materia nº 38/2015

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Exmo. Sr. Diretor José Roberto pavão
Requerimento OLg / 2OLs
Assunto; pgto multa cl
recurso público
Relação dos boletos, cujas multas foram pagas com dinheiro
da Ciâmara:
1) Ëditora Jornal de Londrina: valor original = 2gZ,0O _ valor pago =
283,47 - valor da multa = 1,41 ;
2) Editora Jornal de Londrina: valor original = 600,00 - valor pago =
603,00 - valor da multa = 3,OO
3) Editora Jornal de Londrina: valor origlnal = I.934,4e _ vator pago =
I.944,06 - valor da multa = 9,66 e
4) Mitalcopy: valor original = 247,50 - valor pago = 253,92 _ valor da
multa:6,42
Em relação aos fatos acima questionei o TCE/PR e recebi
resposta, que vai anexa a este requerimento/ com os seguìntes tópicos:
a) não existe no plano de contas uma rubrica para o registro dessas
m ultas;
b) o pagamento de qualquer tipo de multa não deve ser custeado com
recursos da administração;
c) a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
d) a administração deverá proceder à restituição desses valores aos cofres
da entidade
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e) caso não houver restituição à administração deverá determinar a
abertura de processo administrativo vÌsando o ressarcimento.
Seguindo orientação do TCE/PR, caso o responsável não
restitua o valor das multas, o que não ocorreu até agora, devera ser
aberto um processo adm in istratrvo.
Assim, solicito que seja aberto um processo administrativo
visando o ressarcimento das multas.
Jata izin , 06 de bro de 2015.
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P1-054574/ô3
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