PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
cNP J 7 6.24s.042/0001-s4
Súmula: Autoriza o Executivo MunÍcipat a
efetuar a abeúura de Crédito Adicionat Especiat
no orçamento do Município de Jataizinho para o
Exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PAMNÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art.lo- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Jataizinho, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional
Especial no valor de até Rg. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
AÍt2o- como recurso para a abertura do credito previsto no artigo anterior,
será utilizado seguinte:
.Oí4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.000s.'t080 tNVESÏMENTos - FUNDo MUNtctpAL DE ASStTÊNctA soctAl
4.4.90.s1.00.00 oBRASE|NSTALAçÕES
794 Convênio SIAF - Construcão CRAS
a) A arrecadação da seguintereceita orçamentárla náo prevista na
LOA:
2.4.71 .99.05.0'1.00 Transferência de Convênio para construção de
Referência de Assistência SociaUCMS.
Fonte: 794
um Centro de
350.000,00
TOTAL 350.000,00
TOTAL GERAL 35O.OOO,OO
Art.3o- Fica incluído no Plano plurianual/ppA e na Lei de Diretrizes
orçamentáriailDo da Administração pública do Município de Jataizinho
para o corrente exercício de 2014, as despesas e/ou investimentos
objeto do presente Crédito Adicional Especial.
AÉ.4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do paraná, aos trinta e
um dias do mês de julho, do ano ffiois mil e quatorze.
TA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. GetúÍio Vargas,494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259_1316 _ Jataizinho_pr
,).
<
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cNPj/MF 7 6.245.0421 OO0t_54
of. 0194/2014 - cAB
Jatuzinho, 3 l de julho de 2014.
Seúor Presidente,
Encamiúamos, para apreciação, em regime de urgência" os inclusos Projetos de Lei, abaixo relacionados, conforme suas iespectiva.lurtin.utiuu., frrã os quais, nos temos dos arts. 46, puágrafo único e gS,Ì, do Reiimento Intemà da câmara, solicitamos o encamiúamento às comissões permanentei, independente de leitura em Plenrírio, no Expediente, bem como a convocação de sessão extraordinrária para a neoessária votação;
1) Projeto de Lei de abertura de crédito Adicional Especial no valor de até R$ 350.000,00;
2) Projeto de Lei de abertura de crédito Adicional Especial no valor de até R$ 75.196,00.
Sendo o que nos apresenta no momento elevamos protestos de estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
ELI ISTADA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Seúor
ALEXANTOMO GOMES DE F'ARIA
Presidente da Câmara de Vereadores
Jataiziúo- PR
Av. Presidente Getúlio Vargs,
iataizinho@o_iataizinho.pr.eov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cNP J 7 6.24s.042/000 l-54
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: ?/t
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Prqieto de Lei, que vísa a obtenção de autorização desse
Legislativo, para que este Executivo Municipal proceda a abertura de um crédito
Adicional Especiar, na quantia de até R$. 3s0.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), para dotação orçamentária não constante oo orçamento-programa em
execução, deste Executivo Municipal, tão somente quanto à fonte 7g4, para
inclusão do valor do convênio.
cumpre-nos escrarecer que o referido projeto foi eraborado de forma
anarítica, etem por finaridade a incrusão de rubrica na dotação orçamentária oa
despesa, especificamente para tornar possível a execução de convênio slAF no
794591, junto ao Fundo Nacionar de Assistência sociar, destinado à obras oe
construção de um centro de Referência de Assistência sociar /CRAS, na sede do
Municíoio.
Acrescentamos que esse recurso financeiro refere-se ao contrato oe
repasse firmado entre Município, Fundo Nacional de Assistência social e caixa
Econômica Federar, sob no 10i09g4-32r201s, convênio siconv no 774591, no
valor total de R$ 3s0.000,00, sendo que referida quantia foi integrarmente
deposÍtada em conta bancária vincurada ao referido contrato, conforme extrato
anexo.
Por íim esclarecemos aos senhores Vereadores que necessitamos
da apreciaçâo deste projeto em regime de urgência, a fim de que seja criada a
dotação no orçamento vigente, em decorrência da inexistência de fonte, cujo
recurso é proveniente de repasse do Governo Federar, a fim de se permitir a
realizaçáo da despesa, cuja obra já está sendo executada.
MENSAG EM J U STIFICATIVA
Av. Pres. Getúlio Vargas,4S+ - Cep tO.@
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cNP J 7 6.24s.042/000 r-54
Diante o exposto, esperamo-lõdeiìõnkiìom uma boa acolhida
a ser aprovado, por parte de Vossas Senhorias, no sentido de que venha
passando a seguir a apresentar o aludido projeto.
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 4l+ - Cep tO@
GATXA
CONTRATO DE REPASSE N'794591./ 2Oí3 / FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.FNAS / CAIXA PROCESSO No SR,2612.794s91 I 2013
PLANO DE TRABALHO NO; J010984.32
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
uNrÃo FÊDERAL, pon ìruiÈiúÊõro -õõïür,roo
NAcToNAL D_E AsstsrENcrA - socrar__ÈHas, REpRESENTADo pELA cAtxA EcoNÕrurce reóenal, E o MuNtcípto DË JArAtztNHo, oÉ.reirvÃúoo a
EIE9UçÃo DE AçÕEs ner-arvÁs-Ãó-ÈiióëÃerur FoRTAt=EctMENTo Do slsrEMA úHróó oe AsstsTÊNclA soctAL.
