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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR
native_id78

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-06 Proposição arquivada — Proposição Arquivada
2012-06-28 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional
2012-06-26 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 983/2012
2012-06-26 Proposição Sancionada — Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal
2012-06-22 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção - Ofício 112/2012
2012-06-21 Proposição aprovada S Aprovado em Primeira Votação por 8 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21/06/2012 - 2ª Votação
2012-06-14 Proposição aprovada — Aprovado em Primeira Votação por 8 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14/06/2012 - 1ª Votação
2012-06-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2012-06-08 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
2012-06-08 Proposição apresentada em Plenário — Incluído para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 08/06/2012
2012-06-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria autuada. Aguardando leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

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PRTFEITURA M UNICIPAL DE JATAIZIN HO
Estôdo do Parêná
ccc/ MF 7 6.24 5,4 42 / OAO | 5 4
Otn'127/12 GAB
L*\ttot Encahính( hoje,o de Leí
tkado enírc os hunìcípios integrãntes
J.toizìnho.06 dejuúo de 2012.
Rairtct o Ptoíocolo .le Intenções fú￾do CISMEPÁR..
À Sua Bxcelência, âSenhora
MiÌiâm Lúcia Târosso d! Silv!
PresideDte da Câmãra Municipal
Jaraizìúo PR
Terìos a \onrâ de encaminìar i apreciaçao dessa cotendâ Casa de Le:s o
projero de le: que aulori/d o Pode- Lxecut:vo Municipaj a promo, er d oanici_ pdçao do \4unjcipio de JaÌ2iziúo no Consórc:o rnL;-Ínuìcipa de Sa;de do Médio Patuapoena - CISMEPA& ratificando o protocolo de jntenções fir
mado entrc os mÌrnicipios da Ìegião, coÌn a fiDalidade de insrituir o Consórcio IdernÌunicipâÌ de Sâúde do Médio pamnapanema CISMEPAR sob â ònr1a de âssoc'açào públicê. per-ondt:ddde dc oire lo oúb ica e nJ.urcra ru-{jq ricr.
sem rns rúcmüvo.. contoÌme expos:çào demori\os dne\o.
sollcrLa.mc o vosso espcc;a, empeúo no \en,ido de convocü reuniòes PxÍràddrnarh pa'd âpr.iação do rcfe-do proieto. aLeldendo soiici!àçào dor
gesores Õo r ôn<nrcro. ì're aguàdâm â adesào do loso municipio. io Ineror
esPaço de tempo pg\sivel.
Ssdo o que hYG oteecc nâ opo.lLnidddc. desped;mo_nos renovando pÌoÌesÌos de esnmaqÌibreco,
WILSON FERì
PÌefeilo Municipâl
av.lEsGtutiov4as,494 ccíko.cÈp36210.000 Foio:4: 3259ì3Ìírü:4j 3259_1J74 Èmâjt: j?h izìú d@i-iâhjzjnhorr.sov hr
PROI'OCOLO CERÁL DA CÀMÂXÁ ÀIUNICIPÁLDE JÁTIIZINËO
PREFEITURA MUMCIPAL DE JATAIZINHO
Estad
- A CÂMARÁ MUNÌCIPAL DE PARÁNA, APROVOU, E EU, PREFEITO
SDCUINTE LEI:
PROJETO DE LEI N" /72012
SÚMULA: Ratifica o protocoto de
enhe os múicipios inregÌanres
Inremuúcipal de Sáúde do Médio CISÌ\'ÍEPAÌì.
JATAIZINHO, ESTÀDO DO
MUNICIPAL, SANCIONO A
. 
