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materia nº 17/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL 979/2012 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)
native_id76

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-06 Proposição arquivada — Proposição Arquivada
2012-06-28 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional
2012-06-18 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 981/2012
2012-06-18 Proposição Sancionada — Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal
2012-06-18 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção - Ofício 104/2012
2012-06-14 Proposição aprovada — Aprovado em Segunda Votação por 8 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14/06/2012 - 2ª Votação
2012-06-08 Proposição aprovada — Aprovado em Segunda Votação por 5 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 08/06/2012 - 1ª Votação
2012-05-30 Proposição apresentada em Plenário — Incluído para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 31/05/2012
2012-05-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria autuada. Aguardando leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
1
Projeto de Lei nº. 017/2012
Súmula: Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei 
Municipal 979/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º. Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 979, 
de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o Município de Jataizinho para o Exercício de 2013 e dá 
outras providências, conforme se segue: 
Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Unidade 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Programa 001 – PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS 
006 – Atividade: MANTER AS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 
Função: 01 – LEGISLATIVA – Subfunção: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA 
Projeto/Atividade 
2-001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 
3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 500.500,00 
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 127.500,00 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
trinta dias do mês de maio de dois mil e doze. 
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃO￾Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
-ALEX A GOMES DE FARIA￾Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Membro da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
2
Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 017/2012
Nobres Pares, 
 Pretendemos atualizar os valores dos subsídios para a 
próxima Legislatura, que se inicia no próximo Exercício de 2013, elevando os 
valores dos subsídios a um patamar mais justo e digno. 
 Ocorre que houve a necessidade de se ajustar, num primeiro 
momento, o disposto no Anexo de Metas e Prioridades constante da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, para que se possa, então, 
iniciarmos o processo legislativo da fixação dos referidos subsídios. 
 Atualmente está previsto na LDO 2013, o montante de R$ 
422.000,00 para serem despendidos com pessoal e encargos sociais. Há a 
necessidade de se ampliar estes valores para R$ 500.500,00 a fim de se ajustar 
aos valores em estudo nesta Comissão para o pagamento dos subsídios, 
vencimentos de servidores e encargos sociais. 
 Estamos anulando R$ 78.500,00 do Projeto/Atividade 
“Outras Despesas Correntes” para serem aplicadas em “Pessoal e Encargos 
Sociais”. Lembramos que o montante que restará na conta de despesas correntes, 
no total de R$ 127.500,00, são suficientes para a manutenção do Legislativo. 
 Desta forma, com o intuito de promover esta alteração neste 
momento, para então revisarmos os subsídios dos Srs. Vereadores, contamos 
com o voto favorável dos nobres pares. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
trinta dias do mês de maio de dois mil e doze. 
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃO￾Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
-ALEX A GOMES DE FARIA￾Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Membro da Comissão de Finanças e 
Orçamento 

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