materia nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
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Emenda nº. 001, ao Projeto de Lei nº. 023/2014
Súmula: Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa 
Orçamentária da Unidade Gestora Câmara Municipal 
de Jataizinho, do Orçamento-Programa do Município 
de Jataizinho para o Exercício de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º. Acrescenta dotação orçamentária no Quadro de Detalhamento da 
Despesa Orçamentária da Unidade Gestora Câmara Municipal de Jataizinho, no 
valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme se segue: 
Código Descrição Valor – R$ 
.01 CÂMARA MUNICIPAL 
 .001 CÂMARA MUNICIPAL 
 01.031.0001-001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
 * 0 Recursos Ordinários (Livres) 17.000,00 
 TOTAL 17.000,00 
TOTAL GERAL 17.000,00 
Art. 2º. Para compensar o acréscimo da dotação mencionada no artigo 
anterior, altera o valor de dotação existente no Quadro de Detalhamento da 
Despesa Orçamentária da Unidade Gestora Câmara Municipal de Jataizinho, 
conforme se segue, de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para R$ 93.000,00 
(noventa e três mil reais), transferindo R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para a 
dotação criada no artigo anterior: 
Código Descrição Valor – R$ 
.01 CÂMARA MUNICIPAL 
 .001 CÂMARA MUNICIPAL 
 01.031.0001-001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
 * 0 Recursos Ordinários (Livres) 93.000,00 
 TOTAL 93.000,00 
TOTAL GERAL 93.000,00 
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e quatorze. 
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador/Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
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JUSTIFICATIVA a EMENDA Nº. 001
ao Projeto de Lei nº. 023/2014
Nobres Pares, 
 Apresentamos, na oportunidade, Emenda ao Projeto de Lei nº. 023/2014, 
que trata do Orçamento para o Exercício de 2015, com o intuito de corrigir uma 
inconsistência encontrada quanto ao empenhamento das contribuições dos 
servidores efetivos da Casa. 
 Para tanto, propomos a criação da dotação orçamentária, rubrica 
“31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS”, onde consta, no seu 
desdobramento, a rubrica “31.91.13.03.01 – Contribuições Previdenciárias 
RPPS/Ativos”, destinado ao empenhamento das despesas decorrentes do 
pagamento patronal referente ao efetivos. 
 Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação da 
presente emenda, uma vez que se trata apenas de uma correção no Orçamento 
Programa original com vista a adequar nossa escrituração contábil às normas 
vigentes. 
 Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos vinte e três dias do mês de 
outubro de 2014. 
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Vereador/Presidente