materia nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 002/2015
Súmula: Declara como Órgão Oficial de Imprensa escrita do 
Município de Jataizinho, Estado do Paraná, o jornal Folha 
de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica declarado como Órgão Oficial de Imprensa Escrita do Município 
de Jataizinho, Estado do Paraná, o jornal FOLHA DE JATAIZINHO, com sede na 
cidade de Jataizinho, PR, inscrito no CNPJ sob nº 10.197.997/0001-75, que publicará 
todos os atos da Administração Pública, suas autarquias e fundações, bem como 
divulgará as notícias de interesse público do Município de Jataizinho, PR. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) de 
fevereiro de 2015. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente 
-CLOVIS DA SILVA CORDEIRO￾Vice-Presidente 
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
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Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 002/2015
Senhor Presidente, Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de se declara, como Órgão 
Oficial de Imprensa do Município de Jataizinho, o jornal Folha de Jataizinho, 
com sede em nossa cidade, com circulação no município. 
 Buscamos ampliar o número de jornal habilitados a promover a 
publicação dos atos oficiais da Administração Pública de Jataizinho, visando o 
princípio da economicidade, uma vez que, com mais uma opção, o custo da 
publicação tende a diminuir devido a abertura de novas opções para se promover 
contratos de publicidade. 
 No mérito, dar publicidade e levar ao conhecimento dos cidadãos os 
atos administrativos, contratos ou outros instrumentos legais é obrigação da 
administração pública. A transparência nas informações possibilita a qualquer 
pessoas questionar e controlar toda a atividade administrativa. 
 Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio 
dos nobres Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) 
de fevereiro de 2015. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente 
-CLOVIS DA SILVA CORDEIRO￾Vice-Presidente 
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário