PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cNPJ/M F7 6.245.042/ 0OO t-54
of.02t5t20r4 - cAB
Jataizinho,2g de agosto de2014.
Seúor Presidente,
Encaminhamos, para apreciação, em regime de urgência, o
incluso Projeto de Lei' tendo como súmula: Autoriza o Município de
Jataizinho, através do Executivo Municipal, a adquirir, mediante compra,
bem imóvel, conforme justificativa, para o qual, nos termos dos arts. 46,
parâgrafo único e 85, I, do Regimento Intemo dacâtnara, solicitamos o
encamiúamento às comissões permanentes, independente de leitura em
Plenário, no Expediente' bem como a convocação de sessão extraordinária
para a necessária votaçâo:
Sendo o que nos apresenta no momento elevamos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
.-/í1,
ELI6ffiÍSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Seúor
ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Presidente da Câmara de Vereadores
Jataiziúo- PR
lutfl#fl,Wru"
Av. Presidente Getúrlio Vargas
iataÍziúo@o_jataizinho.or.sov.br
PREF'EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cM J 7 6.24s.0 42/ 0001_54
PROJETO DE LEI N" /2014
SUMULA: Autoriza o tvtuni"ipio ae-xuizinirq
através do Executivo Municipal, a adquirir,
rngliante compra, bem imóvel.
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MLINiCIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art' 1o. Fica o Município de Jataizittho, por intermédio do Executivo
Municipal, autorizado a adquirir, mediantè compra, o imóvel urbano constante de uma área de terras medindo 2.975,60m2 (dois mit, novecentos
e setenta e cinco vírgula sessenta metros quadrados), a ser destacada de
uma ârea maior com 72.600,00m2 (setenta è dois mil e seiscentos metros quadrados), com denominação de Lote D_1, situada ,ro -urri"ipio
-J"
Jataiziúo-PR.
$1". A área de temas a ser adquirida deverá ser destacada de éreade temas maior, sendo objeto da Matrícula n" g.104 do Cartório de Registro áe Imóveis da comarca de uraí-pR, de propriedade de João Batista Barbosa Rossi e sua esposa Luci corsino Rossi, apresentando as seguintes divisase confrontações: "frente para a via de aiesso com 40,00m,..fundos com a
area remanescente com 40,00m; rado direüo com a área remanescente,
com 74,39m e lado esquerdo também com a área remanescente com Z^+,5_lm,^íechando um poligonal com formato retangular, com a área de 2.975,60mr", em conformidade com o memorial descritivo
" ;*; elaborados por profissional habilitado, cujos documentos integra--'ã presente proj eto de lei.
$2". Pelo imóvel identificado no art. lo desta Lei, o Município pagarát ao vendedor a importância de R$ I50.000,00 (cento e cinquenta àiir.rr.l, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista, pagos após a necessária aprovação e publicação desta lei, e o restante a" fi.S 1OO.ôOO,OO lcemÁìi reais),.dividido em dez parcelas fixas de R$ 10.000,00 (dezmrt..àiry
uma, devendo o pagamento da primeira parcela ser "uãu reaìizado no prío de 30 (trinta) dias, contados da dita do pagamento do valor inicial. e assim sucessivamente.
PREF'EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINTIO
Estado do paraná
CNPJ 76.24s.04210001_54
$3"' o pagamento da úrtima parcera fica condicionado à assinatura da Escritura Pública de venda e compra a ser outorgada peros v.nd.do.", uo Município junto ao cartório de Noìas de Jataizirúo, não sendo considerado
como inadimplência do comprador o atraso no pagamento enquanto não houver assinatura da referida escritura deconente de ausência de documentos relacionados ao imóver ou aos vendÇdores, cujo pugun'anto
serârealizado sem coneção monetária ou juros.
$4". Os Vendedores, neste ato assumem o compromisso de, caso seja solicitado pelo comprador, outorgarem Escritura pública de venda e
Compra antes do pagamento da última parcela, devendo para tanto haver a
consignação de cláusula resolutiva do negócio.
