PRTFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ado do Para
ctÍPJ 76.245.04210001-54
$vI
il )_,
PRoJEro pE LEt N" l() 12014
Súmulei Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abeftura de Crédito Adicional EsDecial no
orçamento do Município de Jataizinha para o
Exêrcício de 2014.
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINïE L E I:
Fica o ExecuÍivo autorizado aabrir no orçamento-programa do Município
de Jataizinho, para o exercicio de 2014, um Crédito Adicional EsDecial no
valor de até R$. 78.000,00 (setenta e oito mil reais), mediante as seguintes pÍovidências:
Art. 10.
í - inclusão de rubrica de des nas o mentárias:
.02 SECRËTARIA DE GOVERNO
.OO5 DEPÌO DE SERV. SÂÚDE/FUNDO MUNIC. SAÚOE
10.301 .0006.2024 IIIANUTENÇÃO DO DEPARTÁII/IENTO DE SERVIçOS DE S,AÚDE
3_3.90.32.00.00 tlrATERtAL, BEi4OUSERV|çOpARÂDtSTRtAUtçÃOGRATUtÌA
' 495 Atençao Básicâ
10.301.0006.202ô MANUÌENçÃO DA SEçÃO
ODONTOLOGICÂ
3.3.90.32.00.00 MTER|AL, BEM OUSERVTçO PARA DtSTRtBUtçÃO GRAïU|TA
- rrss Atenç€o Bási@ ,IO.3O1.0006.2027 ATIVIDADES DE DIAGNÓSÌICO E TEMPEUTICA
3.3.90.30.00.00 À/'AïERTALDECONSUMO
' 495 Atê.ção Básica
10.302.0006.2033 ÍTANUTENçÁO OASEÇÃO t\]lÉDtCA
3.3.90.32.00.00 tl/tAÌERtÁL, BEM oU SERVIçO pARÂ DtSTRtBUtÇÃO GRATU|TA ' 495 A!ênÇão Basrca
,006 DEPARTAiIIENTO DE EDUCAçÃO ECULÌUM TOTÀL
12.306.0007.2038 MANUTENQÁO DA MERENDÁ ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERTALDECONSUMO
" 1A4 Demais Impostosvincutados à Educação Básica
3.3.90.32.00.00 rvtATERüAL, AEM OU SERVTçO PARA DtSrRtBUtÇÃo GRATU|TA * 104 Demâis tmpostos Vincutâdos à Edocacão Básjca
I2,3ôI.OOO7.1O39 INVESTII\4ENTOS-ENSINOFUNDAIIIENTAL
4.4.90.30.00.00 tvIATERtALDECONSUIIT|O ' 1tì4 DemaÍs tmpostos vìnoutados à Educâção Básicã
4.4.90.s2.00.00 EoutpAMENToSEtúATERtAt
PERMANENTE
- 104 Demais hpostosvincutádos à Educacão Básica
12.361 AAOT.2040 ATTVTDADES DECOORDEMÇÃO DO DEPARÌAMENTO DE EDUCACÀO
].3.90.31 .OO OO PREiI. CULTURAIS. ARTISTICAS CIF NT|F DFSPORT. EOUTRAS . 104 Dêmais tmposros Vincutsdos à EducaÉo Básioa ,I2.365,0007.1044 INVESTIMENTOS - EDUCACÃO INFANTIL
4.4.90,52-OO.OO EOUIPAMENTOSEMAÌERIAL
PERMANENÌE
- 104 Demais tmpostos Vinôutados à Educâcão Básicâ
7.500,00
7.500,00
7.50000
7.500,00
30.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
44.000,00
Av. Pres. cerúlio Vârgas,494 - Cep 86.210_000 _ foo" 1O+-p-9_t:t6 _ tut"izinh_pr
-
ffi
Art. 2ô. crédito
ase
o Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
crrPJ ?6.24s.042l0001-s4
Como recurso para a abeítura do
Executivo Municipal autorizado
dotaçáo, em conformidade com
4.320/64, a seguir:
previsto no artigo anterior,
utilizar da anulação parcial
43, S lo, lll, da Lei Federal
to
de
no
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Èri - Ì
.02 SECRETARIADEGOVERNO
.005 DÉpÌo DE sERv. saúDE/FuNDo ìtuNtc. saúDE
10.301.0006 2025 ATTVTDADES DEAIENçÃO BÁSICA
3.1.91.13.00.00 OARTGAÇôESPAIRONÁIS
1780 E 495 Âtenção Aásica
E 495 Alençâo Básica
10.301.0006.2028 ATtvtDADES DE EsÌocAGEÀt EDtrRtButeÂo DE rvEDlcÂÀÍENTos
3.3.90.32.00.00 MATER|AL BEI\rt ou sERVtço paRA DtSTRIBUtÇÁo GR^TU|TA
2290 Ê 495 Atenção Básica
10.302.0006.2033 ÀIANUTENçÃo DAsEÇÃo [,1ÉDrcA
3.3.90.39.00.00 ouTRossERVtQos DE TERCETROS _ PESSOA JURIDÌCA
2980 E 495 Arènçáo Básica
.006 DEPARTAiIIENTO DE EDUCAçÃO E CULTURA
12.361.ooo7.2uo ATtvtDÂDEs oE cooRDEMçÃo Do DEPARTANIENTo DE EDUcAçÃo
3.3.90 i4 00 00 DtÁRtas- pEssoaLctvtl
