CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 022/2012
Súmula: Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município de
Jataizinho, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2013 a
2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores do Município
de Jataizinho para a Legislatura a iniciar-se em 1º (primeiro) de janeiro de 2013 e
finalizar-se em 31 (trinta e um) de dezembro de 2016.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores de Jataizinho fica fixado, em
parcela única, no valor de R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais).
Parágrafo único. O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara
Municipal de Jataizinho fixa fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.120,00 (três
mil, cento e vinte reais).
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente no
mês de janeiro, considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, ou outro que o substitua, do período apurado de janeiro a
dezembro do ano anterior.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, será rigorosamente observado o limite de gastos
com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com os
limites estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 2º. A revisão prevista no caput dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
§ 3º. A primeira revisão dos subsídios se dará em janeiro de 2014.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e
um dias do mês de maio de dois mil e doze.
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃOPresidente da Comissão de Finanças e Orçamento
-ALEX A GOMES DE FARIARelator da Comissão de Finanças e
Orçamento
-ERIC BRUNO DA SILVAMembro da Comissão de Finanças e
Orçamento
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 022/2012
Senhora Presidente, Nobres Pares,
Tendo em vista a proximidade do final do atual mandato dos Vereadores desta
Casa de Leis, bem como a necessidade de se fixar os subsídios para a próxima
Legislatura, que se inicia em 2013, apresentamos este projeto de lei definindo os
valores para tal.
Fixamos o valor do subsídio dos vereadores em R$ 2.620,00 (dois mil,
seiscentos e vinte reais) e do presidente da Câmara em R$ 3.120,00 (três mil, cento e
vinte reais), lembrando que esses valores estão dentro dos limites estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Brasileira e nas demais normas
vigentes.
Nestes índices, o gasto total durante o exercício de 2013 com os subsídios dos
vereadores e presidente, adicionado aqui os valores da seguridade social, serão de R$
352.531,20 (trezentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte
centavos). Prevemos o gasto com os vencimentos e seguridade social dos servidores da
Câmara Municipal para 2013 em R$ 147.544,69 (cento e quarenta e sete mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), que somados com os
gastos dos subsídios, totalizara a soma de gasto com pessoal no valor aproximado de
R$ 500.075,89 (quinhentos mil, setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Segundo dados obtidos junto ao SISTN (o sistema de informações do Tesouro
Nacional), o Município de Jataizinho obteve uma Receita Corrente Líquida no ano de
2011 no valor de R$ 18.181.509,04 (dezoito milhões, cento e oitenta e um mil,
quinhentos e nove reais e quatro centavos).
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal é fixado em 8% (oito por
cento) do valor da Receita Corrente Líquida do Município, isto é, R$ 1.454.520,72
(um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e setenta e
dois centavos). Deste valor, o total dos gastos com subsídios e vencimentos dos
servidores da Casa, somadas as despesas com a seguridade social, não pode ultrapassar
70% (setenta por cento) deste valor, ou seja, R$ 1.018.164,50 (um milhão, dezoito mil,
cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos), valor este bem aquém do
previsto para 2013 que é de R$ 500.075,89 (quinhentos mil, setenta e cinco reais e
oitenta e nove centavos).
O orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho para 2013 esta fixado em R$
628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), sendo que R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) estão destinados a despesas de capital (investimentos) e o restante para a
manutenção do legislativo, valores orçados estes condizentes com a fixação de
subsídios prevista neste projeto de lei.
Assim, demonstrado que a Câmara Municipal de Jataizinho está em
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obediência a legislação vigente quanto aos índices de gastos com pessoal, solicitamos
dos nobres pares o voto favorável a aprovação deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze
dias do mês de junho de dois mil e doze.
-LUIZ CARLOS PINTO BRANDÃOPresidente da Comissão de Finanças e Orçamento
-ALEX A GOMES DE FARIARelator da Comissão de Finanças e
Orçamento
-ERIC BRUNO DA SILVAMembro da Comissão de Finanças e
Orçamento