Por este lnstrumento particulaÍ. as DaÍtes abaixo nominadas e qualiÍicadas, tèm, entre si, de Rêpassê justo e acordado Conrrap de.recursos orçamentários -a unuo, ãm "ônioÃúu'ãã "Jiï'nn"ro" " a seguinte reguramentação, Decreto este conlrato de Repasse e com
de julho no 93.872, de 23 de dezemoro oJ issó, e suas a[oraçÕês, Decrêto no 6.170, de 25
de Diretriz€^s-orçamentárias
de 2007, e suas alteracões. Portarla interministeri"l úÈo-olúeiõóu no 507, de 24 de novembro de 201 1, Lei vigónte, oiretrizes ópóráóiãnãii áà c-"i1,ïoáitì'p"ra o exeÍcicio, contrato de preslacâo serviços (cps) fìrmado oe entre o concedente e a caixa e"ã.0Àicã-Èããàiá
"
a"Ãàll-Àã,i"ãï'àJJãï,llïlíï", espécie, as quais , os contratantes sê sujeitam, desdê já, n" iorrn" à;rãt"O-"-ã r"grn,
soclAL-FNAs,
l- CoNTMTANTE - A União Fêderal, por intermédio do concedente FUNDo NAoIoNAL DÊ ASSTSTENCTA representada pela caixa Eóonômica r"oàãr, i^*iiriçËã n-.anceirâ sob a forma de empresa púbrica, dotada de personalidade jurídica de direito prlvado, criada pe6 oáãi"to-i"i no 759, de rz oá
"õã.'i" ãË iããg
" 28
constituÍda
de março
pero
de
Decreto no 66.303. de 6 de maÍço d_e 1970, iegida pero Ëüuro aprovado pêro Decreto no 7.973, de
no 00 360 305/0001-04,
2013, com sede no setor Bancáìo sut, o"áoiã õ+,i"t" ve, BrasÍria-DF, inscritâ no cNpJ-MF soo o
representada por ELcro
na qualidade dealgentg ooeããói,- nì. ì"iÃãr-oo. ìnstrumêntos supracjtados, neste ato JosÉ coprno oe uqu, irc n" i.+oo.+ôã-ãìeèprpn, cpÉ n;àsã.ióã:àõüï,';;;ü""t" e domiclliado em Londrina/PR, conforme procuração
no
lavrada em notas do 2ì oficio de Notas e protesto, Brasilia - DF, livro 2968, fls 'i82 e 183, em 10/09/2012, dotávante oenominaoa sìÀftJ.r"nt" coNtRATnNTE.
representado
ll - coNïRATADo
pelo
- Município de Jatraizinho, inscrito-ìo cNpJ-MF sob o n. 76.24s.042lo0o1-s4, nêste ato respectivo prefeito, senhor ÉLlo BATlsrA DA slLVA. portador do RG no 3.118.397-9 ssp/pR e
3St rlorXï;*.
.ue-04, residênre e oomúiriãoã àã j"t.r)úi,i#hi doravante denominado simpresmênte
ESTRUTU*oÇÃO
REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA
DA REDE DE SER.VIçOS DE^PROTEçÃO SOCIAL BÁSICA _ CONSTRUçÃO DE CENTRO DE SOCIAL - CRAS
Documentaçâo:
. Documentâção técnica de engenharia;
- uocumentação relativa à área de intervenção, quando for o caso: - Licença Ambiental prévia, quando for. o cáso.
'
prazo
Hrazo para êntrega da documentação pelo CONTMTADO: 08 (ojto) meses. para anátise peta cAtxa após afrer"nt.çao oá oãJurãnìãiãâ,'ôïrï".
(X)Não ( )Sim
ê3:li"a::3ï:,s: "ontrataçâo sob liminar, aplica'se a cláusula Décima sétrma do Anexo ao contrato de Repasse -
Recursos dacontrapartida aDortada oeto co1riürnóõì nS'ïõi,ïôïô Recursos doio.ïiÍi".i"1.
Nota de Empenho
Investimênro (Reoassê I contra"rtioáj, Áõ oêõ.óõô,õõ't,ã)ïï,". u ,"ssênra mir reais). no 2013NEbOO242.
rears), unidade GestoÍa s5oo1s, n**ãïlj'8&i'
11t'12t2013, no valor de R$ 350'ôooPõ ii;;;;l; e cinqüenta mir
Programa de Trabathot O82442O372B3OOOO1
DEscRtçAo FINANcEtRA E oRçAMENTÁntÀ=.-...-
ã::ï:::: :: F:r.::^jl^ul-:l$_3lgogo,0o (trezentos e cinqüênta mireatsr.
Natureza da Despesa: 444041.
GAIXA
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e An€xos: '|611212013.
Iérmino da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2016. PÌeslação de Contras: até 60 (sessenta) dias após o têrmino da vigència mntratual ou conclusão da execuÉo do objeto, o que ooorrer prjmeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de conlas pelâ CoNTMTANTE ou da instauracâo da tomada de contas sspecial. se for o caso.
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do paraná.
Endereço para entrega de conespondênclas ao coNTMTADo: Av. pres. Getulio vargas, 494 - Jataizinho/pR. Endereço para entrega de correspondénoias à coNTRATANTE: Avenrda Maringá, 14is - Londrina/pR.
Asstnatura 00 L;onÌratantê
Nome: ELCIO JOSÉ coÊLHo DE LARA
CPF: 536.188.669-68
Testemunhas
Nome: ÉLlO BATISïA DA STLVA
CPF: 364.983.359-04
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Assinatura do Contratado
GAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições GeÍais
CgNTRATO DE REPASSE NO 79459í / 20í 3 / FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.FNAS / CAIXA PROCESSO No SR.2612.794s91 I 2013
PLANO DE TRABALHO Nô: í0í0984-32
Pelo presente Anexo as partês nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seouir:
CLÁUSULA PRTMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
'1.- São partes integrantes do Contrato-de Repasse, independente de transcração: a) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais;
b) o Plano de Trabalho âprovâdo no sistemade Gestão de convênios e contratos dê Repasse (srcoNV).
1.1 - A eficécia deste lnstrumênto, câso haja itens Inseridos em condação suspenslva, está condicionada â apresentação pelo coNTMTADo de toda a documentação no prazo fixadd no còritrato ãà á"i""""' Ë-I'"ïari"" favorável pela CONTRATANTE.
