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PREFNITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
PBqJETO DE LEI NO
Súmul* Autoriza o Executìvo Municipal a efetuar a
abeftura de Créclito Adicional Especial no
orçamento do Munìcípio de Jataizinho para o
Exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. í o. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municípro
de Jataizinho, para o exercício de 2014, Jrn CreOitò nãicional Especial no valor de âté R$. '1.487.200,84 (Um milhão, quatrocentos e oitenia e sete mil, duzentos reais e oitenta e quatro centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubrica de nas dotacôes o mentiárias:
.02 SECRETARIÂ
.006 oEpaRïaMENTo DE ÊoucaçÃo E CULTUFìÂ
12.365.0007.10rr4 TNVESÌ|MENTOS - EDUCÂCÃO tNFANT|I
4.4.90.51_00.00 oBRÂSËINSTATAçôES
131 tmptantação de Escotã pa,a EducaÉo Iníânrit_ pÍótnfáncia
ÏOTAL
1 .447 .200,84
1.487.200,A4
Art.20.
Art.3o.
Como recurso para a abertura do Crédito previsto no
utilizado o seguinte:
artigo anterior, será
Ficâ incluído no Plano plurianual/ppA e na Lei de DiÍètrizes Orçãmentária/LDo da Administração pública do Município de Jataizinno
para.o c€Írente exercício de 2014, os jnvestimentos objeto do presenÌe
Crédito Adicional EsDecial.
Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação.
a) A arrecadação da seguinte receita orcamentária nãô DrevisÍe nâ | ôA
2.4_71 .02.01 .OO.AO lmprantação dê Escoh pâia Êducâ6lran-tiÊ?rainíâiãiã-:õõ-iìõ5ìõ
1 487.200.84 TOÌAL 1.447 .200.84
TOÌÂL GERÂL 1 .187.200.A4
Art.40.
Av. Pres. cetulio Va€as, 494 - Cep t6.210-000 - F;;d043)259-1t16 Jat"iriíh*p.
PREFEITURA MUNICIPÀL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
c NPJ 7 6.2 4s.0 42 /0 001_ s4
EdiíÍcio da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estâdo do pâraná, aos seis dias do
mes oe lunno, do ano de dots mil e quatoE:e. *.qP^
Êuo aWoeswa
prêfeito Municipal
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Av. Pres. cetúlio Vârgas,494 - Cep 86.210_000 _ fone 1Oa:;ZSO_-iO _ tataizintro.lr
PREF'EITURA MUNICIPAL DE JÀTAIZINHO
Estado do P araná
cNPJ 7 6.245.0 42l000 1_5
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MEN SAG EM J U STI FICATIVA (L fllurl
Senhor PÍesidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presênte, para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legislativo,
para que este Executivo Munlcipal proceda a abertura de um Crédito Adicional
Especial, na quantia de até Rg 1.487.200,94 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e
sete mil, duzentos reais e oìtenta e quatro cenlavos), para dotaçÕes oÍçamentárias
não constantes do orçamento-programa em execução, desle Executivo Municipal.
Cltmpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por Ínalidade a inclusão de rubricas nas dotaçôês orçamentárias da
despesa, especificamente para lornar possível a execução da construçáo de uma
unidade de educação infantil, denominada Escola proinfância B _ Metodolooias
InovâdoÍas.
Acrescentamos que esse recurso financeiro refere_sê ao Termo de
Compromisso PAC2 - 0684712013, firmado entre município FNDE - Fundo Nacional
de Desenvolvìmento da Educaçâo, no valor total de R$ 1.487.200,84, já
devidamente empenhado, sendo que a quântia de R$ 37i.g00,21, equivatente â
25Vo do valor contratado, foi depositada em conta bancária vinculada ao referido
lermo de compromisso, confÕrme extrato anexo, para posterior pagamento da
empresa que será coniratada para a execução da obra de construção de uma
unidade de educacão infantil.
