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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id615

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-04 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2014-11-28 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional - 28/11/2014
2014-11-27 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 1029/2014
2014-11-27 Proposição Sancionada — Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal
2014-11-27 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para a Sanção do Executivo Municipal (Ofício nº. 225/2014)
2014-11-26 Proposição aprovada — Aprovado em Segunda Votação por 07 (sete) votos Favoráveis e Nenhum Contrário
2014-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Segunda Votação na Ordem do Dia da Reunião Extraordinária de 26/11/2014
2014-11-24 Proposição aprovada — Aprovado em Primeira Votação por 08 (oito) votos Favoráveis e Nenhum Contrário
2014-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Primeira Votação na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 24/11/2014
2014-11-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento
2014-11-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2014-11-13 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de Parecer
2014-11-13 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer
2014-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da Reunião Ordinária de 17/11/2014
2014-11-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria Autuada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6 

PREFEITURA MLÌNICIPAL DE .IATÁIZINHO
Estado do parané
ccclMF 7 6.245.O42/A00!-54
Of .no290/74-cAB Jataizinho, 13 de novembro de 2014.
Sen hor Preside nte,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Exce￾lência, para deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o
projeto de lei anexo que dÌspõe sobre a abertura de crédito adÌ￾cional suplementar no Orçamento Programa do SERVIçO AU￾TONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE no exercício de 2014 e
dá outras providencÌas, conforme justifica que segue anexo.
DevÌda a urgência que requer a matéria, solicÌtamos de
Vossa Excelência a convocação de reuniões extraordinárias para
apreciação do referido projeto de lei.
Sendo o que se nos apresenta na oportunidade, despedi￾mo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
,t ffikroDA srLVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Sen hor
ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Presidente da Câmara N4unicipal
JATAIZINHO - PR
Av. PÌes. Getúìio Vârgas,494 Cenr.o- CEP 86210-000 Fone:4j j259-1j16/t-Âxi43 3259 1574
ê ìÌait: jaqi.j.l hqljÌp:Lqt4tzjúa.!4ot_!{
nffi \Wfl pngTEITURA MLrNlcrpAL DE JATAIZINHO
ÌlStaoo oo rarana
o(
'ROJETO DE 17111o | .p l2OL4
SUMULA: Dispõe sobre a abeÉura de
Crédìto Adicional Suplementar no Orçamento
Programa do SERVIÇO AUToNOMO DE
AGUA E ESGOTO - SAAE no exercício de
2014 e dá outras Drovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PAMNÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 10 - Fica abeÌto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar
destinado à suplementação de dotações constantes do ORçAMENTO-PROGRAMA do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto -SAAE de Jataizinho, conforme segue:
03.001.17,512,0016.2059Coordenação das Atividades Administrativas do
SAAE
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 16.000,00
3.3.91.97.00.00 Aporte Para Cobertura do Défìcit Atuarial
do RPPS R$ 7.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADO
R$: 23.000,00
TOTAL R$: 23,000,00
03,002,17.512.OO16,1027Construção de Resêrvatórìo Elevado de 100 m3
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$:80.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO R$:80.000.00
TOTAT R$r80.000,00
03.002,17.512.0016,2061Operação e Manutenção do Sistema de Água -
Perímetro Urbano
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Cìvil
R$: 80.000,00
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
R$: 1.000/00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$: 32.000.00
'r@)
*@z sgMï9" PREFEITURA MTINICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - pessoa
JuríCica R$: 5.000,00
Aporte Para Cobertura do Defrcit
Atuarial do RPPS
R$: 1.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO qESCENTRALIZADOS R$:119,000.00
TOTAL R$:119.O00,Oo
03,003,17.5 12,0 OL6.206t Operação eManutenção do Sistema de tsqoto 3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - pessoai
Civìl
R$: 5.000,00
3.1.91.13.00.00 Qqigações Patronais R$: 2.000.00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$: 7.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros
Ftstca
Serviços de Terceìros - pessoãR$: 3.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contribúivas R$: 1.000,00 3.3.91.97.00.00 Aporte para cobedura do Déficit
atuarial do RPPS R$: 2.000.00 00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO
