PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cccl MF 7 6.245.0 42 / OOOI _ 54
Of.n"365 /15-GAB
Seúor Presidente
EL TISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ADILSON GONçALVES DÁ. SILVA
Presidente da Câmara Municipal
JATAIZINHO _ PR
Iataizinho, l0 de novembro de 2015.
.
Encamiúamos parâ apreciação desse Egrégio Legislativo Mr.rnicipal o
projeto de lei que dispõe sobre a abedura ae Créãitó Adicúal SupÌementai para
reforço de dotações constantes do Orçamento-programa do SAAI, confonne justificativa
llex?, para o qual solicitamos nos telmos dos Arts. 46, parâgafo '6n\co, 47, $ 3' e 85, I, todos do Regimento Interno dessa Casa de teis, a disp-ensa
de leitura no expediente de reunião ordinária e o imediato envio às Comissões
Permanentes para emissão de parecer, após o que sejam convocadas reuniões
extraordinárias para discussão evotação.
Sendo o que se nos oferece na oportunidade, despedimo_nos renovando
protestos de estima e aDreco,
Gii|e lluniciFl d€ Jât'izinho - FR iltilililflilil||il]l PmrÌocolo GER^L 00ftn53
Dda: íltí1,20í5 tloÉrio: í6:lJ AdninÉtEtivo -
Av. PÌes. cetúlio Vargas, 494 - CentÌo. CEp 86210_000 FoÌre: 43 3259-t456Âax.43 3ZSg_15./4 e-mail: jataizinho@p-,iarâizinho.Õr. eov.br e iatâiziúo@iataizinho.pr. eov. br
-e* sti3fls \Wfl pnBTEITURA MTINICIPAL DE JATAIZINHO
Estadó do Paraná
JUSTIFICATM AO PROIETO DÊ LÊt.uJ- l2OL5
Enviamos Projeto de Lei a esta Casa com a flnalidade da abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o reforço de dotações constantes do Orçamento-Programa do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE
Tal necessÌdade verifica-se em razão da Autarquia já ter utilizado 5vo (conforme decretos
anexos) do limite permitido no aÉ. 19 da Lei no lOtT 12014 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e ad. 07 da Lei no 1030/2014 (Lei Orçamentaria Anual) do exercício de
2015, e da veemente necessidade supìementação de dotações para atender a despesas
previstas que visam à manutenção do sistema de água e esgoto de forma a garantir a
contìnuidade dos serviços prestados com qualidade aos munícipes.
Ìnformamos que o referido projeto é de fundamental importância para a suplementação
orçamentária visando atender as despesas de pessoal, obrigações patronais eoutras que
se fazem necessárias possibilitando a Autarquia ofechamento de suas contas no exercício
de 2015, de forma a atender as diretrizes pré-estabelecidas.
Outrossim, complementamos eclarecendo que não haverá incremento do valor do
orçamento, pois serão canceladas na sua totalidade ou parcialmente as dotações que não
serão mais utilizadas no exercício.
Diante do exposto acima, solicitamos dos nobres edis, atenção especial ao nosso projeto,
e nos colocamos a ìnteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários,
Jataizinho-PR, 06 de novembro de 2015.
.á= ?1líÃ.
Hfe#ÈÍÍsra ol srlva
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
PROJETO DE LÊI NO í/,L 2OL5
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito Adicional Suplementaí no Orçamento
Programa do SERVIçO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO - SAAE NO EXETCíC|O dE
2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PAMNÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE.
LEI
Artigo lo - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar
destinado à suplementação de dotações constantes do ORçAMENTO-PROGMNIA do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto -SAAE de Jataizinho, conforme segue;
03,001.17,122,0016.20s9Coordenação das Atividades Administrativas do
SAAE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrioacões Patrimoniais R$ 6.000,00
3.3.90.36.00,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Fisica
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
JurÍdica
R$ 8.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADO
R$: 45.000,00
TOTAL R$:45.000,00
03.002.17.511,0016.2060Operação e Manutenção Sistema de Agua - zona
Rural
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 2,000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADO
R$: 2.000,00
TOTAL RS:2,000,00
@
2
PREFEITURA MLINICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
03,002,17.512.O016,2061Operação e Manutenção do Sistema de Agua -
Perímetro Urbano
3.1.90.11,00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
R$: 30.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceircs - Pessoa
Jurídica
R$: 7.000,00
00076
R$: 37.000,00
TOTAL R$: 37,000,00
03.003.17.512.0016.2062Operacão e Manutenção do Sistema dê Esgoto
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de,Terceiios - Pessoa
Jurídica
R$; 10.000,00
00076 TOTAL RECURSOS DO, TESOURO
DESCENTMLIZADO
R$: 10.000,00
TOTAL GERAL R$: 10.000,00
AÉigo 20 - Para a abertura do CÍédìto Adicional Suplementar citado no artigo anterior o
chefe do executivo municipal utiìizar-se-á do cancelamento parcial e total de dotações
constante do orçamento programa do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto- SME, de
conformidade com o Artigo 70 da LeÌ lvlunicipal no. 1030/2014 de t7lt2l20t4 e do Adigo
43 6 10, inciso IIÌ da Lei Federal no.4.320164 de 17103/64, conforme segue:
03.001,17.122.0016,2059Coordenação das Atividades Administrativas do
SAAE
4.4.90.52.00.00 EouiDamentos e lvlaterial Permanente R$: 20.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS
R$:20.000,00
TOTAL R$:20.000,00
03,002,17,512.0016.1024Aquisicão de Motocicleta
4.4.90,52.00.00 EouiDamentos e lvlaterial Permanente R$:30.000.00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS
R$:30.000,00
TOTAL R$:30.000,00
03,002,17,512,0016.2061Operação e Manutenção do Sistema de ÂguaPerímetro Urbano
3.3.90.30.00.00 lvlaterial de Consumo R$ 20.000.00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTRALIZADOS
R$: 20.000,00
TOTAL R$:20.000.00
_e- 3
Hìlïl* \Wfl pnpTEITURA MI.INICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
03.003.17.s12,0016.2062ODeracão e Manutencão do sistema de Esqoto
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
R$: 24.000,00
00076
TOTAL RECURSOS DO TESOURO
DESCENTMLIZADO
R$: 24.000,00
TOTAL R$: 24.000,00
TOTAL GERAL CANCELAMENTOS R$: 94,000,00
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposìções
em contrário.
