AÉ.10-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
c N P J 7 6.2 4 5.0 42 /0 0 01- 5 4
Súmula: Autoriza o Executivo Municìpal a efetuar a
abeftura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Jataizinho para o Exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PAMNÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jataizinho, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de até Rg. 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinado ao reforço da
dotaçâo orçamentária abaixo discriminada, constante do Orçamento-programa
em vigor:
.002 DEPARTAMENTo DEADM|N|STRAçÃo
04.122.0003.2006 ATtvtDADES Do DEPARTAMENTo DEADMTNtSTRAcÁo
3.3,90.14.00.00 DTAR|AS - PESSOAL CtVtL
150 .E 0 RecuÍsos OrdÌnários (Livres)
3.3.90.30.00.00 MATERTALDECONSUMO
Recursos Ordinários (LivÍes)
3.3.90.39.00.00 ouTRos sERVtÇos DE TERCETROS - PESSOA JURÍD|CA
220 E 0 Recursos Ordináíos íLivres)
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004.201s ATTvtDADES DE coNTABtLtDADE, TRTBUTAçÃo ETESoURAR|A
3.3.90.í4.00.00 DlÁRtAS - pEssoAL ctvtl
160E0
8í0E0
1490 E 303
1530 E 303
'1590 E 0
1600 E 303
TOTAL
TOTAL
3.000,00
20.000,00
10.000,00
33.000,00
1.000,00
2.000,00
3.000,00
10.000,00
10.000,00
Recursos OÍdinários íLivres)
3.3.90.39.00.00 ourRos sERVtÇos DE TERcEtRos - pEssoA JUR[Dtct
870 E 0 Recursos Ordinários íLivres)
DEPARTAMENTo DE AçÃo soctAl
08.244.0005.2021 ATTV|DADES Do DEPARTAMÊNTo DE AÇÃo soctAL
3.3.90.39.00.00 ourRos sERVtços DE TERcEtRos _ pESSoA JURÍD|cA
1280 E 0 Recursos OÍdinários íLivres)
DEPTo DE SERV, SAÚDE/FUNDo MUNIc. sAÚDE
10.301 .0006.2024 MANUTENÇÃo DDEPARTAMENTo DE sERVtÇos DE SAúDE
3.3.72.39.00.00 ourRos sËRvtcos DE TERcEtRos _ pEssoA JURÍD|CA
Saúde - Receitas Vinculadas (8.C. 29/00 - 150/o)
3.3.90.30.00.00 MATERIALDECONSUMO
1520 E 0 RecuÍsos Ordinários (Livres)
15.000,00
15.000,00
15.000,00
2.000,00
'10.000,00
í5.000,00
í0.000,00
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.3.90.32.00.00 MATER|AL, BEM OU SERVTçO PARA DtSTRtBUtçÃO GRATUTTA
Recursos Ordinários (Livres)
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - í5%)
3.3.90.39.00.00 ourRos sERVtços DE TERcEtRos - pESsoA JURÍD|CA '1640 E 0
1650 E 303
Recursos Ordinários (Lívres)
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29100 - l5olo)
Av. Pres. Getulio Vargas,494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316Jataizinho-Pr
ffi
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1o
3.3.90.30.00,00 MATERIALDECONSUMO
28ô0 E 0 Recursos Ordinários (Livres) 1O.OOO.00
3.3.90.39.00.00 ouTRos sERVtços DE TERcEtRos - pESSoA JURID|CA
2960 E 0 RecuÍsos Ordinários (Livres) 1O.OOO,OO
TOTAL 102.000.00
.006 DEPARTAMENTo DE EDUcAçÃo E CULTUM
12.361,0007.1039 INVESTIMENTOS. ENSINO FUNDAMENTAL
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOSEMATERIAL
PERMANENTE
3560 E 0 Recursos Ordinários (Livres) S.OOO,OO
12.361.0002.2040 ATtvtDADES DE cooRDENAçÃo Do DËPARTAMENTo DE EDUcAcÁo
3.3.90.30.00.00 MATERIALDECONSUMO
3700 E 0 Recursos Ordinários (Livres) S.0OO,OO
3.3.90.39.00,00 ourRos sERVtços DE TERcEtRos - pESSoA JURÍD|GA
3850 E 0 Recursos Ordinários (Livres) S.OO0.OO .12,361,0007.2041 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIALDECONSUMO
4010 E 0 Recursos Ordinários (Livres) 7.O0O.OO
