CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2015
Súmula: Autorizada a concessão de reposição salarial aos
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição salarial aos servidores do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jataizinho no percentual de 3,23 %
(três virgular vinte e três por cento), medido pelo INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do período compreendido entre maio de 2014 a dezembro
de 2014.
Art. 2º. Os efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º. (primeiro) de janeiro
de 2015.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dois dias do mês de fevereiro de
dois mil e quinze.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-CLOVIS DA SILVA CORDEIROVice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRAPrimeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃESSegundo Secretário
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JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2015
Nobres Pares,
Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição Federal,
conforme segue:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º.
do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Estamos apresentando Projeto de Resolução para garantir aos servidores do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jataizinho a revisão geral que prega o
inciso antes mencionado, respeitando, como índice para correção, o mesmo
utilizado nos exercícios anteriores, no caso, o INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o que pode ser observado neste projeto, constante dos autos, de maio
de 2014 a dezembro de 2014.
De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
temos os seguintes índices:
Ano Mês Nº Índice
(Dez93 = 100)
No mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
Mai 4059,71 0,60 2,22 4,26 3,52 6,08
Jun 4070,27 0,26 1,65 3,79 3,79 6,06
Jul 4075,56 0,13 0,99 3,27 3,92 6,33
Ago 4082,90 0,18 0,57 2,80 4,11 6,35
Set 4102,90 0,49 0,80 2,46 4,62 6,59
Out 4118,49 0,38 1,05 2,06 5,02 6,34
Nov 4140,32 0,53 1,41 1,99 5,57 6,33
2014
Dez 4165,99 0,62 1,54 2,35 6,23 6,23
TOTAL (Maio a Dezembro)
3,19 %
+ Correções = 3,23% (cálculo em anexo)
Fonte: INPC (IBGE)
Na Tabela I, anexa, podemos observar os vencimentos vigentes, enquanto
que na Tabela II, como ficarão estabelecidos os novos valores depois de aprovado o
presente projeto.
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Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do
presente projeto de resolução, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual
de cada poder para com seus servidores.
Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos dois dias do mês de fevereiro de
2015.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-CLOVIS DA SILVA CORDEIROVice-Presidente
-FÁBIO DE MORAIS POLONIAPrimeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃESSegundo Secretário
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TABELA
I
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-- CARGOS EM COMISSÃO – VALORES ATUAIS --
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
R$ 2.708,00
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
R$ 3.249,60
(valores expressos em reais (R$)
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CARGOS EFETIVOS – VALORES ATUAIS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL 791,26
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS – AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1.417,08
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
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Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.436,35
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.607,46
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR
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Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.267,36
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO
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TABELA
II
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-- CARGOS EM COMISSÃO – VALORES AJUSTADOS --
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
R$ 2.795,46
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
R$ 3.354,56
(valores expressos em reais (R$)
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CARGOS EFETIVOS – VALORES AJUSTADOS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL 816,81
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS – AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1.462,85
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
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Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.515,04
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.691,68
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR
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Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.340,59
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO