EXCELENTíSSIMO SENHOR
JATAIZINHO - PR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE t*'.,rí(ffiry;;;;
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ELIO BATISTA DA SILVA, brasileiro, casado, PreÍeito
l\4unicipal, portador da Carteira de ldentidade RG no 3.118.397-9, SSP/PR,
devidamente inscrito no CPF/N4F sob o no 364.983.'142-9, com título eleitoral no
022513740647, estando regularmentem dia com sua obrjgações eleitorais, por si
infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em rczão da
constatação da prática de infração político-administrativa e de ato de improbidade
administrativa, apresentar Pedido de lnstauracão de Comissão Processante e
Cassacão de Mandãto Eleitoral em desproveito de ALEX ANTONIO GOMES DE
FARIA, CLOVIS DA SILVA CORDEIRO, JORGE DOS SANTOS PEREIRA E
MAURíL|O MARTIELHO, todos Vereadores no desempenho da função junto a essa
Câmara lvlunicipal de Jataizinho, Paraná, fazendo-o nos moldes legais, nos termos
que se seguem, com requerimentos próprios ao final:
1. Como consta da documentação anexa, os
Denunciados são Vereadores dessa Câmara l,,lunicipal de Jataizinho, paraná,
mandalo 201312016, os quais de forma absolutamente ilegal, conscientes da ilicitude e
reprovabilidade de sua suas condutas, entenderam por bem em sessão extraordinária,
por arquivar denúncia formulada contfa si pelo atual Prefeito Municipal, visando á
cassação de seus mandatos pela prática de iiegalidades.
2. Sem delongas, o Vereador Denunciado está impedido
de participar das deliberações. Logo, de posse da denúncia, eentre eles o próprio
então Presidente dessa Câmara Municìpal, deveria ter sido repassada a Presidência,
respeitada ordem regimentalmente estabelecida, e convocados os respectivos
suplentes, para só então haver a deliberação acerca do recebimento da denúncia.
3. Na medida em que os Vereadores denunciados - ao
que tudo indica sorrateiramente - deliberaram eles e somente eles em seu próprio
proveito, em detÍimento de dìreito alheio, em Ílagrante desrespeito àLei e à
lvloralidade Administrativa, essa conduta importa em improbidade administrativa e ato
atentatório ao decoro.
4. Essas atribuições do comportamento denunciado são
causas de cassação do mandato de Vereador, não sendo outra a redação do ari. 70,
incisos, do Dêcrêto-Lei 201, de 27 de fevereíro de 2015, reproduzida no aÉ. 70 do
Regimento Interno.
5. A conduta perpetrada pelos Dênunciâdos dêmonstra
claramente que pretendem a todo o custo evitar a apuração da denúncja, o que traz
Ínsita a exigência de seu afastamento das funções até decÌsão definitiva do mérito
dessa denúncia, obviamente desde Íecebida pelo Plenário.
6. De modo a motìvar o aÍastamento do denunciado, a
documentação em anexo confirma que realmente rejeitaram denúncia em benefício
próprio, quando defeso, e que acaso mantidos, se valerão de pressão política para
Ìnviabilizar apuração dos fatos.
7. Face ao exposto requer o Denunciante se dignar Vossa
Excelência, Eminente Presidênte dessa Câmara Municipâ1, em receber essa denúncia eadotâr
todas as providêncìas pertinentes, em suma, com a convocação dos respectivos suplentes dos
Vereadores denunciâdos; apresentação plenária da denúncìa para deliberação acerca de seu
recebimento e do oedido de suspensão do mandato lêqislativo; instauração de comissão
processante, respeitada a repÍesentação partidáriâ proporcionalj oportunização do
contraditório; elaboração de relatório final pela comissão; delibêração plenária, com decjsão
final pela cassacâo do mandato.
Para provar o alegado junta-se nessa ! oportunidade
documentos, sem prejuízo da produção de outras provas que se façam necessárias.
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Jataizinho, 31 de julho de 2015.
-m. .4?-,
ÉLIO Bì(ÍISTA DA SILVA
t A( -Ì7
Bruto Eì[írdo Sdlir Salsdìri
Assiitenft de 4.4 inittt oçao
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AútriniBÌrdiú -
CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINH
Estado do Paraná
Municipal de Jaraiziúo. aos seis \ràs<lo De\àè.çoaio Oe zO tS.
