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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 017/2012
Súmula: Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei
Municipal 979/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 979,
de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Município de Jataizinho para o Exercício de 2013 e dá
outras providências, conforme se segue:
Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Unidade 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Programa 001 – PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS
006 – Atividade: MANTER AS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
Função: 01 – LEGISLATIVA – Subfunção: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto/Atividade
2-001 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 500.500,00
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 127.500,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
trinta dias do mês de maio de dois mil e doze.
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃOPresidente da Comissão de Finanças e Orçamento
-ALEX A GOMES DE FARIARelator da Comissão de Finanças e
Orçamento
-ERIC BRUNO DA SILVAMembro da Comissão de Finanças e
Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 017/2012
Nobres Pares,
Pretendemos atualizar os valores dos subsídios para a
próxima Legislatura, que se inicia no próximo Exercício de 2013, elevando os
valores dos subsídios a um patamar mais justo e digno.
Ocorre que houve a necessidade de se ajustar, num primeiro
momento, o disposto no Anexo de Metas e Prioridades constante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, para que se possa, então,
iniciarmos o processo legislativo da fixação dos referidos subsídios.
Atualmente está previsto na LDO 2013, o montante de R$
422.000,00 para serem despendidos com pessoal e encargos sociais. Há a
necessidade de se ampliar estes valores para R$ 500.500,00 a fim de se ajustar
aos valores em estudo nesta Comissão para o pagamento dos subsídios,
vencimentos de servidores e encargos sociais.
Estamos anulando R$ 78.500,00 do Projeto/Atividade
“Outras Despesas Correntes” para serem aplicadas em “Pessoal e Encargos
Sociais”. Lembramos que o montante que restará na conta de despesas correntes,
no total de R$ 127.500,00, são suficientes para a manutenção do Legislativo.
Desta forma, com o intuito de promover esta alteração neste
momento, para então revisarmos os subsídios dos Srs. Vereadores, contamos
com o voto favorável dos nobres pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
trinta dias do mês de maio de dois mil e doze.
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃOPresidente da Comissão de Finanças e Orçamento
-ALEX A GOMES DE FARIARelator da Comissão de Finanças e
Orçamento
-ERIC BRUNO DA SILVAMembro da Comissão de Finanças e
Orçamento
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