d€ ,ttrãidr; à"-õü; õdi,iÃiãË.õ "Ëffi.lï'ëi"ï'i'd:f"JìË8ff.iï
benefldárlo finat da despesâr
â) por âto da âutoÍirtâde máxima do CorÌcodênlo:
:l 11ô:1c-189 do objeb eel9._c9l{EAraDo por r€sime dirclo; c)-no-rêÂeârcimonüo 
"o xD€íação ds ÍecüÍsos pêto 
èorrnereoó poi õãôamenoe reârizados às pópriá6 cusr€s docoren@s de âtraso€ conc€dênte e em v;toós atém oa contraperuca ;âciuaáa_ nê
73.1 - Exc6pcronarmêntq poderá ser rêalizado. -umâ,ünica g""'iïËtr^iË:ÂHi.lï,HtHËf vez, no decoÍaêr da vigêncÌa do contrato de Repasse, ,ïïr'[,##.:ï:i*;"i";igi:i:í""fldtr:.iilïìitËrË;;
l1-:-9", anIônor ou 
rïyf": 
postedor 
,f"*idos p€ta GONTRATANTE-não pod€rão s€r uílizados pars desp€sss êfsrJadâs êm p€rrodo
compôvâdâmente à vigância do conlrâb de R€oasse. pármitroo o pagamento dá oÃp""ãiÀtlrìà-"nt" ou"c" qr" rcari2€dâs naüsênda do cont;io de nepa""e e l"ËxpËisa-m"-"iiãïoïáïJïiì. con*c"nr".
7.5 
pâra 
- 
sua 
Os rêcursos transÍ€nïos, ênquanto não ulilizâdosl sedio spllcsdoe em câd6mêta dg poupançâ ss o prszo preMslo uürzação Íor isuar ou superioÍ e um mês, ou 
"m 
rrno,j a" ãpri"rçiõìËnàìãiãiïïË.Iãio ., oo"r"""o o"
EA';rÂ
m$c€do âbs.rro rãsrrêãde em títuros dâ dívidâ púbtc€ federer, quãndo a suâ utir'âção 6íivor prêvista para prazo msnor
7.r!:1.1. Fic€ ^a vincutâda âo 
CoNTMTANTE auto zada a pomover as âprìceFes doe r.clrsos crcditâdos nâ conta bancáÍjâ contÍalo de Rêpâssê nas hipótes€se sêgunao as r.iooailoaoes ãe eltüçco;Ëã;i-n""r" cÉu"rt".
1f:111 _-O cÍonograma g9\TRAÌÁD.,O deve rsâptic€r os r€cürsos dêsbto$reados que náo forem uflltzâdos no prâzo âprovado no de d€sembotso, nâs hipúes€s e sogundo as mooatnaaes oéãpúàço!ËuÈLïiãlta-crar"ura.
7.5.2 
para 
- Os rôndimentos píovenlent€s da aolicacão dos.Ìêcursos serão comptjbdos â cr&ito Clo Contnto d6 Repassê cons€cução do sê, obj6lo. s€tvo na b(cêóão abatxo Oieposb, devendb óniü, c-à-ëiro'n'stËrrvo 
""pecm* lnÌêgrará quo a prcshção dê conlas. vedada a suã uïfizàção c".o mnràpaniOa.
752 '1 
--Jodos sêMços.de 
os Í€ndim.ntos poveniontes da. aplicâção dos rscuÍsos das contãs cor€ntes, no câso de obras e 6ngenhâria dê pequono vãlor, cujo vâtor de rspasss seia infêÍior e Rg 750.000,00 m reas). iiàticenros e cmquenla d€vem ser dsvotvidos á conta únic€ do Tesouro áo nna oá execuçao aó ooÈË"ii,iãìïà.
objdro 
7.5.2,2 Na ocon6rcia dè perdas ÍÍìânceims decoÍÍentes da €ptìcaÉo dos recursos, quo @mprcmotam aex€€ução do conlratuat, fice o coNTMTADo obigâdo ao âpone aaiáonai ae conrra$nú;: -- * 
" " -
75--_Evenluêjs sâldos ffnâncêiros vêÍificsdos quândo dã conclusão. dênúnciâ, Égcisão ou oxtnÇão do conhato de
I:R1ï:ì FÈUÈRAL. 