ÂÌr. l. - Fica o poder Execurivo Municipal aurorizado â promover
a particjpação do Municipio de JATATZÌNHO no cónsa-io r,t".muiricìpar a" Sâúde-do \.,íedio Psrdnapanema - C|SMFPAIì. rdl;ficando o prorocoto Ae mÌençoes. assrnado em 08 de M.ìo de 20t2 e pubticâdo no Jornat lothâ
l:gl:Tl , YT.l" 2óo^- do djâ r0 05 20r2. nflÌâdo erlre os ïúicip,os de
-!vd!0a do suJ..A$ar. BcÌa \ jsÌd do pdmiso. , ateaÌa. Câmbe, Cen,eni.io do
ÌÌj:, jl:l:il"fgl'' curaci. rbipüá. raeuaDi,a. rarai/inho. Londr,1d, Llpronopo s...ì4rr€sset\B pìranguei.as. poíecãru. praoo Fetreira, pÍirneiro de Maro. Korandra. se'lanopoì') e taïarea. cor a finatioade de :ns iruir o r oÌsorcro tntermurucipal de Saúde do Médro pararapânema _ ctSMFpAR sob
a oíma oc dssockrão púb.lica. pcrsorat:ddde oe direi.o publico e naÌ.Ìera autarquica, sem fins lucrativos
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9'"'res 
Í onsor.iados pooerão ceder ,ervidores púbr:cos
na ÌoÌna e condrçijes da sua re,pecriva teerslaçàL
..-^,^-_,-- 1-lr..3' 
_ g ". 
â.Lro do coi,órciô di.por.i sobre .orsdniz"çaú ( o
runcrondmento dc cadâ Lm dos )ers órèàos consrirti\os.
Arr. 4. _ Fioâ o Execìrrivo Municipal aurorizado a destìnar recúsos ôrçrmenÍâios/finârcciros neçessários !âÌâ o cumprirìento do
t'nJ:pmlbninhqaÌo'.on'br
PREFEITURA MI'NICIPAL DE JATAÌZINHO
Estâdô do
1, |.107 /2005 e
- CISMLPAR. cLio râlor oeve'á ,er consisnado AÌuâi. em conÍbrm:dàde coì o disloslo no a.r. 8o, da
Dec.eto n'. 6.017/200?.
íâteio do Consórcio InteÌnunicipaì de Saúde do Médio
na Lei
Lei n'.
âplicação dôs recursos enr.egues por meìo de
desp€sas genéÌicas. inclusive transferênciãs ôn
ou em conJunto, bem como exrgrÌ o cumprmento das
ConsóÌcjo Püblico o djsposto na
de 06 de abr;J de 2005 e Dacreto no
_ S 1" - O contrato de rateio será formâlizado em cada exercício lìnanceho e seu prazo de vigêlcia não seiá superio. ao aas aotaçoes que o
g 2. , É vedada à
rateio para o atendinento de
operâções de üédiio.
g 3. - Os cnrcs Co Áor.iâdor, i\otadu,
o, Comórcio Publico. sâo DarÌes tegírìmds para
oDngaçoes prevrstas no conkato de râteio.
Art. 5" _ Aplicâ_sê ao
Constìtuição Federal, Lei n.. lt.lo?.
6.017/2007, d.17 de ianeiÍo de 2007.
, ^ 
g 4' - Cor o-objerivo de pe,miriÍ o arendimenro oos dispo-iri\os da_Le ( omptemenrar n'. t0t 00. o Corsor.io pLbtico de,e forrecer a
pâr" q-e yja,ì consotidâdas. nâs conrâs dos enÌes
vrrrudc de.onÌr€to de râÌeio. de torÌa que poscdm ser conrabitizaoas nas conÌas de cadJ en(e Çonsorciado rìa conformidade com os etemenros econônicos e das âtividades ou projelos aiendido$.
S 5" - podeÌá ser excÌuído do cÕnsórcio púbÌico, após prévia sl\pensáo. o enle Cor sorcijdo que nâo co,a,snú, em nas suds Lcrs urçam^enlà-ras fLlxds oJ em crédiros2dicionsis. as dorâçoes sui-cienLeq pàrd supoÍâr as despesas âssumidâs po. mcio de conrrato de.areio.
Arl.6ô - Revogaa-se a\ djjposições em conrúriu.
E.miil phnbiziúo@bor.6m.bÌ
PRXFEITURA MUMCIPAL DE JATAIZINHO
f sradÕ do pârdnâ
EDIIÍCIO DA PREFEIT
seis dias do mês dejunho de 20Ì2.
MIÌ,,ICIPAI DE ]ATAIZINHO, Aos
WILSOìÌfI RNANDIS PREFEIÌO MUNICIPÁL
Âv. PÍ6.6dürio vaÌs, 494
E-mìt: pnjRd;iúq@6ol.con.bÌ
arr, 7o - fsra tei eorra eoí \isor;;d;;,le ü púricaçáo.