3680 E 1U Demais tmpostosvincutâdos à Educâçáo Básicâ
3.3.90.30.00.00 MAïERTALDECONSUMO
3.3_90.30.00.00 I\íATERTALDECONSUM
1790
3720
TOTAL
10.000,00
3.000,00
5.000,00
12.000,00
30.000,00
3.000,00
10.000,00
12.000,00
?3.000.00
48.000,00
Ê 104 Demais tmpostG Vìncutados à Educaçâo Básica
3.3.90.39.00.00 ouTRossERVtçosDETERCETROS-PESSOA
JURiDICA
3a7o E '104 Dsmais Impostos Vincutãdos à EdueçaoAásicâ
12,361.0047.2041 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIIVÊNTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3970 E 1 04 Demais tmpostos Vincutâdôs à Educação Básica
Art. 3',
Art. 40.
Fica incluído no Plano Plurianual/ppA e na Lei de Direlrizes
Orçamentária/LDo daAdministração pública do Município de Jataizinno
para o corrente exercício de 2014, as despesas e/ou investimentosbjeto
do presente Crédito Adicional Especial.
Esta Lei entÍa em vigor na data de sua publicacão.
PrefeitoMunicipal
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do paraná, aos seis dias do mês dejunho, do ano de dois mile quatorze.
Av. Pres. ceúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone 10+:):259ì-te -.lataiztúo_nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do PLr^nâ crÌPJ 76.24s.042l0001_54
MEN SAG EM J U STI F ICATIVA ft rtf uttl
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legjslativo,
para que este Executivo MunicipaÌ proceda a abertura de um Crédito Adicional
Especial, na quaniia de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para dotaçôes
orçamentárias não constantes do orçamento_programa em execuçáo, deste
Executivo Municipal.
Cumpre-nos esclarecer que referido projeto foi elaborado de íorma
analítica, elem por finalidade ainclusão de rubricas nas dotaçÕes orçamentárias da
despesa, especificamente nas fontes 104 (educação) e 495 (saúde), para ÍazeÍ íace
à execução de despesas de manutenção, nas respectivas fontes.
Acresceniamos que no Orçamento_pÍogíama as fontes 104 (educação)
e 495 (saúdê) existem, todãvia para outras dotaçôes orçamentárias que não as
especificadas neste projeto de lei, razão pela qual não ó permitido ao Executivo
Municipal realizar adespesa com a utilização das fontes de recursos .104 (educação)
e 495 (saúde) parâ essas dotações que oÍa pretende_se a inclusão, peto que tornase necessário pedir autorização ao legislativo municipal para que as dotações
orçamentárias sejam incluídas no orçamento do município.
por fim esclarecemos aos senhores VereadoÍes que necessitamos da
apreciação deste projeto em regimê de urgência, a fim de que seja incluída no
oÍçamento vigente a autorização das dotações orçamentárjas com as respectivas
fontes indicadas no presente projeto, a fim de se permjtiÍ a realização da oespesa.
ataízinho-Pr
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Av. Pres. cetulio Va.gas,494 - Cep 86.210_000 - Fon" 10+3y3ZSO_t:tãì
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ffiffiü PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
{ç'L Estado do paraná
.aF- CNPJ 76.245.04210001_54
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhidì
paÍte de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passanoo a
seguir a apresentar o aludido Projeto de Lei:
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Éuoeeh#e'wo
Prefsito Municipal
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Av. Pres. cehifio Vargas,494 - Cep 86.2t0-000 - r-* 1O+:p.4t: tO _ l"t ;rinn +r