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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
native_id639

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-30 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2015-03-27 Publicação — Resolução Publicada - Jornal Folha Regional - 27/03/2015 - pg. 11
2015-02-10 Publicação — Matéria publicada no Mural de Editais da Câmara Municipal e nos sites www.jataizinho.pr.gov.br e www.jataizinho.pr.leg.br (Órgão Oficial de Publicações do Município)
2015-02-10 Promulgação — Resolução Promulgada (Resolução nº. 001/2015)
2015-02-09 Proposição aprovada — Requerimento Aprovado por 09 (nove) votos Favoráveis
2015-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 09/02/2015
2015-02-02 Proposição apresentada em Plenário — Matéria incluída para Leitura no Expediente da Reunião Ordinária de 02/02/2015
2015-02-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria Autuada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2015
Súmula: Autorizada a concessão de reposição salarial aos 
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição salarial aos servidores do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jataizinho no percentual de 3,23 % 
(três virgular vinte e três por cento), medido pelo INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, do período compreendido entre maio de 2014 a dezembro 
de 2014. 
Art. 2º. Os efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º. (primeiro) de janeiro 
de 2015. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dois dias do mês de fevereiro de 
dois mil e quinze. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente 
-CLOVIS DA SILVA CORDEIRO￾Vice-Presidente 
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2015
Nobres Pares, 
 Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição Federal, 
conforme segue: 
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º. 
do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 
 Estamos apresentando Projeto de Resolução para garantir aos servidores do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jataizinho a revisão geral que prega o 
inciso antes mencionado, respeitando, como índice para correção, o mesmo 
utilizado nos exercícios anteriores, no caso, o INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, o que pode ser observado neste projeto, constante dos autos, de maio 
de 2014 a dezembro de 2014.
 De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
temos os seguintes índices: 
Ano Mês Nº Índice 
(Dez93 = 100) 
No mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses 
Mai 4059,71 0,60 2,22 4,26 3,52 6,08 
Jun 4070,27 0,26 1,65 3,79 3,79 6,06 
Jul 4075,56 0,13 0,99 3,27 3,92 6,33 
Ago 4082,90 0,18 0,57 2,80 4,11 6,35 
Set 4102,90 0,49 0,80 2,46 4,62 6,59 
Out 4118,49 0,38 1,05 2,06 5,02 6,34 
Nov 4140,32 0,53 1,41 1,99 5,57 6,33 
2014 
Dez 4165,99 0,62 1,54 2,35 6,23 6,23 
TOTAL (Maio a Dezembro) 
3,19 % 
+ Correções = 3,23% (cálculo em anexo) 
Fonte: INPC (IBGE) 
 Na Tabela I, anexa, podemos observar os vencimentos vigentes, enquanto 
que na Tabela II, como ficarão estabelecidos os novos valores depois de aprovado o 
presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
 Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de resolução, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual 
de cada poder para com seus servidores. 
 Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos dois dias do mês de fevereiro de 
2015. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente 
-CLOVIS DA SILVA CORDEIRO￾Vice-Presidente 
-FÁBIO DE MORAIS POLONIA￾Primeiro Secretário 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
TABELA 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
-- CARGOS EM COMISSÃO – VALORES ATUAIS --
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
R$ 2.708,00 
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
R$ 3.249,60 
(valores expressos em reais (R$)
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
CARGOS EFETIVOS – VALORES ATUAIS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
 
VENCIMENTO INICIAL 791,26 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS – AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 1.417,08 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 2.436,35 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 2.607,46 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 2.267,36 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
TABELA 
II 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
-- CARGOS EM COMISSÃO – VALORES AJUSTADOS --
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
R$ 2.795,46
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
R$ 3.354,56 
(valores expressos em reais (R$)
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
CARGOS EFETIVOS – VALORES AJUSTADOS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
 
VENCIMENTO INICIAL 816,81 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS – AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 1.462,85 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 2.515,04 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 2.691,68 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 2.340,59 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO 

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