PR.EIìEITUIìA MUNICIPAL DE .TATAIZIN
Estado do paraná
cGc/ MF 7 6.245.042/ 0O0 7- 5 4
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Ft. *
Otn" 309/15-GAB
Senhor Presidente,
A DA SILVA
Prefeito Municipâl
LixceÌentíssimo Senhor
ADILSOÌ\ GONÇALVES DA SII,VA
Presidente da Câmara Municipal
JATAIZINHO . PTÌ
Jataiziúo, 28 de serernbro dc 20 Ì 5.
Servimo-nos do presente, para encaminhar substitutivo ao projcto de lei que
altera e inclui artigos no Estatuto dos Servidores públicos de Jataizinho e dá outras
providências, que se encontra tramitando nessa Casa de Leis.
Salientamos que o referido substitutivo não apresenta alteração no conteúdo
do projeto anteriorÌnen1e apresentado, o qual meramente laz inclusão de dotações
orçamentarias do SAAE nos Ans. 4o e 5o respectivaurente.
Sendo o que se nos oíerece na opofiunidade, despedirao-nos renovando
protestos de estina e apreço.
Av. Pres. Ceúlio Vargas,494 CeiÌtro. CIP 8621
PIìì'FEI'I'UIÌ,4 MUNICIPAL DE JATAIZINIIO EsÌado do paraná
CNPJ 76.245.04210001_54 ----1itt - ---- j-- -
sursrrrurrvo ao Íxtxnro m r,r:r n." db rzors
Súmula: Ahera e inclui
Ìiuncionários Públicos de
providências.
arligos no Estâtuto dos
Jalaizinho, e dá oulras
A CAMARA MtlNtCÌpAt, DE JAT IZÌNI-IO AÌIìOVOIJ ir EU, plìtFEfto MUMCÌPAI., SANCIONO A SEGIIINTE I,EI:
Art. 1". O aí. i09 do llstatuto dos !.uncionários públicos de Jataizinho passa a
vigoreLr com a seguinte redação:
"Arl'109. o awilio alimentação será concedido ao lftmcionarto arjvo e enÌ exercício do cargo que ocupa, uedknte pecúnia creditacta em fotha de pqgamento
Art' 2' Ficam incÌuídos no Estatuto dos Funcionarios púbricos de Jataizinrro os segul es artlgos:
" Arr' 1 09-A, 'feròío dìreitct qo auxírio ariuentaçtio tocros os.[unciontirios atbos e em exerc[cio do cargo, no valor cle R$ ] 40,00 (cento e quarenta reeis)";
.
$./i Os servidores ocupanÍes Je..argos comìssionados e agentes pctlíticos não farão jus ao beneflcio previsto nestct lei, exccto uLupantes Je cargoì efetivos no exercício tle
cargo comissionado.
$2'. O auxílir>alìmentaçõo . ser concedido ao funcíonririo, ctrja jornacla de tt abalho seja ìgwl ou inJèrior a vÌ.n/.e horqit semanais, corresporulera a cinquenta por cento clo valor mensalfaac{o no c.tpuí, ou sejd, llg 70,00 (setentu reais).
$4". Nct hipótese de acunruração de cargos cujcl soma tlas jornadas tre trabarho seja
tguctt ou superior a quqrenlc! horqs semanais, o servidor perceberá o auxílìo pelo seu vaíor integral.
$5'. O valor do auxílb al ìmentação será covigiclo, qtrayés de Decreto, após o prazo de I2 (doze) meses, contados da suo implaníaçãr.t, peÌo INpC ott ínclice que o subsliíua.
