CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 018/2012
Súmula: Dispõe sobre o atendimento bancário no Município de
Jataizinho, estabelece sanções e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. As agências bancárias e demais instituições financeiras
estabelecidas na cidade de Jataizinho, abrirão suas portas para atendimento ao
público por, no mínimo, 05 (cinco) horas diárias, ininterruptamente, de segunda
a sexta-feira.
§ 1º. No período estabelecido deverão funcionar, ininterruptamente, todos
os setores das agências bancárias e as demais instituições financeiras, os quais o
público necessite como depósito, retirada de numerário, pagamento de contas de
água, luz, telefone, carnês em geral e outros serviços bancários, inclusive os
caixas preferenciais destinados ao atendimento de idosos, gestantes e portadores
de deficiência física.
§ 2º. As agências bancárias e as demais instituições financeiras, que
efetuam pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão, nos dias de
pagamento, abrirem suas porta pelo menos 01 (uma) hora antes do horário de
funcionamento, para exclusiva utilização dos beneficiários do sistema
previdenciário.
Art. 2º. As agências bancárias e as demais instituições financeiras deverão
atender os usuários de modo em geral no tempo não superior a 20 (vinte)
minutos.
Parágrafo único. Para comprovação do tempo de espera, os usuários
receberão um bilhete de senha de atendimento, em que constará, impresso
mecanicamente, o horário de recebimento desta e, ao ser atendido, será
registrado, no mesmo bilhete, o horário de atendimento pelo funcionário
atendente ou comprovado por autenticação mecânica em caso de pagamentos em
geral.
Art. 3º. As agências bancárias e as demais instituições financeiras deverão
ter a disposição de seus usuários, em modo geral, assentos para o uso enquanto
aguardam o devido atendimento.
Parágrafo único. Serão destinados 10% (dez por cento) da totalidade de
assentos a usuários portadores de necessidades especiais, sobrepesos, obesos e
idosos.
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Art. 4º. As agências bancárias e demais instituições financeiras que não
cumprirem as determinações desta lei sofrerão, na primeira vez, multa de 05
(cinco) salários mínimos vigentes no País e, no caso de reincidência, a multa
será multiplicada geometricamente.
Art. 5º. No caso de aplicação de multa, as agências bancárias e demais
instituições financeiras deverão fazer o recolhimento junto ao departamento
público competente e, caso não seja recolhido no prazo definido, terá o valor da
multa inscrito na dívida ativa do Município de Jataizinho.
Art. 6º. O Poder Executivo, através do departamento competente para
fiscalização/tributação, ficará responsável pela fiscalização e execução da
presente Lei, bem como pela aplicação das sanções previstas.
Parágrafo único. Apresentada a denúncia, caberá a instituição financeira
denunciada apresentar sua defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contador a partir da notificação da mesma junto ao Departamento Jurídico da
Prefeitura Municipal, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por
igual período para analisar e dar parecer ao presente recursos apresentado pela
instituição.
Art. 7º. As agências bancárias e demais instituições financeiras que
cometerem 10 (dez) infrações, no período de 01 (um) ano, terão o alvará de
funcionamento cassado pelo órgão competente.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, se
necessário, créditos adicionais suplementares para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
trinta dias do mês de maio de dois mil e doze.
-ALEX A GOMES DE FARIAVereador
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Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 018/2012
Nobres Pares,
Primeiramente, antes de se ater à justificativa do referido projeto, nos cabe
informar aos nobres edis que este projeto já foi apresentado no exercício de
2011, tendo sido, no começo deste ano, arquivado, mas sem prejuízo de nova
reapresentação, que ora o fazemos.
O escopo do presente projeto de lei é regulamentar o período mínimo de
atendimento aos usuários de serviços bancários, pois todos os consumidores têm
direito ao atendimento digno e é público e notório que o atendimento nas
agências bancárias e demais instituições financeiras, na maioria das vezes, é
indigno e fere os direitos constitucionais dos usuários (consumidores).
Especialmente para os consumidores de baixa renda, que, em muitos casos,
ficam horas na fila e, pior que isto, nem sempre conseguem ser atendidos
adequadamente, enquanto que donos de capitais voluptuosos têm atendimento
“VIP”.
A segmentação do atendimento é pública, pois o atendimento bom ou
ruim depende do nível de renda ou do poder aquisitivo do usuário. Cerca de 20%
das agências bancárias atendem aposentados, que na grande maioria não têm o
devido conhecimento de como usar os cartões magnéticos e, além disso, as
tarifas bancarias àqueles de baixa renda são maiores, fatos que afrontam o Art.
5º., caput, Inciso III, da Constituição Federal, o qual veda qualquer forma de
discriminação e a submissão de pessoas a tratamento desumano nas vergonhosas
filas ou fora delas.
A etilização do atendimento bancário é clara, bem como é evidente a
demissão de milhares de bancários que, na realidade, é o verdadeiro motivo da
diminuição do período de atendimento para garantir o lucro dos bancos em
prejuízo de serviços dignos aos consumidores.
A presente propositura acaba beneficiando, além dos consumidores, a
categoria dos bancários e demais funcionários das instituições financeiras de
Jataizinho, pois prestando os serviços de forma correta e padronizada, as
instituições serão obrigadas a contratar mais empregados, os quais também
sofrem com as condições desumanas de trabalho devido a alta carga da jornada.
Por outro lado, beneficia os consumidores diretamente, os quais terão seus
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direitos respeitados pelas instituições financeiras, enquanto fornecedoras de
serviços.
Desta forma, pedimos a apreciação do projeto ora apresentado, no intuito
de contar com os senhores e senhoras vereadores, no sentido de cumprirmos
nosso principal papel: sermos guardiões dos direitos coletivos de nossa
população, a qual anseia e clama pelo respeito e dignidade humana.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
trinta dias do mês de maio de dois mil e doze.
-ALEX A GOMES DE FARIAVereador