R$: 20.000.00
TOTAL GERAL R9r242.00O,00
Artigo 20 - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior o
chefe do executivo municipar utirizar-se-á docanceramento parciar e total-de dotações constante do orçamento programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto_ SAAE; de conformidade com o AÉigo 60 da Lei Municjpal no. 1006/2013 aá ZOlttlZOtZ e do Artigo 43 5 10, inciso III da Lei Federal no. 4.320164 de 1203/64, conforme seque:
03.00Í.17.512,0016.2059Coordenação das atividades AãminÌGraEvãs dã
3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Éessoa
Jurídica
R$:8.000,00
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADOS
R$: 8.000,00
03,001.99.999.0999.9002Belqraa lelqllbsêrc!ê
9.9.99.99.00.00 Keserva 0e Contingëncia R$: 20.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
!ESCENTRALIZADOS
R$:20.000,00
TOTAL R$:20.000.OO
PREFEITURA MT]NICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
03.002.17.512.0016.1025Aquisicão de Hidrômetros
4.4.72.52.00.00 EquiDamentos e lvlaterial PeÌmanente R$: 23.000.00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS
R$: 23.000,00
TOTAL R$:23.000,00
03.002.17.512.0016.206ÍOperação ê Manutengão do Sistema de Agua￾Perímetro Urbano
3.3.72.30.00.00 MaterÌal de Consumo R$: 1.000.00
3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$: 4.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$: 4.000.00
3.3.90.33.00,00 Passaqens e Despesas com Locomocão R$: 2.000.00
3.3.90,35.00.00 Servicos de Consultoria R$: 8.000.00
4.4.72.52.00.00 EquiDamentos e Material Permanente R$: 4.000.00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADOS
R$: 23.000,00
TOTAL R$:23.000,0O
03.003, r7,s12.0016.1030 Ampliação de Edificacões Dara AlmoxaÍifado
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalacões R$: 75.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADO
R$: 75.000,00
TOTAL R$:75.000,00
03.o03.17.512.0016.1031Construcão de Leito de Secaqem de Esqoto - ETE
4.4.90.s1.00.00 Obras e Instalacões R$: 40.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADO
R$: 40.000,00
TOTAL R$:40.000,00
03,003.17.512,0016,1032Construção de Mini Elevatória de Esqoto
4.4.90.51.00.00 Obras eInstalacões R$: 9.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTML]ZADO
R$:9.000,00
TOTAT R$r9.000,00
03.o03.17.5r2.0016,1033Aquisição de Máquinas eVeículos
4,4.90.52,00.00 EquiDamentos e Material Permanente R$:27.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO
R$:27.000,00
TOTAL R$:27,000,00
&
4
PREFEITURA MTINICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrano.
Ediírcio da Prefeitura MunÌcipal de Jataizinho, Estado do paraná, aos doze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quatoze.
,rr&rooorrruo
PREFETTO MUNICIPAL
03.003.17,512.0016,2062OpeÍação e Manutencão do Sistema de Esooto
3.1.90.11.00.00 VencÌmentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
R$: 10.000,00
3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Tercelros - Pessoa
Jurídica
R$ 2.000,00
4.4.72.s2.0A.00 Equipamentos e Material Permanente R$: 5.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO
R$: 17.000,00
TOTAL R$: 17.000,00
TOTAL GERAL CANCELAMENTOS R$r242,000.00
PREFEITURA MLINICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
ví
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LÊI -""'r-"-' LP I2OL4
Enviamos Projeto de Lei a esta Casa com a finalidade da abeÌtura de Crédito Adicional
Suplementar para o reforço de dotações constantes do Orçamento-Programa do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE
Tal necessìdade verifica-se em razão da Autarquia já ter utilizado 5olo (conforme decretos
anexos) do limite permitido no art. 19 da Lei no 99712073 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e art. 06 da Lei no 1006/2013 (Lei Orçamentária Anual) do exercício de
2014, e da veemente necessidade de suplementação de dotações para atender a despesas
previstas que vlsam à manutenção dsistema de água e esgoto de forma a garantir a
continuidade dos serviços prestados com qualidade aos muníaipes.
Informamos que o refeíido projeto é de fundamental impodância para a suplementação
orçamentária vsando atender as despesas de pessoal, obrigações patronaìs e outras que
se fazem necessárias possibilitando a Autarquia o fechamento de suas contas no exercí,tio
de 2014, de forma a atender as diretrizes pré-estabelecidas.
Outrossim, complementamos esclarecendo que não haverá incremento do valor do
orçamento, pois serão canceladas nasua totalidade ou parcialmente as dotações que não
serão mais utilizadas no exercício, inclusìve a de Reseíva de Contingêncìa.
Diante do exposto acima, solicitamos dos nobres edis, atenção especialo nosso projeto,
e nos colocamos a inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessérios.
Jataizinho-PR, 12 de novembro de 2014.
-&"
euffistnol.srua
PREFEITO MUNICIPAL

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