1 1 'í
periodo,
- O prazo fixado para atendimento da condição suspênsiva poderá ser prorrogado, uma únrc€ vê2, por rgual nos termos de ato regulamentar do Concedénto.
1 í 2 -o coNTMTADo, desde já e por este lnstrumento, reconhece e dâ sua anuëncia que o não atendimento das exigéncias no prazo fixado ou a não aprovação da documentação perã ôòilrnlrnr,rrE implicará a rescisão dê pteno direito do presente Contrato de Repasse, indèpendente de notiniaçdo.
' - -
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAçõES
2 - Como forma'mútua de cooperação na execução do objêto do Contrato de Repassê, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTMTANTE
li
lÍt.
v .
v t.
analisaÍ e aprovar a documêntacão técnica, jnstitucional e juridica das propostas selecionadas;
:gl.ePq-o.c9rtÍ9lo.de Diário
Repasse, apos arenoimento àoi *irìiJitãi pijJcõlrruTADo, e pubricar seu exrrato, no oficiat da União (DOU), e respectivas alterações, .u io, o úÃó,
- - - '
i:-"Tl,ril3l .e
atestar a execução físicoJinanceira do objeto previsto no plano de Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da união, utirizando-se para tanto dos recursos nrrr"ã" Ë iãà.ãrçji"ã" da CONTRATANTE;
transferir ao coNTRATADo os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula euinta deste Instrumento;
comunicar a assinatura e rib..eração de recursos ao poder Legisrativo na forma disposta na regÌsrâção; anarrsar€ventuais soricitações de reÍormuração dos projetõs rgcnicãs, suometendo-as, qúanoo for o caso, ao
fornecer, quando requisitadas oeros órgãos de controre externo e nos rimjtes.de sua competência especÍfica, informações retativas ao Contraio de Repasse independente de uutórúãçuã iuo,",u,: receber e anatisar as prestações de conta.^llg1Tillgqug
não apresentação no prazo 0,",o CòúiniïÁoo, bem como notiÍicá-lo quando da
caso, a correspondente Tomada
fÌxado e ainda quando constatada a má apricação oos Íêcursos, instaurando, se for o de Contas Especjâ1.
2.2 _ DO CONTRATADO
L consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os Íecursos necessanos
::ffj.ïi5'd":'Ëi",,Sïj11'11t:, l"^^Reoasse e' no cu.o ãà invesrimento que exrrapoË o-exãicicio.
constarão do seu orcurento,'
os recursos paÍa atendeÍ às despesas em exercicios futuros que, anüuimente
rr' observar as condições paÍa
estabetecidas pela
recebim-ento de recursos da união g para inscrição em restos a pagar Lei comotemoniar no tot, o. o+ ou rnãio Ju ãóôì, t comprometer-se' nos casos "T.!y"--Ì"-!!:i "
instituição da conrrìúuiçao de merhoria, nos termos do cóorgo
Iiïï,i[ï]â.J::3:":
não êfetuar cobrança que resúrte em monìãnte superior à conrÍapartida aportada ao
rv adotar
Decreto
o disposto
no 5.296,
nas
de
Leis
02
no 1o.049-,, de 08 d^e^novembro de 2ooo, e 10.09g, de 1g de dezembro de 2000, e no d" g:.'.e1!fo de.2OO4, retarivaÃen:tã-à-prornoçao de acessibitidade .das pessoas
.
portadoras de defìciência Íisica ou com mobilldade reduziáa: '
v selecionar
pero concedente,
as áreas
podendo
de intervenção u ot úóÁut"iãriò. ìïãË em contormioade com as diretrizes estabetecidas esta'b€recêr 1j$ gug úr"q"Ã-r"n"ir.
",,ragões social, informando à CONTMiar,r de vurnerabiridade econômica ê r e sempre que houver alteracõês: vl. elaboraÍ os projetos técnicos{j:]a,cio-lí11:
+ gbl..gËïJõ"J' upru."n,", toda documentação juriorca, técnica
pro9rama,
e institucionar
bem como
necessárja
apresentar
à cerebração do conirato àã-n"p".se, de acordo com os normativos oo documenús oe tituraiiãaìe iorijni"r ,j" ãr""-àãiÀiü"ü#,'ìffi;.
"
GAIXA
aprovagõês de projêtos emitidos pelo órgão ambiental competente ê concesslonárlas de sorviços públlcos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Vll. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambienlal municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Vlll. executar e fiscalizar os trabalhos .necessários_à mnsecução do objeto pactuado no Conlrato de Rêpasse, observando prazos e custos, {gsignando profissional habilitado no locâl oa interuençao ìãÃ
-ares-pectiva Anotação de Responsabiljdade Técnica (ART);
lx. asseguraJ, na sua integralidade, a qualidade técnlca dos projêtos e da execução dos produtos e seÍvrços contratados, em conformidade com as normas brasilêiras e os normativos oos pógramas,'açõer ã ãtiuiouo"", deteÍminando a correção 9:. utglo.^ j.ïg_qs:am_ compromêter a fruição
'do"beneíàio'p"r"
pàpur"çao
..
