PRÌF'EITURÂ
E
MUNICIPAL DE JÂTAIZINHO
stado do Paranl
cGc /MF ? 6, 24 5,A 42 |AAA! - 54
Oln"l23112-GÁB JataiziolÌo,04 de Juìo de 2012.
Assunto: ED0âÌninlÌa Prqeto de Lei Reesftrtum e reorganiza
gos, CâÍÍeirâ e RemuneÍâção dos Se.vidores Público do SAAL
SedÌora Presidente,
À SÌra ExcelêÌÌci", a SeÌrlìom
Mirìam Lúcìa Tarosso da Silva
Presidente da Câúaia Municipal
Jâtaizinìo PR
Sendo o que se nos oferece na opoÌt
pÌoteslos de eshma e âpreço.
Teftos a lìotrâ de encdinìar à aDrcciacão dcssa coleDda C6a dc Lcis
Projeto de Lei que reesrrutuÍa ereorganiza o PlâÍo dc Cdsos, Cúeim e Remuneração dos Servidores PúbÌicos do Servìço Autôúomo de Agua e Esgoto -
SAA! de Jatâizinho, e,n .aáo da veemenle nec€ssidade da criação de novos
cargos e readequação dos existentes alendendo âdìsposto no Termo d€ Âiusrarne ro de Condìrra firmâdo com o Minisrério Pubtrco
SoÌicitmos o vosso especial erÌrpeúo Do sentido de convocâreuniões
e.xhaordinárias pda apreciação do Íefeddo projeto. em Íazão dâ necessidade
nnposta pela Legislâção eleitorâl em vigor.
Plano de Caridade, despedimo nos
PROTO0oto cÍc LD^cÁIl8a
WILSON FERNANDES
Prefeito Municjpal
49.1-Cênúo CEP362rc-000 Fons.13 3ll9-ì316,Fãr4i l25t,1i?l
SandÌqJLl
JUSTIFICATIVA
-
O prceme projelo dc Leì ree{ruturâ e.ôoÌsaniza o.pllno dc Cârs^. Carrctme Reúu€Ìâçâo dos Sqvidüs Públicos do Scúço Aurônomo dc Àsuâ e lsgoddo Nlunicipio
dc Jaraizinho. inplantâdo pela Lci Munioipal n"697. de 30 dcjunho de 2004.
Após sere dos de sua criação, o plano dc CâireiÌa dos SeflidoÈs que j esÌan ó quadro de pessoal do SAAE simliava a necessidadè de sua relisdo, an o nm d, ada;kÈ
sè à aluaÌ Eâìidlde e anseios da Aurarq!ìa.
_o
pojeto de PÌóo de caiÍeiú segue o nerÌo obÈÌivô de opoduniaÌ trajetória profissìomÌ de crcscjúenro cominuo aos servidoÌes nunúipais do SAÂÉ. vìsâi{ro
sua valoÌiaçao e incentilo. b€n cono o aumenlo da enciincia dó scryìço públìco.
P.r heio d*re projero adeqrcu e at@lizou{c a descrição dâs tunçòcs Jos
carsos, não nêis os distinsunrdo qleto a süâ romação esco
vaeâs e vencincnlos nriciais dos caÌgosj de acordo corì âs possibilidades nmncejras do
.
Ìâmbetu s cno! o mÌgo dc Contador. Advogado e EngenheÌrc necessilades
lieúente da Ìnsrituiçãoj beh cono inrrcduziu o Íeeime de luno ;e Íe,cztoe,lo rìâis conìparjvel côn âs âtividades do SAAL qulnÌo âo carso dc Agenre OpendoÌ dc rjsraçào de TrèÊheno dè Ásua e EsAoto.
,
Nô Dono senrìdo hourc nudarçs quanlô às possibìtidades de progressão
rcri'.dl.na.tu- 'd. ro n , d.fi1i ao d. no\a. t.b t.b\oc. pd- mdodnçc de lr\\.s nd "Òe d
drd..o' .. . oir.Jâdeçoprormaçd,elotaÍo.,,nr\!..f ,
.
ÌEbL{c,demâ: op d.spo' sobre a o.ea1i4ç;o Jtlmjn",,â,ra do.ÀAr,
rc om ordo o quad.o de -aCo fú f_-s oe côn:ãnç_ dê .co,du o, _. ìovas k." . da,rc do rul: qli Jipo.do oo.e s, â, Ê ma. d, Ên rl rç.jo e ",ib 1,.i.s
Dcía fomra. senhoEs VcÍerd
DiEloÍ GeÌal do SA E e de todos os sc
necessano nãbalho nâ a!@!ação dcsÌe proje
Execúrivo. nâ pèssor dÕ tÌetetro ttto
do óÌAào, contâm coÍ seu pÍeciosô c
WILSON FEfu\ANI)ES
PROJETO DE PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E RXMUNERAçÃO DOS
SERvIDoRES PÚsLrcos lo
SERVIçO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
JUSTIFICATIVA
O oÉ q c so;" o oe l"ir( rutoràercorsúi4olldooeCdsos'anei'de
n".*"^;.Ã's..ìa"'- "p"bìr.05dose^'co c'rôromode ÁsLJe l-"soodo MLìi iDio
a"Ltri,i'ì", i,.pl- "a"p".
r. lv'ìi_io' r!Üar'de 0d"iuúooe2004
Aoós sete dros de $d crlâção, o Plmo de Caneirâ dÔs S€flido€s que iftesún
"
q""o- a" p".,1,"1 ã" saes ,inaliava-a necdsidade de sua evhão' con o ÍiÍ de adaptâF
sê à atual ieâlidâde e arseios da AÚdqu'a.
o Doielo de Plano de CaÍenâ seguc o n6no obFtìvo dc otoíuiar
*i.ro, " o-n" io"iae "'.ioen.o
o''rìuo e' "enidol m!' iciDris do sÁAE \ 'Údo
" íìJ""1.'ã" f:** ''
"
u"..omo ô almelo o"' i Èn' " do sediço pubìi'o
Por neio deste lroFto Àlequou e alualizÔÌ{e a dsoição ds tunçõ* dos
"rg",.
oao ."Jo. ai"tg"iiao qudo ; $a fomaãÔ esolar' ben cono o núndo de
'ó
"
**i.*r.. l"i"i"i' aos carsos, de acordo con as possibilidades fineceiras do
Tdbém F cÌiou o cargo de Conta'lor, Adlogado e Engtúeiro nèccssidades
DFnent€ dâ Ìníituição, ben cÔúo inlÌoduznÌ o regine de türnÔ d0 !e!e@eno naB
i"-o.tl*i -t *
"i'iá"a*
ao SÁÁ! qumto ao caÌso de Agentè Opendoi de E$ação de
TÌâlamenro de Ásuâ e Esgoto.