"Árt,109,8. Não íerão direito ao attrílio {:tlimentaçãr.t ofuncionaruo;
I - nomeackt e que aìn<la nã<:t tenha assuniclo o curgc;,;
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Av. Pres. cetúlio Vargas. 494 - Jâraizürììo _ pR aitp 86.210-000 - Fone (043) 3259 l3t6
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PIìEt'LI't'UR.t
Ìl
MUNICIPAL Dtr JATAIZINHO
stado do l>araná
CNPJ 76.245.042/0001_54 --**.c
nü seguintes
Ìl que tenha, nn mpt da ,oniiiiao, "r-;, ,"írkíí", ffi1iìfi*ã^, "ArÍ.109-C. O pagamento do ataílio alimentuçãr.t serci íroporcional
CASOS:
[ - cttmprimento de pmalidade de :tuspensãc,;
II -- lìcença para traíamento de saúde ou por motÌto (le (loençtt em pessoa clafamília, III licença para o servÌço miliíar,
IV - lÌcença para desempenho de mandctto elelívo;
V - licença especìa!;
14 - outlos a/astumenros ctu licenças inçompetíyeis com a nc urezct in(renizaÍória do ctuxílio.
$1". Para eJëìto da proporcionalidacte refericla no caput deste artigo, cada clia normal de trabalho que o Júncbnárict não rc;ha tuabalhado no mês anrerior qo dít concessão do beneflcio, aca*eraró o desconro do numerárío calcl ado srúre o yaktr do atrrílío alìmen,tação' coryesponìrente (f,o monttnte do benefcio ctividìcro peta mécria cte 22 dias de trabalho no mês.
$2". O desconto mencionado no parágrafo anterior será uplicaclo nos dias em que o
Juncionário estiver em deslocamento aa,iai,lo mtmìcípir.t para tratar r:le assunto de interesse público, com direito à percepçiìo cle dk)ria.
"Art.l09-D. O auxílio elimentação tem caráter indenizatório e n..ro serq:
,r..^ ^,..!_,,.t!"orpor"do,
para quaísquer eíeitos, ao yencimento ou vant.tgens recebitlas pekt Íunctonarto,'
II,- base de incillência para o cálculo de contribuição preyidenciárìa,
III - conJìgurado como rendimenlo tributd,reÌ.
Art' 3" Fica o Execulivo autorizzÌcro a abrir no orçamento-programa clo Município de Jataiztnho, para o exercício de 2015, um crédito
'Adicionàl
Èspecial no valàr de Ì{$ 195.160,00 (cento e noventa c cinco miì, çento e scssenta reais), mediarte as seguintes providôncias:
1 - Ìnclusão de rubrica de despcsa nas clotações oroamentárias:
.001 Dr'rpÀRf^NtitNl.o DIIADNIi\|StR^(rÃo
