br-locleg corpus explorer

← Jataizinho (PR)

materia nº 23/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016
native_id83

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-18 Proposição arquivada — Proposição Arquivada
2012-07-15 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional
2012-07-06 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 987/2012
2012-07-06 Proposição Sancionada — Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal
2012-07-05 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção - Ofício 114/2012
2012-06-28 Proposição aprovada — Aprovado em Primeira Votação por 8 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 28/06/2012 - 2ª Votação
2012-06-21 Proposição aprovada P Aprovado em Primeira Votação por 8 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21/06/2012 - 1ª Votação
2012-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Incluído para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14/06/2012
2012-06-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria autuada. Aguardando leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
1
Projeto de Lei nº. 023/2012
Súmula: Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários Municipais do Município de Jataizinho, 
Estado do Paraná, para os Exercícios de 2013 a 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, a iniciar-se em 1º (primeiro) de janeiro de 2013 e 
finalizar-se em 31 (trinta e um) de dezembro de 2016. 
Art. 2º. O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Jataizinho é fixado em parcela única nos seguintes valores: 
 I - Prefeito Municipal: R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinqüenta reais); 
 II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais); 
 III - Secretários Municipais: R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais). 
 § 1º. Os titulares dos cargos de que trata o inciso III, deste artigo, farão jus, nos 
termos de legislação municipal: 
 I - ao décimo terceiro vencimento; 
 II - a trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente no mês 
de janeiro, considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
– INPC, ou outro que o substitua, do período apurado de janeiro a dezembro do ano 
anterior. 
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, será rigorosamente observado o limite de gastos 
com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com os limites 
estabelecidos pela Constituição Federal. 
§ 2º. A revisão prevista no caput dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara 
Municipal. 
§ 3º. A primeira revisão dos subsídios se dará em janeiro de 2014. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze dias 
do mês de junho de dois mil e doze. 
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃO￾Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
-ALEX A GOMES DE FARIA￾Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Membro da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
2
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 023/2012
Senhora Presidente, Nobres Pares, 
 Tendo em vista a proximidade do final do atual mandato do Prefeito e Vice￾Prefeito Municipais de Jataizinho, bem como a necessidade de se fixar os subsídios 
para o próximo mandato, que se inicia em 2013, apresentamos este projeto de lei 
definindo os valores para tal. 
Fixamos o valor do subsídio do Prefeito em R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos 
e cinqüenta reais), do Vice-Prefeito em R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte 
reais) e dos Secretários Municipais em R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta 
reais), lembrando que esses valores estão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, na Constituição Brasileira e nas demais normas vigentes. 
Assim, demonstrado que o projeto ora proposto está em obediência a 
legislação vigente, solicitamos dos nobres pares o voto favorável à sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze 
dias do mês de junho de dois mil e doze. 
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃO￾Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
-ALEX A GOMES DE FARIA￾Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Membro da Comissão de Finanças e 
Orçamento 

open original →