Ainda iníoÍmamos que no Orçamento-píograma a dotação
investimentos na educação infantil consistente em obras e instalações existe, porém
a fonte 131 (implantação de Escola para Educação Infantil) não existe, razão peta
Av. Pres. Geh'ilio Vargas, 494 - Cep 86.210,000 - lo,"1O+1XOìãte _ rG;i,iho+.
PREF'EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paranát
c N P J 7 6.2 45.0 42 / 0 0 01_ s 4
qual nâo é permitido ao Executivo Municipal realizar a despesa com na referida
dotação através da fonte 131 que ora pretende-se a inclusâo, pelo que torna-se
necessário pêdir autorização ao lêgislativo munìcipâl para que seja incluído no
orçamento do município a fonte com a respectiva dotação orçamentária.
Por Íim esclarecemos aos senhores Verêadores que necessitamos da
apreciaçáo deste projeto em regime de urgência, a fim de que seja incluida no
orçamenlo vigente a fonte com a respectiva dotação indicada no presente projeto, a
fim de se permitir a realizaçáo da despesa.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhida por
parte de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passândo a
seguir a apresentar o aludido Projeto
,,,offi,o",,,o Prefeito Municipal
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Av. P.es. cetúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-0ó0 _ Fone (043)259_1316 _ fatuirint,o-p.
TERMO DE COMPROMISSO pAcz _ 06E47t2n'3
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f#,ttï;:,H$jnï:^5f âyïiËüïË."',*is,il,ii,'ïi.^
dispõe imr't"'mxi:Èimkïï:ïti{41:'r,"'r#Jiïrd#Í} a_ Íei
".
rz.ess, áJil;ijj(EÌo e8tado de Psrará, coasidemndo o que
ações retarivas a(s) uaiáaãe(-jü"i]:::tl 9" ?907, çomproüete-se a execuhr âs
dolsfuroictols) aprovaffi;ilü::1Íl- 3. t*Jll de acodo com as especificações
FND_E e em
"o,ifo_;auA. ïIn. #T
rì-acromÌ d€ DeseDvolvineúÍo da Educação
cond;";oo-t"., u ..g,;Ë"riïru ur requlsltos da lei suprameocionada e demais
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ExecuiEr todas a6 ariüdades iÀer€ eoucaçao inanrìt, sitriitisffii uçrcntes à co$trução de I ( uixa ) unidade(s) de
r ) 9974 7 _ CeDho de Educação lrfaotit
Kìllt A'Ìton Se[rI6 da SitÌ? riscora ploid-Êtlcia B - Metodotogias llovadorâs Ílg I .487.200.84
rï"",X":i.nXm"inïïï,ï:::11ò-' do FNDE^'ÍE., de acordo cm os
prazos e os .*ro. pr"ut"ioJiï
";;;ï.T:1ot,
ttité'ios de qualidqdê técnica. os .*""uçao, .ooroÁ"Ï.s'âï,il"rlül["iïffffi,,ì1,1i ffj';g;"0o"u", o.,u
ilm:ï',i:*ffi .ï"ïh;ïïffi;ï,,ffi
"T;iï:,ïi"ïJ"#JJ"ï:
IV - Aplicar os reculsos rccebidos. çuoÌ uongaroíaÌnente em cad"..tu a" oo*r;Ïio-fl-íorem utiüzados e!0 sua finalidade,