beneÍìciária, quando detectados pela CONTMTANTE ou pelos órgãos de côntrolo;
.X. definh o regime de o(ecução, direto ou indireto, do objeto do Contàto de Repassei
Xl. realizar o processo llcitatórlo,. sob sua Inteira rêsponsábitidade, quando optai pelo reglme de execução indireta, nos termos da Lei no 8 666, de 21 de.junho de 1993 e suas alteàçôes, e oeniais'nirïrai p"rtin"nËïã r"teri", assegurando a correção dos .procedimentos legais, a sufìciêncii ao proleto oásico, Ja ãËnifÀá ãioã.untari" discriminativa do percentual de Bonifìcação e tiespesas Indiretas 1aor1 ltirizááã ã à iã"iãàì"o olriJnàr""to de sua composiçâo;
xll prever.no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI quê inlegram o orçamento do projeto básico da obrâ e/ou servlço, em cumprimento ao art.-2", i!,'incÉo rr, o" Lei 8.666/93 c/c a Súmuta no 258 do Tribunalde Contas da LJniáo:
Xlll. no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto no 7.gg3, de 0g dê abrir de 2013, nas riqtações que rearizar para a contratação oe ouras ou ièrviçó; õ;ò;ú;i;;; .o,n" apresentar à CONTMTANTE declâração firmada pelo representante tegat. áo CONTãÀiÀóõ ãããi", oo atendimento ao disposto no referido Decreto:
xlv. ulilizar, para-aquisição dê bens e serviços comuns, a modaridade pregáo, nos termos da Lei no.r0;s20, de 17 de ju-lho de 20n2, e do regulamento previsto no Decreto n" s.4so, àe ã1 oê maro oé zoós, preier"Ãcìa-tr"nte
"
sua forma eletrônicâ, devendo serjustificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de suà urifizacaó,
xv. apresentar dectaração expressa fimada por íepresentante tegar oo coNìÉÀiÀóõ, ã, ,eqi.ïrJìï srcoxv que a substitua' atestando o atendimento das disposições legais apticáveis ao procedimento iicitatório: xvl. no caso da contratação de prestação de serviços, ãpreseitar dectaração uipres"à ãJ ro.ecài ãeclaraçao emitida pela empresa vencedora da licitagão, alestando que esta não poisuieó seu quadro societatio sórioo, público da ativa, ou empregado de empresa pública ou d; sociedade de economia mista, sendo de sua rnteira responsabilidade a flscatização dêssa obrigação;
xvll prever no editral de licitação e no contrato de Execução ou Fornecimento (crEF) gue a responsabitidade peta qualidade das obras, materiais ê serviços executadoi/fornecidos é oa êmpresa contratada para esta finalidade, inclusjve a promoção de r€adêquaçôes, sempre que detectadas impropiiedades qr" po"!à, ããrpioÃ","r.
... .
consecução do objeto contratado e exercer â fiscalização sobre o CTÊF; xvlll registrar no slcoNv o eÍrato do.editalde licitação, ó preço estimado pela Administração para a execução do
:grviç: e 1 proposra.de preço totar ofertada lor cada iicitante com o seu respectivo cNpJ, o termo de homorogação e adjudicação,
-
o,,€xftato do cÌEF .e seus respecrivos
"oìti"r",
ã ãiir ïò"-1,óËiá!, c". executores e da Íìscalização de obÍas, e os boletins de medicôes:
xlx regÍstraÍ no slcoNv as atas.e as informações sobre os párticipantes e respectivas propostas das Íicitaçoes,
.,.,
bem como as infoÍmações referentes às Oispensas e inexiiiOitiOjOàs;
xx- rnserir, quando da celebracão de conkatos com terceiroipara execuçâo do objeto do contrato de Repasse, créusura que obrjsue o te;ceiro a permjtir o rivre acesso'Jós;;;à;;. ãr;-á;õ;;;;';;ï;"J;"ì",ib*", concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle Inrerno e e)dêrno, a seus documentos e registros contábeis;
xxl. atestaÍ, por meio do cadastro Nacionar de Empresas Inidôneas e suspensas (cErs), ã Íeguraridade das empresas
contratar com
e/ou
o
proÍìssionais
poder púbrico,
participantes do proiesso oe ticitaçáo, em espêcrat âo impedimento daquelas em em atendimenio ao disposto na Èoriaria cGU no 516, de .1s de março de 2010; xxll. instaurar processo administrativo apuratório, incrusive-iõ.ã..ì
desvio .ïÀini.úúo oii"iriri-.ãr, qüãriâï'ãn".iuioo o ou malversacão de rêcursos públicos,
Contrato irregulãridade na execução do crËF oü õã.iaã rinài.Ëìã o" de Repassé, comunicando t;t Íato a òor,rinÀiÃllïe, - '"
xxlll' apresêntar
como da integralização
à CoNïRATANïE relatórios.de execuçao físiio-firìanceira relativos ao contrato de Repasse, bem da contrapartida, em peiiodicidade
"omp",'u", com o cronograma de desembolso estabelecido;
XXIV. responsabitizar-se peta conctusão,1o^ag-r::19'."1" quando_o objeto do Contrato de Repasse prever apenas suâ execução paÍciar e Íor etapa de-empreendimento maior, a flm dá assegurar suâ funcionaridade; xxv estimular a participasão dos beneÍiciáiios nnais na
"rãooraçáó Repasse, à'irplãÃ""t"iãã ãü-o1jãiJïo"'conrruto o" bem como na manutenção.do patrimônio gerado p;;
"atu"
,nu""orentoa: xxvl notifìcar. os partidos políticos, oi sindiòatos oe trão"rnãáãie.
"is municipio entidades empresariais com sede no
conformidadê
ou DistÍto
com a Lei
Federal
nô 9-4s2,
quando ocorrer a liberaçâo de recursos financeiros pete ..NTMTANTE, em de 20 d" m",ço o" ì6si, iacúitããã a notincaçao pó, úóãàia;;;;''- xxvll fornecer à CoNTMTANTE, a,qualquer tempo, informaçóes-Joürì
". âcompanhamento uç0"" desenvotvidas para viabitizar o e avaliação do processo:
GAIXA
XXVlll. divulgar, em qualqueÍ ação promocional relacionada ao objeto ê/ou objetlvo do Contrâto de Rspasse, o nome
do Programa, a origem do Íecurso, o valor do fìnanclamonto e o nome do CONTRATANTE e dô Concêdênte,
como entes paíticipantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar exprêssamente àCAIXA a datâ, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mÍnima de 72 (setenta e duas) horâs, soo pena
de suspensão d€ liberâção dôs recursos ÍÌnancêiros, observadas âs limitações impostas pela Elêitoral no 9:S04, de 30 de setembro de 1997'
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federâl nas publioações decorrentes do Contrato de Repasse, observãdas âs limitaçÕes impostas pela Eleitoral no g.SO4,
de 30 de setembÍo de '1997'
xxx. realizâr tempestivamente n; srcoNV os atos, e os pÌocedjmentos rerativos à formarizagão, execução, ricitagão, acompanrÌamento, prestaç19 de contas e infÕrmagóes acerca de tomada de contas èspecial do Contrato de Repassê e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser reâlizados nesse Sistema; XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTMTANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse:
XXXll. operar, manter e conservar adequadamenie o patrimônio público gerado pelos investimentos docorrentes do
. .- _....
