PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
stado do Pêraná
ccc/MF 76.245.04210001,54
Servimo-nos do presente para encamtnnar a essa prêsi_
dencia, para apreciôção dos Nobres vereâdores, projêto de lei
que dispõe sobre a concessão de piso salaríal profisiionaj aos Agentes Comunìtários de Saúde e Aqentes de Combate às Endemias e dá outras providências, conforme justificêtiva anexa.
Of.no 118/15-GAB
Senhor Presidente,
Atenciosa
A SILVA
I\4unicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmarã lvlunicipal
Jataizinho
lataizinho, 27 de abril de 2015.
se nos apresenta r]a oportunidade, despedi_
protestos de estima e apreço.
Sendo o qu
mo-nos renovan(
LIELTOB
V f Prerei
do
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Áv'|.3'cdúlioV4a,4'1cÚlm'cEP362Ìo.0o0rond1]]2l
. nâ : ühÌ?ìíh4P ihnúho p sv.b!
PREFEITURÂ
I
MUNÌCIPAL DÊ JAI'AIZINHO
str.lo do Pìf ri,i
CNPJ 7ó.24i.0.12/000t 5J
PROJtrTO Dtr LIìT N' ,J. /2015
Dispõe sobre a concessão de pho sâÌârial
profissionâÌ âos Agentes CÒmunitários de
Saúdc c Agcnt.s de Conbât€ às Etrdemiàs
c dá ouhâs providênciàs.
DI] .ÌAI'AIZINÌ1O. ESTADO DO PÀRANÁ,
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUIN'm LEI:
Art. I'- Ficâ o Podcr Executivo autofiudo â aplicar.o Piso Salarìal
ProÍìssìonal âos AgenÌes Coìnúnì!ários de Saúde e Agcnles de Conìbate às
Endenias, conforne lìxado na Lei n" ll.3i0, de 05 de outubrode 2006, alteradâ
pela Lein'Ì2.994, de l7 dejuDfio de 2014. no !âÌor de RS Ì.014,00 (un rììl e
quato'ze reais) meisâis, cujos proiìssiolaìs delerão dedica. a jornada de
trabalho de 40 (quarentâ) horas integrahncntc às âçõês e seniços de pronoção
dâ sâúde, vigiiânciâ. epideÌniolósica e combâte âendernías em prol das fâmíliâs
e cohLìnidades âssìstdâs.
A CÂMAI'A MUNICIIìÁL
API{OVOU. E EU. PI{EI'EfTO
Aft. 3' - EsÌâ I ci cnt.a eÌú vigor na dâtâ
efeilos lìnanceiros retronÌivos â18 dc jurho de
scúo quitados durante o exeÌtlcio dc 2015.
EDIIICìO DA PREFI]ÌÌU1ìA MUNÌC]PAL DE
quârro diâs do mês de abriÌ de dois ÌniÌc quinze.
Pârásrafo 'inico - O piso salafiâÌ â que rcfele o caput deverá ser
reaiustâdo anüâlúente peÌô hcsnÌo indìce qne lor rcâjustadâ a assisrência
lìnanceúa co!ìplementar nìÍìÌuída pêla L€i n. I 2.99.1/2014.
Art. 2' As despesas dccofÌ€nres da execuçào desra lei conÈüo porconrâ
da. do.. co.. o ç.,-e .rid p.ip.i"..rpemerr"oì.. ê,.ce..d..o.
de sua publicação, com seus
2014, cujos vaiores arrasados
JATAÌzlNHO, Jos viile e
TISTADA SILVA
^Ì.Píes.Cerúlk,var!,r.l9J rú.i/nhÒ I'Rar:P36210000 lìonc (0,1:l ) 3:59 l 3 ì 6
PREFEITUILA.