ffidçff úïfrtil".r+'ffi;.ïËjiïtË#iry,i!ffi l-ffi: *::;'*ïhr:ír*';i.,ffiff #:ï"ffi ":L'Ë*ËiË#"ff ï
Lx,ft :rsi:mlrffiff:*ff.i:ïïËr'l:'1,Ëff :';"m, opemçáo â conta já existentc;
ia;i,::ïãï.ïëi#ilil',S fff fj:'"ly::iras excru'ivameote âs açòes do
#gïff *iiffi;Ï"d*ï:r;ff ffilï#;Jrf r*i.'"iÍ:,'r"ïffi ".::
VI - itrdicar pÌofissiodal devidan0etrte tabilitado, da rírea de Engeoharia Civil ou
f:ül:**j para exercer as firnções de fiscatização <ta(s) obu(s). co) respectrva Anotação de Rcsponsa|;lidade Tr;cnt"" iúitèRdì,.",, "","
H,:l?-:yf " rroJelo Executivo
acoDlp.aúâllento e a fisçalização ds sondâgem e elaboraçào do
quüutatrvo
de Inplanração. ôssu! cotrto da coDskução da e.scola, sob o aspecto
regrsrando
e qualitatjvo e de âcordo corc os tcÌruos.do EAi of-a, rãu, *"*a, imediatamcnte todos os patsos no SIMEC:
:1,ï\- r:::nunicar oo(E pTnlamente à CONTRATADA qualquer anomaJidade no objelo .rlstÍuÍlclto(t de conhato, podendo recusar o^r"" i"""ìirãã
"*ã,a" esteJa(m) de aooÌdo com as espçcifiàr
atexos: ;oes e condições sstãbelecidas tro Edital e seus
D( --,responsabilizar-se, coll teçuÍsoô pÍ9prio!, pela çxgçüção dos seÍvicos d9 ilfflnaeen esgotam€qto
e.99yenções, iúaestruturá de red; ?ae*'pìüì!ïrìãilï;H;,, . sadtário, quaodo couber):
X_--
contoÍme
cieDrificar o FNDE sobre a aplicaçfg dos recursos e a coDsecüção do objero o preüsio, por meio do oreencbimenn a", {"g-". "
ú"r"*"çï1". ,"u*";tq
l::_1:Ì ::
M9d"l" dç Monitoramìnto og gbry do srMEC (Sistenoa Lv,on:loramento, Exeçuçâo lrtesrado de
eletntnico e cotrtÍote do llinisre;o àa Èo;ca;i} ;""i"j;r. hfi p j//simec.mec.goy.br;
)O-. - assegurar e destacaÍ obrisôtoda uinisterio-aa raucaçãJïc""ir,rïË'ji',,1j," Jrrff;:ïffi",ïï*"."":iï :.j::ïl 1:lT':*91 es.berecido,
com a execução do objeto-pactuaAo, ôrca"L"âá' *' ,iïJ"_ï"ara"
qa(sJ bem como apor a marcido covemo reue,-ut e. pia"Js. aïìi""",rË,ãra" obra(s) custeadá(s) com os fecuÍsos- tÍatrsf"-rid", à' ;;il;ï;;J;,
llfifiellnfo ao. ole ista_oisposro na rnshução No"nur"u n" z, ae
-riaJLlË,nïã,o.
áÏï;ïioìliït*" "
c.o dcaçâo de covemo " c.sao EstrarégicJL;;ri;è;".
xll --m-anüer atualizada a escrih*ação qoo.ábir
exeoção do Termo esÍ,ecífica dos atos c fatos relativos á de CoDrpÍomisso acompaúamenro e de aii'ü.ïffi:ï"ti:Ïïïhpan fins de fiscalização, de
XIII - prestar esclarecimentos sobre a r scroprcquesoricirado*üìur;Ë^ht3ï,ltËrXffi":iiËrïf ,kffiï ffiïiï"ïiiï:ïi;f,'.ïff Xï"1*yr#il1üm',h1ïçg,i;Ëïï.ï
*;i""Sy:1,;:.-:-"::,j d:,:-ig".,"Ld" r,,.",. -;;;;:-" ." r".. ËlHï1" 1""*11.(l:creiaria Fede.at de corhore srcn.li., b-"ì"e."jïi.o.i"ìï.