Art.2o. Em razão da venda autorizada através deste projeto de rei estar
sendo realizada de area de terras a ser destacada de áiea'maior ficam os vendedores obrigados a providenciar a regularização da subdivisão do
teneno objeto da Matrícula no 8104, do cartório de Registro de Imóveis da
comarca de uraí-PR, bem como proceder à abertura de Matrícura da fuea vendida medindo 2.975,60m2 (dois mil, novecentos e setenta e cinco vírgula sessenta metros quadrados), junto ao cartório de Registro de Imóveis do Foro Regional de Ibiporã, para possibilitar a lavi=atura de Escritura Pública de Venda e Compra em nome do Município de Jataizinho.
Art. 3o. Os vendedores ficam obrigados a comunicar ao Município a
rcgulanzação da subdivisão da ârea de terras e a abertura de Matiícula junto ao Cartórlo de Registro do Foro Regional de Ibiporã, pa.ra que este
possa encaminhar ao cartório de Notas os documentos necessrários à
lavratura de Escritura Pública de venda e compra, cuja despesa ficará sob
sua responsabilidade.
Ãrt.4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MLINICIPAL DE JATAIZINHO, AOS ViNtE
e oito dias do mês de agosto de2014.
-Ã4,
ELTffiISTADA SILVA
2
PREFEITO MLINICIPAL
":,.
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Estado do paraná
cNPJ 76.24s.04210001_s4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N"
Seúor Presidente,
Nobres Vereadores
.
E para comprovar
Juntamos cópia da Matrícula no g104
inexistência de dívidas.
/2014
imóvel está livre de ônus
de Uraí, onde se constata a
Apresentamos o presente projeto de lei buscando
?":Zr:r::ã2legislariva para a aquisiçao O. u-a ãrea de terras rn"ai.rão z.v / ),oum., a ser destacada de uma área maior com 72.600,00m2 (setenta e
dois mil e seiscentos metro_s quadÍados), com denominação ae I.ot" l_t, situada no município de Jatáizinho-pí, com o fim dL construir umï unidade_de educação infantil denominada Escola proinfancia e, ffi recurso é proveniente do F'ndo nacionar de Desenvolvimento da Educaçáo - FNDP, sendo que inclusive já houve o depósito em conta bancríria em nome do município, cujo Termo de comprãmisso pAC2 - 06g47/2013
segue em anexo.
No que se refere ao valor a ser pago, ou seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é público e notório na cidade os valores que estão sendo praticados no'mercado imobilirário, ,;.ã;;;; conforme demonstra avariação prévia do imóvel rearizada por'profissioàã devidamente habilitado no CRlbI, o mesmo está sendo uaqui.láo p;;;;;; abaixo do preço de mercado.
Frisa-se.que é público e notório que o mercado imobilirário em Jataiziúo é õrescente e que os iÀoveis tem sofrido uma grande valorização, em especial, na região da área de"..* qr. ,.^pì.r*ã. adquirir.
que o
do CRI
Acrescentamos que o tereno que se pretende adquirir está locaiizado ao lado do conjuntó Habitacional inritton r'"ti* p.riüõ;
por sua vez encontra-se cercado pelos demais conjuntos habitacionáir, inclusive pela Vila Fred;1ico, aemànrtranà;,-pãir, u ocupação do espaço fisico por muitos moradores, sendo que na referida localidade não há nenhum Centro de Educação ^Infantit para atenOerìo*ru. crianças, pelo que :iïï!iËi j#''*ïÍ;"ïffi
conjuntos habitacionais. ,-"ï,ïïïn**ïr;rulr*n
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cNP J 7 6.245.042 / 0001-s4
por fim justificaaros aos seúores vereadores que necessitamos da aprovacão. deste projeto
intuito ._ ,.gi_" de urgência, com o de se proceder a áquisiçaojre-t'.Jii;;#;".
FNDE continuidade junto ao nos procedimentos n.côssaiios à tÃiü; do cenrro de Educação noticiado, vez que referida .construção será realizada por empresa
Preços,
contratada mediante procexo de licitaiao na modalidad. aË n.girti" ï. pelo proprio FNDE/À4EC, t^.rei'iá^'ã*iï vtunicipio precisa estar .91 o documento que comprove a titularidade do imóvel onde será edificado referido Centro de Éa,r.uçao i;i;;iüï;p"rível para remessa ao Fundo quando solicitado.
