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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO INTERNO nº. 10/2015-
Senhor Presidente,
O Servidor que o presente subscreve, vem,
mui respeitosamente, à presença de V. Exa., considerando que se encontra
atualmente na condição de estudante universitário, e que tem de cumprir
parte de sua carga horária durante o horário de expediente da Câmara
Municipal de Jataizinho (conforme carta comprobatória em anexo),
requerer horário especial de estudante para que possa atender também aos
seus estudos, sem deixar, no entanto, de cumprir as 40h semanais de carga
laboral a que se submete na presente Casa Legislativa, nos termos
abrangidos pela lei 8.112/90, que regulamenta a matéria.
Ainda que exista um estatuto dos servidores
públicos do município de Jataizinho em vigor - vide lei municipal nº
416/92 - por não haver qualquer referência em tal estatuto acerca da
admissibilidade ou inadmissibilidade de horário especial para estudantes,
entende-se que existe uma omissão, que deve ser suprida subsidiariamente
por outro instituto existente e aplicável, no caso em voga o Estatuto dos
Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90).
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
e-mail: camarajat@onda.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Cabe ressaltar que o entendimento
jurisprudencial é de que a concessão de tal flexibilização de horário tem
caráter vinculativo, e não discricionário, cabendo ao servidor que a requer
somente preencher todos os pressupostos para sua validade, como se pode
observar na reportagem e no parecer jurídico anexos, razão pela qual o
requerente pleiteia tal concessão.
Ainda cabe frisar que os horários de entrada
e saída do servidor com horário especial de estudante não necessariamente
devem ater-se ao horário de funcionamento do órgão público, podendo o
servidor compensar suas horas de ausência fora do horário de
funcionamento comum do órgão, que no caso desta Câmara Municipal é
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Desta feita, nada mais tem a expor,
agradecendo antecipadamente pelo empenho e pela compreensão desta
Casa.
Jataizinho, PR, aos 10 (dez) dias do mês de
agosto de dois mil e quinze.
-BRUNO EDUARDO SEFRIN
SALADINIAssistente de Administração – Câmara
Municipal de Jataizinho
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
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