CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 023/2012
Súmula: Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais do Município de Jataizinho,
Estado do Paraná, para os Exercícios de 2013 a 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais, a iniciar-se em 1º (primeiro) de janeiro de 2013 e
finalizar-se em 31 (trinta e um) de dezembro de 2016.
Art. 2º. O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Jataizinho é fixado em parcela única nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinqüenta reais);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais);
III - Secretários Municipais: R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais).
§ 1º. Os titulares dos cargos de que trata o inciso III, deste artigo, farão jus, nos
termos de legislação municipal:
I - ao décimo terceiro vencimento;
II - a trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente no mês
de janeiro, considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC, ou outro que o substitua, do período apurado de janeiro a dezembro do ano
anterior.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, será rigorosamente observado o limite de gastos
com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com os limites
estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 2º. A revisão prevista no caput dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
§ 3º. A primeira revisão dos subsídios se dará em janeiro de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze dias
do mês de junho de dois mil e doze.
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃOPresidente da Comissão de Finanças e Orçamento
-ALEX A GOMES DE FARIARelator da Comissão de Finanças e
Orçamento
-ERIC BRUNO DA SILVAMembro da Comissão de Finanças e
Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 023/2012
Senhora Presidente, Nobres Pares,
Tendo em vista a proximidade do final do atual mandato do Prefeito e VicePrefeito Municipais de Jataizinho, bem como a necessidade de se fixar os subsídios
para o próximo mandato, que se inicia em 2013, apresentamos este projeto de lei
definindo os valores para tal.
Fixamos o valor do subsídio do Prefeito em R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos
e cinqüenta reais), do Vice-Prefeito em R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte
reais) e dos Secretários Municipais em R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta
reais), lembrando que esses valores estão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, na Constituição Brasileira e nas demais normas vigentes.
Assim, demonstrado que o projeto ora proposto está em obediência a
legislação vigente, solicitamos dos nobres pares o voto favorável à sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze
dias do mês de junho de dois mil e doze.
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃOPresidente da Comissão de Finanças e Orçamento
-ALEX A GOMES DE FARIARelator da Comissão de Finanças e
Orçamento
-ERIC BRUNO DA SILVAMembro da Comissão de Finanças e
Orçamento