materia nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2016
Súmula: Autorizada a concessão de reposição salarial aos
servidores do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição salarial aos servidores
do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jataizinho no percentual de
11,28 % (onze virgular vinte e oito pontos percentuais), medido pelo INPC –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período compreendido entre
janeiro a dezembro de 2015.
Art. 2º. Os efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º. (primeiro) de
janeiro de 2016.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte dias do mês de janeiro
de dois mil e dezesseis.
-ADILSON GONÇALVES DA SILVA￾Presidente
-LAÉRCIO FERNANDES
QUITÉRIO￾Vice-Presidente
-FÁBIO DE MORAIS POLONIA￾Primeiro Secretário
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2016
Nobres Pares,
Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição
Federal, conforme segue:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º. do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Estamos apresentando Projeto de Resolução para garantir aos servidores
do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jataizinho a revisão geral que
prega o inciso antes mencionado, respeitando, como índice para correção, o
mesmo utilizado nos exercícios anteriores, no caso, o INPC – Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, o que pode ser observado neste projeto, constante
dos autos, de maio de 2014 a dezembro de 2014.
De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
temos os seguintes índices:
Série Histórica - INPC
Ano Mês
Número
Índice
(Dez 93 =
100)
Variação (%)
No
Mês
3
Meses
6
Meses
No
Ano 12 Meses
2015 Jan 4227,64 1,48 2,65 3,73 1,48 7,13
Fev 4276,69 1,16 3,29 4,75 2,66 7,68
Mar 4341,26 1,51 4,21 5,81 4,21 8,42
Abr 4372,08 0,71 3,42 6,16 4,95 8,34
Mai 4415,37 0,99 3,24 6,64 5,99 8,76
Jun 4449,36 0,77 2,49 6,80 6,80 9,31
Jul 4475,17 0,58 2,36 5,85 7,42 9,81
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Ano Mês
Número
Índice
(Dez 93 =
100)
Variação (%)
No
Mês
3
Meses
6
Meses
No
Ano 12 Meses
2015
Jan 4227,64 1,48 2,65 3,73 1,48 7,13
Ago 4486,36 0,25 1,61 4,90 7,69 9,88
Set 4509,24 0,51 1,35 3,87 8,24 9,90
Out 4543,96 0,77 1,54 3,93 9,07 10,33
Nov 4594,40 1,11 2,41 4,05 10,28 10,97
Dez 4635,75 0,90 2,81 4,19 11,28 11,28
Na Tabela I, anexa, podemos observar os vencimentos vigentes, enquanto
que na Tabela II, como ficarão estabelecidos os novos valores depois de
aprovado o presente projeto.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do
presente projeto de resolução, que, na verdade, é meramente uma obrigação
anual de cada poder para com seus servidores.
Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos vinte dias do mês de janeiro de
2016.
-ADILSON GONÇALVES DA SILVA￾Presidente
-LAÉRCIO FERNANDES
QUITÉRIO￾Vice-Presidente
-FÁBIO DE MORAIS POLONIA￾Primeiro Secretário
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
TABELA
I
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
-- CARGOS EM COMISSÃO – VALORES AJUSTADOS
--
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
R$ 2.795,46
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
R$ 3.354,56
(valores expressos em reais (R$)
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CARGOS EFETIVOS – VALORES AJUSTADOS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL 816,81
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS – AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1.462,85
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.515,04
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.691,68
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.340,59
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
TABELA
II
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
-- CARGOS EM COMISSÃO – VALORES AJUSTADOS
--
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
R$ 3.110,79
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
R$ 3.732,95
(valores expressos em reais (R$)
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CARGOS EFETIVOS – VALORES AJUSTADOS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL 908,95
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS – AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1.627,86
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.798,74
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.995,30
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2.604,61
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o .
7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r