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(!
"t
ot nô 301/201s-cAB
EncãmjnhânÌos parâ apreciação o projero de Ìej tendo cono
súmulâ ,1144 e ihctui dríi7os na ktatuÍo dos huncionários plibticos .!e
Jataizinho, e .tá oukas royidércrzr, que tem por oDJeÌo a rmplanrâçâo do aÌ'xílio aliÌnentaçâo aos tulciontuios púbtjcos,pdâo quat. nostermos do â,rs.
4ó, pârágrâfo único, 47, g3o e 85, Ì, todos do Resimenb hreÌno, solicirânos
â drspensa de leiturano expediente de reuniâo ordirária e o imedialo envio às
Cohissôes pef,narelrcs pârâ emissão de parccer, âpós o que sejam
convocadâs reuniões exíaordinárìas pa.a dìscussão e votação.
Sendo o que nos alfesentâ no momelo erevâmos protcstos de
estìmâ e disrinta consideração.
(/'lt!'- ELI(Ì6ÃÏS']'ADA
Prefeito Municipal
Jataizinho.2t de setenrbro de 2015.
Sïi! SiÌd ii
tilililil1il]ilflil
SÌLVA
ADT-SON CONÇAI\,TS DA SILVA
rtes denre da Cábârx
Â,. pft sidoÍ" 6aúrio v!e.t f 1-;õl+rllt-x.ú;:Ì;iìj úhhiiÌ]oDialai?úho'.qov hÌ
PRI,Fì'ITUILA.
D itdtl! \l . frrJni
cNPl 7ú 24j 042/0001-54
DE L[l tr.o
MUNICÌPAL DE JAT{ZINIIO
PROJdTO t2015
Súmrla: AÌrera e nìclui
Funcionáios Púbt;côs dc
a(igos no Estâturo dos
Jàtâizìnho. e dá oulras
i,"liYJ,Y,^T.[l';1,uool .jil tí"no ^'*o"o'E EU, PREFE]IO
..,.-.... 111 tl. O âú. 109 do EÍatuto dos Funcionários públicos de Jataizìnho passa vÌgorar co'n a segn'nte '€dação:
,
"Án.109. O aúítia atitnentaçãa seú concedi.la ao.funcioaáúa aíiva ao calgo que ocupa, tuedidnte pecúnia .rcdnada n fÒtha .te ?aaã,1ehto,,.
Art. 2". Ficâm incluidosno EstaÌuto dos Funcionários públìcos de Jaraiziúo os
."Art.109-A. Terão dircita ao a&ítio atiherÍaçãa todas at íuhciontitios atiúas e en exercícìo do caryo, no rator .te Rg | 10,00 (cento e quarentu redry;
S t'. Os senidores ocupantes de caryos can t :;, i :ï {ì:};ï; ", ì: ;::;' ;::':::;:ï,i;;:: : :y :: ;::";:;i:,'::.:i: !i,';
. .52'. O auxílioatine,taçãa aser cane.tì.l.) ao./nrcio,tjrio, ctjajahada tje,.abaÌtla reja igualouirytèriolaúhkhorcs sendnais, cotlesrDnaera d cfuquehta pot.enlo.ja wtor tnensdtíìxddÒ to caput, Òu seja, RS 7A,00 (setenta redrs/.
. .54". Na hipóíese de acuh ÌaçAa de.argos (
,1;d.y,w",;.;;ã",ìJ,i";:;:,:;ï,;;::;:,'i":"ii;.i#:;":;':21ïi,i:;:;::::",:l:
65'. O wlat do aúítìa atinentaÇõo seú ca/j .te t 2 (dozc) heses, .ontados * *" ,,a*",* ,i;iJ'íríüi,ii,lïlí'l;iÍ,ii ,i,!1"-
''Át1.I0t-8. Nõo Íerõo direít.) aa aúítb atihentação afuacìohárìa:
I. neadÒ_ e qrc ain la nAo pnha dss unido a caryo,
sre íe"ha,
"a hês.la cohcesão, unu ot naisÌattus i,jts!ìfa.tas.