Contr"tg du Repasse, após sua execução, de formâ a possibilitar a èua funcionalidade;
XXXlll. responder solidariamente, os sntes consorciâdos, no caso da êxecução do objêto contrâtual por consórcios públicos;
)gxlv. aplicar, iìo slcoNv, os recursos ôreditados na conta bancária vinculada ao contrato de Repasse em cademeta de poupança, se o prazo preüsto para sua utilizaÉo for igual ou supeiior a um mês, e r""ilza, o" ó"g;mento" de desposas do Contrato de Repasse também por intermedio do slCONV, observadas as disposiçòej contidas
na Cláusula Sétima deste Instrumento;
xxxv. tomar outÍas providências necessáÍias â boa execuçáo do objeto do contÍato de Rêpasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, alé o limite do valor dos Recursos de Rêpasse fixado no Contrato de Repasse de acoÍdo com o cronograma de desembolso e com o plano de apticação constantès do plano Oe Trabatno.
3.1 - O CONTRATADO êpoÍará, ao Contrato de Repasse, o valor dos RecuÍsos de Contraparfida Íìxado no Contraro oe Repasse de acordo oom o cronograma de desembolso e com o plano de apticaçeo constánió!ìo pLìo o-eÍi"Ëarno e
conta de recursos alocâdos em seu orçamenlo.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recu.sos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse, figurarão no orçamento do OONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de rscursos s etãmeÀios oe desoesa.
3.3 - R€cuÍsos adicionais necessários à_consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aportê sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3 4-- Ioda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta espêclíca vinculada ao conrraro de Repasse, em agência da CAI)(A, ìsenta à cobrança de tarifaõ bancárias.
cúusuLA oUARTA - DA AUToRtzAçÃo PARA tNícto Do oBJETo
4 - o coNÏRATADo, por meio deste lnstrumento, mânifestâ sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTMTANTE parâ o jnicio da execução do objeto deste iontrâto de Repasse.
41 - A autotização ocorrerá após € frnalizâção do processo de análise pôs-contratual e o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4 2 - Eventual execução do obieto realizada antes da autorização dâ CoNTRATANTE não ssrá objoto de mediçâo para liberação de recursôs até a emissão da autorizaçâo acima disp'osta,
4 3 - caso .a contrataçâo se.ja efetuada,no .periodo pré-eleitoral, o coNTMTADo declara estar ciente de que a autorização d^e início de obieto e a liberação dos recursos somente ocórierá após finalizado à proaes*
"Éitorar u
"" realizar no mês de outubro, considerâdê, inclusive, a evêntual ocorrência de segundo tumo,
"r "i"nãimenìã-ão
un,go 73, inciso Vl, alínea .a" da Lei no 9.504/97
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAçÃO E DO DÊSBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembotso de acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficáòia contratuat, respeitanãó á ìÈpõniËirio"o" fìnanceira do Concedente e atendidas as exigènciâs cadastrais vigentês,
CAIXA
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de âoordo com o
cronogramê de desembolso, após a âutorização para inÍcio do objeto, depois dê âtêstada, peta òONTnltnNTe, a
execução Íisica e a comprovação do ap_ort€da-contrapartida da etapa conespondente e posteriormente a comprovação fÌnanceira da etapa anterjor pelo CONTMTADO.
5.1.1 - No caso de execuçâo do objeÌo contratual por regime de execução diÍeta, a liberaçao dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma d€ desembolso aprovado, Íicaádo a liboração da segunda parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTMTANTE de relatório de. execução càÀ á:múvaçao oa aplicação dos recursos da últimâ parcela llberada.
9.-2- -- ll-o-c-a:o de obras e serviços de engenharia.de pequêno valor, cujo valor de repasse da Uniâo seja inferior a R$ 750.000'00 (setecentos e cinquenta mil. reais), a liberação dos recursos pelo Concea'"nte nj coìt" uin"üìaàãl o"orr"ra de acorclo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcêlas conespondentes a SOZôlcinquenta por cento), 30% (Íinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5,2.1 - Nesse caso, o desblôqueio dos recursos.ocorrêrá após.apresentação do rolatório dê exocução de cada etapa do objêto do oontrato de repasse devidamente atostada psla fiscalizãção do óONTRATADO,
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAçÃO ORçAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesês com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recu.sos alocados nos Íespectivos orçamentos dos cont.atantes.
61 - A emissão do empenho plurìânual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especíÌica do Concêdente, com incorporação ao Contrato de Repasse medjante Apostilamento,
6.2 - A eÍicácia dêste Instrumento ê-stá, condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, fÌndo o qual, sem a total liberação dos recursos, o contrato de Repasie Íica auiomaiicamente eiiinïã.
-- -
6.2.1 - Nó caso de perda da validade dos êmpenhos por motivo de cancêlamento de Restos a pagar, o quantitativo físico-fìnanceifll poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresênte funcionalidade.
cúUSULA sÉTIMA - DA ExEcUçÃo FTNANCEIRA
7 - os recursos somente poderão ser utilizados paÍa.pagamento de despesas constantes do plano de Trabalho ou para aplicação no mercado fÌnanceiro, nas hipóteses previstai em lei ou na iortaria lnterministerial MpoG/MF/cGu n" 507, de 24 de novembro de 201 1, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.'l -A program-agão e a execução Íinanceira deverão ser Íealizadas em separado, de acordo com a natureza e â fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da rearjzação de câda pagamento, o coNTRATADo jncruirá no srcoNv, no mÍnimo, as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
il - o nome ê CNPJ ou CpF do fornecedor, quando Íor o caso: llÍ - o contrato â que se Íefere o pagêmento realizado;
lV - a meta, etapa ou fase do Plano de TÍabalho relativa ao oaoamento:
v - a comprovação do recebimento deÍnjtivo do objeto do coÀtrato. mediante inclusão no sistema das noras fiscais ou documentos contábeis.