No nesno sèn1ido houle mudmças queto às possibilidades de prosÌessão
\enrâl n. cme' q com " del-n !ào d. oo\.' I dbrlraôcs o'É nrc" \" de'r\'\ o' hbda
oe venci Ìen'o.. ('r.o'.lo', Jôde o r I po'rb":d oe dc -on dção e'Ô d d' lô i$s por
TÌalou sc adedâis de dislor sÔbre a ÓrgmizaçãÔ a'üìinistraliva do SAAE'
refoftúdo o quado dè carsos conhsionados e funÇões de mntúça de acordÔ 'on s
."ì-
"..","iaü*
a" au",q.ia, dispondo sobE sud foms de rcnuneração eaaibuições'
D€ía foÌda, súoÌcs VeÌeâdorcs, o Exccurivo. na pessoâ do Pefeib e do
Dir€tor Gcral do SAAE e dc lodos os seÌlidorcs do óreão. conrâm coú seu pec'oso e
neessáno mbdho na sprovação destc pÌojeto de lei
W]LSON FERNANDES
iNDrcE PoR ARTtcos
TÍTULorll
DO PROVIMENTO E DO ESTÁCIO PROBÁTÓRIO
I - Do PúvimenÌo - , . ,..
Il - Do Eslágio PbbalóÌio . .
l'
'liTULO n
DÀ DSTRUTUTìÀ DO ?LANO DD CÀRRETIIA
CâlituloÚnico Dã Estrotú dos CÚeos Efetivos - .''' " Áns 5"â?'
TíTULO IV
DAS FUNçÕES, QUÂIIFÍCÀçÂO E ÁVALIAÇÂO Dtr DESDMPDNHO
Câpiiulo I Das Fu9õês. .. " 4n'
Câpitulo lI - Dâ Qualificâção Prcfissional " - " ,,.-''---''''''_-_Arts
Calitulo III Da Álaliação de Dserpenho
t2^t1
TÍTULOV
DO !ENCIMEi\TO E DA
TíTTILO VI
DA TRÀJE1'óRIA DÀ CARREIRÀ
I Dâ?úgresão ú Cúeim -" 4í40
li Da Pógessão Venical .. " Áds 4la4?
2A a24
25.26
ll
l4
t9
CapilDlo ÌlÌ - Da PogÌessão Horizontal _----_----- " 4Ì1s-48a57
TITULO \'T
DA COMNSÂO PERMÁN ONTE DE ÁVAIIÀçÂO PAR\ PROGRESSÁO NÁ
CÂRRtrIRÀ
Capituìo Único .... . . .
,..' _ aÌts s8esq
TiTULOVIII
DOS CÂRGOS COMNSTONÁDOS E DAS FIINçÕES DE CONFIÁNçA
CapidoÚnico.. .. .
,..'- _- ' Aís 60a66
TÍTULO Ix
DÁS DTSPOSIÇôI'S F NÀ$ E TRÁNSITÓRÌÀS
Capitulo Ì Das Disp osições Fjnais ." _---__- " " - Àts 67 â73
capitulo IÌ- D6 DìsposiçõG TÌaísitóriâs .." " - Ads74q73
ANtrXOS
ANrxo I - T$ela úú a nâbilit!ção dinina. joÍnada de ftabalho' vencime o inicial e
!úneÌo de !âsas Pda cada cdso
ANrxo Ir - Hâbilitâções pda progressão veÍtrcal
l\NExo lll - DesoiiÉô dos cdsos. requisilos c fnnçôês
ÁNExo IV - OÌsanogrânâ da círutuú admìnistrativa
ÁNtxo v - Tâbela de valorès das grâiificações d€ fuíçao de contimF
ÀNrxo vl - Tab€i! do valoÍ dê subsidio dc cdgo comissionâd'
ANExo VII - Atribuições do cdgo conissiÔnâdo e ÂuçôÔs de coniimça
ÀNExo VIU , XV-Tabeìâs de loncnnentos
PRÌFì'ITURÀ MT'NICIPAL DE JATAIZINHO
SERVIÇO AUTôNOMO DE ÁGUÀE ESGOTO
PROJETO DD LEI N" ZJ /2012
Reopmiz o Pldo de cârgos, CaÍeira e Renunüâção dos
s€flidoÊs Públicos do SAAE - Serviço Aulônono dc Agua e
Esgoto do Muíicipio de lalajzinho e dá outas ptovidênci6
O PREFEITO MUNÌCIÌÀL DE JÂTAIZINIIO. no uso dc sus alribuições ìègais'
e de âcüdo côn o que deteminaú os aúigos 6", XXXVIIÌ; âí 24, Ì e art 6l d! Lci Orgânica
ã" úi,'i"ipio, -ti'"" I "p""ìação
do Poder Legisìâtivo Municipal, o seguiíe Prcjeto de
.TiTULO I
DISPOSÌçÓDS PPiELIMÌNÁRDS
CÀÌÌTULO I
DA INSTI'Ì'UIÇÂO DO PT,ÂNO '' SET]ÂMBTI'O DEAPLICAÇÃO
arl l' q Dresenre -eo êdia o Pl"ro de ' dgo Cd d'â e
n.- -" ã" ao- Si.ia"" Prblicô.doseÈ|'oAróno ode Ásla e LsLorodo \4' 'hipio
ã. jnúiri"r'. sa.qs, E.tuoo ao ?ardá, constiruido ú foma de aurdquia por ú€io dâ Lci
t t'Os disDosilivos rlestâ leì não se aplican aos scÌvidores públicos da AdÚinistRção
DiÊu d; Município, oo dllados cm pleo dê c.iienâ insúúdo pôr lci pÌo!Íiâ
$ 2' Os $rido€s coíÍalados pelo Regire da cosolidação dÚ Lcis do T!âbalho'
por pÍ@ deteminado, não intesdão o pÌesenle llmo de "rerâ
ô 3" Os seryidos etetivos do SAAE sãÔ tgidos pelâ Lei OÌgânìca do Municílio
Eshtuto dos Sdvidores ?úblhos Municipais e subnetidos !o R€ginre Jurídico Uíico'
cÀÌiTULo Í
DOS PRINCÍÌIOS E OBJETIVOS
A.t. 2' O Plano de Cdrena é o conjunto de medids que opoíunìm o
desonvolvìÍsto e descincnto funcionâl dos servidoÉs públicÓs nuniciPaÈ autãÌquicos e
1mcoBopÌincipios básicos:
I úobiììdâdè. nos Ìimites legais vig€ntes, que pelmna a pr€íação de serv'ços
II - des.nvolvimento ProÍi$iôúl @{*ponsável que posibìlite o estabel*inenlo de
r*:euã os car"i.as n"ai",ite crescimento Poi úqecinento e poi quaÌificâção pÚfi$ìonâl
Árt. 3" O Plano objeliva opomÌnizr mjetóia pofr$ional de clescinento cÔnlinuo
aós senidores muicilais do SAAE, vhedo sua laloriação € iúc6Ìivo' bÔn como o
âuneílo da €ficiência do seoiço púbÌico
cÀÌirulo üI
DÁS DEFINIçÕES
Árt, 4' Psâ os €feitÕs desla lei seúo adohdas 6 seglin1cs deiinições:
I- CARREIRAT é a possibiLidade do desenvolvirenÌo e valorìação indiriduâÌ'
orientada pelas necessidades i;titucionais, haÌili!â9ão coícluida € desemPeúo na tunçãoi
lI- CARCO: é o conjuito de ârìbuiçõ* e responsabilidades smetú4 a uú
