CAMARAMUNICIPAL-DE JATAIZINHO
ustdao ao farqnír
PROJETO DE RESOLUCÃO N" OO9/2015
Pedido de urgência e dispensa de interstício, conforme art. 102 91"
clc art. l2l, ambos da Resoluçào n. 004/1998
Súmula: Altera a Rosolução n. 004/1998, que estabelece
o Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Jataiziúo, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATA]ZINHo, ESTADo Do PARANÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUçÕES QUE LHE CONFERE NA LETRA
*D", DO ]NCISO IX, DO ARTIGO 11 DO REGTMENTO INTERNO
DESTA CASA! APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art 1", Fica acrescido ao AÍigo 52, da Resolução n. 004/9g, o
Parágrafo Único, que passará a ter a sseuinte redação:
*Parógrafo Único. Poderâ toda e qualquer Comissão, permarente
e/ou Temporária, em qualquer procedimento que tramita nesta Casa,
quando da apreciação de requerimento de oitiva de testemuúas e/ou
terceiÍos, diligenciar a fim de tomar coúecimento se aquele que foi
anolado tem çoúecimento dos fatos dos quais serão indagados.,,
Av. AntônioB. Oliveira, SSS-eOi@
e-mail: camarajat@onda.com.br
CAMAPÁ MU NICIPAL \DE JATAIZIN HO
Estado do parand
AÉ,
inciso VItr,
2o. Fica acrescido ao Artigo 67, da Resolução n. 004/9g, o
que passaní a ter a seguinte Íedação:
"V[I - Exercer o mandato de forma zelosa, buscando verificar, de
fonna contínu4 toda e qualquer demanda que se faça pendente nesta
Casa, não podendo exceder 48 (quarenta e oito) horas sem que ha;a
qualquer diligência, sob pena de praticar infração funcional.',
"$lo. Em caso de não comparecimento o Vereador assume oônus de
sua ausência e inércia, não podendo se eximir de suas
responsabilidades pelos atos e procedimentos em andamento na Casa
Legislativa."
"$2'. A presente disposição possui a mesma validad.e para
Vereadores eventualmente afastados do exeroício da Vereanca.,,
Arí 4", Fica alterado o gl", do Artigo 85, da Resolução n.004/98,
que passaïá a ter a seguinte redação:
'$1". As sessões extraordiniirias serão convocadas com umâ
antecedência mínima de 24 (ünte e quatro) horas, e nelas não se
tratará de matéria estraúa a que motivou a sua convocação.',
AÉ, 5', Fica alterado o g2", do Artigo 85, da Resolugão n.004/9g,
que passará a ter a seguinte redação:
Av. Antônio B. Oliveira, 59q@
e-mail: câmaÍajat@onda.com.bÍ
CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parand
"$ 2o. A convocação será levada ao ooúeoimento dos Vereadores
pelo Presidente da Câmara ou por quem este indicar, üsando maior
celeridade e eficáciq ahavés de todos os meios de comunicação
disponíveis, tais como fac-simile, carta com aviso de recebimento
(AR) entegue no endereço residencial ou comeroiaÍ do Vereador,
telefone fixo ou móve1, correio elehônico, toda e qualquer rede
sooial, de forma escrita e/ou verbal. Em última hipótese, será
realizada ahavés de publicação em órgão Oficial ou Edital fixado no
lugaÍ de costume. Sempre que possivel, a convocação far-se-á em
sessão, caso em que serão comunicados âDenas os ausentes.
a) No oaso de negativa no reoebimento da Convocação, o servidor
responsável pelo ato certificaní o corrido, e será considerado vrálido.-
Art 6". Fica alteÍado o Artigo 91, da Resolução n. 004/9g, que
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 91. No Plentário, durante as sessões, somente seÍão admitidas as
pÍesenças dos Vereadores e pessoas autorizadas pelo presidente da
Cas4 em lugares preüamente determinados.',
Art 7". Fica alterado 92", do Artigo 97, da Resolução n.004/9g,
qu€ passaÍá a ter a seguinte redação:
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. põ7í -Íffi tqln'Ã_nn
e-mail: camarajat@ondâ.com.br
CAMARAMUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado dt Parurui
"$ 2". Esgotada a leitura do resumo da matéria e não vencido o
período do Expediente, o Presidente deixará a palalra liwe por 04
(quatro) minutos e poÍ uma só vez a cada Vereador, para que o
mesmo, querendo, encamiúe e justifique qualquer proposição ou
discorra sobre assunto de interesse núblico.,,
Art 8". Fica alterado o 92", do Artigo 105, da Resolução n. 004/9g,
que passará a ter a seguinte redação:
"$ 2". No periodo das Explicações Pessoais, oVereador p oderâ fazer
uso da palavra pelo prazo de 04 (quatro) minutos, poÍ uma Ìi,nica vez,
para abordar ou discorrer sobre assunto de sua liwe escolha. ou de
int€resse da coletiüdade ou ainda, para encamiúar e justificar
proposições."
Aú. 90 Esta Resolução ds s,'a. publicação.
CÂMARAMTJNICIPAI do mês de junho de dois mil e qui
DASILVA-
-FABIODD M
Primeiro
Vice-Presidente
Av. Antônio B. oliveira ses - aozro-ooo --iTõ. z: -Ìããi@!ãsoãfr
e-mail; canarajat@onda. çom. bÍ
CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do ParanóP '
JUSTIflCATIVA
Busca-se com as alterações pÍopostas nosse regimento, dar maior efetividade e
celeridade aos atos da Câmsra rcspaldados no dover de eÍiciência que se impõe a todo
agente público de rcalizar suas atribuiçõee aom presteza, perfeição e rendimento
funcional. Podendo ser considerado oomo o mais modemo princípio da funçõo
administrativa, gue jó não se contenta em seÍ desempenhada apenas com tegalidadg
mas sirn exigindo resultados positivos para o sorviço público e satisfatório atendimento
das necessidades da comunidade e de seus membros.
Esse dever corresponde ao dever de ,,boa administração,, aÍim de que a
efetividade e celeridade aos atos da cârnan rem ferir o devido processo legal, muito
menos mitigar as garartias constitucionais da ampla defesa, contnditóÍio, isonomia,
dentre outras.
Cumpre ressaltar que as caracteÍí$ticas supramencionadas só podem ser exigidas
a fim de responsabilizar os âgentes pala que sus oonduta úo contnrie aos inteÍesses
comuns_
Para finalizar, diante das relev&ntes razões elencadas, conto com o
imprescindlvel apoio dos demais membros dessa Câmara para a sua aprcvação,
soiicitando, aindq que o projeto tramite e de urgênoia" com a dispensa dos
Par€ceres por parte dos bem dispensa de
interstício, conforue art. I
SILVA-
.FÁBIO DE Mo
Primeiro
ONIA.
Vice-Prcsidente
clc ut. l2l,
ONMURARI.
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. po. 73 -Talefax: (43Y2sb-2217
e-mail: camarajat@onda. com. br