04 I22 0003.02006 A1'J\4DADIS DO D!]PAR]'A|\,JENTO DE ÁDMJNiSTI{AÇÀO
3.190460000 ^uxilto^r,tMLNt.AçÀo
0 0000/0ì/07/110/0r) RccuõosOrdináÌnN(t.ivrc,
04 t22.00010200s ^TÌvjDADEs DA s!çÂoDE RltcuRsos HUM^Nos
I I9046.00 00 ^uxllÌoÁLIN{ìNT ÇÀO
EO 1llU1UA1lIJ1tO\ RslursosOrdi rxx(Livrts) 04 t22.000J 02009 ^ f tvtDADLs DA SltÇÀo DIj ^I_MoXARII.^DO, p^].RtM(.)NÌO ìl
1.120,00
sfcR[ | \Rt\ DF, COì Ei.\O
Àv. Pres. cetúlio Vargâs,494 .tâtlaizinììo _ pR CEp 86.210_000 _ Fonc (043) 3259-tj ro
PREFN,ITURÂ
L1
MT]NICII'AI, D[, .IATAIZINHO
stado do PaÌaná
cNPJ 76.245.04210001-s4
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lr 0000/01/07/00/01) RecrnosOÍtiniìÌios(t,ivras)
04.]22.0003,0]20Il) A1'IVIDADI]s DE RECIS'I IìO DEVEÍCULOSJLNTO AO DETR N
1 1.90 ,16.00.110 ^uxillo ^l_tMENl.AÇÀo
0 0000/0t0r/00/OO RecqaosoÍdinários(t,ivret
TOTAt,
,()|]3 DI'PÁRTA]IIIN'I'ODI]FAZENDA
04.123 0004020i5 AftvlD^DÈs Dlt coN.tAB lLtD^Dt, TRtts tj]. ÇÀOU 1.!SOURARI^
II90.4ó0000 AUxlLlo^l,tMÌtNT,\ÇÀo 3E00000/0r/0700/00Rccu6osoÍdiDári{N(Ì,iÍs)
04 ì23.0004.020Ì8 ÂllvtD^Dts DE FISC^t,iZAÇÃO DH I.RIBUTOS E DiVtDA ^TtVÁ
3 3 90460000 Állxít,to ALIMUNI.AçÀO
li 0 0000/01/07100/00 RccüNos OldináÌios (LivFs)
3I90..16.00.00
ArìQUM
AUXÍLIO ALtÀ4EN1i\çÀO
t60,00
ì 120,00
8,t60.iJ0
2.800,00
560,00
3.360,00
15,r6,17,20
'lotaI-
.001 DltPÂRTÀÌrÌltN loDE ^ÇÃO sod^L
03 244.0001 0202t ATÌvtD^DDS DO D|P^RTAMENj O DF AçÃO SOd^t,
.1.3.90.1ó.0000 ^uxiLto^LÌMENTAÇ^O
' l) 0 0000/0Ì/0?/00/00 Recusos OrdnráÍios (t,i!re,
TOTAL
.005 Dnpro Dìi sÌIìv. sL{úDtr/ftJNDo \ItJNIc. S^úDlt
t0:l0t 0006.02024 M^NLr'fFNÇÀO DO DFPART^MENTODE SERVIçOS Dl
7000,00
7,000,00
19.320,00
340,00
560,00
2.800,00
5ó0,00
Ì2.600,00
tr20,00
t.080,00
,10.880,00
280,00
Ì Ì20 00
5ú0,00
s^Út)E
AUXJLlo AI,Ii\,]ENTAÇÀo
7í
0 0000/0t1r7l00/l)0 RecusosoÍdihários(Livrct
È 0 0000/01/0?/00/0íl lì(rtrLU. 'ìdi rÍ oi tLtrrct
.006 DF)'^RTÁI!rIjNTO DE [Dl]C^ç,ÌO E Clit,tlrR^
Ì2106.000702013 M^NUTENÇÀO DA l\,tERIND^ ESCOLAÌ
:l 1.90.46 0o o0 ^ux íLIo AIÌMIjN1.AçÃO
0 0000/01/i)7/00/00 RccunosOrdiníÌios(l,ivrct
t216ì 000?.02040 ^11vtDADES Du cooRDENÀÇ^O DO DE?ARl.^MEN].O DE EDUCA(rÁO
3.3 90.46 00.00 AUXILIO ^t,tMENÌÁ(rÃO
0 00011/01/0?/00/00 RccuNosOrdináÍios(l,iÌrc,