seFidoi id€ftinado peló cd;deíslic6 de úiação po! lei, denomi'ação pro!Ìia' núncro
*r oe;encin er ro$oÀ'io laeopelos'o'e do iVLìicrpio:
rrr- !LrìÌÇÕES: âgnpsrnenÌo de coÌÌlEciÌÌeúôs, habiÌidâdcs ê olihdes
inteftlependenks, seundo ddrões pÌelirdento coúecidos, que sc nanilcstan alraús do
*,npoiu.*r. p-r"'io*i" "oÍÌiúuen pâÌâ o ahân€ do Ésultado eaoiado no trabalhoi
rV- N'vtl 1poidoid.3d"Io e"tu coÉpond_r'"' r"ixa aleìlo'LPd
oe.o en'dor $ râbelr oc \e,c'm,r'o. de J'ordo corn'Lâ tomaç"o cs'olJr' pÁriel d"
;udmçâ Dor meiô de progresãô verticaÌ na caÍcúa por dtulação;
v- RFIFERÉNCIA: . posição idendncada por !úneÌos dertrc de cada nileÌ nâ
hbela de venciúentos, lassivel de nudaÌ4a lor neio de progressõs honzoíais decorent€s
do mérito !ÌoÍissional, atdvés dc âpúvação en avaliaçõs de d€senp€nnoi
VI- rÌ,{BILITAÇÂO ou TÌTULAçÀO: é a foÌnação acadêúica que o seNr']or
possuì on poderápossuir, de acordo con a legisìação educacìônâl
TiTULO II
DA ESTRUTIJRÀ DO ILÀNO DE CÁRREIRA
CAPÍTULO ÚNICO
DA IISTRUTURÂ DOS CÁRCOS EFETIVOS
Àú. 5" a caÌreira sc inicia com a pose no cargÔ pâra o qual o seflidor pÌesÌou
concuso públi@ de Púvas on PDvas ê Ìitulos, sâlisfeirs as normõ Ìcsa;s e disposìções desta
Ârt. 6' A eÍÌuruÌâ da caftúa dos SwidoÉs Ìúblicos Municipais dê Jâiâinnho
conrp€cnd€ os cdgos cfdivôs de cseiÌ., â hâbtÌihçâô nininâ ê âs deorc'rcs dê
pÌoere$ão, a joúa.la de tabalhô, o núr€o de vâgó pertrnentes ! câda cdgo os
vencimentos iniciah e s respcclitu funções coalâÏes dos Anexos ta IÌl
Árt. ?' As careirâs icam orsarizadas cn cdgos muhifuncioúis. que codespondem
3 lorjMros de rLn\óe\ droo' 1s de a.üdo @ì 1*r'T1;":ïll"':id,: lâ,iï}";:::;
;:iJ"ïïï:"1",::ï":i;ili: I'"il "l';J.ï'lïl'.ll ;' "" c..'.rme aÌ- ô '''
'riTULolll
lo rnovrrtorro n oó osrÁGlo PRoBATÓRIo
cÁPl r-ul,o r
DO IROVIMDN1O
qrr'8" o dto'do Qeo oPóP'io oo SA-Ac $o r" 1a''a odo o'orLrc'ose
p".,g"" . ..9""di.. s:gáì(r6 i -*" n l 'i c rc | 'ô'Úrodo ce^ioor'orbl o'
do Municlpio de Jâraizinho
Arr. c' Os carcoç deren l1do5 no qìe^o lseão pÍo\ioo" çeeÚndo Ô retiìe
'.".,ur,lopelo E-ún ôdo5s_nido'' Púòì;cosdê' b'7rd^
Àri 10. O proliúento nos Ôaigos criados por €s1e Plaúo de CdÌ€iú emeíe será
cr"tivi. após "prúçao "
aassiÍicâção eÌì concuso PúblicÓ de pÌovd ou ptovd ê lturos'
Arl.Il. O ingP so roqtadrc do"'dso'eleri\o"d'"ÜeiÉ e dda í' €lerir ' ià e
-' a -"iì.r'a" . r - ., ina.p.;d 1ed" ' abil aáo ore ooslr na dJu d' "Úa I o nea'ão
ÌarásÌafo único. Fica r€ssarlado à AdninjsrÌação;ffiïïËii;'"'#ï:;i":;,:
diEio de exisn no ednd de concüso público paÌâ ddem
.,*"n."., i.,,- -p.'o' " múin a os''b pso o deo conoidodqFocardrdaro
;;1ìH;;":.,;'.:';;;;,",erc,qc! I ';m do ; co*pondenre a hao'rü'ào
CAPiTULO II
DO ESTÁGIO ÌROBA:|óRTO
pda carso d€ púvìúenío efetilo ncúão
eôs. contâdos â taíi. dâ da1â da posse e
3 r'DuÌúle o Deúodo de cstáso pobaÌólio s snidoFsÌúblic::ïï,ï:ffi'*ì:
avâliaçõ;s Deriúlicâs, nas quais seÌão aPuÌldos os Ícquisiir
\ 2' Cabe à Adninistúção Municipal gddlir os seios necessáJios pan o
eonpaiìânentô e avaliâção dos scruidores públicos em cstúsio pÌibalório
Àrr. 12. Os sèivido.es públcos nomeados
$joiros ao eíágio Probarório, com duratâo dc t€s
g 3" O eíágio prcbaóno ncmá
SeRidorcs Públicos de Jataizinho
suspeíso ndc hiporêses prevÉras no Eso'Úto dos
Árt. 13, Côícluid.s as avâliações do eíágio probâtório e end! o swúd
-^ra",". r, " *',. "*"
Ô Jó a'çóê' iìerer" Jo trgo p" ? o'il oi apro\ado eÍ
.ã".,'1" pru.ï.". '..-.n,-.1^ 'o caÍ-oecor s'der'doesúr' I o s''viçopLhÌiú
Ái. 14 cor'ralido pe's a\3rr4òe- due o trÕ dqr.n1o u*r tr: 6.:eÏlsl'::
nec6;;; e;; o ;; ;ú;; de -úa frúioe - mbsá a d o'id"d( conpe enre 'ob pena oe
*,rìi"oiì'i.a., *"1" ò p..* o adm:n s' o i Ô cì rcmpÔ hrb:r' Àsest rrdn 3ô '^NrooÌ o
dn;ib ao contâdiróno e à dlla def*a
Árr' l5 Os'enidoresqueseercor'rere_ em e'útio pr obdó-io e'ãoenqua'i ado)na
".*'"'ì
ì..'r a" -..r.one'p'"ac'e' | ÓirirJ\lo m'rima e"rÈda p'ã o'!rco no
Ad. ló. A pÌ:nerr prono(ào \eni_al ehÔÍi/olul oo servdore"qÌ LnD''eú
con êxi oo esbsop'óbarónoobed ced"o'5 Èuioh crf"lr':
I- VERTTCAL: se o servidor possuiÌ habililação Npdior à.núina exieida-ìo
."" r. pluï
" ""
p
"'-ao
rc n"i.rredormen e rpcnor 'a "bel" de \'nqÍeflo'
do seú cúso,úúoÍme prclslono seÍo r:
II - ÌIORIZONIAL: o snidor Podctri
aDúvação úo eslásio púbatôio e de acordo
desenDêúq nos Èmos do ad 48i
Ìarisrâfo único O rcl dâs tunções
hieÍáÌluico ;igir a realiação de atividades
úoico. Os e.eio ln.ìe És .la p ogrs Óc' e âod('d0 m te turi-'