Incustv€ 
nô prezo 
o€ eÍoveniontes daô íec€ibs arifeddas em apticaFes financeirã, dãieiãoêï ËstïuiOoe a UtrÃO impÍoíÍogávot d€ 30 (rinb) diâs ao evento, na rãrma inalóoa p"r" òô-t'r-pãilr.rre n" epo"" a, restrruiçéo. sob pena dd imgdiara insrsuíâção de Tomâdâ d6 Con:I; E pú;i;;;;ú;;;;Ì' -. '
7.a1 
contrãparüda 
- A.dêvduÉo 
prêüstê, 
preústa acima sêrá rearizâda obsetuando-sê a proporcronâlidade dos ÍecuÉo6 tsarlsreÍidos 6 da indêpêndenrê de éoocâ êm que roram ailorãàãs, ãávànão;;;'ü;" êm qüe Indda e)crusivãm€nte sobíe o repasse ou a conrrapãdda, ser aàvoviao apenas ao erite-tiúürË úiã, ã,iìn"r"oo.
!1-,-r]€": ser Ís6üÌrídos, ainda, todos os vator€s tÊnsfe.idos, acÍescidos ds juíos mon€tânamento, togeis e aluâlizados a pârth da detâ do rscebimênto, nâ forma oa tegtstaçao aptúvei "À oáËìioì" p-;=" *tÌì 
" Nâclorul, r"r"nou nos seEuintês casos
a) quândo não for exodnadoô objãto páctuâdo nêsre Inetíumêntoi
:i:.r.::..: lP_91_:1t"9!r"da,.no pÍazo re-sutamenhí, a rcspectiva preslação rt€ conbs; ct quano! og recursog toíêm utilizados om fnalldâde diversâ da estabgtecidã nest€ InslÍumênto: d) quândo houver utlzaçao dos vatoÍes rcslnântos _de âplcsções fi;;;Ë;;;;;iã*ïã àí o p""ru"oo,
") 3:199 l9:*l Ponâna 
ilprglrÉo-drd€sps6€s, sê reãr|zao6 em d€sacoruô com â6 dispo€iÇõês do lorÍÌìo c€t€b€cto ou da htemtnisierlât MPOG/MF/CGU no 507, d6 24 dê noì/embro dê 20i í .
7.7.1 - O CONTRATADO, nas hipótieses previstâs €nronormenls, será notjfÌcado pam quo, no prazo mâÍmo d€ 30 flnnta) dtâs. â contar do rccsbimênlo dâ ;diri€.ão, 
""rnr" 
óJ úóL" aË-,õËÃ1.ï"i"ic"".' * 1"-" ,a.e . atuâllzãdo6 rnoneÉÌiamêíìl
7,7.1,1 - Venddo o prâ7o pÍãvisio no ilem entêrior cor,'mrÁNiË-aiiori-ãã:-;Ë;;ËË;Ë*ïiï"ff""."":"JlHi"'fJiflïffi*H?lffJl"JF";,1tr"3
respêctivos e reDassá.tos è uniâô.
7.7,1,1.1 Íêsrituição. - Na h'potês€ prevista no ilam ãniÊdìl. nEo. hâvêndo r€cuísoG suficlentês paae sê proc€deÍ a comdeb dev€Íá s€r inshurada a imedjãts romad; d" c""t"ì È"p*ãi, õ."ããiãljlï fiïà'ciir.rïiü , o" re.
7.8 
---g-s-casos Íortuitos ou d€ força mâror qu€ rÍnp€ç€m o coNÌRATADo de prestar contas dos Íecursos recebidí 6
;gn|ryJg:Ë:";fâ."*ïH: dê do@mento6 € iuúÍìcalinas, , se,em "nires';Ès ã õõi,lìÌre:riìrr, paË ânárise ê
CúUSULÂ oITAvA . Dos BE s REMANEscEiIÌËs Ao TÉRIII o DA VIGÊl{cn co ÏRAÌuAL
I 
sua 
- Os_ósns rsmân6scêntes decoÍent€s do Contrato de R€passe seÍáo de propriedade do CONTRAïADO, quando da exthção, dosde quê úncutados à fnatidâdô âque sê ddt;;. 