Av. PÉs. Ccrúlio Vârsas, 494 JÍajzìrhô pRCÊpBó.210.000 tsÒrc(0tj)r2j9_Ìjt6
MìJr\ICIPAL DE JAt AIZTNTÌO
CNPJ 76.2,15.042/000l 54
'44.10t-C.
o aÀíhÒ alnehtdaju se1i
l. .un/iüüta.te penaÌitla.te.le supensãai l:''.]:aça]ralrcún''oa'a,aJurol'na]Ú
Lt iccrça pÒÍa Ò serriço ìtìÌrar: I,l/-,Ì.ìakçr t üd Jesrpenha.te n.hJdta rtelNo
YI ouhas aíanahenta,au lìccnças ikcanpdtíveìs cÒt, d ,atureza irdenìntói.t do
St'. para ek ú da t)taporciala!ìJatle rc, :1;i,,1 =:;,Ìy ::"".::ïitíí :: .:,;;i::, ,"i? ,: "i. ..:;r : :" :
i::ni:::;:i;:,:::::,^"adeh'e ao hondh'e da bea"l"x ai"ai,t. pa, ,,Jan i,)i
PREFEITUÌì{
y.. |/ uí sro..a rL.,a,ntda 1a pa.à{o r,,.,. -.o,. eld ',-:-":
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..q h"trr"e..b on .èoc oa 4t.t.o ,'.tet,r'.t ttbl: o at ì..cìtÒ tpr.cp\ao.\o.j4o
de daenÇ.1eìk pe|'ad .ta ídüíÌ ia:
apÌìcado nos dìas ctì q e a
parõ hattÒt .!e assrata de
''Aft.lA9-D. O aÉítia atíìrentdção tcn caÍátet ir.tettratarb e,ão serú:
"
I - ircotporãda, paru qua^qter elettos, aa recitn.nÌo ou,ãntagens rccebìaas peta
r:, bl::,!: ,rt4+ a e a.o,,,ttrd o...o.r.oD^v..!....r..:a tt1 ranttgurara . Òtna ).n.fme"tu Ìnb"tàrc!
,
Ari.3'. Ficâ o Execúilo aulorizado a abfi.n ,,X"iÍttï^:^,? o ( e-.i.:o Je .,,,
, , J,ï';:ïl;;ï";;": j"i-1"":::
il i'."""1.*'" " " 'o ' ''" c 'n.o mi c','Ìo e .e "e ,'a ,cài.,. pd "n.e ". s"luin e.
I ÌÌÌcÌusão dc rubdca dc deslesâ nas doraçõcs ôrçamcDÉras:
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PREFEITUR4
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MUNICIPAL DE JATAIZINHO
srâdo do PaÌaná
CNPJ ?6.245,042/|]00t-54
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av.tres 6fl/o vr$\ 4r4 _Jàhzinho fR cEP 36.2/000 Fonè(O4l)t259 jl6
PRÌ'TETTUÀA
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MUNICIPAL DD JATAIZINIIO
srado do Paraná
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MUNICIPAL DE.IATAIZÌNHO
si!do do P!raná
cNP.l 76 245.042/0001-54
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.4r coo(DtNac.ioD{sÊ.{!r{RLrD.cortrR\o
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PRÌ'FEITURÁ
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oúrrossRlrçosDLrRcrRos 6$0ÀruRiDjcr
ú^r-urrNçio DÀ!ÈcroohNÌoj.ó. ri
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LOÌr pa!.rros s IÀr rRjÁÌ, fERv^i-ÉN j rl
av. PÍes. ocrútiô varlas.49,1-Jlrâizirho. ÌR cDp !6 2lo 000 - ror. (04r) r:59 ìt ló
PRDFEITUM MUNICIPAI, DE JÁTAIZINHO
Estado do ?araná
cNfJ ?6.245,042/0001-54
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^ An.s'.
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r icd in.t,rdo no pr"õÌì.a,i,JpÌÀ ì
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:li,iïïl*:""".1ig,nisrrdçdo,púb,i.a oo \4,"i",pi. de,,.âizi;;; p;;"
Dirè
exercicio de 20Ì5, âs despe*,
"r,;"i" a" p,.,",'t"i,iãit"fi j"";;:ï#i
Ari 6'. Estâ Lej enn€ em vigor na datâ .te sua pubticação.
de
LDIFI(
seternbro
íO DA PRÈFÉ|TLRA MLN|CIPAL DE t 4 tA|ZT\HO. aos dezoiro dias do Inés de dojs mit e quirze.
q<^
r uo@!/Éu o.t sn v,t
PREFEITO MUN]CIPÁL
I]ESPACHO
1.Reô.. ) o presenle pÍoleloi
au( r', ; J^:LrolaÍla.
A!.Prcs.GêÌúljôVargG194_Jaraizinho,pRcEp36.2l0-ooo-Fône(043)3259ì31ó
MUI,ÍICIPAL DE JATAIZINHO
cNÌJ 76.245.042t000 I ,J4
J usÌlFlcArlvA Ao pR orEro DE IEt ..