aledo6rnesrsapòsocoocLusàodoestáCionbb'tono
avmcd de üna a iés Éferências nedrore
om a po uação obtida Da alaliâção de
é ncmcnte exenplilicarivo. podcndo o superioÌ
Árr. ì7. Á póg.".õe subç{ìLenkc'lr\1à lor ìc:d' mr a' orÉ" e'o'di'ò"" do'
aemaiss".:.rore"e;,e...'e"oeradôoiireFiciom'n:moLdnisÚoqdaúì'imapromoio
'T'ÍTULO Iv
DÂS FUNCó!]S, OUÀIIITCAÇÁO E ÂVALL{ÇÃO DE DESEMÌENITO'
CAÌiTULO I
DÀS TUNÇÕES
art, l3 A âtribüição dê en*eos especiÍLcos ao seÌtidor Públio integrde do
q""a'" rìp'rã a. iÀÀr ó',*pondeú;o èercicio dG funções consta es do Ancxo rv
Art, 19. São âtividâdes conuns â todos os ocwml4 de cúgos públicos do SAÀE
,"r p'"j;;;"
".t"' "
,"-. *rabelecids poÌ ato de superior hierárquico:
a) participú dos Pogrâlú c rtividad4 de cduc!ÉÔ pqmâ'êne e eNno:
b) parricipar dâ eÌâboÌação e cunpÌinrênto de nmlais pÌotocoLos oü pÌ@ednenÌos
c*rbeìecidos Da Instiruiçãoi
O panicipd dós pÌôgmas de pEvenção de âcidentes' de do€nçs pmnssionais do
trabaiüo € PÌoúoÈo n sâúde:
d) zeld Fclos €quipúentos, taÌ€Ìiais c dbien1e de mbalhor
g
e) pâíicipd e co dbun pdâ o pldejâúenro da sM úidader
0 z€ld !e1ó latinônio Públioo;
s) pafticipd e a$d juúto a eqlipes de 0üÌ6 áeâs de liabâlho:
h) €xecuta. oul!6 laEfãs corelatas visando a consecugão d6 metas da InstiluiçãoCAPITULO Il
DÁ Q!ÀLIFICÀÇÀO ÌROFISSIONÀL
art.2u. c qúdl"lcaFo pro' iun' oos )'ói'lor" @mpaübi:/ads com I
a.v^:,".; À e. ÒÌ ca I ei orstu ia dÔ Vúhìp o dseá 'cçrlÚ de oÓsúa" de
."iJiàiá" *.p",r'";, -'
"
natu@7j c âs €xigêncis dos resPeclivos caÌeos tendo por
r - o dcsenvollinreúto de conperéúci6, 'onh*inenlos habilidades e âtllúles
necessáiú ao desênpenho das atribuiçõs do cdsor e
II ' o âFrfeiçodênto dd conletêncid necessáris ao des€n!ê'no de funções
lécnicas de chefia. assessoúnenlo oD dc dÉç!o.
Ârt. 21 O Poder Ex€cütilo Municipaì deveÌá crid sisÌeoa de úpacilaqào e
O**ror,i..oto a* tiur** ae carsos efedvos, lisândo arender às neessidad* dos cÚsos
J.*iii6 a" q"" t"" *r" t"t . obj;lilando nelhoft os @süÌados de eficiencia e qúlidadc
,{rt. 22. Os cüsos e paleíras de caÌ&er objetivo e plálico seÌâo rinistrados:
r - Dela Adninislração DìrelÀ e Ìndireta do Poder Execütivo Municipâl senpre que
Do$iv€1, e c;m a utìlização de inresBntes do quadrc dc pessÓâl do Municipio;
IÌ - ncdiMle cortálâção rlè sèrviços con entidâdes ou pÍonssionais especialiadosl
Itl- nedianle o cncaúìlhàneíto de pessoal a insÍlüições esp*iâlizadas sediada
Ári. 23. Q@ndo dâ ofeÌÌa è r6lizaaâo de cu$os do aPe eiçoaneílo c cnpaotàção a
Adnióisincão M;ncipal detediíaií a aalidade ou não do cu6o paÉ eloilos de progÉsão
i*iì.,,"i i"'-a" em consi,lcmqao â cars! horáÌia e inponâícia Pda a melhoria na
q,aìiã,a" a" spiço prrUti"", o:os siréÌios i disposiçõs deveúo s€Ì delìnidos por dccrero
ÂÌt. 24. Á critériô do SAAE !Ôrlèúo scÌ cÔncedidÔs auxilios nnúceibs do PodeÌ
Público Autarqúco a qualqueÌ atúdadc en qüe sja Ecoúecido o intmse de
""".r"i**"*i
a" **'ai,t piuico e o inreEsse dâ AdúinistÌação comÓ viasens de esludo'
p;i.ip'uçr. .t congÍessos coutrcs cventos, pDblicaçõcs lécnico-cìêntilìcas didáticas e
CÁPÍIULO ItI
DÀ ÁVALIAçÃO DE DESEMPENITO
Àú 25. Após coúpletado o esláeio PÚbaÌóÌiÔ e ef€tivâdo no cargo' os sw'doÉs
são $bneridos ; Ndiús muais de desenpeúo. nos temos de Íesülâdenlo pftip'io'
;;;;i;i;;; dc Ì,ossiiiÌiid a lroglessão por desênDenho nâ qreiÍa que incruiú'
obdsdôria;ent€, parânetós de qualidade do exerclcio Pútissional'
$ 1" A avâliação de d€senpeúo será cootdcúda loìa Conhsão Penmente de
AvsÌiúo pea Prostssão nâ CarreiÌa, constituida por egulmeúo especiijco'
Ê 2' A aval iação de desenpeúo rcrá cono finalidades:
I- â obteÌção de po Ìação püa avdqo na cúe1F;
II - â fixação de lenalidades, caso conslalada a insuficiência PÚÍlssionali
Itl - a con . âç"o d- nees r'dde de reJ'/a\âo d" c rao de capd :ra\ìo e
operlerçode'roao"cNido -"P'propo !:on"oo pelu M' "i loio
$ 3" A Conissão P€úeentc de Avâliãção de DesenPenlo se'í constiluidd confofte
ôonposição eâtribìiFes definidas no Dêcreto Ìègül@entâdor'
Arl.26. A avâliação de desenpenho seni noíeada peloseguintes píncrpros:
l'últìciDacaiademaü,tti@:aâvaliaçiodeveserrealiadaemtodososnivef'con
a panicipação diÈìa do âvãìúdô e de equipe specilìca l@ €sse flm;
ll - r,ir./Mr:dads: todos os seruidores, inclusire os que ocupen caÌgos oÌ fúções
de chena. deveF ser avâlia.los pelos indicadoÌes e shteúas de pontuação €specillcos da
lÌI - Dóielivìdada: a escolh. de requisitos deveni !óssibilild a análiF de indicldorcs
quâliiaivos e q;mdhlivos, sndo que a av!Ìjação dereú sr rcalizada por uma equiFc, con
