PREIÌEITUIì.{ MUNICIPAL DE JATAIZI
Estado do paraná
cGc/ MF 7 6.245.A42/ OOAr_ 54
Of.n" 3 l5/15-CAB
Senhor Presidenle,
Sendo o que se nos ofereçc na
protcstos de estima e apreço.
oportunidade, despedimo-nos renovando
. . .
Servjmo-nos do presente, para encaminhar aVossa Excelência os projetos
de Ìcis abaixo cspecificados, para <leÌibcração dessa Casa de Ì,eis. a saLìer:
- Autoríza o Executivo MunioipaÌ a associar c conlrjbuìr mensalmente para Associação dos Municipios do Módio paranapanema _ AMË.pAIì:
- Ì{evisão da Programação do plano plurìanual do Muncipio c dá outras proviclcncias;
- l)ispõe sob'e alterações dos anexos <Jo ppA - plano plurianual e LDO na unidadc
orçamentá'ia Serviço Autônorno de Água e Ììsgoto _ SAAIì para o exercício de
2016 e dá outi.as providcncias; c,
- Hslima a Ììeceita e Fixa a l)espesa clo Municipio de Jalaizinho para o cxeroício financeiro de 2016 - I"C)A.
,,\ DA SII,V.d
icipaÌ
Bxoelentíssimo Senhor
ADILSON GONçALVÌ,]S DA SILVA
Presidente da Câtlrara Municipal
JA'I'AIZINIIO . I'IÌ
Av. Pres. cetúlio Vârgas, 4 9,1 _ CentÌo. CÌlp g6210,000ì:one:43 'àx: 43 32s9 l5/4
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ÍSríJ
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l+. .v
Jataizinho, 30de setembro de 2015.
e-mail: iatâizirlÌo@llillqiajllqp_]]sarbr e .br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
trstado do lraranát
C N l, J 7 6.2 4S.0 42 /0 0 0 t _ 5,1
PROJETO DE LEI DE ORCAMENTO
MENSAGEM ORçAIVÌENÏÁRIA
Senhor Presidente,
Jataizinho, 29 de
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, oanexo projeto de Lei que dispõe sobre Orçamento - programa para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo 50dã Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.. 101, de 04 de maio de 2000fe Lei 4.320164.
Observa-se que o projeto de Lei de Orçamento para o próximo
exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecido na Lei de Diretnzes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assÌm o prúcípio do equÌlíbrio orçamentário, princíplo fundamental das finanças públicas.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática entre o Executivo e Legislativo, e que submeto a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercícìo de 2016, lembrando
que o mesmo deverá seÍ devolvido para sanção até o encerramenÌo da sessão Legislativa.
Aproveito a oportunidade paÍa reiterar a Vossa Excelência o
protesto de eÌevada estima e consideraÇão.
de 2015.
ELI TA DA SILVA
Prefeito Municipal
Bo 7 "')
èn L- :
Av. Pres. GetúÌio Vargas, 494 , Cep 86.210-000 - IìoDe (043)259 t: I e - futuiri,,f,o+,
PREFEITUIì.À
Ilst
CNI'J 7
MUNICIPAL DE JATAIZI
ado do Paraná
6.245.042t0001_54
PROJETO DE LEI N' O NO''"
SÚMULAi Estima a Receita e Fixa a Despesa do
N/ìunicípio de Jataizinho para o exercício financeiro
de 2016.
Jatâizinho, Esrado do paran'a, !a2."il:r",:x""t3 j"rJ[X,":t:rt^ïr#ïJ,3t;i"',:
Câmara lvlunicipal aprovou e ele sanciona seguinte:
LEI:
Art. .t. Estima a feceita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o
exercício ïinanceiro de 2016 compreendendo:
l- o Orçamento Fiscal referente ao poder Leqislaiivo e ao poder
Executúo - Administração Direta e Administração Indireta, instituÍà'os e manttdos peto Poder Público Municipal;
ll - o OrçaÍìento da Segurjdade Social, abrangendo o poder
Legislativo e o Poder Executivo - Administrãção óireta e Administração Indireta;
_
lll - o Orçamento Geral do lvlunicípio, abrangendo o poder Legislativo
e o Poder Executivo;
lV - as disposições finais.
| - DO ORçAMENTO FTSCAL
Art. 20 Na estimativa da receita
consideradas as renúncias fiscais estabêlecidas
Renúncia de Receitas, constante da Lei l\4unicipal
2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOi2d16.
prevista neste Orçamento foram
no Demonstrativo da Estimativa oe
no 1038/2015, de 04 de setembro de
Art, 30 A Receita seÍá realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
/.ÃS\ "+, K-y
/.')' ^ "Á
HOK
q Fl. \-/
w,
Av. Pres. cetúlio Vargas- 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 , "roãiri,ìf,u+r-
PREFEITUR,{ MUÌ\ICII'AL DE JATATZI
Estado do paraná
c N P J 7 6 .2 4 5 .0 4 2 / 0 0 0 1 - s 4
DA RECEITA TOTAL
1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAçÃO OINCTN
2 . RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAçÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SÂAE) - Jataizinho - pR
Instituto de Previdência dos Servidores públicos Municipeis de Jetaizinho - pR
RECEITAS CORRËNTES
-h;ÃË'ú-+;ffi
26.548.000,00
2 618 400,00
NEUtrJ I/\ò UE UVI\ I KITJUIUUES Ã; Ã-''--: 398.600,00
?q5.9SS!q
5.000,00
^^IìOrEI\trI\TJIAò çUXKtrI\ I ES 22.913.000,00
ìe r\qvEr | ^o uvt\r1Et.{ | Êò 357.'100,00
2.000,00
t!]gftlv4Y vtr oÊtl!
