PREFEITU RA MUNICÍPAL DE JATAIZINIT
Estado do Parêná
cccl MF 7 6,245,A42/AAA1. 54 !?
Jataizinlo,30 de maio de 20r.2.
À Sua Excelênciã, aSeúora
Miriam Lúcia TaÌosso da Silvâ
Presidente da Cânâra MÌrnicipal
Assunto: Encamiúa PÌojeto de Lei
cio Internunicipal AÌco None.
Tenos a honrâ de encaninhaf à apÌeciação dessa colenda Casâ de Leis a
apenas ProlositM, arÌavés da qual, preÌende o Executivo, a pennissão legisla_
úva, pan que possa autorizd o Execurivo â aderìr êo Consórcìo Ìntermunicìbal
Arco \orIe. cujaj6tificariva â e\amos
Solicitamos o vosso especial empênho no sentido de convocareuniôes exlÌâodinâias pam apreciação do Ìeferido projero, atendendo soliciiâção dos
Otnô121/Ì2-GAB
WILSON Ftr
Prefeito Munic ipâl
- Autoriza o Executivo â aderir ao Consór"
"f,Htri!üiË,Ìï.lffiS* 'r;2ffi_ana,
eestorcs do ConsólcÀ, que âeuardam aadesão do nosso nunicipio.
o" oÍe ece na opoflLniosde. de.ped:mo.nos Íeno\rndo
^v.ÌÌes.cdúliovzÌcõ,4s4-cefuo.cEp3621Èoo0Fonq43j25913ì6,Fd:133259.t5?4
èiniil: iaiaizirhoaâo,iehizif, ho pr.soqbr
PREFEITURÁ MU\ICIPAI- D[ JATAIZIN
Êstâdo do parané
cGcl MF ì 6. 24 5.A4 2 | AAal- 5 4
PROJETO DE LEI N"/l /2012
SÚMULA: Auroriza o Execulivo Municipal a aderir âo
Consôcio Intermmicilal Arco Norre e dá ourras plovL
dênciâs.
A CAMARA MTINICIPAI DE JATAIZIM.ÌO, ESTADO DO PARANÁ, A- PROVOU, E EU, PREFEITO MLN"üCIPAI, SANCIONO A SEGIM{TE LÉII
Art. l'. Fica rârificada a âdesão do Executivo Municipêl ao prorocolo de
Inre çòes.que cflou o ( onsóÍc;o InrenÌ Inicipdt ÂJco Node: pessoajuridcd de oiÍe,Lo pn\âdo. onde se jnrcgrd os Mu,icipios de Asséi. Jarâiziúo. tbipo.j.
londrinâ. câmbe. Rolándia. Áraponsis e Apucardd.
Art 2'. Á ratificaçâo da adesão ao referido consórcio leÌo Municipio tem poÌ fiDalidade açôes coÍjuDbs e repÌesenração peiânre entea púbÌicos e entida_
des pÌivad6. conì a finaÌidade de cooÌdenar Ìn plano de desenvotvimento de_
nonìinado 'rPÌojeto AÌco Nofte,,, o quat ten como fim específico, o foÌnento e
Dlsnejâmenro pdd inplânraçào oe r eno.eendinenro Áeronôruário. átrejú_
do de5en\ohime o económico e soL a susLenrávet da regiso Le-riroriãt aó;r_
gLda por estes muniúioq bem como a melhoria da quâlidade de vidâ dos que
Art. 3', A pâlticipação do Muicíljo, juDto ao Consórcio InremlunicipaÌ ÁÌco NoÌte, possibiiitâ finnaí convênios, conúãtos de gesrão, âcordos e rennos
de pare-ú com e ,Ì.drdls púóriâs c p.:vadc,. Fccbcr auxrtio. e subvençòes dc fnadade" e órgaos púbt:co. e pÍivaoospra redt,zar âfinatidade ao consó;cjo.
. .
Art. 4'. As despesâs inerenres à execução desla lei rerão doúção próprja incÌuída no orçamento ÌnunicjDal.
-
Art. 5'. A presenre lei seÌá rc8ülâmenradâ por Decreto, após sÌra püblica_
Av. Pns Cdúio Vârss, 494 9 D|6/FL\: 41 1259-1514 en.ir jâ.r!ì!útra@ei4@u!sÉqo{!