t2.:161.0i107.020.1i ÂTIVjD^DES DE |NSINO tUNDAMDI!'fAL
3.1!046.0000 AllxiÌ.roALrMENT^çÃO
0 0000/0 t /17100/00 tìcorNos Ordjnários (LìvÉt
t216t.0007 02042 MANUTI]Nç^O DO TR^NS|OI{tE DSCOì_^t{
1i9046.00.00 ^uxiLÌcjAt,tMENTÀÇÃO
ì(]3l]I,0006.0202? AT]VIDAI)L]SD!DIA(]NOSTÌCOETLRÂTEUTÌCA
3.39046.00.00 ^uxjt_toA NI|NTACÃO
0 r1000/01/07/00/0t) tìecunosOrdintÌÌos(Livq)
10.301{r00602028 ATIvIDAt)LtS DD ESTOCACITM E Dfflì[]UtÇÀO Db MEDìCAÌüt-rNt.OS
3 3.9046ú000 ^LrXíLÌO ^LIMENTAçÀO
3 F 0 0000/0Ì/0tl00/00 lìccusos Odinárjos (Liv.et
t030Ì 0006.02030 AfÌvtDADES Dìt RECEpÇÀO, ^CENDAI4EN'fO F CONTROLE LIE
coNsuff^s
3.3 90.,160000 AUIiLl() ALÌMENT^çÀO
0 0000/01/07/00/00 lìecursos O ináÍios (Li!rcs)
10.301000ti0?032 i\TMD^DÈS DE S^N!)\MENIO E ÁTERttO SANITÁRÌO
l:1.90.460000 AUIiLI()^l,tMItNTAÇ^O
ì | 0 0000/01/07/00/00 RefuRos Ordtnários (LivÈt
10.102000ó020i1 ì\,1^NUTENçÀO DASEçÀOMÉtlc^
3 3.90.4ú.00 ^uxllto ^t .TMENTÀç^O
0 0000/0t0?/00/00 Rcfusosordiníios(LrrF,
Ì0:102.0006.020:14 NTANU fENÇÁO DA SEÇÃO DE DNt'tRMACEM
l :1 90.,16 00 00 ALJXILIo ^Ì.t MEN] AÇ,ÃO
0 0000/01/07/00/00 RccurxosOrdinários(Livres)
')10100060)'1, \ll\.D\úl\J \.utt q\, \r^Nl_Átu^
:1.90.46Q0.00 AUXjLIo^LÌMENTAÇÀO
2t
23
JI
TOTÁL
35
A\,. Pres. Gelúlio Vafgâs, 494 - Jatâizúho - PÌ{ CEp 86.210-000 - Fone (0,13) j259-t:j 16
W
PIUÌFEITUITA
E
MUNICIPAL Dtr JATAIZINTIO
stado do Paraná
cNPJ 76.245.042/0001-54
\\
l6
01,02.5?
58.61
l8
:t 920.00
56280,00
10 080,0(l
2ì.280,00
I 680.00
3.:i60,00
,9,960.00
0n00/nl,!7 00/n0 l,{tr\o Ord,m Lo ii.Nrrt
12.:16ì 0007 020.1:l MANIJTÌ]NÇÀO DAS ^1 iVÌDADES DO Fl JN DFB , fi rN DAI\,ÍENTÂr_
1.3.90.46.00 tlo AÌlxil,io ALÌM|N rAÇÀo
0 0000/0Ì/07/00/00 Rccusos Ordináios (l,ìrct
12.165.0007.02046 Nr^N UTENç^O l),\S ATIVÌD/\Ì)ES DO FLrIìDlìl - ÌNFANTIL
:l3q046.0000 AUxÍLIo^I,|MENTÁçÀO
0 0000/0V07l00/00 Rccuaos OÌdinÍios {t,ivreO
ì?.366.00070204r AflvtDADÌ:s Dtj EDUC^a:^O l)EIOVENS ìt ADUI,fOS
:l3904ó00.00 Áuxir.ioÀLtr\,t[NT^Çj\o
(r 00011/01/07/00/00 Rcc!óosoÌdinúios(LivÈt
r 2.367 0007 02ll9j EDUC^ÇÀO ESpECt^t, , iruNDEB
].3 90.46.00.00 ^uxjLio ALIMFN fAÇÀO
ìl 0 0000/0t0tl00/00 Recu^os OÍdinirios (Livrct
392.00080205Ì ATÌVtD^ÌIESCLJLfUR^tS
90.1600.00 AUaiLlo^Ì,|MENTÁÇÀO
Ìi.