7'3
prestadores
- os pagamentos devem set realizados mediânte crédito na conta bancária de titularidade dos fornêcêdores e de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados
"oãiió, ",i
qrãi ãleãìiã -o"ra ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio coNTMiÀôo, oeuenoã iãi'résisi,.;" i" Ëìóõr.rv
"
beneficiário final da desDesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente:
b) na execução do objelo pêlo CONTRATADO por regime direto; c) no ressarcimento ao coNTRATADo por fagamintos realâados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberaçâo de recursos pelo Concedente e em vãlores além da conúpãrtiã" p""tu"oa.
7 3 1 - Excepcionalmentê' podêrá ser realizado, uma única vez no decorÍer da vrgência do contrato de Repasse, pagamento a pessoa físjca que nâo possu,a conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário peta ..NTRATANTE, e observado o rimite de R$ 800,00 (oitocentos reãis)ïor iomeceoor ou prestador de sêrviços.
7 4 -. os recursos transferidos pela CONTMTÁNTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior â vigência do contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigêncía do contrato de Repass" e se-"xpr".sur"nte autorizado pelo concedente.
GATXA
7-5 - Os recuÍsos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicâdos êm cademetâ dê poupançâ se o prazo prêvisto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto trazo oú operàçao Oe mercâdo aberto lastreada êm títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para piazo menor
que um més.
7,5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta bancáÍia vinculada ao Contrato de Repasse, em Íundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de reg!llrjzação da conta, ÍÌcando o CONTMTADO responsável pela aplicação em cadernetia d€ poupança por jntermédio
do slcoNV, se o prazo previsto para utiiização dos Íecursos transferidos fbr igual ou superior a um mêó.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos Íêcursos serão compuiados â crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstra vo especÍfico que integrará a prestação do contas, vedada a sua utilização como contraparflda.
75.2.'1 -.Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obÍas e
serviços de engenharla de pequeno valoÌ, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 75O.OOO,OO (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final dâ êxecução do objetô contraàdo.
7'5.2.2 - Nâ ocorréncia de perdas fìnanceiras decorrentes da aplicação dos rêcursos, que comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao apoÍte adicionaide contrapaÍtida.
7 6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando dâ conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do contraro oê Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicâçôes fÌnanceiras, dêverão ser restituiOos aUútÂó FEDERAL' no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na iorma indicada peta CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Esp€cialdo responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se aproporcionalidade dos recursos trânsferjdos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram aporiados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartidâ, ser devolvido âpenas ao ente titulaÍ do valor remunerado,
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir da datâ do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguíntes caós: a) quando não íor êxecutado totalmente o objeto paçtuado neste lnstiumeÀto;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumenro;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respêctiva prestação de contas parcial ou fìnal; d) quando os recursos forem utilizados em finatidade diversa da estaòelecidã neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações finânceiras em desacordo com o estabelecido no item 7 .5.2i
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadâs em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7 7.1 - Na hipótese prevista no item 7Z alinea "a", os rccursos que permaneceram na conta especlfÌca, sem terem sido desbloqueados em favoÍ do CONTMTADo, serão devolvidos acrescidos do resultado aa a'pliàçao nn"n""ir", no" termos do itêm 7.5, no prazo dê até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do contrato á" Ààpã".e. Ãpàs
""""
periodo aplicar-se'á lPcA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mêõ, podendo ser dedutido"ï" iãnoirí*o" o" aplicação.
7'7'2 - Na hipótêse prevista no item 7.7, alinea."b",.em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta. e não aplìcados nò oulóto oo Plano de Ìrabalho, acresciãos ãã'resuitaoo oa aplicação financeira, nos termos do item 7ó -ocorÍerá no piazo de até 30 (trinta) dia; ã; v;;;i;ento ãïuigen"i" contratuar. Após êsse período apricar-se-á tpcA mais juros de mora de 1d (u;
'p;;Joj
ãã ,ã.,-pããunà" .", deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3. - Na hipótese prevista no item 7.7,, alÍnea ,,b,,, em que a parte execuÌada não apresente funcionalidade, a devolução da totalidade dos recursos liberados âcrescidos do resultado da aplicação financeira,.nos termos do item z.s, ocorrerá aplicando-se sobre os recufsos eventuêlmente gastos, o mesmo percentual como se tivesiem pàimanecioo aplicados durante todo o período em caderneta de.poupariça, no prazo de ãte s0 ltrinta) dias do vencimento da viqéncia do,contrato do.Repasse. Após esse periodo apriôar-se-á tecn mais iuros Jó ;;;;ii; 1% j;ËïË"tãi Jã ,.r, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7:!:.7__ l?!?__aplicação dos ìtens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada peta CONTRATANTE,
7 7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea'd", será instaurada Tomada de Contas Êspecial, além da devolução dos recursos liberados devidamentê ãtualizados, conformê exigido parâ a quitação ae aetiitoiìããlàm a Éu.enoa Nacional, com base na variação da Taxa Referencial doSistãma Especiai de'Liquidaçao e oã Custooia - ser_rc.
GAIXA
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterjor ao da devolução dos recursos, acrescido esse montranre oe 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos Íecursos à Co;ta única do fesouro ttáciãnãi.-
- - --'
7.7.51 - Ainda na hipótese do item. anterlor, caso haja recursos que permaneceram sem desbloquelo em favor dg OONTRATADO' estes serão imediatamente devolvidos peta coNiRÁTANTE no prazá aã ãta-g-o (tri"ta dàs oo vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação fìnanceira. Ápôs esse perÍodd instáurar-se-á Tomada de Contas Especial.