Sendo o
nos renovando protestos de
que se nos oferece na oportunidade, despedimo_
estlma e apreço.
Atenciosamente
,&n
ELroGk+(srA DA srLVA
PREFEITO MUNICIPAL
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÏAIZINHO Estado do paraná
MEMORIAL DESCRTTIVO
_
u presente memorial descreve os limites e confrontr
Rossi,
ser destacada
conforme
a.
matrícura
u'"u à-,.J',.uior com 72.600.* ,",, o.;i;:::::ïï"3,ïn'jll:,iii3Jrrfl'.il,l s.r'a ao cru de''ü;"i, ;"i;,] aaqririaa peìã"p*iãi,"*-ï*icipar de IaÍaizinho, para construção de uma creche, .onforÀ.,,*jrL padrão do FNDE.
DESCRÌTIVO:
O lote com ârea de 2.975,60 m2 tem frente para a via de remanescenre com 40,00 m; rado direiio;;,ï;á.#;.ï'.'r'.il:ï#,9i,S,*1rï;:"ioïff;
::ïT;c;i,i*:j:,ïffi*"Íe com 74,3e,, r..r,-."0" uma poligonal com formato reransutar,
lataizinho (PR) 27 de maio de2.014.
Eng.'Civil - CREA/PR 14.868.D
nV. eresiOente C
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3133H,',1,i;ïffiif ,'Jfrï_j:fi,ry..ï,i.Í,Jt3?J*^slljp*,1,9A..19_ì5tH0R JoÃo 8AïsrA EARBoSA;;
."Civil. CRErc'/PR 14.8ó&D
ffgrTT{qrg DÂ ÁREA DE TERRAS coM72.600,00M No JATÀZINHO, CONFORME MAÌRÍCULq 8.104 DO
Dra. Neuzell Rlta Ftscher @t
Ofictal
Ellzangela Âparêclda Melo
Escteventê NadiÍ Perelta da Sllva Cianca
Escrevente
j#Yi::,- tra.tsrieurn nQ 7.e75, dpfue 0(íú0.-
RUBRICA
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IMúVEL:- tlna. -anea.
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W;;W W,wffiiffi#r_^_ e dua.-n*(.hen4ARc4Rlzur,Es ,urio u)r' :nÃ;'i##ff *wi:,ïi:#,ï;ffi^;r"i#,
rí'rrrr n r^,,-^------
W'M:f'rp*ffi";ïn *Y Mï# ,
WitwJ,;tr'iffiir*ír'xff nitmtVlÍ,xnxxnnr#ï' "m-jffi#,Ìffi:ffi
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jfj;l!i;!:;e'?l;ï ":'Ím"l",tj";"4:,," rl:,ïii:; :ï:ï ;:i;ï: :",ii:ia Barisra Barbosa
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__ô"ii,iii"ïll"_,llr,]lr^.. FMp 3,00 há _ Dectaranre _ João a proprÌedad"-rìr1t.".r!ï"i3i!rtï"ï1"*id!
f!.t:: Rer-arivos uo r*pouio.oüiã ceÌ:r_Ldào csis.orsã.rsi;.;;.n,.:T'.,,^- yo_-1 ,e1.ìB^9_o códiqo de controre d; 23/A3/2.07r - FUNRI'cBc!'