TOTAL
2.000,00
26.550.000,00
RECEITAS CORRENTËS 2-62't.000,00
eEr | Â rr\ r r\||VÍvt,'JtAI_ 9.400.00
2.77 4 .000,00 Í\ o nEUE| tr\ò u\rKÌ<Èt\ | E5 37 600 00
ÉI I Ar) UE T,ATI I AL 13.000,00
13.000.00
2.834.000,00
RECEITAS CORRENTES
RECLI TAS DÉ COú IRIBUAÔES -
RECEITA PATRMONIIAL
3.565.000.00
1.000.95B.00
266.459,00
vv I Íúo Í\EUEI r/ìò L,!Ì<KÈl\ | tr> 46.340.00
KEUtrI IA5 IN I RAURÇAMENTARIAS 2.251.243.A0
3.565.000.00
Av. Pfes. cetúlio Vârgas,494 Cep 86.210-000 Ììone (043)259,1316 - JataiziniroÌr
PITETEITURA
Est
CNPJ 7
MUNICIPAL DE JATA
ado do Paraná
6.24s.042t0001,
RECEITA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAçÃO DIRETA E À.DMINISTNNCÃO INDIRETA
DA DESPESA TOTAL
Art, 40 A Despesã será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
n, .5 'j
Z' "------ ,lì
r/rJlíÌíÈN I ts5 30.682.757,00
nEvErrr\ rt\!t u I ? ^1n 4|ln nã REcEtTAS DE coNTRtBUrcÕES 1.399.558.00
nEucr t/ì rlì I K vlut\t/{L 531.759.00
2.779.000.00 Í\ErrurAJ u\rlít-(Èt\ | trü 22.913.000,00 ;Ëéil'ffi ilõìï;ï,Eìi'BÌlq 441 .040,OO
2.251.243.00
I\LVTI IAÕ UE UATI IAL
ÀLrENrAeÃo pE BÈNS --
.É-..
í5.000,00
15.000,00
32.949.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
DÊSPESA
CORRENÌE
DESPESA DE
CAPITAL
RESERVA DE coNTrNGÊNcrATOTAL
ressoat e Éncâfgos Soctats 754.000,00 0.00 0,00 7s4.000,00 Outras Despesas Correntes 263.000,00 0,00 0.00 263.000.00 Investimentos 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00
IUIAL 1.0,t7.000,00 73_000,00 0.00 1.090.000.00
PODER EXËCUTIVO
ADMtNtSTRAçÃo DTRETA
Pessoal eEncarqos Sociais
DESPESA
CORRENTE
13.987.700,00
DE9PESA DE
CAPITAL
0.00
RESERVA
DE
coNïINGÊNcIA
0.00
TOTAL
13.987.700.00
Juros e Encargos da Divida 19 000 00 0.00 0.00 19.000.00 Outras Despesas Correnies 9.804.760,00 0.00 0,00 L804.760,00
Investimentos 0.00 918.540.00 0,00 918.540.00 Amortização da Dívida 0,00 170.000.00 0,00 170.000,00
Reserva de Contirìgéncia 0,00 0,00 '130.000.00 í30.000,00 ÌOTAL 23.811.460.00 1.088.540,00 130.000,0025.030.000,00
Av. Prcs. cctúlio Vargas, 494 - Ccp 86.210,000 - t un" 1O+3;ZSO_t: t e - fo-o;ri,rt o-tì-B
/q ai PRÌ'FEITUI{A MUNICIPAL DE JATAIZI l-Ì----3,
Estado do paraná
c N l, J 7 6 " 2 4 5 .0 4 2 / 0 0 0 I , 5 4
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAçÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAçÃO
INDIRETA
DESPESA
CORRENTE
DESPESA
DE CAPITAL
RESERVA
DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociajs 4 .724 .000 ,OO 0,00 0,00 4 .724.000,00
Outras Despesas Cofrentes 1.796.000,00 0,00 0,00 1.796.000,00
Investimentos 0,00 119.000,00 0,00 '1'19.000,00
ReseFr'a de Contingência 0,00 0,00 190.000,00 190.000,00
TOTAL 6.520.000,00 119"000,00 190.000,006.829.000,00
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO . ADMINISTRACÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO
ADMtNtSTRAçÃo DTRETA
E INDIRETA
DESPESA
CORRENÏE
DESPËSA
DE CAPITAL
RESERVA
DE
coNTtNGÊNctA TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais 19.465.700.00 0.00 0.0019.465.700.00
Juros e Encargos da Divida 19.000,00 0.00 0.00 19.000,00
Outras Despesas CorÌentes I1.863.760.00 0,00 0.00 1 1.863.760.00
lnvestimentos 0.00 1.'t10.540.00 0.00 1.110.540.00
Amortização da Divida 0,00 170.000.00 0.00 í 70.000.00
Reserya de Contingência 0,00 0,00 320.000,00 320.000,00
TOTAL 3'1.348.460.00í.280.540.00 320.000.0032.949.000,00
E INDIRETA
ASSI NCIA SOCIAL
SAUDE
PREVIDNCIA SOCIAL
II - ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIÂL
.
