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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016
native_id84

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-18 Proposição arquivada — Proposição Arquivada
2012-07-15 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional
2012-07-06 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 986/2012
2012-07-06 Proposição Sancionada — Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal
2012-07-05 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção - Ofício 114/2012
2012-06-28 Proposição aprovada — Aprovado em Primeira Votação por 8 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 28/06/2012 - 2ª Votação
2012-06-21 Proposição aprovada P Aprovado em Primeira Votação por 8 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21/06/2012 - 1ª Votação
2012-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Incluído para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14/06/2012
2012-06-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria autuada. Aguardando leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
1
Projeto de Lei nº. 022/2012
Súmula: Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município de 
Jataizinho, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2013 a 
2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores do Município 
de Jataizinho para a Legislatura a iniciar-se em 1º (primeiro) de janeiro de 2013 e 
finalizar-se em 31 (trinta e um) de dezembro de 2016. 
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores de Jataizinho fica fixado, em 
parcela única, no valor de R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais). 
Parágrafo único. O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara 
Municipal de Jataizinho fixa fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.120,00 (três 
mil, cento e vinte reais). 
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente no 
mês de janeiro, considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, ou outro que o substitua, do período apurado de janeiro a 
dezembro do ano anterior. 
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, será rigorosamente observado o limite de gastos 
com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com os 
limites estabelecidos pela Constituição Federal. 
§ 2º. A revisão prevista no caput dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara 
Municipal. 
§ 3º. A primeira revisão dos subsídios se dará em janeiro de 2014. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e 
um dias do mês de maio de dois mil e doze. 
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃO￾Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
-ALEX A GOMES DE FARIA￾Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Membro da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
2
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 022/2012
Senhora Presidente, Nobres Pares, 
 Tendo em vista a proximidade do final do atual mandato dos Vereadores desta 
Casa de Leis, bem como a necessidade de se fixar os subsídios para a próxima 
Legislatura, que se inicia em 2013, apresentamos este projeto de lei definindo os 
valores para tal. 
 Fixamos o valor do subsídio dos vereadores em R$ 2.620,00 (dois mil, 
seiscentos e vinte reais) e do presidente da Câmara em R$ 3.120,00 (três mil, cento e 
vinte reais), lembrando que esses valores estão dentro dos limites estabelecidos pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Brasileira e nas demais normas 
vigentes. 
Nestes índices, o gasto total durante o exercício de 2013 com os subsídios dos 
vereadores e presidente, adicionado aqui os valores da seguridade social, serão de R$ 
352.531,20 (trezentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte 
centavos). Prevemos o gasto com os vencimentos e seguridade social dos servidores da 
Câmara Municipal para 2013 em R$ 147.544,69 (cento e quarenta e sete mil, 
quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), que somados com os 
gastos dos subsídios, totalizara a soma de gasto com pessoal no valor aproximado de 
R$ 500.075,89 (quinhentos mil, setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 
Segundo dados obtidos junto ao SISTN (o sistema de informações do Tesouro 
Nacional), o Município de Jataizinho obteve uma Receita Corrente Líquida no ano de 
2011 no valor de R$ 18.181.509,04 (dezoito milhões, cento e oitenta e um mil, 
quinhentos e nove reais e quatro centavos). 
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal é fixado em 8% (oito por 
cento) do valor da Receita Corrente Líquida do Município, isto é, R$ 1.454.520,72 
(um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e setenta e 
dois centavos). Deste valor, o total dos gastos com subsídios e vencimentos dos 
servidores da Casa, somadas as despesas com a seguridade social, não pode ultrapassar 
70% (setenta por cento) deste valor, ou seja, R$ 1.018.164,50 (um milhão, dezoito mil, 
cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos), valor este bem aquém do 
previsto para 2013 que é de R$ 500.075,89 (quinhentos mil, setenta e cinco reais e 
oitenta e nove centavos). 
O orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho para 2013 esta fixado em R$ 
628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), sendo que R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) estão destinados a despesas de capital (investimentos) e o restante para a 
manutenção do legislativo, valores orçados estes condizentes com a fixação de 
subsídios prevista neste projeto de lei. 
Assim, demonstrado que a Câmara Municipal de Jataizinho está em 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
3
obediência a legislação vigente quanto aos índices de gastos com pessoal, solicitamos 
dos nobres pares o voto favorável a aprovação deste projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze 
dias do mês de junho de dois mil e doze. 
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃO￾Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
-ALEX A GOMES DE FARIA￾Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Membro da Comissão de Finanças e 
Orçamento 

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