EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
JATAIZINHO - PARANÁ
CAMARA MUMCIPAL DE
l,rP 1af èPs
ANILToN MURART, cÍcERo ApARt cIDo GUTMARÃES e LAÉRCro FERNANDES eUITÉRIO, todos vereadorcs no
exercício do cargo pelante essa Casa de Leis, por si infia_assinados, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em razão da notícia de representação
com pedido de cassação formulado em seu desproveito pelo eleitor Sr. ORIDES
FIGUEIRA DA SILVA, expor e requelËr o que segue:
1. O eteitor ORIDES FIGUEÌRA DA SILVA, no
desempeúo de seu papel de cidadão, de forma louvável, preocupado com a
admidstração de seus direitos, já que atuamos unicameíte enquanto representante do
povo, apresentou representâção com pedido de cassação dos peticionários e ouuos,
alegando que tomoü coúecimento por meio do site Revelia, com sede no mrÌnicípio
viziúo de Assaí, de que Vereadores estadaÍh recebendo vaatagem indevida dccontnte
de contrato mantido enhe o Município de Jataizinho e o Hospital São Camilo. A suposra
vantagem, que desde já se esclarece que Íão €xiste, esta{ia sendo paga para os
Vereadores denunciados 4ão se oponl,ram oo refoddo conftto.
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2. Ocoffe que, emboru mereça elogios a conoura oo munícipe eleitor na defçsa de seus direitos, a representação está amparada unicamente
na mencionada moté1.ia divulgada pelo site ReveÌia, que se tata em veÌdade uma págim
anônima na intemet utilizada por alguém descoúecido, para fins igualmente €sçusos.
3. Em estando a representação pautada exclusivamentg em
uma denúncia anônima, por força de norma constitucionai ela não pode sequel s€r
rccebida por Vossa Excelência. Ainda que a representação esteja assinada com a
identificação do respectivo eleitor, seu conteúdo decone unicanente de uma denúncia
anônima' o que como dito, é vedado por imposição constitucionar. conforme o an. +,
inciso IV, da Constituição Federal:
Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distitrção de
qualquer natureza, garantindo_se aos brasilerros e aos
estrangeiros residentes no país â inviolalrilidâde do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a
propricdade, nos termos seguiltes:
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IV _ é liyre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;
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4. Nesse conlexto, e de modo a gaÌarìtir o respeito às noÌmas constitucionais, que sobremaneira deve ser prestigiada pelos integÌanres do
Poder Legislativo local, requerem os peticionrírios seja encamiúada a representação à
comissão de Justiça e Redação para que avalie e emita parecer acerça da
mconstitucionalidade ou não da representação, para só posteriormene haver apreciação
colegiada quanto a seu erentual recebimenLo.
EÌn que pese a pdncípio o aÍ. 39 do Regimento Interno Ìazer menção apenas a análise de prcietos. observam os peticionários que iguaÌmente
admite seja encaminhada a sua análise qualque. matéria, detendo a Comissão de Justiça
e Redação legitimidade para se pronunciar acerga da constitucionalidade do objeto. No
caso, o encamiúamento ou não da maÍé a dependerá de aprcciação plenfuia.
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Asstm, para que seja permitida a avaliação acerca da
constitucionalidade da representação pela Comissão de Justiça € Redação, rcquer seja
esse pleito subrnetido a apreciação colegiadajá na sessão designada paxa data de hoje,
10 de agosto de 2015.
Temos em que,
Pede deferimento.
Jataiziúo l0 de agosto de 2015.
FERNÁNDES QUITÉRIO
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