-
CúUSULA Not{A- DAs PRERRooATIvAs
3"'i-ffxffiHi"fuïïfü1X',i"ï*Hi"â".i."f0.i"#J,il:.,"ïÊ1:ff.igffi"* prcsrãma, cabendo à
q
M
/rï
I a,2 >
CATXÃ
9.1 - SêmpÍe que Jutgar conveniente. o C acômpanhãriì€nro e í"ï"ça" á"" I jiir"i""*JlT1ït9, qÍêf prcmov€í visilas i, /oco com o pÍ]opGito do ouse"aoas es normas re!ãiÁì--,õ6.i!;Ë:L1fi""J1i"";:e6 desenvorvidas em Ézâo do conrrato as Rêpass€,
i;1;*tmflAft'**;igJi"#fl?".,1glrJenre € da coNrMrÂNrE. pronÌcvor ã nscari2âÉo Í,sico- o" "*,,ú,,ráiìËìia #ffi !;úffiï'ã::_ï:t3xï?,,ïil ï#"i;::ï:1"ï,,9$:ï ïrtr,;ã.r#*:
cúusulA DÉcrira - Dos DoôuMËNTos Ê DA coNTABtLtzaçÃo
l0 - ObÍigia-se o CONTRÁTADO â reoiírer. êm l
alivo finâncêiro, * 
"*"* iu.ãuiiãiïï';üÌi3^ï13951d",*dÍlica' em conla especíÍca do grupo vinculâdo âo financ€iÍo. com subconias iaà"ti,rì:r-"iã 
"ï"iriJJ 
, * | ÂN |ts, @ndo como contÍapadida coniã ádequâda no passtvo per€gEÌo pÍimoiro. do Dêcíêa n. na.rtr, o" ,, oj Í:rãepbâsss e e€€p€cificação dâ dêspêsa' nos !#nos do Aliigo 54,
l3J"-â"3diííÃÍii|"d l$i""itri: "i6!ififj1ï_",,,* o*,,"nro€ €ompÍob€róíio' de despss€s seÍ.|o êmiridos em
mâoüdos em equivo, €m oro"Ãì^iiiàì0"-i*]'"ã."5-Tm o nome do ProgEmâ e o nümero do contr'ãto de Repãsse, e
controle intemo á eíemo,li;;;;;H;;;;Ëf,ffi |ocar em qu€ Íor€m contabjlizados à dispoçição do€ ó;!ãos ;ê
oocumênÌos 101 í - o 
à 
coNTRATADo CONÌRATANTE deverá 
sêmpre 
êncãminhar_9óqi".: 
qu€ d-* comprovântes d6 despssas ou dê ouÍos houver sotrcrtação.
cúusulA DÉcfia pRtMEtRA _ DA pREsÌaçÃo DE coNÌas
ll";é"5li,lïff""03"ff:Eïj*Hs":"" recuÍsos ÍnanceiÍos deve,á ser ap€senredâ à ..NTMTANÌÊ nas
í1-1 - Quando â pÍêglação de conl€s nào for ên. mâxmo de 30 (iÍinta)d;as p"lã 
"r" "ooonlr"ão-Tlllhada 
no prâzo fixâdo, â CoNTMTANTË ostab€lec€É o prázo
no Íìercádo rnàncêiá. duâ;a;-'ï.!ã,1.iË""t"ï lffilïiï'ffi"14'$HïJï:'ffi;sÌeÍdhentos da apriàção
1 1 .2 - Caso o CONTRÁTADO não apr€oeniê â EnGnor. so rêÍrnino do pÍâzo 
""t"r"ru*". " corff""jlf-",.di:1?:-1"1. d"pe?. q "cursos nos iamos do it€m
d€ver do-prê$sr conb6; cor;;Ë;;ï;;;;-''*rANrE resrstraÉ â inâdÌmDléncia no srcoNv por omissão db
wntas Èsp€c,at sob aqu€t" 
"rgr,*n!o " 
do"âoJ'o 
oe conbbllldãd6 ânaliticâ' @râ fins dê instâuÉçâ; d€ Tomadâ de
rc$pons€o rz€çâo sotidáíiâ oo oulras m€dldã6 para íepâração do dano âo eíáÍio. sob pena de
11.3 - Cabe ao prefêtto e ao govêmâdor suces ^cpãsse Ìrmado peto seu anioc€ss,or. 
