materia nº 40/2015

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EXMO ST. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO.
nsr,loo no paR{NÁ,
SANDRO JULIANO FIDELIS e TARCISO RODzucUES SILVA, servidores
públicos muDicipais efetivos, lotados no cargo de Agente Legislativo, neste Poder
LegisÌativo Munìcipal, vên, rcspeitosamente, ânte a presença de V. Exa. ÌequeÌer
informações sobre a localização de suas pastas funcionais, as quais não se encontram no
locâl de costume na sala da direção, sendo que as pastas dos olltos setvidores, bem
cono dos vereadores, foram localizadas. Requer ainda que, se houve carga por paÍe de
terceiros, de outros servidores ou de vereadores, que fomeça cópia deste documento nos
tel1llos da LAI (Lei de Acesso à Ìnfonnação, n", 12,527), bem como maiores
esclarecimentos quanto aos motivos da retirada das pâstas do prédio da Câmara
Municipal cle Jataiziúo. Lembram ainda que, de acordo com o disposlo no Art. 6", lll,
da LAI, o poder público deve assegurar a proteção da infomação pessoal, sob pena de
incorrer no desrespeito ao Art. 34, da mesma Lei, pela divulgação não autorizada de
informações de caráter pessoaÌ, principalmente as declanções de ajuste entegues a
Receita Fcdelal, junladas nos assentos funcionais, conforme dispõe o $ 5", da Resolução
í". 00312012 (Código de Etica e Decoro ParÌamentar), que obriga os servidores a
resguardar e prcseruar o sigilo das informações nelas contidas.
Nestes defe mento urgente.
outubro de 2015.
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