7 8. - os casos. foduitos ou de força maior que impeçam o coNTMTADo de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a.iuntada de documentos e justiÍcativas, a serem êntregues a cor.tiúrer.iìÉ,-iãããïái."
"
manjfestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA MGÊNCIA CONTRATUAL
I - Os bgns remanescentês decorrentes do contralo de Repasse serão de propriedade do CoNTRATADo, quanoo da sua extinção, desde que vìncutados à finalidade a que se deatinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
I - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e defnir as diÌetrizes do programa, cabendo à CONTMTANTE o acompanhamento e avaliaçãô das ações constantes no ptano de Trabalho.
9.'1 - Sempre que julgar conveniente, oConcêdento podêrá promovêr visitas ,n /oco com o
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do contrat; obsêrvadas as normas legajs ê regulâmentâres pertinentes ao assunto.
9.2 - E prerrogativa da UnÌão, por inte,rmédìo do Concedente e da CONTMTANTË, promovêr a Íiscalização fisico- financeira das atjvidâdes referentes ao,Contrato de Repasse, bem como, conservar, em quatquer hipótesè, a laculdadê de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua pâralisaçãò ou dà fai; iãt"uãnte qu" venha â ocorreí.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILTZAçÃO
'10 - obriga-se ocoNTRATADo a registrar, em sua contabilidade analÍtica, em conta específica do grupo vincutâdo ao ativo financeiro. os recursos recebidos da CoNTMTANTE, tendo como contrâpartida conta aoeluàáa nã'purriuo fÌnanceiro, com subcontas jdentificandoo
parágrafo conkato de Repasse e a especificaçao o'a oespesa, n".ìãiÃãrìá Á,ig" sq, prlmeiro, do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de .1986.
10 1
nome
-
do
As
CoNTRATADo,
faturas, recibos,
devidamente
notas fiscajs e quaisquer oulros documentos comprobatórios de dêspesas serão emitidos em id€ntificados com o nome do protrâma e o nrimero oo óãnì;19 d; Íi;;;""",
"
mantidos em arquivo, em ordem cÍonológjca, no próprio locat em qú
controle interno Ío;;; contabilizados, a Oisposiçao ãos ãigãos oe e externo, pelo prazo fixado no Còntiato de Rep"sdu.
- -
1o'1 1
CONTMTANTE
- o coNTMTADo develá encaminhar ópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos â semprê que houveÍ solicitação.
cLÁUSULA DÉcIMA PRIMEIRA _ DA PRESTAçÃo DE coNTAS
11
condições
- A Prestação de contas reÍerente aos recursos financejros deverá ser apresentada à ç9NTRATANTE nâs fìxadas no Contrato de ReDasse.
'11 1 - Quando a prestaçâo de contas não for _encaminhada no prazo máximo fixado, a CoNTRATANTE estabelecêrá o prazo
no meroado
de 30 (trintâ) dias para sua aolesentação, ou Íecolhim"nio ìo" ì""ur.o., incrutoos oi ienoiriiltãïãã ãp"ri""çao Íinanceiro, atualizados pela taxa SÊLlC.
1 1 2 -
ênterjor,
caso
ao término
o coNTMTADo
do prazo
não âpresente- â prêstação de contas nem devolva os recuÍsos nos termos do item estaberecido, a colnnnrÁurÈ re!ìitraüã inaoimprd;"
oever de prestar il õiCc;üü õi'iïiJ.ao oo contas e comunicârá o fato ao órgão dê contabilid;de analítica, paia fins de instauúçaJãe contas Especiâr ïomãìa oe sob aquere argumento e adoção-de ortru. ruàìJ* prË responsabllização ieparaçao do dano ao êrário, sob pêna dê solidária.
Repasse
113 - cabe
firmado
ao
pelo
prefeito e ao oovernador sucessores prestaÍ contas dos recursos provenjentes dos contratos de seu antecÃsor.
popósito do
de Repasse,
GA',XA
11.3.'1 - Na impossibllldade dessa prestação. de contas, dsve apresentar, à CONTRATANTE, e insôdr no StcoNV documênto com justificâtivas quê demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o rêsguardo do patrimônio público.
11.3 2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CúUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REÊMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - o CoNTRATADO é responsável flelas despesas extraordinárias incorridas pela CoNÌMTANTE, quando solicitar: a) reanálise de enquadramento de Plano,de TÍabalho e de projetos de engenharia e oe trauatno sociàt, {uãnãã toruur; b) vistoria de etapas de obras não previstas orjginalm€nte:
c) publicação de extrato no Diário oflcial da União decorronte de alteÍação contratual de responsabilidaoe do CONTRATADO.
cúUsULA DÉcIMA TERCEIRA- DA AUDIToRIA
'13 - os serviços de auditoria serão .realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem etidiÍ a
competênoìa dos órgãos de controle interno e externo dó coNTMTADo, em conformidade com o õalìtúio vr oo Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de í986.
111.:-E liu-,9.3-".":so' a qualquer tempo, de servidores do Sistema de conÍole lnterno ao qual estejâ subordinada a CONTRATANTÊ e do Ïribunal de contas da União a todos os atos e Íatos retacÌonados direta ou indiretamente çom o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de exêcução das obrâs, quando em missão de Íiscâlização o, uJoitónu.
CúUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAçÃO DAS OBRAS E DAS AçÕES PROMOCIONAIS
14 - Ë obrigatória a identificação do empreêndimento _com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE, durante o perlodo de duíação da obra, dev€ndo.ser afixada no prazõ de até 15 (quinze) dias, contados a parttr da autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabarhos, sob pena de susiìdn"aã'oã riúuaiao ão. Ë"u,"* financeiros, observadas as limìtaçôes impostas pela Eleitoral no 9.S04, de 30 de set"rOro a" fòSz-.-
14 1
-
Ft qualquer ação promocionâl relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatorlamente destacada a partjcjpaçãô da coNTMTANTE, do concedentô, bem como o objeto de apticaçao oás ìãcursos, observado o disposto no S 1" do art..37 da constjtuição Fedêrat; sob pena de sust'ensaó oã iioeiãlão õ" i"crrso" financeiros, observadas as rimitaçôes impostas pela E;itorar no 9-s04, de 30 de setembro dê 1997.