i.:l
27 Sì2.0009 02053
1.3 90,16 00 00
lr 0000/0í07/0íl/(Jl) Re{trsosüdináÍios(Livrct
r\IIVIDADIS ì)E LSPORI'ES E I,AZÌ]R
^uxiLIo /\r.rMljNTAçÀo
.t1
0 0000/0 t/07/0ú/00 Rcou6os ordhfu!5 (Í,ivnt
'l oT^L
,OO? DEPARIAÀ'IENTO DL
OÚRAS
Ìi 4510010 02056 ATtvtDADÈs DE CON.l.tìOl_E CADASI.R^r,, TOTOGRAÌ]j^,
ENGDNIìAIì'\ E OAn.AS
i3.9046í)000 ^utjl()ALIMEN1.^ÇÃO
ì [ 0 0000/0x07/00/0i] Rcoróos oÌdtiá(ios (Livrt
ì.OTÀL
.008 Durfo D[ ÁcRop[cuÁRtA, A]]Asr.nc. [ ]qìllo ]rì\rBr[\Tn
llJ 54t 00Ì1.02060 A |lvÌDÂDl1s DE MEIO ^MBÌENT!
3.3.90..16 00 00 AUXII_iO ALIN4|NT^çÃO
0 0000/0t07/00/00 RecursosOÌdinÍios(Ì.i!Íes)
l0tAL
.010 DEP^RIÂntLNlO DE SIìRVr(]OS JUIìjDrCO.)
03 09t 00Ì3 0201 ^11VìDA DES D^ Dt VjSÀO D! SERVTçOS J URiDICOS
3 3.90 4ó 00 00 ^Lr xl | ,to ALlNiltNt ^ç^o
.t
|j 0 0000/01/0?/00/00 l{.dtrsos Or diníios (Lìvús)
'l otat,
,011 DI|I'^RTÁiIDN1O DE SitììVr(jos IIRB^NOS I VI]ìÇ/iO
t5.452001402074 ATTVID^DHS DE SERVICOS URBANOS tì VIAÇÀO
3 j.90.46 00 00 AUx íl .to Al_tN,lLNl ^cÂo
' ti 0 0000/0í07/0í)/00 Redmos Ordtiános (LivE
I5 4J2,O.ìÌ4 í)20?6 ATIV]DADIJS DEIÌMPI]ZA, VJGILÂNC]A IJCEMITÉRIO
1.3 90,16 00.00 AUxiLto ^t,tMEN"rAÇ^o *E00000/01(J7l0U00Recur$sordinários{LÌvret
26 782 A0t4.A2ú1 ^IIVtDADESDU t.lì^NSpORTE! MÁQUjN^S RODOVIÁR'\S
I1.90.46 00 00 AUxiLto ^t,i\,jÈNtAqtÀo
* E 0 0000/0Ì/0?/0000 Recufos OrdiitiÍios (Li!rct
26 782.00i4 02078 ^llVtDADltS D^ ESTAÇÀO t{ODOVIÁRÌÁ
l:ì ç0160000 ^uxillo aLÌM tiNl ÁçÃo
r L 0 0000/0t/07/00/00 tìccu*os OÌdiDáfìos (LivÈt
t.o].Al,
.OI2 DEPARI'ÁNIINTO D[ CON'IPRAS
04 t22.0015.0203t cooRDENAÇÃo D^s AfMDADES DtjCOMptuAS IM^ftjRlA'S
i 3.90!16.00.00 AUxiLlo ^ l,t\4ENTAÇÀo
0 0000/01/0r/00/00 RÈMsos údúúÍios (L.ivÌs)
-foT^t,
2.800,00
2.800,00
Ì ì20,00
1,120,00
280.i10
280.00
Í60.00
560,00
5.040,00
17 920,00
6 720,00
30.1í0ir0
al