iclenle
Atâ da Reunião da Mesa Executiva da CâÍiara Mun icipal de lataizilho, Estado do Paraná, realizada aos seis dias do mês de maio de 20i5 (clois mil e quinze), às 17h30. Estavam pÌ.esentes os Srs. Vereadores Maurílio Martielho, presidénte;
Clovis da Silva Cordeiro, Vice-presidente; e Jorge dos Santos pereira, primeiro
Secretário. Ausente o Vereador Cicero Apãrecido Guimarães, Segundo Secretário. Tratou+e, nesta reunião, em analisai a denuncia apresentada peìo Sr. -trlro rjatlsta da S va, contra os Vereadores Alex Antonio Gomes de Faria, Clovis da Silva Cordeiro, Jorge dos Santos pereira e Mauríiio Martielho, por
atos. incompatíveis com a dignidade, falta de decoro e improbidàde
administrativa. O Sr. Presidente, como primeiro ato após o recebimer.to clo protocolo
_no. 148/2015, despachou ao Deparlanento Jurídico para analise dos critérios de admissibilidade, nos temos ào g 1., do Art. 24^, do CEDp, em 3^1/03/2015.(fl. 180).. O Advogado da Câmara juntou ao presente processo o
Parecer Jurídico n .010/2015, referente a representação ofertada, ondi, ao finai,
concluiu que a "A petição Íraz sÌmultaneqmente imputação a 4 Vereadores de
íatos distintos e nem sempre coneros; alguns fatus ;ão aptos; outros são Ìneptos; s denúncia como unx todo, ao misturar fstos com procedimentos
distüttos nos parece ser ineptu por di/ícultar u ordem e o reguíar undamento.
Por analogia, sería como misturar em um processo civel pecÌidos com procedimento sumárío, ordinário ou sumaríssimo num único piocesso,, (gf1.
Diante das exposições explicitadas no parecer juríclico, clecidemis membros da
Mesa em determinar o arquivamento da denuncia ora apresentada, por ser
inepta, bem como informar o autor sobrc a decisão. participaram clesta deliberação os Srs. Vereadores Maurílio Marlìelho, Clovis Cordeiro e Jorge
Pereira, que foram a favor dcsta deliberação. Nada nais havenclo a seÍ tratado, o
Presidente declara encenada â ÀKsente re\qão. Sala das Reuniões da Câmara
@a&tk;,RD IRO- .JORG S PI,REIRAVice-Presidente Secretário
7-l'
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' Tiibunal Superìor Eleitoml - CeÌ1idão de Qútação - Emissão
endereço: httD://www.tse,l.s.br,
Y/XS.U+RH.ED22,WZJV
JUSTTçA ELETTORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Certldão
Certifico que, de acordo com os âssentamentos do Cadastro Eleitoral e com o
que dispõe a Res.-ïSE no 27.823/2004, o eìeitor abaixo qualificado ESTÁ eUITE
com a.lustiça Eleitoral na presente data.
Eleitor: ELIO BAÌISTA DA SILVA
Insc.ição.. 0225137406,42 Zona; 80 Seção: 125
lYunicipio: 76473 - JATAIZINHO UFr pR
Datâ de Nascimento: 03/06/1967 Domicitiôdo desde: 7a/Og/]9A6
Fjliação: DORACI GERMINES
ANTONIO GONCALVES DA SILVA
autenticidade
Internêt, no
Página 1 de t
Certidão emitida às 11:14 de 37/07/2015
Res,-ÌSE nô 21.823/2004i
"O coiceiio de qu taçãô eleitorat rcúne ã ptenìtude do go2o dos direÌtos potíticos, o requtar exercíco oo voro,
sarvo quàndo facultãtrvo, o atendlmento à convocãções da tustiçê Etêitoràl pãrâ ;uxitiài os t'èbathos retativos ão pleito, a inexistência de muttas âpticadas, €m..G.êter defrnrtvo, petà lustiça etêrtorat e nào remitidas, ercetuadas as anistias tegais, e a regutaf prestaçào de contas de campanhë eietor.t, quando s€ tratar de
A plenitudê do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perdê de naconatidade; cancetamento de naturãlizáção pof sentença transitada em jutgado; intêrdição por incãpacidade civit absotutô; condenação cfiminal transitãdã em julsãdo, ênquanto durãrcó seus eíeitos; rccusô d; cunìpri. obrigdçâo a iodos tmposta o! prestação a ternàtva; condenaçao po. imprcbidêde administrativa; conscrição; ineteqibitidade; opçào, em Portlgal, pelo estãtuto da iguãtdade.
Esta certÍdão de ouitacão €leitoral é expedida gratuitamente. Sua poderá ser confirmada na página do Tribunal Superìor Eleitoral na
por meio do
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L.r&ica - Câin Econ-@lÉa Fèdè
Dèüto aútonúáli.o Btrco do Bmsil
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24
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24
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avrso DE FÂÌvMs pENDEiÍrÉs E vENCroAs
VENCIMENÌO VENCIÍI,'ENÌO
15t04t2014 35.64
soricitamos o r€u comparêcimsnto âo saaE parâ â rêgutarEâção das
| éturâs t€hdên!ès aci6a, evilando dêstâ fonnâ o cono no ÍomocireÌìtô.
;ê c débitos relacionados já roram pagos, desconsidêrâr ê3te avÈo. Esi;
àtuh náo ouita dóbitos antedorés.