paíicipação de m seddor indicado peìoseus pds:
\\ - anplitude: a à!àliaç'e deve incid! sobÌe todas 6 áEs de atuação lroÍssioml
do sceidor quê mnP@lden:
d) . formuÌ!çãô de poÌiticâs adminúhsrivas e sna aDÌicâção pda todos os sclÔÌes da
adninisÍação nunicipaÌl
b) o desmpenlÌô dos profissionais denÌro de suô funções pedinenlcs;
c) a eslrutuÌã do órgão €Ìn que exd€ â 1úçáo:
d) ascondìçõ6 soôioeducativA do público âtendidÔ pelo servidoÌ;
€) ôs Ésultâdos d. eliciêncìa dos sfliços de ada
Y - 1rô palèkcia: ó
avaliadoEs com visìas à
setoÌ ou óÌgão da adniíistÌação
rcsultado da avâliação deveÌá ser Mlisado pelo avaliado e pelos
supqação das dincddadG derecladd para o d€smpeúo
TÍLULOV
DA JORNADÁ DE TRÀDALIO,;O VENCIMENAO E DA REMUNERAÇÁO'
CÀPiTULO Ì
DA JORNADÀ DO1IrL{BÂLÌÌO
Árt. 27. Á caÌga hoiária n6,\ina dos seFidoÉs nunicipais 'utáiquicos Íìca delìnida
oúo s€ndo de qMÉ;a horu serdais, con exceções PM deleúimdos cargos de âcordo
com o PÉvislo no anexo I deste Plúo
Ârt. 28. O seflidor què âtüaÌ èm jormda pdciâl podeú ter sua jomada de tâbalho
anpriaãa en cuáter d@p;ioml € tÍmsíóio. Òondição ed que leú s€us lencinenros
anpliâdos proDorcionalneúe à nova calga hoÌâ.r'
Àrr. 29. Anìândo o senidor em loÌnada iÍegral lodqá sua joúada de üâbalho slr
*a-i;i..À*i*-t", ..aimte acoào eÍÌè a adnìnnstúção e o sc'vidoí com edução
proporcional en sua rcnuneúção
AÍ. 30. Nas hipótese! dos âÍisós 28 e 29, Ìetonando o seÚidor à sua jonúda
oieinâ1, seu vencirê.Ì; ÊÌohará ao su vaÌoÌ anÌcrior, co@spÔndenle ao nível em que se
eúcontm Dosìcionâdo í! Ìabela de lencimeúlos do caÌso
arr. ll. O se^ioor qle Jrd en jomad" pmra mdeú k' ta roÍadd de Élalìo
.dol'ada eÍ .daler dcanin\o 'oìd\âo cn oi eú eJ" venc nenLÔs an p raoos
;;;;J..'".' ô\a.rs, r o,. a n"oiae i 1d+aç"o prc\'a da do s\dô o \dem :a
;; combÌovê a exGtênÒia de Ìecursos sDiicient€s paÌâ atender às desp*s de pesoal € âos
â'Òéscircs delâ .lccoÍenr€s. coúo tâmbén ! preliúo nâ Lei de DÌetÌircs OtqamenúÌias do
Árí 32- A ampliaçãou Ìedução dâjoúada de tÉbalho. nos leiúos dos artigôs 28' 29
e 3 l, sóúèíle s.rá eletilada côú ! autorizaçào ex!Ìessa e inequilo@ do seÌvidoÍ'
Àrl. 33, A jornada de lrabalho dos agcnles opeÉdoÌes de estâção de trahnenÌo dc
agr ".;oro oodìa.e 'ipridâerrcÊtrìeô'rumo de'1eaêno ern @Ào das
;qe5eood-e' do ra.ço púb'ú, obk'\.Ja c o' bd3' r''mJ oe' noE Ôid J
s 1o Owdo o dercício do ca€o for f€itÔ en Ìegine de lmos' êjomâda de nãbalho
* ot"faeráìe aoze hons, r'ipói4e @ que o pqiodo de ddcanso do swidôr subseqüenle '''"-"* - _ - ''--'
r :,i.'"
"
y:, \o,e \cn o,eiui/o oe LÌ d; de de cdso renlì@dÔ
p"',*",,."'iA"*.t"1.""nooÍ:'eonomè cor ob i,r oÌied'de de inlerualo trir 'mo
de uúa hon pa@ 'rescúso e ÌeÌe'çâo
G )'OLúdo a rorada oe rabrl'o lo- cmp-:dâ no isreÍa de revmeíro elr se
..""a"'",i -t tuü"4o..'oo-"eos 'en-tlos e poo o lacula no' *m prjl'ó do de c'nso
$ 3'AsjoÌnadd dè trabalüo, inclusive nos sis€mas de Ìevez@cnto e escala' seÌão
fi*d6 por decÉto do Exccutivo
cÁPiTULo ll
DÂS TABELÁS Dtr VENCÌMEN'I'OS
Àrt 34. Paú cada cdgo e jomada de lÌabalho é esiabcl*ida ünâ labela de
vdcidenlos conííüida de quàlrc niveis Ôonì sessenta ief€éncias cada' coú acEsctúo oe
iì";,;;:;.;r",..,." j''.re.én,'s e,.! u k^:dôr inresÌmrc do' rao po"':onddo
."
"'"t.'lL,en
i"q* -^'iL,d$L \enc:Ìedo úsico.con'o me Aneros \ lil3 xv
CÀPÍTULO IlT
DO VDNCIMENTO E DÀ REM!ÌNERÂçÀO
Àrt 35. Em relribniçâo ao
dunicipais peicebeúo vencimento
leferência em 'trc esliveÌ ênquad6do.
efetivo .xeÌcicio do dgo, os seruidores públicos
expE$o en noeda nacional, refeÉnte ao nívcl e
coníúles da respecliva bbela d€ veíc'mentos pÌclrsÌa
Art.36. ÌaÌa efeitos deíâ lei. consideÍa{e:
I - VENCIMENTO BÁSICO o vator nxadÔ pm o nilel e Éfúênoiâ en quc sc
enconlrâÌ posiciônado o s€flidoÌ ú !àbela de vencnÌeÍtos;
II- vENcIMENTo ÌNlClAL DA CARREÌRA ovâloi coÌrcsponde à Élqência 0Ì
(unl dô nível I da tbeh de laoiÍrenios pt€vista Pda o rcspcclrvo cÚgo;
lll - RTMLNI RÁçqO a retnbl(ào peluidb oe id' ào scn:dor peìo elèrivo
."","'.i" a" õ" 0" ".",0ì.om
o nivei e reierè'oâ er qJe 'e enrcírrd enq$dr"do
"i'"..iâ"
ú
"-i"e*,
p*.,ii'ias Pèrnmmres ou ldPoÌais €íâbeleids eú rei
ÀÌí 37. ADlica{e à Enunemção dos sflidoEs' inclusive em r€lação as vdúagèís
".,"';;
;;';;ã"';.J; ;;""1.',o, o -...tuio dos senido' \4u ü io is d' J' âilin\o
nrqúrlo quc nàu (onUitrr cÕm csb Le'
Art. 38. Os @iüÍ6 de lencimentos concedidos aos seFidoEs públicos incidjÌão
*b-"iil"rJ;;;,;;;;;À aevencincntosproisrc nos anexosv €vr e vrrÌ a
xv.