8orcs prestar conlaa dos recursos provenientês dos contralos d€
1131--f'lâ jmpossJbiridâde 
qocumeno com 
dessa pr€íãçâo de conrâs, dêv€ ãpres€ntar, à CoNTMTANTE, e rnsedr no srcoNv iuíific€rtuss que demon'tÍem o impedimento e aã neciaai ãaorã.a"Ër" o ã"ir.àroo oo p"tr,rsnio
'lí.3.2 
- Quando â impBsibiltdade de pre6tâÍ mnt eoricirac a insauraçaó aãiãmaìã.;-üË'"ïJff':**'de ação ou omissáo do ânbcessor! o novoedminirtrâdôr
CúusULA õÉCIMA SEGuI{DA . Do RÊEMgoLso DE oEspÈsAs EXÌâAoRDIÌ,|ÁRAS
12 - O CONTRATADO ó responsávet Detãs dêsDê! d, rearìars€ de ononadÊme"" n" o'""" ," ,-i-,fi^ï9?1ináfiâs incorÌidas pêlâ CÓNTMTANÌE, quando sollcitãrl ;ì;Íffi:ï".fftg:gr:.*,*i:"jìi-*:IlÈpüëËïài:iï""ffi:tH.':":ï?ÏüffJ")"'li:liltisitllJlï €tsp6de oblâs nào.pÌ€vjsrr".,iõi"ìii,ì*,t"1
") 83,1ffi^gï*" no òÈïio õìiiï ãJ ïnjão de@rento de âtlorâção conríaiuâr de esponsaojdade do
CLAUSULA oÉctMA ÌERGEIRA _ DA auDtroRta
í3 - Os serviço€ de auditoÍia seíâo rêalizâdôs p€los órgâos rlê control€ inteÌno s êxtomo dâ l,nrão, sem slidk a
ffi:ïff.:rã:f.ff.:"rf:LÍde intemod€ enomo dõ corviú-ieoõ, ãìi ã"ï"íìïi"j"ãrìr o capÍuro vrdo
/,1
CAí,XA
;tól,iáïyiii."fffirili:i[ii[ffi;!""f;,1d:F: do sr6temâ de co rore Inremo aquar esrsja suboÍdrnada a
rnstrumentopactuaco,rãii;;-;,.;Ëi"":11,",,:çffË"":ffi;.fff.il;ïii:n:f*i,l,H:fffiìf#.'';
cLÂusuLA DËcfia euaRTA _ DA tDENTtFtcaçÃo DAs oBRAs E oAs AçÕËs pRoMoctol{ats
ouranr€ 
14 - É obngáÉÌiâ 
o pertodo dê 
a idontificação duÍação do emor6ônd]T?nb^corÌ.1 plâc€ s€gundo modolo íomocido petâ CONTRATÂNTE, dâ obra. dàv6ndo,ser.anrar".no prazã oããe rïii jiü"ïoï"itn,"o* 
" 
ãuroflzâç5o da coNTMTANTE para p"nn o" Ínâncerros' obaervadas as 
o inÍcrô do6-,tréb€nos,. sób pe"; ;;- ;:,ü;;;i; ïJraçao dos recursos rimiráçõês imposras p€râ Ereio.r n. g.so+, !" ro ou 
".t i,iuãã"ììdi*
;:'L""ff"t"Xli,*i,"ffdt"'ffiï[Xfi5il-ldi^Tl.o objêlo do cont'to de R€pass€ s€rá obrisaroriãm€nte
ouserv_aoo o cispoe,b io 5 ì; d;; ü ê.c;jiïf?":lËËË:j,Ìx"flr!ïIil"",ïJff"rl""J1liï&".nË",tr* nnsnce,,os. obsêÍvãdâs âB tim'aF€s imposras petâ EÍéit 
"r* 
e.s.a, àJãô d" ã"ì;"Ì;;Ë i;ìi:.
cLAusuLA DÉcrúA outNÌA _ oa McÊNcta
15 - A vigência destê Inslrumento iniciar-se-á nâ^dalâ-do sua essinatu.â 6 enc€raÍ-so-á ao téÍnino de suâ vigêndâ, rjÀ,fs:"L?-1159 ge Repãsse, possibititâda a .sua uv,r I M t ,ìN | È. quâftrô dâ ôcorÍênciâ pronogaçao mãoìã;1" i;;Ãü;; e apõvação dâ de íâio superuê"l""te q* rri,"ç. a co"iãiiçeà-oo ãljàìoïo p*ro 
"*rroo.