u
SlUNICIPAL DE JATAIZINHO
s!!do do ]).râná
cNtJ 76.24i.042,'0001,51
JUSTüICATIÏA AO PROJËTO DE LEÌ N" /2015
^pEsenlonn,s p.r! aprc.iaçào deste Legislâlivo MuicipaÌ o
prcsoxc p$ido dc Ìci quc lcm por objetìvo pircipÈL â nxacào do liso saldial
prrJìssional los ^gerles Cornunníios dç Saúdc c AgqÌes de Coftbale Às Endemias.
cÒnlõÌnc lìldô nâ l-cì n' ll.l50. dc 0j dc oüÌlbro de 2006, allcrada pcla Leinq 12.994.
de l7 do.iuilo dc l014- no \xlor de RS 1.011.00 (um iril ê q,Liôrê Èah)Í1èneis, âos
pron$iodâis coúì jornôd. dc rftbdho dc :10 (quamra) homs dcdi.ada iÌÌegrâlnente às
a9òes eÈs'i9$ de tRrÌo9iio da saúle, !igiÌâncì!. ctidcn,ntógìca e conbaic aendemiâs
enì pról lâs lìnìilias e conu.i.ìldcs âssi{ìd.s. nos iernos do \ 2'do afr. 9LA da Lei
I iij0/2006 all0rrdr pc . Ì..ì I9t4/101,1.
c utnp.c sllìc.raÌ qn. â pÌcscnr m!Ìéria esfi sndÒ âpÌoscntada em
atcndnncnlo lì l.ci n" 12.99.1. dc t7 de j!Ího dè 101.1. quc altc€ â Lêi n" ì Li50. de 05 dc
ourlbÍo de 2(106. par. nrsliruú o pìso sâLâ .1 plofissiô.àl .xcônaÌ. sendo imloÍdte
nìsd quc cnì vhra do ânrâl ccráfnr do Nlunjcífio rcl.cioúdô xo nrdicc dc gâsÌos cod
pessoal. que os r.lor.s nìcr.iorâd.s â.iÌìa sc.ão $Ìporlâdos enÌ 95% peh Uniâo, comÒ
rlis0õc o.n. !!C. -s l! f. L.i.! Ìl991rÌ4.
lnÌDranlc $chrc@r .iô.1â que não ob\t,nÌe os nobres clegitìmos
anseios dâs duis ..rcgofils abi?nridas pclo presnle p.ôJrb dc leì. somente após o eldivo
rtprssc .los '!cu s lcdetuis. bem como um! âpuradanálise da snnaçio do Münicilio
cônì Ìèlacao aos se$ glios ...ì FesroaÌ. lòi possívcl o cDQúi.lìaÌnenrì do presenle
p'rjè(o. se.do ceÌLo qN d dlieiÌos dos scNìdor.s cÌì qucsÌào seÌãÒ inrcgEÌnenle
Ìèsguardados. unì! re7 lue hí clpr.ssa pÌclisào dc pagâme.to dos elors devidos
PRf,FEITURAMUNICIPAL DE JATAIZINHO
sl.do do ?arqnó
CNPJ 76.24i.042/0001,54
rclacioMdos ao piso saÌüial lron$ional â peíí do recebinento do repâssc fcdeÉl pelo
A*escenÌanos aindr quc cstmos eíâbelecendo quc o piso sâlâ.ìãl
dos [ofissionan em questão scó rclroativo à dara de pubÌicação da lci fcderãl, cujo
paCamcnro sc(á cfctivado ro dccorcr do exúcício de 201 5. rendo em visÌa que o Govmo
FedeÍâl eÍa.á Éplssândo paoelas adicionâh p!ú .onplemcntação de 95% do piso
salarial, na lb.na csÌabchcida no S 40 do aí. 9{c dâ heiciónada rorjìa.
Ássim. sübmeÌemos â Vossâr Senhorios a present€ matéi'a pdâ â
necessá.iapÈciação- pda a qual sôlicitanos ânálhe. em lceìne de urgênciÀ tendo
em lista os l€giÌinìos anseios dos servidoes âbrmgidos.
EÌI
I!. PÍ.s. GerúÌio Vrrai 1r.l J.(aziDho-PRCEt3ó.210-000-Fonc(041):12j9ltÌ6