PREFEITIIRA MUNICIPAL DE JATAIZINIIO
E
Djdte dâ êdição da Lei Fedêral no Ì1.107, de 06 de âbrìÌ de 2005, foj -nrÌiÌuida. no ânbiÌo do ordcnú enrojur:o co brusileiro. uma nova modabd.de de pessoaluÍd'ca. o consorcÍo púbtico.
.- . 
De arcrdo com essd te rederâ. o corr(io púbtico. toFnado peta unìao rvr e votuìl1ia dc enles lcdeôi\os rhunicipios \om mJnicipios, Dor exerpto). lem por obieri\o o desm!o\imenLo de auvidader de inÌ€reòse @m-m
, 
\4uìro em bora esa coopemçdo na tueâ da saúde ren hâ sido po.si, et. arê
os drar âtuars. por meio dâ :ïpterennçâo de co-)órcios conJubranciados em asocüçõh c \ \ s€m tììs lucmrivos. com pe,sondìidade jridica de diFi,o privado,
verrrrca-se que a conslituiçào de consó(ios. nos motdes dâ Le: F@errl no ll.Ì02200s. de 0Ò dc abri'de 2005. pode n"7er mâiores beneficios arodor o" paírcrpdtes en üzão de diversas pÌerogarivâs instiiuid6 por essa lei.
De fâto, o consórcio Dúblico oodeú:
1) -_ D€senvoÌver ãções ãsistenciais de médiâ coÌnptexidade e de fonÌê comp'emenrtu dçoes de atra compterd€de âo5 murcipio, à""r"i"*, 
""_1. 
a", serrçosprcprios, do CRt e de.eívico"dc lerceirôs.
2ì PrcÍo\o lormds diuladas de ptanejâmpnlo de açoes e servrços de saude olerelrdos pelo consórc:o @m \L.as ao currprimenro dos prj.pios .tâ integrâlidadeeuniversalidadedo arendimenro;
-.l 
- 
ï::F'"1 a prsLeção de srviços oc slde à poprra\ao Ju5 muru.rpio\ cone( ado,. de mnera etìc'enrc. e:.dz e iguãtiuÌiâ iìctusivc a ej{ecuçio direÌd
ou ÌorÍera. suptemeniâr e.ompìemenmr dos ,erviços de "âúde e médicos oEponrvêrs naqrete, m -rucjpjos. median.e a pâcn sçào de Contra,o de RJleio; a I xeprcnràÌo Loniuro do, munjcÍpios que os inregÍan em às.unro de iì eÍesse
dos seÌviços dc saJoe de respon.aoitidade do cor,ó.cio. leÉnte quasquer outías entidades do direiro público ou privado;
JUSTIFICATTVÁ AO PROJETO DE LII N" l1nu2
D.nâ jtr pmjarâirrho@bÒr.con.bÍ
Ì
-@-
sffÊË pRTFEITURA Ír4 rJNrCt pA L DE JATATZTNHO {ÈFp ."..ï,,"9:.ir ,::,.",Ì1.,,
5) - Prestâr assisténcia tecnic@
dos serviços de saúde de sua resDonsabilidade:
ó) - Des€npenhar atividades de âmbito mìcro-resional na âea de sâúde de sÌrâ respoDsabilidade.
D'dre disso. pe,ebe-sc c aramenre que o consorcio pjbtico. râ .e/
Illll:it :*á importanre ineruoenlo paa o fonatecimoro conjúro do. mumcìpros componentes.
Como resuliâdo de todas essas considerações, houve a elaboÌação de uma mrrutâ.de goLocoÌo de inrencòes (docLrnei,o que de\e sú âprorado em câdd LeÊ.srarr!o Murlcipal d6 ìr,nicjpios qle comporÀo o con@rcio,. d quct segLe er dexo pâm a €p'eiação dos Senìorcs V€readores bem como dos rejpeca,os pÌocuÌadores jurídicos.
WÌIóON
Prefeito
o e^posto, oacoliimentoe ãp$vação do presente
de sâúde. enviamos aos Vercadores nossos loro
ANDIS
Municipal
E.nâ:rr pnjâÌ,jrnho@òor.mnbr

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