Av. Pres. Gctúlio Vafgas,494 Jalaìzinho, PR CEP 86.210-000 - Iìone (043) 3259-1316
PRT]F'IiITURA
E
MUI..{ICII'AL DE JATÀIZINTIO
slado do l,araná
CNPJ 76.245.042/0001-54
A.rf. ,l'. Como reourso para a abeÍtura do crédito previsto no artigo anterior, fioa o
Executivo Municipal autorizado a sc utilizar da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, em conformidade com o Art. 43, $ 1", XI, da Leì Federal n 4.320164, a
scgulr:
'r Ì :
.iI2 SECRú'IìRI.\ Dtr GOVERNO
.001 cooRD[NAçÃo D.\ st:cRETÁRla Dri covtrRNo
0.1ì22.0002.02004 ATIvtD^Df:S DÂ SECRL] f^RtA DE OOVÈRNO
.{ì()3 D IiPARTANitrN'I'O DT I.'AZtrNDÁ
04 1 21 .000,1 020 t4 M^NU tENÇÀo Do Dtip^tìfAMEN,to Ì)t-r |TMENDA
4.490 5?00.00 I,QUÌPAMËNTOS Il MAl trt{t^L PFRì\,1AN!N]Ì
76t[0 0000/01,107100/00 l{ccusosOÌdiníios(Li!rct
,00s DEtToDtr sDRv. sÀúD[/tlNDo tJNIc.sÁúDE
10.101000602024 MANUI ENçÁO DO Dl.rp^RTAN,tENlO t)t SERVIçOS DE s,\úDE
.002 t)Ep^RTAN ,rNt o Dtr aDMINIstt\ç:lo
04.t22.000u.02006 ATIVID^t)tjs Do DtpARl.^MENTo Dtj ^DMINIsm^çÀcJ
ollRlcAÇolts 1 R uìuTARIAs Ii (_.ONTRIBtJTtVAS
0 0000/01/07/00/00 RecuÍsosOrdnÌáÍios(tivÌet
LQUÌl'^M ENTOS ltÌ\t^TIiRIAL !!Rl\4^N ENTD
0 (1000/01/0Ì/00/00 Recu^osOfdifáÍios(Liv,rv
oul Ros sERvtÇos DF'IERculRos, pESSOA JUìììD|CA
0 0000/0t0?/00/00 Recusosordúíios(Liv€t
ouTRAs D!spEriAs vÀÌlÁvEts - pESsoAL crvìL
0 1)000/0t0r/00/00 RccürosOÌdiD,uios(LNÍct
oll lRos sriRVtços DE'tlrt{CHIRos tEsSOr\ JLJR iDtCA
0 0000/0t0r/00/lr0 lGcusosOrdiDárlos(t-ilÈ,
vlNcrMtiNl()s E VANT^(ìr,NS FTXAS, PESSO^L (rVu.
0 (100lr/01/0Ì/00/011 lìcousosOdiúrios(L,ivrct
À4,\',f1rìr\r., REtvt ou stllvÌÇo r^RA Dìs fRÌBUÌc^o GRA,|UìTA
0 0000/01/07/00/00 Rcousos Ord iÍiÍÌÌos ll,i! | sr
MAI'ER]ÁL DI CONSUMO
0 0000/01/0-1100/00 RccuÀosOrdnrírlos(l,ry'crl
3 i.90l9 00 00
3.3 90.47.00.00
250 E
4.490.52.0000
270 !
