CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 025/2014-
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem,
mui respeitosamente, à presença de V. Exa, na forma regimental, tendo em
vista que a Concessionária de rodovias ECONORTE explora a praça de
pedágio localizada na BR-369, em Jataizinho, cobrando tarifas que oscilam
entre R$ 12,40 a R$ 69,00, e que, segundo estatísticas, o fluxo de veículos
oscila entre 2.500 a 3.000 diariamente, entre automóveis, motos e
caminhões de médio e grande porte, arrecadando uma média diária de R$
122.100,00, ao que, mensalmente, representa o montante de R$
3.663.000,00, bem como a alíquota do ISSQN cobrada, de competência
municipal, regulamentada pela Lei nº 748/2006, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município, fixou a alíquota em 3% para serviços de
exploração de rodovia (pedágio), sendo que, com base na estimativa acima
lançada, hoje o Município deveria arrecadar R$ 109.890,00, requer sejam
expedidos ofícios para o Município de Jataizinho e Econorte, solicitando as
seguintes informações:
01- Para o Município:
- Qual é a alíquota efetivamente cobrada
sobre a receita mensal da Concessionária Econorte, bem como qual o valor
médio mensal recolhido (média de 2014)?
- O Município exerce a devida fiscalização
do número efetivo de veículos que transitam diariamente pela BR-369 e
pagam tarifas na praça de pedágio de Jataizinho?
02- Para a Econorte:
Conforme o relatório final da CPI do
Pedágio da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, as concessionárias
do Paraná faturaram entre os anos de 1998 a 2012, 13,8 bilhões de reais,
sendo que ainda não foram devidamente duplicados os trechos objetos dos
contratos de concessão, nem tampouco implantadas as demais benfeitorias
pactuadas. Durante a vigência do contrato de concessão houve vários
aditivos para aumento das tarifas, com anuência do Governo do Estado, e
não houve o necessário retorno em melhorias na qualidade das rodovias.
Segundo dados da ABCR, Associação Brasileira de Concessionárias de
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Rodovias, pelas três praças de pedágio da Econorte, no ano de 2013,
trafegaram 8.068.000 veículos, gerando uma média de 22.104 por dia,
sendo que a AGEPAR informou que circularam 7.398.761 veículos no
mesmo período, com média diária de 20.270 veículos, havendo uma
diferença gritante de 669.239 veículos entre uma conta e outra,
inadmissível, vez que existe, por parte da Concessionária, rígido controle
de tráfego. Esta diferença, na verdade, consiste na omissão na receita do
ISSQN para o Município, sendo que também os dados já são questionados
pela própria CPI, que cobra inclusive a atuação do Poder Judiciário no
controle dos contratos. Desta forma, questiona-se:
- Qual a receita média mensal referente a
cobrança de tarifa de pedágio na praça localizada em Jataizinho (média de
2014)?
- Qual é a efetiva alíquota paga ao
Município de Jataizinho referente a estes serviços?
Como há indícios de que a Econorte paga o
ISSQN a menor, sugere-se que a mesma adote as seguintes medidas:
- Conceda a todos os proprietários de
veículos moradores no Município de Jataizinho, a mais de cinco anos,
isenção total do pagamento da tarifa de pedágio na praça aqui localizada,
através de um sistema simplificado de cadastro, evitando-se a burocracia
hoje existente; e
- Dentro do perímetro urbano de Jataizinho,
seja instalado um redutor de velocidades eletrônico, a fim de garantir a
segurança tanto de pedestres, como dos veículos em transito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, ao 01 (primeiro) dia do mês
de agosto de dois mil e quatorze.
-CLOVIS DA SILVA CORDEIROVereador