Edifício da Preíeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quinze,
.P;.
ãN.
ELIdBffiísTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MTINICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
DECRETO No 051/2015
PMJ - 23l06/2015
I SUMULA: AbÍe um Crédito Adicional Suplementar no valor
juzentos e cinquentas reais).
de R$: 131'250'00 (cento e trinta e um mil e
ô pnErerro MUNrcrpAL DE JATArzrNHo, ESTADo Do pnnnruÁ, uo uso DE suAs
4ÏRIBUIçOES LEGAIS E DE CONFORMIDADE CON1 OCONÏDO NA LEI MUNICIPAL NO
1030/2014 DE rrl12/2014.
DECRETA
rtigo 10 - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédìto Adicional Suplementar
ìra reforço de dotações orçamentárìas constante do ORçAlvlENTO PROGRAMA do Serviço
Jtdnomo de Agua e Esgoto - SAAE do Exercício de 2015 conforme segue:
( 3,001.17,122.0016.2059çgS8DEXAçAS !A5 ArrvrDADEs ADM. Do SAAE
00076 - Recursos Livre do Exercício Corrente
J 3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio
Público
R$: 4.000,00
.3.90.39.00.00 OutÍos Serviços de Terceiros - pJ R$:44.250.00
4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$:10.000.00
SUBTOTAL R$:58.250.00
( 3.002.17,511,0016.2060opERAçÃo EMANUTENçÃo oo srífÈúà oÈãeua
*ZONA RURAL
00076 - Recursos Livre do Exercício Corrente
3.90.30.00.00 Material de Consumo R$:4.000.00
3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$: 4.000.00
SUBTOTAL R$: 8.000,00
03.002,17.s12.0016.206ropERAçÃo EMANUTENçÃo oo srsrÈl,tÀDETGUA -PERIMETRO URBANO
00076 - Reclrsos Livre do Exercício Corrente
5 3.90.39.00.00 Qqttgs Serviços de Terceiros - pJ R$:45.000,00
-g- 2
ËtËiis \Wfl pneTEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
SUBTOTAL :45.000.00
03.003.17.512.0016,2062OPERAçAO E MANUTENçIIO DO SISTEMA DE
ESGOTO
00076 - Recursos Livre do Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros - PJ R$: 20.000.00
SUBTOTAL R$ 20.000.00
TOTAL GEML SUPLEMENTACAO R$:131.250,00
Artigo 20 - Pâra a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterlor, o
chefe do Executivo Munlcipal utilizar-se-á do CANCELAMENTO PARCIAL de dotação
constantes do orçamento Programa dosERVIço AUToNoNo orÁcun e escoro- súe,
de conformidade com o Artigo 70 da Lei Municìpal no. fcÉ,Ol2OL4 de ffn2l20f4 e do ArtÌgo 43 S 10. inciso IIÌ da Lei Federat no.4,320164 de f7/03/64, confoÍme segue:
03.001.17.Í22.0016.1020AQUISICÃO DE VEICULO
Fonte de Recurso 00076 - Recursos Livre do Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$: 58.250.00
SUBTOTAL R$:58.250.00
03.002.17,511.0016,1021coNsrRuçÀo e- nr,relrlçÃo REDE
DISTRIBUIDORA DE AGUA - ZONA RURAT
QQQ/6 - Recursos Livre do Exercício CoÌrente
4.4.90.51.00.00 ObÍas e InstalaÇões R$: 8.000,00
SUBTOTAL R$: 8.000.00
03,002,17,512.O0r6.1026AeurslçAo DE vEÍculos penn o srsrer"tn oe
AGUA
!0076 * Recursos Livre do Exercícío Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materìal Permanente R$: 45.000,00
SUBTOTAL R$:45.000.00
03,003,17.512,0016.1031CONSTRUçÂO DE LeIrO Or SeCleel"t DE ESGOTO
00076 - Recursos Livre do Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 Obras eInstalações R$: 20.000.00
SUBTOTAL R$: 20.000.00
TorAL GEML suplEuerutnÇÃo R$:131.250,00
-@- 3
&ìltils \Wfl pnBTEITI.IRA MUNICIPAL DE JATAIZINHo
Estado do Paralá
Artigo 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesm contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23 dias do mês de junho do
ano de dois mil e ouinze,
DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
pusl"rcAbo No JopJ.fii FoLHA REcroNAr N"Jrr' ne X,q r
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