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EXMO. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
Requerimento Interno/Externo nº. 003/2015
JORGE DOS SANTOS PEREIRA, Vereador nesta Casa de Leis,
vem, mui respeitosamente ante V. Exa. requerer, nos termos da legislação
vigente, em especial no que dispõe a Lei de Acesso a Informação (Lei
12.527/2011), nos seus Arts. 10 e 11, cópia integral da denuncia ofertada
por Élio Batista da Silva contra sua pessoa de demais vereadores, conforme
noticiado na reunião ordinária ocorrida no dia 03/08/2015, bem como de
todos os atos efetuados em decorrência da mesma até a presente data, de
forma imediata, com o intuito de garantir amplo acesso a informação para
a necessária garantia do direito ao contraditório, sob pena de incorrer em
infração à lei federal.
Nestes termos pede deferimento.
Jataizinho, PR, 05 de agosto de 2015.
JORGE DOS SANTOS PEREIRA
Vereador
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