materia nº 23/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
ccc/ MF 7 6,245.042/ 00Ot-54
Of.no387 /15-GAB Jataizirúro,l4 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente
Encamiúamos para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal o
projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a pagaÍ aos funcionários
públicos ativos e em exercício o beneÍïcio do Aurilio Alimentação retèrente ao
mês de novembro/2Ol5, conforme justificativa anexa, para o qual solicitamos nos
temos dos Ar1s. 46, parágrafo unico, 47, $ 3" e 85, I, todos do Regìmento Intemo
dessa Casa de Leis, a dispensa de leitura no expediente de reunião ordinária e o
imediato envio às Comissões Permanentes para emissão de parecer, após o que
sejam convocadas reuniões extraordinrírias para discussão evotação.
Sendo o que se nos oferece na opoÍunidade, despedimo-nos rcnovando
pÍotestos de estimâ e apreço.
Atenciosamente -,.X;
ELrdíBRíqíilA DA stLVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Seúor
ADILSON GONÇALVES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
JATAIZINHO - PR
TilHutflffiifit"
lE. r1v12l20.t5 Hmno: í1:@ À.thinirFãtiE -
Av. Pres. Gerúlio V gâs,494 - Cenho. CEp 86210-000 Fone:43 3259-1456/F ax: 43 3259_t',t4
e-maìì: iataizinho@p-ìataizìn ho.pÌ .gov.br e iatâizinto@lAlAizilho.pr.sov_ br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
A CAMARA MLTNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU
PREFEITO ML]NICÌPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
PROJETO DE LEI n." /2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a pagar aos
funcionários públicos ativos e em exercício o beneficio
do Auxilio Alimentação referente ao mês de
noven.rbro/2O1 5.
E EU,
Art, 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos
funcionarios públicos ativos e em exercício o Auxilio Alimentação
estabelecido no aft. 109 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataiziúo.
con as alterações daLei n' 7.04212015.
Parágrafo único. A autorização estabelecida no capuÍ refere-se,
exclusivamente, à conpetência do mês de novembro/2Ol5.
Art.2'. O pagamento ora autorizado será efetivado nas mesmas
condições e mediante realização da despesatravés da dotação orçamentrária
já Íixada na Lei n" 1 .042/2015.
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MLINICIPAL DE JATAIZÌNHO, aos quatorze
dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.
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PREFEITO MUNICIPAL
Av. Pres. Geúlio Vargas, 494 - Jatâizinho - PR CEP 86.210-000 - Fone (043) 3259-13 t 6
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Nobres Vereadores,
O projeto de lei que ora apresentâmos para apreciação
objetiva obter aulorização específica para o pagarìento do Ar.xilio
Alimentação fixado através da Lei no 104212015, tendo em vista a aprovaçâo
final do respectivo projeto de lei, bem como a mântença do veto parcial pelo
Executivo Municipal aconteceu somente neste mês de dezembro e, de acordo
com o arligo de vigência da lei, a mesma entra em vigor na data de sua
publicação, pelo que o pagamento do bençfleÌo somente poderá ser realizado
para a competência do mês de dezembro.
Sendo assim propomos neste projeto com pedido de
autorizâção específica, objetivando o pagamento do benefício para o môs de
novembro, lembrando que o estudo de impacto financeiro já foi apresentado
nestâ Casa.
Por fim, comunicamos que se pretende efetuar o
pagamento desse beneffcio ainda neste mês, juntamente com o pagamento do
Auxilio Alirrentação com competência para o mês dezembro, razão pela quaÌ
solicitamos à Vossa Excelência e aos nobres Vereadores seja o mesmo
apreciado em regime de urgência. ^
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PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n"
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