12.361.0007 .2042 MANUTENÇÃo Do TRÁNSPoRTE
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIALDECONSUMO
4220 E 0 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
3.3.90.39.00.00 ouTRos sERVtÇos DE TERcEtRos _ pESSoA JURÍD|CA
4290 E 0 Recursos Ordinários (Livres) S.0O0,OO
TOTÂL 32.000.00
.OO7 DEPÁRTAMENTO DE
OBRAS
15.451.0010.1054 INVESTIMENTOS. DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.4.90.51.00.00 oBRASË|NSTALAÇÕES
5290 E 0 Recursos Ordináíios (Livres) 5O.OO0,OO
15,451 .0010.2055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERTALDECONSUMO
5350 E 0 Recursos Ordinários (Livres) 3O.O0O.OO
3.3.90.39.00.00 ourRos sERVtços DE TERcEtRos _ pESSoA JUR|DICA
5390 E 0 Recursos Ordinárjos (Livres) 15.000,00
15.451 .OO'10.2056 ATIVIDADES DE CONTR CADASTRAL, TOPOGR. ENGENHARIA E
OBRAS
3,3.90.30.00,00 MATERIALDECONSUMO
5480 E 0 Recursos Ordinários (Livres) 30.O0O,OO
TOTAL t25.000,00
.011 DEPARTAMENTO DE SERVIçOS URBANOS E VIAçÃO
't5.452.0014.1073 TNVESTTMENTOS - DEPARTAMENTO DE SERVTçOS URBANOS E
VIAçÃO
4,4.90.52.00,00 EQUIPAMENTOSEMATERIAL
PERMANENTE
6250 E 0 Recursos Ordinários (Livres) 1S.OOO.00
1s.4s2.0014.2074 ATtvtDADES DE sERVtços uRBANos E vlAçÃo
3.3.90.30.00.00 MATERTALDECONSUMO
6330 E 0 Recursos Ordinários (Livres) 7.000.00
26.782.0014.2077 ATtvtDADES DE TRANSPoRTE MÁeutNAS
RODOVIARIAS
3.3,90.30.00.00 MATERIALDECONSUMO
6590 E 0 Recursos Ordinários (Livres) íO.OOO,0O
26.782.0014.2078 ATTVTDADES DAÊSTAçÃO RODOVTÁR|A
3.3,90,30.00.00 MATERIALDECONSUMO
6700 E 0 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
26.7a2.00't4.2079 ATtvtDADES DE coNSERVAçÂo DE ESïRADAS vtctNAts
3.3.90.30.00.00 tvtATER|ALDECONSUMO
6780 E 0 Recursos Ordinários (Livres) 2O.OO0,0O
TOTAL 57.000.00
Av. Pres. Getulio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-pr
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.014 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.000s.2090 ATtvtDADES DË pRorEçÃo soctAL
BASICA
3.3.90.30.00.00 MATERTALDECONSUMO
E 0 Recursos Ordinários (Livres)
.01s FUNDo MuN. DtREtros DA cRtANçA E DA aDolEscÊNcta
08.243.0005.6093 AT|V DO FUNDO MUN DOS DtR CRIANç E DO ADOLESC
3.3.90.30,00.00 MATERTALDECONSUMO
7410 E 0 Resursos Ordinários (LivÍes)
TOTAL
ÌOTAL
3.000,00
3.000,00
5.000,00
5.000,00
Art.2o- Como recurso para a abertura
Executivo Municipal autorizado a
conformidade com o Art. 43, S 1o,
do crédito previsto no artigo
se utilizar da anulação parcial
lll, da Lei Federal no 4.320164.
anterior, fica o
de dotação, em
a seguir:
.OO2 DEPARTAMENTo DE ADMINISTRAçÃo
04.122.0003.2006 ATIVIDADES Do DEPARTAMENTo DE ADMINtsrRÂçÃo
3.3.90.36.00.00 ourRos sERVtços DE TERcEtRos _ pEssoA FÍstcA
200 E 0 Recursos OÍdinários íLivres)
04.122.0003.2007 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90,11,00.00 VENCIIUENTOS E VANTAGENS FIXAS " PESSOAL CIVIL
E 0 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL
TOTAL
TOTAL
3,000,00
30.000,00
33.000,00
2.000,00
2.000,00
,OO3 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004.2018 ATIVIDADES DË FtscAltzAçÃo DE TR|BUToS E DÍvtDA ATIVA
3,1.90.,16.00.00 OUTMS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinários íLivres)
.OO4 DEPARTAMENTo DE AçÃo socIAL
04.244.0o0s.2021 ATtvtDADES Do DEPARTAMENTo DE AÇÃo soctA.