cúuguLA DÉctMA sÈ(IA _ DA REsctsÃo E DA DEìtutrctA
16_-_0 Contratir de Rêpasse poderá s€Í denunciado_porquatquer d,â6 partos e rescjndido a quatqu$ co râfântês Íêsponsáveis per€s tempo, ficándo os obrigaçõ€' âssum'das nâ sua vigência, credirândo-€e.rh€5, aoqurÍdo€ no mesmo peíodo, iguárm€nrê, oê bên6fÌci6 aplicândo, no oue novemDro d€ 201 1 e dêmais no-"" pertin"nt"" a ff"Ïgnb.l￾a Po'la a Interminiíerial MPoclttlFiccu n' soT oe zl de
16 1 panrqteÍmên!ê 
- Constitui moüvo 
qüando 
p6ra rescisão do contralo d€-R€passê o dêlcumprimeôt. de quârquer das cráusures pâctuadâs, consbtadâ ootâ coNrRAÌÁNïÊ 
" 
,riri."çeo ïü-,áã"rirlï,ì"ãà"-jàËo *. o 
","no 
rrâòãrho ou â íElêidade o"
clrcunstãíìciâ qL,€ 
o! tícoí€cão d€ infomaÉo-de dodrrnenio €presêdâd;-ã ãinaãì-õriËc"çao oe quarque, eÍÌs€je a instauração de Tomadã ó€ Conüâs Especiâ|.
lP-:1-1;-l-t:cisão lo.co.ntÍãto unrao Fêderât. €ns€Frá a instauãç5o 
de Repâsse, nâ fo'Ìnâ acimâ prêúsra e s€m qu6 tênham sido os verorês resriturdos à ds Tomsda ds Contas EEoêciál
cLAusuLA oÉctMA sÉflMA _ DA aLÌERAçÃo
Ìnancêra. 
17 - A allêrãção 
inclusive 
desb 
s 
Instrumsnto, no c€so dã nôcessidsde dê ajusbm€nto dâ sua píogmmação dê êx6cüçâo tisics alteÍâção do prazo de üoéncE nEdô nô a-hbh dê a-^- u''End. trìqu$ve s ãrteÍâção do prazo de üoéncia-fi."ao no'conrato oe RepÀG,Ë-i"ì,;Ëiã;i;"ã'i;l'; rcr[\'o € s€Íá provoc€dâ peto coNTRAÌaDo. ;ìâ-diâniê epÍ€sentâçâo dãs resp;;i!€; lrii-müii"!. no prãro ,rniÍnt
::S$ïi?rïiïCï *"c€{rêm o réjhino da su. vieènci;, ssndo.n€cessári;,.jãËiiáïËìãiì!ïLç.., 
" "p.""çao
porrêspons€bitidâde 
17.í - A ãlt€râção do pl"zo dê viqônciâ do cônÍâto d€ Rêpã6se. €m deconência d6 âbâso na lib€íação dÀs rccursos do conced€nte, sÊrá Dromo venÌjcado, razendo disso imea,aO comunicaOo ao Ë3ï 
"de oÍÍcio._peta CONTMTANTE, mttadâ âô pertodo cto st€so
'17.2 
nalomção 
- A alÌêrâção 
dos rscursos 
contrâtuât 
de rcpãsse 
r6Íer6ntê ao vâlôr .tô-conlráto ds R€pásse-sêrá feitg por meio dê Tormo Adiüvo, ficãndo a sob decisâo un||arêrât excrusrvâ do Concêdânté
gi;rË f;:lïï'fáf;',iï:i*:: f#9 " 
Repasso. ",."€ro parâ â ampnâção dâ o,@cuÉo do objero
oevìosmsntêlustúc€do € âo-*0. *'u co*r*ieïLprejuÍzo da tuncionâlldâdo do oÚeto contEtâd;, dssde ïu€
cúusulA DÉctMA oravÀ - Dos REclsÌRos DE ocoRRÊt{ctas E DAs coMU tcAçÕEs
18 - Os documshtos instrutórios oü comDroba! aPreE€nraoos êm originátou êm cópi. âu!ántiôgdã. 