PREFEITURA
E
MUNICIPAL DE JATAIZINH
stado do Paraná
ccclt4F 7 6,24 5.042/ OOOI 54
Art. 6'. Esta Lei enra em
disposições en conrntrio.
sua publicação, revogadas aË*
JATAIZNHO, Aos vinte e
vrgor
EDIFICIO DA PREFËITURA MUNICI
nove dias domês de maio de dois mil e doz
WILSON IE
Á!. PÍes. C.útio vaÌsrs,49,1 cdtu. cEp 66210-000 Fotrc43 t2J9-l3l6fd:4] 3259-Ì574 c.mriÌr iarÀi?inhoÌaô.ühizitrtrÒprsov.bÍ
PRJFEITURÀ MUNICIPAL DE JATAIZINH taEstêdo do Parôná
ccq MF 7 6.24 5.O42/OOO!- 54
EXPOSICÁO DE MOTÍVOS
Por neio do ?rôlocolo de Intençõese iníitujü o Consólcio InremuniciDâl Ar@ Nôr, 'ê. n-s nrj tr dics de dirpiro onv,'ôô edoromo.nEgrénresosMuJcip:o.d"r*"i,Jccizinìo,Ibiporã, Londrúa, Cmbi, Rolândia, Àapongas e Ápuceda.
O Consórcio inlefruíicipal Árco Noíe reú por objelivo, deinir ações coijúÌâs e
representação peÌmte enles públicos e entidades privad4 e a finôlidade de cooÌdenaÌ m pla,
no de dèsenvolvinento dêíoninado " ?Djeto Árco NorÌe", o quâi ren, cono fin especiíco,
o fonento e pldejanento pm implelação de uú enpendinenlo AerolorÌulriô.
Acrescenta-se aind4 $ê os Municilios signatririos rem tor objetivo conm, en onsonância com âs pollticas de Govemo e a leeislâção aplicável à espécie, cnvidden rodos os
esrorços no sentido de se concretìzü o rÌojeb AÌco None, aja tiúlidâd€ é a busca do descnvolvimeno ecoíôúico e sociaÌ sustenúvel da Ìegião reniÌoliat ãbtugidâ por esres müiclpios sendo Nta a su área de âtuação - ben @no a nelhoria da qualidade de vida dos que
VaÌe ressaltu que o emprendnneúo constitui s ú inplmraçãô de uo AeDpoÍo Ìrternacionâl dè âbtugêndo reCionsl. com . possibiìidadc dc uriliação !€É cdgas, obsem
d6 6 Egrâs mcionais e intemcionais que deíDèn â natéda, con ã reatìuçâo d€ prcjcro
conpÌolo, què inclui estúo de iôpôcto anbiental, conslrução, opeÌacionatização, bem cono
os sistenas secüdáúos ou subshtemâs de $porte, t is como, o rcdoviário. feftviário e de
conúimções e teìeconuicaçõos. inÌdligddo. ao AercpoÌ1o, os ates consorciados, denne
ouFos súlenas que se fizeÌen necssários a neürorcs condicões DâÌa tuncionmento do enIúpoíaÍe sâliêór& qüe a paíicilação do Muncitio, jÌüto ao Consórcio ÌnteÌnuicipal Árco Noíe. lossibihdá a @lebnçAo de convênios. contútos de g6rã0, âcoidos e temos
de pdc€ria @o entidâdes públicas e lrivâdas, o Ìecebimenro de auxitios c sübvenções de
enlidadcs córgâos públicos e privados para rcaliar a lúalidade do mnsórcio.
I'permo5. tusÍ. oituk da. ."âesaqundL. quc o Oo eb eNonre td\oidvpt úo. ItìiÌeilo dos \obï: fdis. de foma q' e o t\duu\o !o*a ãdqi! ú Conso(,o ir e'núi.ipll Arco Nodc paÌa o alendincnlo dc sa obj
Ìãtaiziúo-lr, 29 de maiode 2012.
WÌLSON TERNANDES
Ây. Pr6. CerúÌro vrB$,494 - C€nrô. C.!p 362t0-000 rôiê:43 i259,t3ÌíFd:43 1259 r74
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