ì.b I lDll
PREFEITURA
E
O prcjeto de lei que oÌã
esÌâbeleceÌ o pâgahenro de auxilio atimcntação
fixando o vâlor do beneÍìcio.
alresenÌâmos para apreciação objetìÌâ
aos tuncjonários âtivos da Administrâção,
Através deste pagâmenb a Adminìstração pretende estender ao
tuncionárjo um beneíicio en pecúniâ â ser pago mensatmenre na folha de lagâmento e que
possâ contibuir com osgastos de alimenração do seNrdor.
ImpoÍaüte fessatrd que como é do conhecimento dos Nobres
VereadoÌes, o Municipio esrá com exrapolação de saslos com pessoâI, râzão pela quaÌ a
fixnção do benefício rrâz en seu ârt.2" que â v$ba é de cârátcr indenizâtório, pelo que
o vôÌor me6d a ser pâgão a rilulo de auxilio alimenÌação ìráo será somado ao montanre da
fol}ra de pâgahento, pelo que nõo incidirá úo linite {ìc pessoat, motivo pclo qtrâl
dêixâmos de rcÌnetÚ â êstimativâ do inpàcto orçrmeniário.
Quânto ao ìmpacÌo orçamentâio acrcscemânos que de acordo com a
inforhaçâo conrábil anexâ elabomdâ e assinâda lelo conlador dâ prefeitura, devìdâúente
âcompaúada de denanda abeÍa arravés do Canat de ComunÌcâção .lo TribÌlnaì de Contâs
do Pamná, vê-se, claramente. que o âìrxítio âtinoitaçãô, quúdo hôuver pÌovisâo eh lei nào
sení somado na despesa colnpessoat.
Âv.Prcs.Gerútiovâqâs,494_.Jâbizitrho-pRcEt36.2l0-ooo-FôDe(043)1259t3t6
PREFEITUR4.MUNICÌPÁL Dtr JATAÌZINI{O
slado do P.Ì!ná
CNPJ 76.245.042/0001_54
po, r-. consia*anao q* or,.*" ao *ìnËp,o-erãÀ *- ffi
valores a sereÌn pasos aos tuncionários públicos a tftülo de auxìl;o aìimenraçâo, bem cono
as Ìegms ped'nenres âo recebimento, cujo pâgam€trto, há jnteresse rrâ Adnrinistràção, se possívcÌ, âiqda no mês cm curso! soticitâmos à Vossa Excelênciâ e âos nobres
Vereadores seja o Ììesmo aprccirdo en regimed€ ürgènciâ.
ELI :I\STÁ DÁ SILYÁ
PREFEITO MUNICIPAL
Âv. PÍcs. CeÌútiôvsqâs,494 Jaiaiziihô-pRcEp36.2to,o00-Foro(l]J3)325r_13t6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINIÌO
Estad0 do Paraná
cNPJ - ',l 6 . 2 4 5 . 0 4 2 / 0 0 0 1 _ 5 4
SenhoÍes Vereadores,
Venho jnformar que confomrc demanda reâlizada ar.avés do ca.at de
comìrnicação, junto ao Tfibunal de Conras do Estâdo do parâná, em darâ de
i1/09/2015, cujâ copia envìo erÌ anexo, onde é solicitado enrendiìrÌenlo â
respeito do auxìlio aÌimentâção e de que toüna e contâbilizâdo paú que não
câracterize despesa com pessoal, já que o arxilìo será qedilado através de
folfa de paga,rc ro. ao. sêrvidores puotico" Tunicipr:s.
Em resposta ao quesrionamento enl teÌa, a equipe do TCE,PR.,
concluiu que o âuxilio aÌimeDtação não seja inserido no conìputo dâs
despesas com pessoal, para que seja instìruído em tei, o beneficio de caráref
indenizatório, sendo â lerba de nâlureza indenizatória e os cmpenbos dcverão
ser reaÌìzâdos no elenentoJ cujê narureza de dcspcsa c 3190q60000 _
AUXÌLIO ALÌMENTAÇÃO, oão contando como despesa de pessoaì e ainda
não acar€tando 'ncidêncja de INSS ou IR, beln como nào entrâd na base dc cáÌcuÌo paíâ efeitos de décimo terceiro satár.io e fúìâs.
Contudo nobÌes senhorcs, estas despesas o{aÌnenúriâs e financeirâs,
s€rão custeadas com reúa livre pelo município, conforme consra no projcro
de ìeiâpresentado â estacoÌendacasa deLeis.
Jâtaizinho(Pt l8 de sctefrbro de 20 t5.
Âv. ì,res cdúliô vargsr, 49,1 ceplj6.2Ì0000 Fo&(41)32j9_llt6 Jrh zi,tro-p.
TCEPR
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Gestão de Demandas
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câíér dô cmdeÊô. À* ofl,@