PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cNPt / MF 7 6.245.042/ O0Or- 54
of. 02651201s - GAB
Jataizinho,24 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
EncaminÌ.ramos, para apreciação, o incluso projeto de Lei,
tendo como súmula: 'Dispôe sobre a aberturc! de Crédito Adicíonal
Suplementar no Orçamento Programa do Seniço Autônomo de Átua e
Esgoto SAÁE no exercício de 2015 e dó outra,s providências.", para o
qual, nos termos dos arts. 46, parâgafo único e 85, I, do Regimento
Intemo da Câmara, solicitamos o encaminhamento às comissões
permanentes, independente de leitura em plenário, no Expediente, bem
como a apreciação em regime de urgência, tendo em vista a matéria do
projeto, vez que a Autarquia está enfrentando problemas na execução
orçamentária, necessitando, pois de autorização legislativa para efettvar as
suplemen tações inlormadas.
Sendo o que nos âpresenta no momento elevamos pÍotestos de
estima e distinta çonsideração.
Atencio en1e,
ELI STA DA SILVA
Prefeito Municìpal
Ao Senhor
ADILSON GONçAL\'ES DA. SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
Jataizinho PR
Ctre rü.ÈtD€t.to Jãt ttnho_pR utLuttruulltill| D.E: Z/OSr20í5 Ho.ánoi 1432 aóninistÊtivo,
Áts h te kvde Ád ú i n isra çd o
cPF 056.368.2E9-26
Av. Presid€nte Ceúfio Vargas,494, cenrro, Tel. (43)3259_8rc _IâiAtnZSO-tn+
ia'àizinho@p:i!Éizinho.prqo\ br
-@. frETS \WpnnpEITURA MLINICIPAL DE JATAIZINHo
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PRO]ETO
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15 ,,O"
Enviamos Projeto de Lei a esta casa com a finalidade da abedura de cÍédito Adicional Suplementar p,ara o reforço de-dotações constantes do Orçamento-programa do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - SAAË.
Tal necessidade verifica-sem razão da Autarquia já ter usado 5% (conforme decretos anexos) do lÌmite permitido na Lei no 1030/2014 de |Ll1212074 (Lei oìçamentaria Anual)
d0 exercício de 2015, e da veemente necessidade de suplementação âe dotações pará
atender a despesas previstas com pessoal cìvil, material, serviços que vtsam a manutenção do sistema de água e esgoto de forma a garantir a continúidade dos serviços prestados com qualidade aos munícÌpes, além de proporcÌonar a extensão dos serviçoi a
novos usuários ainda não atendidos,
Ìnformamos que o referido projeto é de fundamentar importância para a continuidade dos serviços na área de saneamento de forma que solicltamos dos nobres vereaoores a
apreciação do mesmo para que possamos contÌnuar a oferecer serviços de qualìdades aos
nossos usuárìos.
DÌante do exposto acima, solicitamos dos nobres edis, atenção especial ao nosso projeto,
e nos.colocamos a inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Jataizinho-Pr, 24 de agosto de 2015.
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,uoKd#,aDAsrLva
PREFEITO I\4UNICIPAL
-w- fttElls \&dr PREFEITURA MTINICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NO 15 I ZOTS
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédìto Adicional Suplementar ng Orçamento
Programa do SERVIçO AUTONOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE no exercício de
2015 e dá outras Drovidências.
A CÂMARA I4UNICIPAL DE JATAIZINHo, ESTADo Do PAMNÁ, APRoVoU E EU, PREFEITo
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Artigo 10 - Fica abeÌto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar
destinado à suplementação de dotações constantes do ORÇAÍVIENTO-PROGRAMA do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto -SAAE de Jataizinho, conforme segue:
03,001,17,122.0016.2059Coordenação das AtivÍdades AdministÍativas do
SAAE
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio
Público
R$ 2.800,00
3.3.90.30.00.00 lvlaterial de Consumo R$: 5.000.00
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ s0.000.00
3.3.91.97.00.00 Aporte para cobedura do Déficit Atuarìal
dO RPPS R$: 7.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO R$: 64.800,00
TOTAL R$: 64.800.00
03.002.17.511.0016.2060Operação e Manutenção do Sistema de água - Zona
Rural
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - P.l R$: 3.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO R$: 3.000.00
TOTAL R$: 3.000.00
03.002.17.512.0016.2061Operação e Manutenção do Sistema de Agua -
Perímetro UÍbano
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$:50.000.00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P.
