materia nº 39/2015

K&te 37lts
ILMO ST. DIRETOR DA CÂMARÁ MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO
DO PARANÁ,
SANDRO JULIANO FIDELIS e TARCÌSO RODRIGUES SILVA, servidoÌes
pírblicos municipais efetjvos, lotados no cargo de Agentç Legislativo, neste Poder
Legislativo Municìpaì, vêm, respeitosamente, ante a presença de V. Su. requerer
inÍ_ormações sobre a localização de süas pastas funcionais, as quais não se encontram no
locaÌ de costune na sala dâ direção, sendo que as pastas dos oütros seÌvidoÌes, bem
como dos vereadores, foram localizadas. Requer ainda que, se houve carga por parte de
terceiros, de outos servidores ou de vereadores, que forneça cópia deste documento nos
tennos da L^I (Lei de ^cesso à Inforrnaçôo, n". 12.527), bem como maiores
escÌa.ecínentos quanto aos motivos da retirada das pastas do prédio da CâmâÌa
Municipal de Jataiziúo. Lembram ainda que, de acordo com o disposto no Aft. 6", III,
da LAI, o poder pÍrblico deve assegurar a proteçâo da informação pessoal, sob pena de
incoÌÌer no desrespeito ao Art. 34. da mesma Lei, pela divuìgação não autorizada de
informações de caráter pessoal, principalmente as declarações de ajuste entegues a
Receita Federal, jmtadas nos âssentos funcionais, conforme dispõe o $ 5", da ResoÌução
í'. 00312012 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), que obriga os seÌvidoÌes â
resguaÌdar e presewar o sigilo das infoÌmações nelas contidas.
Nestes term deferìmento urgente.
de 2015.
-'ANDR
i Agelte
UES SILVA.
iziúo, fr, 09 de ou
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