rclativos à e)@cução do contÌãb de Repesrêdovgtão set
,5íóÍFit;o,r- ,,1,, 14 "ì'
t,;;^ CATXA _,/
enÌrogües 
18.1 - As comuntcações poÍ carrâ protocoreda' 
dê Íaios 
rer€grâmã 
ou ocoríênctâs retâtivas€o Contrab s€Íâo constdeÍãdâs como regubrmênte Ísit€s se ou bx. nos enoereços aesc*os no ëoïìãr;ï; l#;ã
cúusut a DÉcnia {oNA _ Do FoRo
19 - Fic€ el€ito o b|b descÌito no ContrEto d€ R renunclâ €xpressa d€ quatqr", orr., po, r"i" p*ui$ffaXpara dirimiÍ os conlÌitos dê@rêntês dêsle lnslrumento, com
E poí €stârêm âssim jusloG ê
L' ru' sòÉroÍr ass,' jusro. ê pacruâdo. fiÍnìam es..tê rnstrumonlo, que s€É assinado peras pârtos e pelâs isstemunhas l=ïof g!_9u9 ,1q ""gs 
efeito6 iurrdicos ê tesd|s, êm luEo ê ,orâ dere. s€nr,ô êÉár.rã< ,c hcnod,_- -Á^,-- -.,^ tê€o o memo vâlor do origÍnâ|, êm juÍzo ê Íora dere, sêndo.,d.uìd;;;';*d;;" 
"ópras, 
que
do Contráank
Nomê: ELCIO JOSÊ
CPF: 446.664.119$8
Testêmunhag
B. 0E Crl|',os
5tè1m14 Inclllk EnÌ:enho
00001
1750M
C-'U*t\
& r,; 0100000000
444M2 t 29
20í200003819
t\4ctD00000El
A MUNICIPIOS DO ESTADO óil
PARANA ''-' :\o Dêsorição dá Narurea
14t12t2012
R$ 245.850,00
ol""*"" f9l,lm.9!Ltgçqo com urbanizaçao de viasffi
Númú. do êmp.ího 2012NE801286 uF Benëícrada pR
ENVIADO 2012Lt801726
Núnero do Pro@sso 02950512012
irtodalidadë!i6[ação B 76245042000154 p.osramã De Ìrãbarho 154512054í D730059 unrdãdê ofFnoni,iÌjà
7M7 Pavimentação com urbanização de úas -
SNSA
779575t20't2
1411212012- 15iO4:13
Cronograrna Empenho
14tI2t12
Item Empenho
o com u de üas - SNSA 144404229 R$ 245.850,001.4
htp6/ldd,corwios,g@br/siconúListarErÌpenhc^cfa.D€Efyqhooótãth*Efrpdhodoãd=iZOf2
Govconta Caio hdps: //govconta.caixâ.gov.br/sigov/exfab/contr
CâI"KA
:: Extrato das
Origêm do Extratol
Govconta CAIYú:
Conta Referência
Nome:
Periodoi
Data Mov
04/0412oL4
o9/o4/2074
30I04/2074
Contas Individuais
de:
Nr. Doc.
000001
001357
Histórico
CRED ÌED
ENVIO TEl/
Saldo Atualizado
êa.ee aog &s e,u
GOVCONTA CAIXA
1127600002
t727 /006100647048-5
PM DEJATAIZTNHO
01/04/2014 at& 30/04/20!4
Valor (Rg) Saldo (Rg)
1,22,925 t00C 122.925,OoC
722.925,0OD 0,00
0,00
ldel
Govconta Caixa
L
:: ExtrAto das
Origêm do Extrato I
Govconta CAIXA:
Conta Referênclal
Nome:
Período:
Data Mov
3010412ot4
Contas Individuais
GOVCONTA CAIXA
1,127600002
11271013/00051395-0
PM DEJATAIZINHO
de: 01/04/2014 atú 30/04/2014
Nr. Doc. Histórico
- Saldo Atualizâdo
vâror (R$) s(all;
t22.925,0OC
htÌps://govcoúa.cai x.gov.br/si gov/e)dÌa@'coDE
GAIXA
:: Extrato das
Orlgem do Extrato:
Govcontô CAIy.A:
conta Referêncla:
Nome:
Data Mov
09l05lzor4
09l05l2oL4
2910512014
ContasIndividuais
Nr. Doc.
000000
000000
Histórico
REM BASICA
CRED JUROS
Saldo Atualizado
GOVCONTA CAÌXA
7127600002
1127/013/00051395-0
PI4 DE JATAIZINHO
det O|/O5/2O14 aïé: 29/0512074
Tâxâ valor (R$) Saldo (R$)
0,01610000 19,79C L22.944,79C
0,00500000 614,72c L23.559,57C
123.559,51C