::-!::I ,rÌL ou süê repÍesedtação do crs.r) e da Audito,ia ;;-ffioÈ;"" r","ïiï1i,,ffi;y;fi,";1ï:il ïj"ï:,
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:*:^^1g1l1r- " i".r fC,s&oõ.dos fatgs r€lacionadcs direra orÌ 3?":jl,::T:l:,::ç0"*ldô*í*ãï,"ï'iffi ;ff ;.jH.J ilÍí'hï:"*::ïg:^:1.4!.qçaffi ï"ïë .i"il,:ïlï,ï":ïff ." ;"#ifi ffi :
lï.fl.::*.1.",:::Íf:"d*i,tïp'ràïçtï ji,1iffi ï"ïiï,ltil"#Hxlf; d€ fiscalização e auditoria;
il :"ïï*l'iËffiff H;ïntiïf:lï g1'd" e aprçsentada dwante a execüção
p"a'o"t oà ioro*uãà';;,;il#J:ffffi,tes!44 estiver cB çodoruidade com os
ilï,;^lT:: rvrooIorameDto
,lql
de Obras
oe aceitâção defiaitiva da(s) obra(s) e Íesisffi_lo no Módúo de rc SIMEC:
X'VlÌ - pies-tar cooras ao FNDEMEC (
-tv dê Resolução lt" 25, o" t, r, *,littïffiiì
recebidos' de acordo com capíhto
f[t;,8_:lilir-os. ou.d: DrstÌrro dosunenros comprobarórioc dos dcspesas em Dolce do muricrp,o Federal, com a identifrcação_do móaiuËtì ã" pï"Ë.1ài as uas onginais i#J,"* em sua sede, ainda oue ;*"^:oo.o,*a*ú*ïoïdïpì"J,ï*lftï##'"Hïi:i'&ïï jiJff
prazo de viote anos :i.ï cotrrados da daa da aprovação a. ,rrpr.tiuu p"rüilïï" .,oir*
li^:ïï.f:11:':. trLUr, quaudo Íor
e r".ada de contas Especà p"ro r,ìr*a-á" êJ,ìiì ãã ì.rï;ao o oa8oi
f,,!l;liï. "#.,in* oo""i,lïoJj* "i"iïlï"ï j"i:,#Hï#:"i::.fi
numanos urilizados na.exccução .:
por
do objelo d.eu. f._Ë a. ò".p^.ï;,;#ï;,,, rodos os ônus tributários ou extr Ìnsríumeff o.Ìessârvâd;;ã;;;:;ffi :JÍ-"ff porA ;ï,$**'",iffi".ï"Lï,:rt#::l: Íede baDcária arÍecâdadorâ:
ã -M."oorid"t* os valores trâlsfeddos cefto, Oe imposto8 e
lro cômputo dos 25% (vidte e cinco Dor b-aDsferencias devil ensino. por rórça rÌo dilõ;;il;iüï"ïïíf#:Tle ao desenvoivimeoto'do
XXJ
.
-
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Apresentar ao FNDEÂ,ÍEC c
coEÌpÌobatorio ll3l$d:Í,)o.o.ig;o"rooïoà;ï"ilJ"#(:l;ã:"ïïf"fi ?::ïli:Lï p.os;"'n". de despcsa efetuaú à cr u q,"rqo". ;J"'po ;;'#,ff ;ïï':,ff",frHï.ffi:*dos à coorâ do
]rt-]::lyl y "f*etrto para execução anual do Murioípio, oÌÌ do estâdo, os rccuÍsos recebìdos do objeto deste Terüro de C r -, do arr. 6o. dê r€i no 4.rro, o" , , o" ll"ffãl,ffio,
nos termos esrabelccidos oo s
Brasília/DF, _ de
pRtFrrro(Á) MUMcrpALtr .leiÁzwsopn
PAR . PÍogrârÌE pró Iní&cia
UF: pR
lrunicípio: Jâtaizlhhg
un*nlif;l ^s',ott.roo,ro
Dados do tereno
Relâtórìo de visbria
Cadastro de fotos do tonono Plânilha orcamênÉria
Documentos âne)os
Dados Orçamêntãrios
Dados do brrcno
Cento dê &lucaçËlo hfantil
Nome do toaronoi
fipo da Obra:
Unidado de Medlda:
Êldgrggo do terroro
Logradouaoi
86.210-000
t'to'"'o, fìl-J,
Compleme nto:
Paraná t
23 0 1s'8's
50 0 57,4€'W
Visuallzar / Buscâr ib tlbpa
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