Art, 5o A despesa do Ofçamento da Seguridade Social é da ordem de
R$ 10.246.804,00 (dez milhões, duzentos e quafenta e séis mil, oitocentos e quatro reais),
fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o poder Executivo -
AdministÍação Direta e Administracão Indiretâ:
1 173 500.00
3.530.000,00
TOTAL 10-246.804.00
Av. Pres. CetÍrlio Vargas, 494 - Cep 86.2I0-000 - Fone (043)259-l316 - J.lraizinl.ìo_pr I
PREFEITUITA
Est
CNPJ 7
MUNICIPAL
ado do P
D[, JATAIZI
raná
/0001-s4
a
_ Parágrafo Unico - São aprovados os planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscã|, nos
termos do parágrafo 2". do artigo 20. da Lei Federal 4.320/64 de 17 demarço de 1964:
l- do Fundo Municipal de Saúde, que fixa as despesas aserem reãlizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2016 em R$ 5.543.304,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e quatro reais);
ll--do Fundo l\,4unicipal de Assistência Social, que fixa a sua despesa para
o exercicio de 2016 em R$ 279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos
rears);
.
lll - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência, que fixa
a sua despesa para ô exercício de 20í6 em R$ 64.100,00 (sessenta e quatro mil e cem rears).
Art,6o Os valores constantes do Orçamento Gerâl do Munìcípio estãbelecido
a preços corÍentes do mês de julho de 2015, poderão ser corrigidos durante a execução oÍçamentária, pelo Indice Nacional de preços ao Consumldor * lNpC/lBGE, ou outro óue venha substituí-lo, aplicado apaítir de âgosto de 2015.
Art" 70 Ficam os PodeÍes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do arL. '167, da Constjtuição Federal, eartigos 70, 42 e inciso lll do ad. 43, da Lei Federal no 4 320164' autotizados a abrir créditos Adicionais suprementares até o rimite de vinte por
cento do total da despesa fixada para cada poder.
Art, 8' Fica o Poder Execulivo, nos termos do inciso V, do art. 1ô7, da
Constituição Federal, e ârtigos 70, 42 e inciso I do aÍt. 43, dâ Lei Federal oo 4.320164,
autorizados a abÍir Crédito Adicional, Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
S 10 Entende-se por Superávit Fìnanceiro a diferenea positiva entre o ativo
financeifo e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 3,1 de dezêmbro de
2015.
$ 2" Ficam excluídos do limite fixado no art. 7. desta lei, os créditos prevjstos
no câput deste artigo.
Art. 9" Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V. do art. 167. da
Constituição Federal, e artigos 7o, 42 e inciso ll do art. 43, da Lei Federal no 4.320t64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de ArÍecadação, por Fonte de Recursos.
S ío Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de
convênios não previstos na Lei OrçamentáÍia de 20j6 e a diíerença positiva entre a
Íeceita pÍevista na Lei Orçamentária de 2016 e a receita efetivamente realizada. por Fonte
de Recursos.
1?) .1- >
_----Si
-r^ È
Av. Pros. Cetírlio Vargas, 494 , Ccp 86.210-000 - Ìroìre (043)259- ì 3 I6 - Jat1]izinho-pt
/4)
ry
I'IìEFEITUIÌA MUNICIPAL DE .IATAIZIN
Estado do Paranit
c N l, J 7 6.2 45.0 42 /0 0 0l - 5 4
S 2" Ficam excluidos do lÌmite fixado no art. 7'desta lei, os créditos pÍevistos
no caput deste artigo
Art. í0 O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento dâreceitã, nos
termos da legislaçáo vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita
até o Iimite legalmente permitido.
Art. í1 Fica autorizada a redistribuição de paÍcelas das dotaçÕes de pessoal
de uma para outra unidade orçamentáraa ouprograma de governo quando considerada
necessária à movimentação e a mesma {âvorecer a execução das açoes previstas no
orçamento, consoante o prevÌsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64
de 17103164.
Art. 12 Esta Lei entrârá em vigor no dia 1o de janeiro de 2016, revogâdas as
disposiçÕes êm contrário.
EUIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e nove dias do mês
de setembro do ano dois mil e quinze.
4hL/-71'ry.!
ELIO B'ÉfISÌA DA SILVA
PreÍeito lvlunicipal
i_
-0,9
Av. Pres- cetúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Ììono (043)259-1316 - JataizinlÌo-Pr