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:ill19: .I -d3ti- a. iúàô))oio*=""i]"'j'ioou.iMrÌibuEos Escaduais n' d?30036-6ü
conjunta de Debir(bs reÌativÒs aos ryih,,r-^- .^^,^: ."' 117.384.809-68 - uertidão
euint entos ^i..ffi
;;r.rrtrrlrrrdfï^;_l]."J.j-?00. Rs 4s2,76-:..ïJË.*,uonl?'r, 33ff.* iir..T *::
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n* a," ou ;nããffi il,iio"fu ilïâi;if.ïfl
ff ïitir":,:i:lJfrïft ,h,y-d[:ïi*rjwï{mtï
Pes-- 1000
400 ,{
TERMODE COMPROMISSO
PLC2 - 06847t2013
A Prefeitura Municipal de JATAIZINHO(pR), com sede na AVENIDA
PRESIDENTE GETULIO VARGAS/Centro, inscrira no CNpJ/MF sob o nô
76245042000154, representada pelo(a) Prefeito(a) ELIO BATISTA DA SILVA,
brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade n. 3.118.397-9 e do CpF no
36498335904, residente e domiciliado(a) no estado de paraná, considerando o oue
dispõe a Lei n" 12.695, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as
ações relativas a(s) unidade(s) de educação infantil, de aco.ão co- as especificacões
do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimenro d; Educacão
FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada edemais
condicionantes, a seguir descrilas:
I Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) unidade(s) de educaçâo bíantil, situada(s) em:
1 ) 99747 - Canro de Educação Infantil
Rua A1'rton Senna da Silva
Escola ProinÍância B - Metodologias Inovadoras R$ 1.4g7.200,g4
II - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, de acordo com os
projetos executivos fornecidos, observando os critérios de qualidade técnica, os
prazos e os custos previstos no contrato firmado com a empresa responsável pela
execução, conforme Registro de preços Nacional realizado pelô FNDE;
III - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a apricação tempestiva dos recursos cÌeditados a seu favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em cademeta de poupança, aberta especificamente para o programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em-fundó
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aLerto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua .otilização ocoÍrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicagão financeira-vinculada à mesma conta
coffente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
quaado se hatar de cademeta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operaçào àiontájá exrsrenre;
v - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às acões do presente Termo de compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestáçâo de
contas exigidas paÍa os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica:
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia civil ou
Arqütetura, para exerceÍ as firnções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
VII - promover o acompaúamento e a frscalização da sondagem e elaboração do
Projeto Executivo de Implantação, assim como da construção daiscola, sob o áspecto
quantitativo e qualitatìvo e de acordo com os termos do Edital e seus unèxos.
registrando imediatamente todos os passos no SIMEC:
VIII - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto
do(s) instrumento(s) de contrato, podendo recusar o seu recebimento .uro ïão
esteja(m) de acordo com as especiÍìcações e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos;
IX - responsabilizar-se, com Ìecursos próprios, pela execução dos serviços de
teraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potiível, energia eléí.rca, e
esgotaÍnento saÌtitário, quando couber);
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto
conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informaç'ões sobre ã1s;
obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistem; Integrado àá
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no õndereço
eletrônico http://simec.meo.gov.br;
xI - assegurar e destacar obrigatoriamente a paÍicipação do Governo Federal,
Ministério da Educação e do FNDE em toda e qualqueì áção, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto pactuado, õbedecendõ ao modelo-oadrãó
estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas, de identiÍìcação
da(s) obra(s) custeada(s) com os reoursos transferidos à conta do programa,
obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa no 2, de 12 de dezemlro dá
2009' da Secretaria de comunicação de Governo e Gestão Estratégica da presidência
da República;
XII - manter atualizaÃa a escÍituÍação contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fìscalização, de acompaúamento e de avaliação dos resultados obtidoi;
XIII - prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do programa,
lempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sisteía dé
controle Intemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal àe coãtas da união, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XIV - Permitir o liwe acesso de servidores do Sistema de conhole Intemo do poder
Executivo Federai (Secretaria Federal de controle sFc/MF, Delegacia Federal de
controle DFC ou sua representação no Estado, secretaria de cãnrole Interno
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado neste Termo de compromisso
, bem como às obras e serviços a elà referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade locaÌ sobre os beneficios advindos da implantação doG) projôtoft), quando em missão de Íiscalização e auditoria;
XV - conferìr toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos;
XVI - lawar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá_lo no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC:
XVII - pïestar contas ao nUD{{!_C_!9s_rgcursos recebid.os, de acordo com capítulo IV da Resolução N.25, DE 14 DE JUNHO DE 2013;
XVIII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município
ou do Distrito Federal, com a idenlificação do FNDE/M:EC e do programa e arquivar
as vìas originais em sua sede, ainda que ut ize serviços de contabilidãde de t".""i.or, juntamente com os documentos de piestação de contâs referidos no Capítulo ÌV, pelo
prazo de vinte anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas
ou do julgamento da Tomada de contas Especial pelo Tribunal de contas da uniaã (TCLI), quando for o caso;
XIX
.-
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
prevrdencrarÌa, deconentes de eventuais demandas judiciais relativas a recrusos humangs utilizados na execução do objeto deste Termõ de Compromisso, bem como por todos os ônus tributfuios ou extraordinários que incidam sobre o presente InstrumenJo, ressalvados aqueres de Íai)Íezacompulúria, lançados automaticamente pela rede bancária anecadadora;
XX - Não considerar os varores transferidos no cômputo dos 25%io (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manuienção e ao deienvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal,
XXI
.
- Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de toão e qualquór do-cumento comprobatório de despesa efetuada à conta dos Ìecursos transferidos à conta àà Programa, a qualquer tempo e a cÍitério daquela Autarquia Federal;
XXII - Incluir no orçamento anual do Municipio, ou do estado, os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1",doart.6',daLein 4.320, de 17demarço de 1964:'
XXIII - Adotar todas as medidas necessiárias à correta execução deste Termo de Compromisso;
Declaro, em complementação, que a prefeitura Municipal de JÀTÂIZINHO(pR)
cumpre com as exigências do art, 169 da Constituição Federal que trata dos limites de despesá
com pessoal e, que os rec'rsos próprios de responsabilidade da (prefeiìura
MuricipavSecretaria de Educação) estão assegurados, conforme a Lei orgânica Municipal.
Brasília,/DF,
ELIO BÀTISTA DA SILVA
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JATAIZINHO/PR
rAUDO SrMpLrFrcADo DEAVATTAçÃo DE rMóVEt
1. SOLICITANTE:
PREFEITUM MUNrcrpAL DE JATAT'TNHO -Av. presidente Getúrio Vargas, 494. - Jataizinho (pR).
z. pnopRrnrÁRlo:
JOÃO BATTSTA BARBOSA ROSS| - Rua Danier pucca, s/n - Jataizinho (PR).
oBIETo neevarnçÃo:
Área de terras com 2.975,60 m2, formando um polígono de forma regular
com as seguintes medidas e confrontações: com 40,00 metros lineãres de frente, pela via de acesso; 74,39 metros lineares pelo lado direito, confrontando-se com a área remanescente; 40,00 metros lineares de fundo, confrontando-se com a área remanescente e fechando operímetro pelo lado esquerdo uma linha de 40,00 metros lineares. Área esta, destacada de uma área original de 72.600,00 m2, conforme matrícuta no 8.104 do CRt de URAí (pR).
DESCRTçÃO suMÁRrA DO BEM:
Área de terras com superfície regular, levemente inclinada para a
testada do terreno, não possuindo nenhuma construção ou benfeitoria edificada. A área de terras era usada anteriormente como pastagem. O terreno objeto do presente laudo situa_se em uma região contíguià área urbana que conta comequipamentos de infra estrutira, tais como: rede de energia elétrica, rede de água potável, rede coletora O" sanitário, vias de acesso pavimentadas, área de lazer. Vislumbra_se ".got"r"nìoem curto prazo investimentos da iniciativa privada, o que certamente fará
com que o valor do metro quadrado dos terrenos confrontantes sofram
uma forte valorização.
4.
7. RESUTTADO DA AVArrçÃo E DATA DE REFERÊNCIA:
Avalio o metro quadrado do terreno, objeto do laudo de avaliação,
em 83,00 (oitenta e Três Reais), perfazendo assim um total oe nd 246.974,80 (Duzentos e euarenta e Seis Mil e Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta Gentavos), em ?6 de agost o de 2014.
5. OCUPAçÃODOTMóVEL:
lmóvel desocupado.
6. rNDrcAçÃO DO MÉTODO E PROCEDTMENTO uTrLrzADO(NBR 14.653_1):
MCDM - Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.
cPF 04ss97039_49
Especialista em Economia do MeioAmbiente_
Valoraçãq Licenciamento, Auditoria e EducaçãoAmbiêntal.
cRECt E 17481