Jurídìca. R$ 110.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS R$:160.000,00
TOTAL R$:160.000.00 .ffi
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*llgiffi \WflpnBn.EITURA MLINICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
03.003.17.s12.0016.2062ODeracão e Manuten€ão do Sistema de Esqoto
3.1.90.16.00.00 Outras DesDesas Variáveis - Pessoal Civil R$: 8.000.00
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - PJ R$:45.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO R$:53.000.00
TOTAL GERAL DESTA SUPLEMENTACAOR$:280.800.00
Artigo 20 - Para a abertura do Crédìto Adicional Supìementar citado no adigo anteÍior o
chefe do executivo munìcipal utilizar-se-á do cancelamento parcial e totai de dotações
constante do orçamento programa do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto- SAAE, de
conformidade com o artìgo 70 da Lei Municipal 1030/2014 de tI17212014 e do Aftigo $ q
10, inciso III da Lei Federal no. 4.320164 de 1203/64, confoÍme segue:
03,001,17,122,0016,1020Aquisicão de vêículo
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$:11.750,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS R$: 11.750,00
TOTAL R$: 11.750,00
03.001.L7.122.0016.2059coordenação dâs Atividades Administrativas do
SAAE
3.3.72.30.00.00 Material de Consumo R$:3.000,00
3.3.90.33.00"00 Passaoens e DesDêsas com I ocomocão R$:3.000.00
3.3.90.35.00.00 Servicos de ConsultorÌa R$:1.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Servicos de Terceiros - PF R$:3.000.00
4.4.72.52.00.00 EouìDamentos e lvlateÍial Permanente R$:3.000.00
4.4.90_30.00.00 lvlateÍìal de Consumo R$:3.000.00
4.4.90.39.00.00 Outros ServÌcos de Terceìros - PJ R$:2.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADOS R$:18.000.00
TOTAL R$ 18.000.00
03.001.99.999.0999.9002RÉSERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00 Reserva de Continqência R$:8.050,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCEIITRqLIZADOS
R$:8.050.00
TOTAL R$:8.050,00
03.002.17.511.0016.1021CONSTRUçAO E
.
AMPLIAçAO DE REDE
DISTRIBUIDORA DE AGUA - ZONA RURAL
4.4.90.s1,00.00 Obras e Instalacões R:$:2.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
PREFEITURA MI.INICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
DESCENTRALIZADO R$: 2.000,00
TOTAL R$: 2.000.00
03.002.17.s11.0016.1022PERFURACAO POCOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL
4.4.90.51.00.00 Obras e Ínstalacões R$:20.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADO R$:20.000,00
TOTAL R$:20.000,00
03.002.17.512.0016.1023AMPLIACAO DA REDE DISTRIBUIDORA DE AGUA
POTAVEL URBANA
4.4.90.51.00.00 Obras eInstalacões R$:10.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALTZADO R$:10.000.00
TOTAL RS:10.000.00
03.002.17.512.0016.1026AOUISICAO DE VEICULO PARA O SISTEMA DE AGUA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$: 28.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO R$: 28.000,00
TOTAL R$: 28.000,00
o3.oo2.17.512.0016.2061Operação e Manutenção do Sistema de Agua -
Perímetro Urbano
3.3.72.30.00.00 Material de Consumo R$:3.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$:2.000.00
3.3.90,35.00.00 Servicos de Consultoria R$:2.000,00
4.4.72.52.00.00 EouiDamentos e Material Permanente R$ 10.000.00
4.4.90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - PJ R$: 5.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS R$:22.000,00
TOTAL R$:22.000,00
03.003.17.s12.0016.1029CONSTRUçAO EAMPLIAçAO DË REDE COLETORA
DE ESGOTO
4.4.90.s1.00.00 Obras e Instalacões R$ 11.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO R$: 11.000.00
TOTAL R$: 11.000,00
03.003.17.512.00r6,1031CONSTRUçJIO DE LEITO DE SECAGEM DE ESGOTO.
ETE
4.4,90.s1,00.00 Obras e Inslalacões R$ 63.000.00
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PREFEITURA MLINICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
EdifÍcio da PÍefeÍtura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias
do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.
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euo(RtWÉonsrwa
PREFEITO MUNICIPAL
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO R$ 63.000.00
TOTAL R$ 63.000,00
03.003,17.512,0016,1033AOUISICAO DE MAOUINAS E VEICULOS
4.4.90.52.00.00 EquiDamentos e l.4aterial Permanente R$:80.000.00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADO R$:80.000,00
TOTAL R$:80.000,00
03.003.17.s12.0016.2062Ooeracão e Manutencão do Sistema dê Esqoto
4.4.72.52.00.00 Equipamentos e lvlaterial Permanente R$: 2.000.00
4.4.90.30.00.00 lvlaterial de Consumo R$: 4.000,00
4.4.90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - PJ R$: 1.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTML]ZADO R$: 7.000.00
TOTAL R$: 7.000.00
TOTAL GERAL CANCELAMENTOS R$:280.800.00