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PREFEITURA MUNICIPAL DE s,
Estado do Para
cNPJ 76.24s.042t0
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PROJETO DE LEI NO /á /2014
9@!g Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adìcional Especial no
orçamento do Município de Jataizinho para o
Exercicio de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZTNHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE L E I:
Art.1o.
.02 SECRETARIA DÊ
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de Jataizinho, para o exeÍcício de 2014, um Crédito Adicional Esoecial no
valor de até R$. 90.309,20 (noventa mil, trezentos e nove reais e vinrc
centavos), mediante as seguintes providências:
f - inclusão de rubrica de d nas dota ntárias:
,006 DEPARÌAMENTO OE EDUCÂçÃO E CULTURÂ
12 365.0002.2045 ATtvtDADES DE EDUcAçÀo |NFANT|L
-EA 1 30 Desenv. da Educaçáo Infantil de zero a 48 90.309,29
Art,20.
Art.30.
Art.40,
Como Íecurso para a abertura do crédito previsto no aúigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a se utilizar do superávit financeiro na
fonte 130, acima descrita, em conformidade com o Art. 43, S 10, t, da Lei
Federal no 4.320/64, a segujr:
Fica incluído no Plano Plurianual/ppA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária/LDo da Administraçâo pública do Município de Jataizinno
para o corrente exercício de 2014, as despesas e/ou investimentos obieto
do presente Crédito Adicional Especial.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoão.
Edifício dâ PÍefeilura do Município de Jataizinho, Estado do paraná, aos seis dias do mês de junho, do ano de dois mil e quatorze.
ÉLto TA DA SILVA
Prefèito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - j"t"iri"h*p,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado do Para
cNPJ 76.245.042tA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA z0 t1 pL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa dê
Leis, o incluso Projeto de Lei, que vÌsa a obtenção de autorização desse Legislativo,
pâra que este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional
Especial, na quantia dê até R$. 90.309,29 (noventa mil, trezentos e nove Íeats e
vintê nove centavos), para dotaçÕes orçamentáriâs não constantes do orçamentoprograma em execuçâo, deste Executivo Municjpal.
Cumpre-nos esclareceÍ que Íeferido projêto foì elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão de rubricas nas dotações orçâmentárias da
despesa, especiÍicamentê para tornar possível a execução de gastos com recursos
financeiÍos tíansíeridos pelo FNDEiMEC, destinado a custear despesas com a
educação básica, que correspondem àscrianças de zero a 4g meses, âtendidas em
tempo integral ou parcial em creches da rede pública municipal, na forma da
Resolução/CD/FNDE no 17, de .í6 de maio de 2013, recebido no exercício de 2013,
pofianto, trata-se de Superávit Financeiro do exercíÇio anterior.
Acrêscentamos que no Orçamento_programa â dotâçâo atividades de
educaçáo infantilexiste, porém a fonte 130 (desenvolvimento da educação infantilde
zero a 48 meses) não existe, razão pela qual não é permitido ao Executivo Municipal
rcalizãr a despesa com na referida dotação através da fonte 130 que oÍa prerenoe_
se a inclusão, pelo que torna-se necessário pedir autorização ao legislativo municipal
para que seja incluído no orçamento do município a fonte com â respectiva dotacão
orçamentária.
,tl
Av. Pres. Cerúlio VaÌgas. 4q4 - Cep 86.210-000 - t one 1O+:pSo_ UGìatairi,rtro_e.
PREFEITI]RA MUNICIPAL DE JAT
Estado do Paranít
cNPJ 76.24s.042/0001
Por fim esclarecemos aos senhores Vereadores que necessitamos da
apreciação deste projeto em regime de urgôncia, â fim de que seja incluída no
orçâmento vigente a Íonte com a respectiva dotação indicada no presente projeto, a
fim dê se permitir a realização da despesa.
Diante o exposto, espeÍamos poder contiar com uma boa acolhida por
parte de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passando a
seguir a apresentar o aludido Projeto de Lei:
,r,ffiooo",ruo
Prefeito Municipal
Av. Pres. Cetúlio Vargas, 494 - Cep 86.2 I 0-000 - ponã (O+:)ZS9_Iì I 6 -:ur"irirúo+.
lbb.coÌú.bt lüps/aapj.bb.conbr/aapj/noticia.bbÌokenses
EÍralo conta corente
rár"/- e'd,ta*aô r.fa ê#. e*Bor*sà
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140292 PM JATAIZNIIOÍITANÚÌ
1112013
DL mvlmnto DL baÍancete Hbtórleo o@urento vator R$ sardo
?1!t9!ro11.... q!eâÌi".j9l. o,ooc
1911112013 + ctdem BancáÍiã 6.016.745.000.022 90.309,r9c ao3o9,29c
23111.t2!1? -9p çfÂddill9uergm 1.2oo.070 e0.30e,2e Do,ooc
&11112013 SALDO o,€ôc
4004 0001 / 0300 ?29 0001
Para deficlêntês auditiwos
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Dí Foúmento Dt bâlancele HbtóÍicô Documnro Vábr Rt
InÈst@n Fì€s0alêAuiom.
Saldo de íundos dê invostimento
92.966,07 C
92 965,07 C
34t05t2014
92!66,07
cênt!âl dê Âtendimenrô BB
4004 000r / 0300 729 0001
PâÌa dêfiôientes auditivos
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