r r 90. t6 00.00
1,130 E
Ì640 E
L1.90lÌ 00 00
2190 E
2264 Il
ÌOJÁL
5 000,00
5.000,00
20.000.00
?0.000,00
r0.000,00
5.000 00
8.000.00
8,000,00
3l t60,00
t7.160,00
TOÏ\L
5 000,00
2t.000.00
20 000,00
l0 000.00
100.00{r,00
l0.r0r 000{i.02026 MÁNUTENÇÃO DA sDÇÀO ODON,fOLóOIC^
i l.ru ll00 00 VENCI]\,IÌìN IOS E VANT^CENS ljtXAS - pI]SSOAL CML
1850 Ìt 0 0000/01/07/00/00 RcdnosordjÌìários(Li!È,
| 0 :ì01 .0006.0202t ^1 I v TDADES D! Dla(iNósrtco E lËRAPFì JTrcr\
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3.3.90.100000
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^v. Pres. (ietú lio Vargns, 494 .- Jataizinho - PR CEP 86.2 ì0-000 , Fonc (043) 1259- l3 ro
PREF'EITUILA M UÌ{ICII'AL DE JATAIZINIIO
Estaalo do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 5'. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho/SAAn, autoffi-do
a abrir no seu Orçamento-Programa para o exercício de 2015, um Crédito AdioionaÌ
Especial no valor de R$ 11.550,00 (onze mil quiúen1os e cinquenta reais), mediante as
seguintes providências:
I - Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
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coDtGoS DEscRrçÃo VALOR RS órcão Unidade
0l sERV|çO AUÌONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAÍAIZINHO
001 ADMINISTRAçÃo Do SAAE
17.122.o016.2059 cooRDENACÃo DAs ATIvtDADES ADMtN|5TRA itvAs Do sAAr
3.3.90 46.00.00 aux Lro ALrMÉNTAçÀo R5 2.310,00
002 SISÌEMA DE AGUA
17.s12.0016_2061opERAçÃo E MANUTÊNçÃo Do stSTEMA DE ÁcuA- pERíMEflìo
URBANO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLlo ALIMENTAçÃo R5 5.880,00
003 5ISTEMA DE ESCOTO
17.512.0016.2062 OPERAçÁO I MANUTENçÃO DO STSTEMA DE ESGOTO
3-3-90.46.00.00 AUXtLto aLTMENTAçÃo Rs 3.360,00
TOïAt- R$ 11.ss0,00
Art. 6'. Como recruso para a abeÌ1ura do crédito previsto no afligo anterior, fica o
Ser,riço Autônomo de Agua e Esgoto de Jataizinho/SAAE, autorizado a se utilizar da
anulação parcial ou 1olal de dotações orçamentarias, em contbrmidade com o Aft. 43, $ 1.,
IlI, da Lei Federal no 4.320/64, a seguir:
coDtcos DEscRrçÃo VALOR R'
urgao Unidade
03 sERVtçO A TONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IATAìZINHO
o01 ADMìNISÏRAçÃO DO SAAE
t7 .r22.00L6.2059 coo tìDENAçÃo DAs ATTVtDADES ADMtNISTRAT|vAS Do
SAAE
L l.90.05.00.00 ourRos 0r'NÍ r-iclos pRr vrDt NL rÁRtos Do sERVtDoRu
DO MIL|TAR
R91.000,00
3.1.90.94.00.00 tNDENtzAÇÕEs E REslTUtÇÕEs ÌRABA|HtsTAs R5 1.000,00
99.999.0999.9002 REsIRVA DE coNTtNGÊNcta
9.9.99.99.00.00 RESERVA DËcoNlNGENctA R5 9.550,00
A\'. PÍes. Getúlio Vargas, 494 - Jetaizinho - PR CEP 86.210-000 - I.oDe (043) 3259-13 r o
PIìEF'trITUI{A MUNICII'AL DI] JATAIZINHO
Eslado do paraná
cNPl 76.245.04210001_54
Art,7'. Fica incluido no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Dirctrizes
Orçamentária,/LDO da Ad'.rinistração Pública do Município rJe Jataiziúo para o corïente
exercício de 2015, as despcsas objeto do presente Crédito Adicional Especial.
Art. 8'. Esta Lei antra em vigor na data de sua publicação.
EDIIìÍCIO DA PIìEFEI.I.UR-I\ MI]NICIPAI, DË JATAIZINFIO, aos Vinte e qualro dias cio
mês de setembro de clois rnil e quinze .
ur,ffiooonrro
PREFEITO MUNICIPÁL
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Av. Prcs. GetúrÌio Vargas, 494 - Jalaizirho - Pt{ CEp 86.210 000 - Fono í043) 1259-l I16