3.3.90.36.00.00 ourRos sERVtços DE TERcEtRos _ pEssoA FÍslcA
1070 E 0
1270 E 0
1440 E 303
1720 E 0
1850 E 0
1860 E 303
1920 E 303
Recursos Ordinários (Livres)
.OO5 DEPTO DE SERV. SAÚDE/FUNDO MUNIC. SAÚDE
10.301.0006.2024 MANUTENçÃO DO DEPARTA|\TENTO DE SERVTçOS DE SAúDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL
1390 E 0 Recursos Ordinários (Livres)
3. í.90.,16.00.00 oUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PEssoAL CIVIL
5.000,00
5.000,00
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29100 -'15%)
3.3.91.97,00.00 APORTE PARA COBERTUM DO DÉFICITATUARIAL DO RPPS
'10.000,00
15.000,00
2.000,00
5.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
'10.301.0006.202ô MANUTENçÃo DA sEçÂo
ODONTOLOGICA
3.1.90,11,00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos OrdÌnários (Livres)
Recursos Ordinários íLivres)
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.3.90.30,00.00 MATERIALDECONSUMO
Saúde - Receitas Vinculadas (8.C. 29100 - 15olo)
í 0.301.0006,2031 ATIVIDADES DE CONVËNIOS, CADASTRO ESAMU
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2570 E 303 Saúde - Receitas Vinculadãs (E.C. 29/OO - 15%)
Av. Pres. Geúlio Vargas,494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-pr
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MANUTENçAO DA SEçAO MEDICA
VENCIMENTOS Ë VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0 Recursos OrdináÍios (Livres)
3.3.90.39.00.00 ouTRos sERVtços DE TERCETROS - PESSOA JURID|CA
2970 E 303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.302.0006.2034 MANUTENçÃo DA sEçÂo DE
ENFERMAGEM
3.1.90.í 1.OO.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3070 E 0 Recursos Ordinários (Livres)
TOTÂL
.006 DEPARTAMENTo DE EDUcAçÃo E cuLTuRA
1 2.361.0007.2041 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3950 E 0 Recursos Ordinários (Livres)
Art.3o- Esta nova autorização Legislativa pa'a a abertura do crédito adicional
suplementar previsto no artigo 10, com anulaçâo parcial de dotação de
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, se faz necessário em razão da
utilizaçâo até o momento, de 95,09% do limite de 5% (cinco por cento) da
autorização concedido na Lei Municipal no 1.006/2013 (LOA/20í4) para o
corrente exercício, bem como por não mais haver outras dotações passíveis de
cancelamento.
AÉ,4o- Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
EdifÍcio da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e um dias
do mês de julho, do ano de dois mil e quatorze.
DA SILVA
Prefeito Municipal
10.302.0006.2033
3.1.90.11.00.00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
92.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-pr
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M EN SAG E M J U ST I F ICAT IVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legislativo, para que
este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na
quantia de até R$. 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias constantes do orçamento-programa em execução, deste Executivo
Municioal.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, etem por finalidade oreforço de dotações orçamentárias diversas no orçamento
corrente, para tornar possível a execução de gastos com a manutenção da máquina
administrativa especialmente do corrente mês, utilizando como recurso a anulacão de
dotaçôes orçamentárias, na forma do disposto na Lei Federal no 4.320t64.
Por fim esclarecemos aos senhores Vereadores que necessitamos da
apreciação deste projeto em regime de urgência, a fim de que seja possível promover a
realizaçâo da despesa nos moldes apresentados no projeto de lei, em razão da
necessidade da suplementacão informada.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhida por parte
de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passando a seguir a
apresentar oaludido Projeto de Lei:
'A DA SILVA
Prefeito Municipal
tL slrl
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do pãraná
cN PJIM F7 6.24s.042/ OOOT-54
of.0179/20t4 -cAB
Jataiziúo, 22 de julho de2014.
Seúor Presidente,
Encamiúamos, para apreciação, em regime de urgênci4 os inclusos
Projetos de Lei, abaixo relacionados, conforme suas respectivas justificativas, prira
os quais, nos termos dos arts. 46, patâgrafo único e 85, I, do Regimento Intemo da
Câmara, solicitamos o encamiúamento às comissões permaÍientes, independente de
leitura em Plenário, no Expediente, bem como a convocação de sessão
extraordinrária para a necessiária votagão:
1) Projeto de Lei de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
370.000,00;
2) Projeto de Lei de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$
8.000,00 - Atividades da Câmara Municipal.
Sendo o que nos apresenta no momento elevamos protestos de estima
e distinta consideração.
ISTADA STLVA
Prefeito Municioal
Ao Senhor
ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Presidente da Câmara de Vereadores
Jataiziúo-PR
càíárs [Utricipd d. Jükinho - FR
ilt ilililllllllll Il
PROÍOCOLO GERAL 0000711
Ìtúr Zülnm1a Aotãtio:. l0r?5
Aú|tinilFrdvô -
es caselato "'HS"m------=.-_
Àv. Presidente Geúlio Vargas, 494, c_entro, Tel. Wl lZSg_nrc _F.a* <+Z> lzSg-tSl+
iataiziúo@o_jataizíúo.pr.eov.br