PrÌásrrfo único Os reajustes de que tdan eíe aíieo poddãÔ er concedidos aos
seúidoÌ€s públicos en gerâl ou eslsiiìcmenÌe a cada caÍera
AÌt 39. Os adicioíais rle insalubídade. dc sediç' èxtaordinário diudÌo e noludÕ'
de sobÌ*viso e de férias sêrão câhulados confome segue:
Ì Ao sewiço extraoÌdinário, aPlica_se o percè ualde Ì()l]%doacréscino€nrcÌàção
À hôÉ noftâÌ de úabatho, calculado sobre d Íetnunmção do scR'oorl
II Em se lratmdo dc serviço notÌrDo, o adicioúal será acrescido de 60% em rehqão à
hon úomal, caìculado sobÌe a renunenÇão dÔ sedidori
IÌl As hors de sobÌeaviso seúo calculadâs a Ìazão de l/3 dâ hoR nonìal dc
lrlbatho, câlculadas sobÈ â ÌemuneÌaçào do seflÌdoÌ:
IV - O Àdicionâl .te ÌNalubúdade. no pcÌcentuâl Íixado' sefti cãlculado sob€ Ô saláÌio
iásic; inicial do Niv€l ,la careiú enÌ que $ enconrE o scdidor'
\ - indeoe 'derF de solc rJìào 'c A o"go âo rddoÌ po'o's lo de l''i un
"a.r,il.o:..*-
:,- e\o oo\a''nÉn o ú-"'poídcle do pe odode
Parágrafo Único: Fica facullada â pedido do eflidoi a convdão de l0 (dêz) di6 dc
féÌias en abono Pecunituio
,IiTULO VI
DA TRAJIìTóRIA DÁ CARREIRA
cÀÌiTwo t
DÂ PROGRESSÃO NÂ CÀRR'IRÀ
Àrl. 40. As possibiìidâdes dc pÌogessão ú caftìú de acoÌdo con o Ìêspccro
cargo, cslão classificadd eú:
I - PROCRESSÃO VERTICAL: é o avúço dc ud nivel paÍa oütÌÔ imediâtanente
suteiior, èn fuqão da coÌclÌsão de habi&ação supeÌior à exigidâ pda o cdeo no concuso
Il - PRoGRÈssÀO HORÌZONTAL: é o avdço de uma @fct€ncia paÌÀ oltra deitÌÔ
do ncsdo nirel, por aprovação eú avaliação de desemPenio'
CÀPiTULO Il
DÀ TROGRESSÃO VORTICAL
AÌt..11, À pio8tssío veÌricâl consiste na pasâgefr de uÌ nivel paia. outÍo
:medulamenle 'pci'o na bbela do \e1! ncl os ta mesm' -elerèí i'emqÚeole^rdoÍt
"".ú.i,
-
";.t ". " "
ncdianre concl!ào de lao'lira'ào supírio' a e\ieid€ prr o
;;; ;" """"*," !úbliú, obÌida mì iníituiçâo ddjdanenle credenciada p€lo ôÌ3ão
".i"'tivo ao sisroa ae ensino respeciivô. conloime pÉv'sto no Anexo 1l
ad. 12, A DroQ(!âo \eni. er, etêrivadd m " e se'er'â diÀ oa !o'e"enu ào dí
aoc,. nucro -.p'ú"0' a. obeoe-roo scÌpre o inre' "ro de dois 'Ú dc i'r'm
oÀ*-,.â". -rf"";" cÌiÉnos definidos pela CÕnrissão Pemânenre de Alaliacão para
Árt 43. Se durdl. o htesticiÔ de que túla o âaigo anteioÍ, o sflidor obtiler
r rutac"" "n*'. " oret a p,m o rivel segxnre úì"ome Mero l o(JeÍá pm Úcel
dos m! n; NeliÍed â'aneíre po..e iJ' ã'( " i.cld \ab:i"ç;Ócon'ì 'id_
Àrt, 4d. A Promoção de que
do ìnteFssado, sendo a habililagão
ccniicado dc Conclusãó de cu6o
Art.45. A Conissão Pernâre e de Avâliâção pda Prcsr€ssão na Cdoira faú a
@álise dâ docment!ção apÌesenrâda, emilindo pa@er sobÌe a possibilidade de pÚnoção
qle sèrá cfcliuda por ato do Djretor PaìdeÍe do SAAE
Pârásrxlo único- Nâ úálisc da docunentâçâo apEsentada pâú a prcnoção poÌ
quâliicação;rcfi$ioml, a Conissão ?emmente de Avâliação pâra ?logEssão na c-aneiÌâ
deveni viritlir a reuçao cntrc o cu6o concluido c as tunções Peíinenr's 'o cargo deferirdo
âpens os que inìplica;êm en âpefciçoanento proÍssìonal dÔ sedidoren sus arividâdcs
tata esÌe câpiiulo seií efelivada úedidte requernento
coúplovada atÍavós da apEsenhção do Diplonâ e/ou
ÀÍ. !t6, Não se concederá po eEssio venical ao sèrvi dor que:
t- esliler en 61íAio prolalório;
IÌ - esliveÌ aposenhdo peÌô Gcinc póprio do Municipio nâ dala da publicâção dcía
IU- cstiver en dis!ôdbilidade;
w- êsliler cedido a outro óIgão de qüâlquer dos PodeÉs e de qualqueÍ cstèÌa. sem
eÍiver alaíado en licênçâ pda lÌâtaÌ de assunlos púdcurâres;
cstiver em Ìicênoa pda lratmenlo de saúde pôr dais de sh ns*;
vll-ldúa sonìdo lenalidade de suspensão amves de
tresitado enjuleado, durmte o i eaticio;
ou cÌassistâ poÌ seFi dor
1{Il - teúa faltado e seniço poÌ dez dias oitemados ou
injusdncadúcnte, eú cadaexeÌcicio.
ÀÌi. 47. O excrcicio do ooÍgo ên conissãô, mândato elêhvo
eFÌi.o nìo mpede o deseívol\iÌ'rLo a cd'' na por lnuÌdção
Prrágrafo único- Os seNidores na condição pEvisla no c,l,Í percebcÉo os eièirÔs
r.ndtè.'os ú poJÊ. .. pa roní Íô e n q' e .ol deì alrrPÌ{L
carsô efetivo! se opiúÌe pela Ìemunèrâção do cdgo conissionado Óu eletilo, Óu
iúediâtmente, se optmle peLa remuneragão do areo efetilo.
. CÁÌÍTULO rll
DA PROORESSÃO IIORIZONTÁL
AÍ. 48, A prcgressão hôriental na qrcna decone de nérito profissional,
mde,Dondenrr d o.saeem de re c'a h:, lor'.eo'ôN de dcordo con a ponruaçào ob idl etr
a'"ra,oe. ce,le.cnperilo e<o_d' lolaoa a dnpon b lroaoe o^4.n d a e fin' 'É 'a
P!ÍágÌato úÌico, Mérito ó a denoístúção de eficiência por p[te do sc(idor úo
deÈmp€.no das ârividad6 do cdgo, sendo apurado por úeio de alaliaçào de desehPenho e
lonìpoÍ4 r ío. d loÌm. a -_ c-'ôbele..d. en .g'lrnEnro
Art 49. o seNidor em .felivo exercicio quc óbtive! a cÌassificação pan â pÌog€sáo
horizo âl poderá avaìçu âté duas refeÌências a cada doìs anos, confomre criléÌios
eíabèlècidos na âvâliâçãô de desempèúo e pontuação obtida, indepèndenlcmente da
Àrt 50, Pâú o procedinônro de prcgssão hoÌizontal, considenFse á o lesullado do
!Ìoeso de âvaliaçaú d€ desenpeúo Eâlizado ânualmenlc nô iútèrsticio, confode
regulmeútâçâo em decretoArt 51. Após cuDrpndas du6 â!ali.ções, a Conissão Permanerte dc avâliação paú
Proeressão no Cúeila cnitiní pdecer conclus'vô $bÌe ô condiçõcs do seFidor. opi.ândo
lcla possibiÌidâde de progEssão na cüliú c6o eslè 1edÌa alcaìçado a pontuação nc@ssínâ
PnrágrâIo único. O ptuccer da Conissão Pemanê ê de Avdiagão de Desempe.ho
podeÌá concluiÍ pclâ peÌnraúncia do seflidor €n nais dois anos .a ÌefeÌência en que se
encontnr posicionado, ou peÌâ âbêduâ de pro..sso 3dnìnistâtivo pan eroneÉçãô Pôi
insunciêrcia de doscnpc.ìo.