CLÁUSULA DÉcIMA QUINTA - DA VIGÊNcn
15 - A vjgência destê Instrumento iniciar-sê-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigència, coÌìslantês no contrato de Repasse, ,possibilitada a.sua prorÍogação meoiante iãimí ÀJiti"ï
"
-uãìã"àïa"
a" coNÏRATANTE, quando da ocoíência de fato superveniente que im-peça a consecuçao do objêto no píazo acordaoo,
CLÁUSULA DÉCIMA SËXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCN
16 - o contÍato de Repasse poderá ser denunciado.pof qualquer das pâdes e rescindido a qualquer tempo, ficando os contratântes responséveis pelas obrig€ções assumidas nà suã vigência, creditando-seJhes,
'iguãrr"Ài.,
ïj úáìuri.io. adquiridos no^mesmo. pêÍiodo, aplicaìdo, no quê couber, a porta;ia Interministeriaf vpooií,iËlcëü n;!õi,-i.'zq o" novembro de 2011 e demais normas peÍtinentes à matéria.
16 í - constitui motivo para rescisão do contrato dê Re.passe odescumprimento de qualquer das cláusulas paciuadas, particularmentê-qr.rando constatada pela coNTRAïANïe a utiiizaçãó ïós rccursos em dêsacordo com o plano Trabalho oe ou a falsidade ou inconeção .de-informação- de oocrmãnìã airesentado e ainda a verificagão de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada ãe Contas EsDecial.
' -
'16 'l'1
Unlão Federat,
- A rescisão do contÍato de Repasse, na forme acima prevista e sem que tenham sido os valores restituiqos a ensejará a instauraçáo de Tomaaa oe contas eòpèciãj.
- --
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do coNTRATADo não foi considerada óbtce à celebração do presente razão da declsâo liminar instrumento, em concedida nos têrmos especiÍicados no contiatãìe Repasse, a qual âutoÍizou a cureuiàção d96te instrumentg, condicìgnada à decisão flnal.
11.1 : decisão
Ar.nd.g
judiciar
gge eogteriormente reguraízade€ restrição apontada no contrato de Repasse, a desistência da aÇão ou a desfavoráver ao coNïRATADo impricara a oesconstituìçào oã"
"Ëit* ã;õ;üfii.ïï",n
"
GA'XA
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmentê tenha rcc€bido, atuâlizados na forma da Legislação em vigor.
CLÁusuLA DÉcIMA otTAVA - DA ALTERAçÃo
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da.necêssidade de ajustamento da sua programação de execuçâo Írsrca e
flnanc€lra, inolusive a alteração do prazô de vigência fixado no
-contrato
de Repasie,-sàra iuii" pìi,ãiJou r"rn,ro Aditivo e será provocada pelo coNTRATÁDO, mediante apresentação das Íespectivas justificativãs, no prazo mtnimo de 30 (trinta) dias qus antecêdem o término da sua vigêncià, sendo'necessária, p". ;r;i,"ú";;ì;;!iol"-ããàu"çao da CONTMTANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Rêpâsse, em decorrência de atraso na llberação dos recursos por responsabilidade do concedente, sêrá promovida "d€ òfÍcio" peta ooNTRATANTE, iiniitããu ãã piìloãã õàtr""" verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.'
18.2 - A alteração contratual referente.ao valo,r do Contrato de Repassê será feita por meio de Termo Aditivo, Íicanoo a majoração dos recursos dê repasse sob decisão unilateral exclusivà do Concedente
18.3 -,É vedada a âlteração do objeto do Contrato de R€passs, exceto para a amptiação da exeoução do objeto pactuado ou.para redução ou exctusão-de.meia 9ep nrejüízo da funcionalidade Oó oOieto iònìããaã,ìJJOu qu" devldamente justificado e aprovado petâ CONTMTANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAçÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprob€tórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão seÍ apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorÍèncias relativas ao contrato seíão consideradas como regularmente Íeitas se entreguos por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse]
cúUSULA VIGÉsIMA - oo FoRo
20 - Fica eleito o foro descrito no contrato.de Repasse parâ dirimir os conflitos decoffentes. dêste Instrumento, com renúncia êxpressa de qualquer outro, por mais privilègiado que seja.
E, por estarem assim justos ê pactuados- firmam este Instrumento, que seÍá assinado pelas pârtes e pelas testemunhas abaixo, para quê surta seus efêjtos jurídicos e regais, em juÍzo e Ìol.a dete, sendo extiaiã.ã;;iJ.fi;üü;;, qr" terão o mesmo valor do original.
Londrina
i , 16 de dezembro de 2013
NOME: ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA
CPF: 536. í88.669-68
Testemunhas
ffi
Nome: ELIO BATTSTA DA STLVA
CPF: 364.983.3S9-04
Nome:
CPF: CPF:
uSuÃRIO c?94597
cArxA ECONOMICA FEDERÃL l A426 *20 I Airrl) ATENDnÍBNTO I O7/07/20L4
OPBR: 006 CONTÀr 647.093 -1
CGC: ?6.245.O42/0oll-54
AGz LL27 - IBIPORA
PERIODO: 01062013 ATE: 07072014
NOME: PM DE ,IATArz INIIO
24/ O6/20]-4
24/ O6/2014
OOOOO]. CRED TED
990001 APL ÀIXTOM
350.000,00 c
3s0.000, o0 D
sÀrJDo EM 04/07/20L4 R$
350.000,00
0. 00
0, 00
AIJDO
t50.9L7 ,22
POSICÀO DOS IN/ESTIMENTOS
OPCAO INVESTIMNÚTOS
FIC Tran Vol CP
DATA REF.
07 / 07 /2Or4