PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cNPJ/MF 76.245,04210001_54
Of n' 258/2015-GAB
Jataiziúo. 14 de agosto de 2015.
Seúor Presidente,
Vimos por meio deste, encamiúar a V. Exa., para apreciaçâo, o presenre
proJeto de Emenda à Lei Orgânica do Municipio, para o qual solicitamos a dispensa de Ìeitura
em sessão ordinríia, obedecendo-se à tÍamitação necessárial para posterior dìscussão e
votação em rcgime de urgência, tendo em vista que a matéÌia proposta é de interesse público.
..
Sendo o que nos apÌesenta no momento, despedimo_nos com apreço e distinta consideração.
-4ft)
Ãút ELIOBIfi.{S TA DA SILVA
Pretèito MunicipaÌ
À sua Exçelência o Seúor
ADILSON GONçALVES DA SIL\ A
Presidente da Câmara de Vereadores
Jataizinho - PR
AV. rresrcenre üelutto Vargâ\.4q4. ccnlro. tel.14l)1259_lJl6_Fâx(4j) ì259_1574
iâraìzinho@p:kraizinho.pr.sov.br
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PROJETO DE EMENDA À
LEr oRGÂ\tcA n."00l /2ots
A CÂMARA MTINICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E
PREFPITO MUMCIPAT, SANCÌONO A SEGUINTE EMENDA À
ORGANICA DO MTINiCIPIO:
Súmula: Dispõe sobre alteração dos arls. l7 e
20 da Lei Orgânìca do Município de
Jataizinho.
FIÌ
LEI
* Art. 1', O artigo 17, $2., da Lei Orgânica Municipal, alterado pela
Emenda a Lei Orgânìca n. 001/2003, passa a viger com a seguinte redação:
" $ 2o. Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste qrtigo, a perda do
mandato será declarada pela Câmara, por voto nonxìnal e maioria absolutq,
medíante provocação da Mesa ou de partido político representado na
Câmara, ou por denúncia de qualquer cidadão, assegurada ampta defesa,
sendo permitido o críqsÍamento por decisão plenária do yereaàor cle seu c.,Ígo, perq garqntia da ordem pública e por conveniêncía clí1 instrução
processual. "
- f.í 2". O artigo 20, 95", da Lei Orgânica Municipal, alterado pela
Emenda a Lei Orgânica n. 001/2003, passa a viger com a seguinte redaçào:
'$ 51 No exercícìo de suas atribuições, potlerão as Comissões
Parlamentares de Inquerito determinar o aíastameito de vereaclor do seu
cargo, realizar as diligências que reputarem necessárias, conyocar
Secretários, Assessores e Seryidores Municipaìs, tomar o depoimento cle
quaisquer quÍorìdqdes municipaís, ouvir os indiciedos, inquirir testemunhas
sob compromisso, requisitar de repartiçòes púbticas i dos òrgãos da
administraçãct indireta ìnformações e documentos, e trcnsportar-se aos
lugares onde se Jìzer mìster sua presença.
Av. Pres. cetúÌio Vargas, 494 - Jataizinho - pR CEp 86.210-000 - Ione f043) 3259_131ó
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. .Art,3".EstaEmendaàL@ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDÌFÍCIO DA PREFEÌTURA MUNICIPAL DE JAT^IZINHO, aos quatorze dias do nês de agosto de dois miÌ e qumze.
*/à.
ruoWz o.q sLv.q
PREFEITO MUNICIPÁL
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E
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA N
Nobres Vereadores,
A presente proposta de alteração por meio de emenda se
justifica diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a conveniência
da instrução processual, relativamente ao previsto no art. 17, $ 20 e no ad. 20,
$ 5" (dispositivos alterados), anbos da Lei Orgânica do Município de
Jataizinho, Paraná e arligos a que remetem.
A supremacia do interesse público, utilizada,
famigeradamente, como a "pedra de toque,, do regime jurídico administrativo
traz que este postulado principio lógico funtlamenta todâs as prerogativas de
que dispõe a Administração, mormenre, no tocante a seus mshumentos de
execução das finalidades a que se destina. O escopo da Administraçào, cujo
resguardo tem de ser dado, nesse caso, na figura do poder Legislatrvo, tem
como objetivo, nada nais, do que o cumprimento regular do que foi atrìbuído
a cada Vereaclor pelo processo democrático. eualquer meio que preserve a
imagem de Orgão legítimo e lídimo que a Câmara dos Vereadores precisa
exercer socialmente pâra preseryar sua função legiferante (finalidade pública)
é válido, desde que respeitadas as garantias mínimas procedimentars, oomo
trazem, inclusive os textos legais alterados pela emenda ora justificada.
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Quando se permite o afastamento do
"-gãìoì""nb- do
Poder Legislativo contra quem foi recebida representação ou denúncra, seja
de Pafiido Político com representação na Câmara, seja de qualquer cidadão, o
que se vislumbra é, justamente, evitar a reiterâção do fato ?! quc o
procedimento se debruça e que afètaria, não só, a legitimidade da Câmara
perante a popuÌação, mas, também, a própria função legislativa (garantia da
ordem pública). Alén de evitar que latos se percam, sejam alterados, bem
como pessoas influenciadas pelo prestígio inerente ao próprio cargo exercido
pelo Vereador dentro da Câmara Municipal.
Vale consignar acerca disso que, in casu, é plenamente
aplicável a Teoria dos Poderes Implícitos, que prevê que se a um órgão e dado
o determinado poder (pela sua Lei Máxima - Lei Orgàrica tlo Município),
certamente, tal Diploma tambén.r lhe concede todos os poderes (implícitos)
para executal, em plenitude, tal finalidade. A ideia seria, basicamenre, no
seguinte sentido: se a Cànara possui o poder de declarar, com quórum
especifico, a perda do mandato do Vereador, parâ que o faça, necessita se
utilizar de todas as ferrarnentas que possibilitem o fiel curnprimento do
procedimento relativo à infração, o qual foi deflagrado pelo recebimento da
representação ou denúncia, seja ele para declarar ou não, ao final, a perda do
mandato.
Acrescente-se que, se nos casos abarcados pelo direito
penaÌ e processual penal, como ultimq ratio estatal, em que o tratamento das
demandasociais se dá de Í'onna fragmentária (subsidiária), com a mínima
rnteruengão, encontram-se fundamentos, na garantia da ordem pública e na
conveniência da instrução criminal, para que os investigados sejam levados à
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máxima restrição de lib"rduae@
312 do Código de Processo penal), não haveria motivos para impedir que o
procedimento que visa a apurar infraçâo ocasionadora de perda de n.randato se
valha das rÌrssmas feraamentas procedimentais, já que bem menos restritivo e
deletério do que a interuenção ocorrida na seara penal.
Assim, considerando a relevância das razòes que
fundamental a presente proposta, conto com o imprescindível apoio dos
Ilustres Membros da Casa Legislativa para a sua aprovagão, solicitamos,
ainda, que o presente projeto tramite em regime de urgência, tendo em vrsra
que a matéria proposta é de interesse público.
u,offiooor,rrn
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