Ait. s2. Os efeitos lúúcoiros da pbgFssão horiDntâl serão efeti!âdos eú !té dois
hêses após a segündavaliação dc desenp€nno.
AÌÍ, 53. Não será côncedida pro gressão hoÌizonlal ao seNidor q ue:
I, è:livêr.m cstâgiopobJlòno;
IÌ - eÍiver alosentadÔ pelo Égime PúiÔ do Múicípio na dau da pubÌi*ção dcía
tll - eÍiter em disPonibilidâde:
N - eíìvd cedido a oni,b órgão de qnalqueÌ dos PodeEs e de qüalqe' esiera' sen
V - esliver afastado en liceíça paÌa lrala de inteesses pln'cúas;
vI - eíilei en licença paÌa tralmento de saúde por nais de seis nes6;
vll - teúa sofrido penaìidade de suspensão alravés de pÍoesso administÍalrvÔ
lrdsitado es julgado, dulatc o intesircro:
VIII - teúa Écebido lomâlnÌente duâs advedêíci$ esÌits;
IX- teúa falrâdo ao seNìqo por dez dìas alìeÚados ou cinco dias consecutilos'
inj usÌifr cadânente, em cada eÍerc ício i
X - seja cônsiderado úapto fisica ou nenlalmede pda o exeÌcício da tun9ão:
XI- estiveÌ afastado do @go Por ldsão judicial;
XÌt - oulÌ6 @ndiçòes eshbeÌecidas no Regulanenlo
Àrt.5". O púcediúenÌo de pioglessão hoÌizonlal scÌá conposto de duú pânes:
I - pôítua$o oblida nâ âvaliação de dsenpenlìoi
lÍ - ãpÌessÌação e validaçào de:
â) lempo d€ eleli!ô èxqcicio no cdgo e dccÌaração de ssiduidude:
b) lênpo de seÉnciameílo de equipês decoúente de dêsignêçâo fomal;
c) Fíicip.ção er conrlhôs iríaüidos por lcshlaÇão municipal, esladual ou
d) panicipação eú bmcas de concusos públicos Éaliãdos pelo Müúicilio de
Jâtâizinho;
e, pâ"i:pac;o "ì com s5õer Insri'd da po' oe(rero do Che e do Exc'Lr \o
Mur icrpalou pelo D'rcrorPÉsidcnÌe do Sa-AEi
0 púic'fr(lo..onooo.e '" r.órcGr 'Tâc e cL sor dc epJ(rbçào e qLâl'lÌ'açao
promolidos prÌa PÉlèiÌÌraÔu peld Âurarqu à:
g) lÌâbâlhos publicados. cxccto nonogÌâllâs de @nclüsão dc cuAo
loli$ionaliantc. sraduaçãô e póseEdu4ão: e
hJ ÉgisÍooe DÌoducào iuoro 3 úglos conpelerle"
ParÁcÌafo único. Os pesos de cadâ un dos incisos deste âíigo e â vaìÔÌâçào
atibuida ;;:d; una das alineas do iiciso Il ben coúo â nxação de seüs desdobmeíros'
iìi"a" """u".i"r|
+n"a* "ftvés
do Docrcto reeulmentador do Pro@sso de avâliação
Àrr. 55, O cxacicio de c.rso en conissão nío inpcde o des€nvolvinento Da câftÍa
Dor DroRsso Dor mér.lo, tur'n' 6ìo paa o eNiooÉ' eÌ e"e-n o de roed' o ele i\o oL
ii"i...",
".
4'"ìì.
""i;
-' 't.rcn irerce o" em .orcomiurc ' com o mr;o efe'i u 'm
conpalibilidade de hontrio
.1"OsserridoF na ororçào preü'@ I o
"p't
pereberlo os eÍeios lÌÚ eio dJ
,.",.'à;
";.
;;'i " ""...,. "o
nomen'ô e ' qúe \ or -m d e\ercd
"L
c'o eo erè'no r
ipiïi. J..l -.-"q". a" "arso
.oìi no 'ado uu e'\o oú imed:.Iâmen e se op úre
Dcla remuneração do cdgo eÌenvo
6 20 Reeulúenro dc$. a foma e crr"io de "wrdçào 'lo 'efrido' el'rno
orupmË de cuco con ssiomao oL noção de con lìMça
Art.56. A Progressão hoizonlal do scruidoi atàslâdo poÌ acidente do tabalho se daÍá
de acoÌdo con os sguintes ciléiios:
óÕr DrMo inferior a ú do, seni avaliâdo pelo útestício inlesal da
ÌjoÌi;nal e âvúçaÌá dc !oo,dó corì ã pontuaçõo obridai
bl se alaÍado Dor mais de unì mo nâo será avaliâdo, mas teÌá diÉilo à pÓgressào -'i"Jr."r"r
L"*p."a*t" ao avançô de I (una) ÌeieÍência na labera dc
ÁÌt. 5?. Não reatiddo a Adniústração â avaìiaçâo de desèú!€úo nâs datas
DÌevisia, os seflidoÌes públios en geEl terão dieío à Progresão aulonitiú atdés de
l"*"*. ",*
-r"*.," mso. cÌ p,eì?o d" ds'da
.e. D;1$bil d\.o dà t on\ io f" nar'enre d' A'!li3 'o Paó oogresão | 1(ìÍera
TÍTULO VN
DÂ COMÍSSÃO PNRMANDNTE DE ÀVALIAÇÃO ÌARÀ PROGRESSÃO NA
CÀRREIIL4
Àrt 58. a Cômìssão Pemanote de Avaliâção lda Proglessão úCdren! lerá s
l- participar dâ elabôúção
üorizôítâl e dô Snterâ de Map30rcnto
dos iísftun€ntos de avaliâção p@ a pÌosÌ4são
dê CompèÉnciâ de ?essoal;
nNtnnìcdtos dc âvalioçÀo do €stáeio púbâlório e
ü púicipar da elaborâção dos
coórdend os tÉbalhos de sua aplicaçroì
üI- úalisaÌ e eniliÌ pdècer sob€ os documentos a!Ìcseílados pelos sedidores
w - coorderd os tâbalhos da comissões selorjais de avaliação pdâ pÌogrssao úa
V - EspondeÌ a recuNos inleçoslos conrrâ o Ìesulrado da avaliação pda pÌoeÍcssão
Vl - eniLi tfueo- lìnalsooF osproce osdeava'iacào paú pÌoseç ao rdca reird
VÌI - efetuaí oulÌ4 4tribüições relaciÔnâdas no decÍeto de inÍitüiçãÔ da Codissão'
ÀrI.59. A Conhsãó Pemúe'lc de Avaliaqão p@ PosE$ão m CadèÍr' coÍposF
a. *'ãàì", "i"ì*".
