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materia nº 18/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id77

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-04 Proposição arquivada — Proposição Arquivada
2012-09-03 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional
2012-08-22 Promulgação — Lei Municipal nº 990/2012, promulgada pela presidência da Câmara Municipal
2012-06-18 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção - Ofício 104/2012
2012-06-14 Proposição aprovada — Aprovado em Segunda Votação por 8 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14/06/2012 - 2ª Votação
2012-06-08 Proposição aprovada — Aprovado em Segunda Votação por 5 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 08/06/2012 - 1ª Votação
2012-06-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2012-05-31 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
2012-05-30 Proposição apresentada em Plenário — Incluído para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 31/05/2012
2012-05-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria autuada. Aguardando leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
1
Projeto de Lei nº. 018/2012
Súmula: Dispõe sobre o atendimento bancário no Município de 
Jataizinho, estabelece sanções e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 Art. 1º. As agências bancárias e demais instituições financeiras 
estabelecidas na cidade de Jataizinho, abrirão suas portas para atendimento ao 
público por, no mínimo, 05 (cinco) horas diárias, ininterruptamente, de segunda 
a sexta-feira. 
 § 1º. No período estabelecido deverão funcionar, ininterruptamente, todos 
os setores das agências bancárias e as demais instituições financeiras, os quais o 
público necessite como depósito, retirada de numerário, pagamento de contas de 
água, luz, telefone, carnês em geral e outros serviços bancários, inclusive os 
caixas preferenciais destinados ao atendimento de idosos, gestantes e portadores 
de deficiência física. 
 § 2º. As agências bancárias e as demais instituições financeiras, que 
efetuam pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão, nos dias de 
pagamento, abrirem suas porta pelo menos 01 (uma) hora antes do horário de 
funcionamento, para exclusiva utilização dos beneficiários do sistema 
previdenciário. 
Art. 2º. As agências bancárias e as demais instituições financeiras deverão 
atender os usuários de modo em geral no tempo não superior a 20 (vinte) 
minutos. 
Parágrafo único. Para comprovação do tempo de espera, os usuários 
receberão um bilhete de senha de atendimento, em que constará, impresso 
mecanicamente, o horário de recebimento desta e, ao ser atendido, será 
registrado, no mesmo bilhete, o horário de atendimento pelo funcionário 
atendente ou comprovado por autenticação mecânica em caso de pagamentos em 
geral. 
Art. 3º. As agências bancárias e as demais instituições financeiras deverão 
ter a disposição de seus usuários, em modo geral, assentos para o uso enquanto 
aguardam o devido atendimento. 
Parágrafo único. Serão destinados 10% (dez por cento) da totalidade de 
assentos a usuários portadores de necessidades especiais, sobrepesos, obesos e 
idosos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
2
Art. 4º. As agências bancárias e demais instituições financeiras que não 
cumprirem as determinações desta lei sofrerão, na primeira vez, multa de 05 
(cinco) salários mínimos vigentes no País e, no caso de reincidência, a multa 
será multiplicada geometricamente. 
Art. 5º. No caso de aplicação de multa, as agências bancárias e demais 
instituições financeiras deverão fazer o recolhimento junto ao departamento 
público competente e, caso não seja recolhido no prazo definido, terá o valor da 
multa inscrito na dívida ativa do Município de Jataizinho. 
Art. 6º. O Poder Executivo, através do departamento competente para 
fiscalização/tributação, ficará responsável pela fiscalização e execução da 
presente Lei, bem como pela aplicação das sanções previstas. 
Parágrafo único. Apresentada a denúncia, caberá a instituição financeira 
denunciada apresentar sua defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
contador a partir da notificação da mesma junto ao Departamento Jurídico da 
Prefeitura Municipal, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por 
igual período para analisar e dar parecer ao presente recursos apresentado pela 
instituição. 
Art. 7º. As agências bancárias e demais instituições financeiras que 
cometerem 10 (dez) infrações, no período de 01 (um) ano, terão o alvará de 
funcionamento cassado pelo órgão competente. 
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, se 
necessário, créditos adicionais suplementares para o fiel cumprimento desta Lei. 
 
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
trinta dias do mês de maio de dois mil e doze. 
-ALEX A GOMES DE FARIA￾Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
3
Justificativa ao
Projeto de Lei nº. 018/2012
Nobres Pares, 
 Primeiramente, antes de se ater à justificativa do referido projeto, nos cabe 
informar aos nobres edis que este projeto já foi apresentado no exercício de 
2011, tendo sido, no começo deste ano, arquivado, mas sem prejuízo de nova 
reapresentação, que ora o fazemos. 
 O escopo do presente projeto de lei é regulamentar o período mínimo de 
atendimento aos usuários de serviços bancários, pois todos os consumidores têm 
direito ao atendimento digno e é público e notório que o atendimento nas 
agências bancárias e demais instituições financeiras, na maioria das vezes, é 
indigno e fere os direitos constitucionais dos usuários (consumidores). 
Especialmente para os consumidores de baixa renda, que, em muitos casos, 
ficam horas na fila e, pior que isto, nem sempre conseguem ser atendidos 
adequadamente, enquanto que donos de capitais voluptuosos têm atendimento 
“VIP”. 
 A segmentação do atendimento é pública, pois o atendimento bom ou 
ruim depende do nível de renda ou do poder aquisitivo do usuário. Cerca de 20% 
das agências bancárias atendem aposentados, que na grande maioria não têm o 
devido conhecimento de como usar os cartões magnéticos e, além disso, as 
tarifas bancarias àqueles de baixa renda são maiores, fatos que afrontam o Art. 
5º., caput, Inciso III, da Constituição Federal, o qual veda qualquer forma de 
discriminação e a submissão de pessoas a tratamento desumano nas vergonhosas 
filas ou fora delas. 
 A etilização do atendimento bancário é clara, bem como é evidente a 
demissão de milhares de bancários que, na realidade, é o verdadeiro motivo da 
diminuição do período de atendimento para garantir o lucro dos bancos em 
prejuízo de serviços dignos aos consumidores. 
 A presente propositura acaba beneficiando, além dos consumidores, a 
categoria dos bancários e demais funcionários das instituições financeiras de 
Jataizinho, pois prestando os serviços de forma correta e padronizada, as 
instituições serão obrigadas a contratar mais empregados, os quais também 
sofrem com as condições desumanas de trabalho devido a alta carga da jornada. 
Por outro lado, beneficia os consumidores diretamente, os quais terão seus 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
4
direitos respeitados pelas instituições financeiras, enquanto fornecedoras de 
serviços. 
 Desta forma, pedimos a apreciação do projeto ora apresentado, no intuito 
de contar com os senhores e senhoras vereadores, no sentido de cumprirmos 
nosso principal papel: sermos guardiões dos direitos coletivos de nossa 
população, a qual anseia e clama pelo respeito e dignidade humana. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
trinta dias do mês de maio de dois mil e doze. 
-ALEX A GOMES DE FARIA￾Vereador 

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