PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
cNP J 7 6.245.0 4210001-54
Súmula: Autoriza o Executivo Municípal a efetuar a
abeftura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Jataizinho para o
Exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1o Fica o Executivo autorizado aabrir no orçamento-programa do Município
de Jataizinho, para o exercício de 2014, um Credito Adicional Especial no
valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante as seguintes
orovidências:
- inclusão de rubrica de
O1 CAMARA MUNICIPAL
.ool cÂMARA MUNIctPAL
0'i .031 .000i -001 |\TANUTENÇÃo DAs ATtvtDADES Do
LEGISLATIVO
3,3.91,97.00.00 APORTEPARACOBERTURA
DO DEFICITATUARIAL DO
RPPS
- 0 Recursos OrdinárÌos (Livres)
Aú'20. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado ase utilizar da anulação total de dotação,
em conformidade com o Art. 43, S 1", lll, da Lei Federal no 4.320164, a
uir:
01 CAMARA MUNICIPAL
.ool cÂMARA MUNtctPAL
0i.031.0001-001 MANUTENÇÃo DAS ATTV|DADES Do
LEGISLAIIVO
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOSDECONSULTORÍA
- 0 Recursos Ordinários íLivres)
Art,4o, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e um
dias do mês de julho, do ano de dois mil e quatorze.
4"
. u^w- ELIO &AÍISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas,494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)3259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DB JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.04210001-54
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para, em atendimento ao solicitado pela
Presidência dessa Colenda Casa de Leis, encaminhar oincluso Projeto de Lei, que
visa a obtenção de autorização, para que este Executivo Municipal proceda a
abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais), para dotação orçamentária não constante do orçamento-programa em
execução do Legislativo Municipal.
Cumpre-nos esclarecer que referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão de rubrica na dotação orçamentária da
Câmara, especificamente para fazer face à execução de despesas com Aporte para
Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
De acordo com a informação prestâda no ofício no 14912014 aCâmara
de Vereadores necessita da inclusão de dotação no orçamento programa para
realizaçâo de despesa com aporte previdenciário decorrente da contratação de
servidores efetivos contratados após realização de concurso público.
Por fim esclarecemos aos senhores Vereadores que necessitamos da
apreciação deste projeto em regime de urgência, a fim de que seja possível
promover a realização da despesa nos moldes apresentados no presente projeto o
mais breve oossível.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhida por
parte de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passando a
seguir a apresentar o aludido Projeto de Lei:
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-Ã2"
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ELIP-g#T,STA DA SILVA
Prefeito Municipal
MEN SAG EM J U STI F ICATIVA
Av. Pres. Getúlio Vargas,494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)3259-1316 - Jataizinho-pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
cN PJ/M F 7 6.245.0421 00Ot-54
of. 017912014 - GAB
Iataizinho, 22 de julho de 2014.
Senhor Presidente,
Encamiúamos, para apreciação, em regime de urgência, os inclusos
Projetos de Lei, abaixo relacionados, conforme suÍN respectivas justificativas, para
os quais, nos termos dos arts. 46, pnâgrafo único e 85, I, do Regimento Intemo da
Cfunara, solicitamos o encaminhamento às comissões permanentes, independente de
leitwa em Plenário, no Expediente, bem como a convocação de sessão
extraordiniíria para a necessiária votacão:
1) Projeto de Lei de aberhra de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
370.000,00;
2) Projeto de Lei de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$
8.000,00 - Atividades da Câmara Municipal.
Sendo o que nos apresenta no momento elevamos protestos de estima
e distinta consideração.
ADA SILVA
Prefeito Municioal
Ao Senhor
ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Presidente da Câmara de Vereadores
Jataiziúo-PR
Cânar"a funicipd de Jat izinho - PR
iltillillllllllllllIlll PROÌOCOLO GERAL 0000711
Dúi ZUmÍm11 Húá/tioi 1OrZ3
AúÍitlisfativo -
Av. Prosidente Geúlio Vargas,494, cenho, Tel. (43) 3259-1316 - Fax (4ï 3259-1574
iataizinho@lr-j ataizinho.pr. eov.br