à" stree, asesüará a rcFÌeseíatilidadtdos setorcs adninisriaÌircs e
operacioíais, desiemdos portênpoererÌÌnaoo
TÍTULO \1Ir
DO CARCO COMISSIONADO DDÀS fUNçÕDS DìI CONTIANÇÀ
Árt,60 O cargo cotÌissionâdo c 6 funçõ6 dc confiaça do s^AE *tão 'pre,
v]-si-o.::::
^nexo rv. Ìelacionad; dn€Ìmeítc úrÌ os óÌgaos que coúPõ
áìï*-"iú, ..Ë"e;a;-." " "tends
6 tunçõ; de asss'nento diÌeçãou chen!'
Arl. 61. As atÌibüiçõcs dos lhuÌ'rcs de caÌgÓ onìssionado c funções de mDndçâ
D!e!ií; pda ! adnnris;ção do sAAÊ, b€d cono os valÔÌ* a selen pagos aos seus
iit â€s csrão definids no Anexo v a VI.
è 1' O- oreâ'ae1t. dâ! rú çoes F" 'lìc,ds de nidà r'o ( mbolos fO 0r c 05
"'- "à^.'*
j' ip,"i,' -çio re pelridn ìe dôperio neenetrbrornqçelõe\q'c
.coiÍeren no dccoÍÍ dô nês de Eieência
A 2'- É Demitida 3 acnmulação dâs dribuições de duas ou @ìs tunçõ6 gralificadas'
a**al o çpiàor opta !et. *cebi;eíro dc apen6 mâ gFtìficâção de iu9ão'
ad.b), Con e) e\ào do .trgo d_ D Íe o DÊioe.e ó rxrçòe'J'dirç'o chel;'^
"-.esoianen'o
tos". çoe, óìonodeÁc&c '-oo e_Ôc\( dos erclus \dcnre pÔ
senidoÉs de c@iÌâ da ArÈquia
^rr,6l O aÍeode DicLo PÍcs'leírei'l('^rcnorc" ao"'\oneú\àoooC\cl do
p.+' r*"*'.'o - Vì,' - o o
"e
laü 7 rho e ! ÌLìçres dc or f ânca sào d_ ìrr ìomea ;o
c escolha do Direlor Psidote dâ AuiâÌ'LUia
ÀÌt. 64 O cxeÉiciq rlÔ cdgo er comissão ou das tun9õès dc conlìmçâ devdá
obseNd @nô Ìequisitôs niniúosi
I Parâ o cdgo de Di€lÔÈPEsidcnte, ensino slpcriÔr conpleto' sen habjÌitâção
espsiÍlca cxcluidos os cusos de cuna duoção e sqüêrcasl
Il - Peâ d tunções de coinânç€ de dircção chefiâ e a$c$Ômento eísino nédio
@npl€to.
Árt, ó5. o seNidor efeiivo de üÍeìn qüe evenluâlúenÍe ocuP'r o cÚgo en
comissão de DiElor !Ésidente da Auhquia poderá ser Enìudeodo PoÌ ur! dd scsuinres
I - poìa Ì€nun@qão útêgal do cârgo en coni$ão rcspeiilo, confoúê Anexo VIi
II - pelo v€ncimenb de seu cdso êfelivo acrescido de função de confiança (FG 0l)
ÂÌt 66. Os vâlores das !Íalilìcâqões de nnção de confiarçâ prevkâs no Anexo v
seÌão Éajusta.los pelos nesnos índices e nB nesmas dalas €m qú foEn Eajlstãdc os
veicin;os dos ìcnidoFs do órgão, especitcmeDte ou dos seNidoEs públicos do
TiTULO Ix
DÀS DTSPOSIçÓ|IS FINÀIS E TI{A.NSITóRIAS
cÀÌiTulo I
DÀS DISPOSIçOtrS FINAIS
Árt, 67. Fican vedldãs aos lposenlados e peísìonislâs quaisqueÌ dN iôrms de
pÌogÌessão c cÌ€scimento previstos nesta lei
?ar{grâfo único, Fica a$egumdo o enqudÌmÌento dos apmenlados üFs benefi'ios
foÌú conceãidos nóhipóles6 pÉvhÌas nos aís l'e óo da Emenda Constitucional n" 41, de
I9/l2,4l]Ol, de acoido corì o cego ou função em qüe fôi con*dido o beneticio'
Art 68, lica autoriudo o todçr Ex€culivo a nÌPlúlat Pda qualqucr 'úao dE sua
âbÌaséncia, prognmas de qulidade, pÌodülividâde e ieÍuneração vanálel, segundo
..ré o açernreèu.,tre' "do au,\e dede reroçe. e:fi o"
Ìârágraío único, ^ Ìemuúerâção dccorente .lÔs nmeÌanô ãüonzdos nos Gmos
do .apd destè útigo não seú incoÌIorada aos lencinentos e aos prolentos de âposenladoria,
nen incidiiá pda cálcuÌos de quaisqDd vantagar,
AÌt. 69. Os acrésciúos pccunituios decorentcs de Éâjuslos ao funcionalismÔ'
concessão do vmtasens acessóriâs dc câÌáter kansilóÌìo e os decoÍ€nles de prcercsúo Da
cdrciÌa sonrente serão oncedidos se aúndcÌen oo disposlo na Lei CÔúpl€úcnld 101 de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fncaì.
A.t. 70. O sedidor cujo vcncinentô básico se tóne iúerior ao laÌor do salúrio
rinimo lacionâl súá reonquadmdo na tabela dc v€ícituedÌos na rcfcÉnci. igual oD
imediíâneíle supeÌioÌ ao lalôr do novo saláfio ninino.
Â't.71, Ì,neaÈm alr(slnrc l(ios An+os I o XV
Àrt ?2, As desp$s decônentes da aplieção destâ lei conerão por ôonta do
orçmento própüo do sAÁE, sullcmentada se ne@ssário.
CÁPiTULO lr
DAS DISPOSIçÓES TRANSITóRIAS
ÀÌt 73, O enouadúnento dos seridores efetivÔs no plano de cdgÔs, @'iÌa e
@nusâoâo fixarlo p;€sta lei, devúá arender aos €quisitos 6tiPulâdos nÓ Anexo IÌ deÍe
Plmo. no;iw€Ì côÍc;pondênt€ à tihrlaçâo que possuìr ú dâta dê pühlicação dêsla Ìei
Árt ?4. O Chcfè do Podei Ex€úivo bâixârá D{reÌo, no pE7_ô de alé l0 dias a
co ar da dara de publicação desra Lei. regulamenhndo enquadtmento dos s'ï'dores
âbÌângìdos pór eslc pìâno de caÌEú.
Art. 75. O se idoÌ que, ao sd enquadmdo, seúÌir{e !Ìejudìcado. pode!á requeEr
@valiâção junro a Côúisst PenÌmeDG de Avaliação pm Poeressão na Careira. de
acordo con o dispüs! o rceulden$ pÌóPrio
Árt ?6, Esã lei entra em vigor m dala de sua Püblìcação, @m êfeitos ijnanceircs !
odü oJ d,u dd pú|.'a()o oo De!.eo d enqlldrdeì o r$ogddo À di\pos:gte Ú
;onú;r'o.en'espea-la I ei M rr.^,p3l n! ò47. dc l0de túo d" 2004
Edií,-,odaPr.reim\4rn. p oe âü./.úo.do' q ,je C4,,ledoi'r"leô'r
WILSON IIRNÁNDES