I}RTìtrìEITUIÌA MUÌ{ICIPAI- DE JATAIZINHO
Estado do paraná
ccc/MF 7 6.245.042/ 0001_54
Of.n" 046/16-GAB
Senhor Presidente,
ExceÌentíssimo Senhor
ADII,SON GONÇALVES DA SILVA
Jataizirúo, 25 clc fcvereir.o dc 20 lo.
Sen'imo-nos do presente para encarinhar a Vossa ExceÌôncia para
apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza o
Executivo Municipal a conceder direìto real de uso sobre pafie cle imóvel
pe encente a municipalidade à Guìlherme Thomaz Guimarães Iìibeiro e dá outras
providencias, oonl'orrne justifi cativa anexa.
Sendo o que se nos apresenta na opor-tunidade, dcspedimo_nos renovando
protestos de estima e apreço.
Atencìosamente -4b
atÇWtsrdDA sILVA
Prefeito MrÌnicipal W{W[n.
Ì)residentc da Câmara MLrniciprl a@'v7
JATÀIZ.IN}IO . I'Ìì
Av. Pfes cetú1io vaÌgas' 494 cenrfo. cEp 862Ì0-000 rone:41 32s9- |456/3259,3426/3259, r42 B/32J 9-
ì316/ììâxi 43 32i9_ì574
eììâi l: iar a iznr ho@p, ìâÌaizinh o. trf {ov. br e itÌ4EltlLa@!{q!Z[Ìho. pr. gov. bf
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cNP) lMF 7 6.24s.042/ OOOI- s4
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito reaÌ de uso sobre paÍe de imóvel
perlencente a municipalidade e dá outras
providências.
A CAI4AÌL{ MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MLINICIPAL, SANCÌONO A SEGUINTE
LEI:
Art. I'. Fica o Executivo Municipal, autorizado a outorgar a GUILHERME
THOMAZ GUÌMARÃES zuBEIRO, pofiador da Cédutã de lãentroade RG sob n"9.625.962-O-ssp-PR e inscrito no CpF sob n" 009.748.109_24, rçsideúe
e domiciliado na Rua Belo Horizonte, n" 1177, Apto 709, Edificio tseraca Home, centro, na cidade de Londrina-pR, concessãó de dirúto reaÌ de uso de ìmóvel, de foma gratuita, pelo prazo de l0 (dez) anos, mediante ìicitação dispensada, sobre paÌ.tç da iirea de terras ubana medìnjo 7.gg4,00m, (sete miÌ, oitocentos e oitenta e quaho metros quadrarios), com denominação
especial de lote "A", sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e
conÍiontações: "de um marco de madeira crqva(lo na *or["- rÌo estrat]a de rodagem munìcipal que liga aquele local com a cidade;Ìe Jatctizinho, nos trmr[es em comum com terreno,r pertencentes a Aparecìdo Feria e Helmuth
Mroguschefiski, segue-se por uma linha reta no rumo magnético de 6g.00,5W
11nÍontando com terrqs de Aparecido Fertq, me.linàí uma extensão de I19,00 metros lineares até outro mqrco denominado M-l craycrclo nos limìtes das terrqs perÍe_ncentes a Áparecido Feria e Espolio de Manoel euitério, cÌo qual por uma linha retq no rumo magnético )Z"OO,SE
, con/ì.ãnnclo com terras do Espólio de Manoel euilérìo, medinclo-se uma extánsão de 20,30 metros ate outro marco denominado M_2, do qual segue_se por untq linhct reta no rumo magnëtico 28'16'SE, confrontando qìnda com tetas do espólio de Manoel Quitério, medindo-se uma extensão de 52,21 metros ate outro
marco. denominctdo M-3, do qual segue_se por ttme linha reta no rumo magnético 68"00'NE, con;frontando com o Lote ,'8" pertencente a Eltira Mroguschefski, medindo-se a extensão de 84,00 meios até outro mqrco
PROJETO DE LEI n"
Av. Presidente Getulio Vargas, 494, cenro, Tet. (43) 3259-13 ì6 Fax(43)3259_1574
01'01'Nïl margeando a refeìi,ta esiatlcl cle ,ri.i"Ã-*"rtr'tííì," ;;;;i;;;::; uma extensão de 83,31 metros até outro marco d.enomin.tdà pp (ponto de p-artida) onde inicìou-se a <Ìerimitação acima. ", objeto a" úut.i"rru roo rr. 8472, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de U.ri-pR.--
Parógrqfo primeìro. A presente concessão de direito real de uso de imóvel tem por objetivo o interesse público_ cle instalação d"
"o,p.".u p_u proporcionar a geração de emoregos e será efetivada sobr", up.ori.udum"nt",
mapa
6.200,00mr, sendo que refeúa area de terras será objeto de elaboração de e memoriaÌ descritivo para a necessária subàivisão do reneno e consequente abeftura de matrícula individualizada.
Art. 2". O concessionário obriga_se a dar início e concluir as obras <Ìe edifìcação.de um _barracão para a instalação da *a" a"
"*p.ir" IrdrviduaÌ de responsabilidade lìmitada (EIRELI) que será constituídu Ë_ r"u ,,uro",
"o. ramo de atividade em fabricação de produtos saneante ãámrssanitário
l{;::lj::jlln -" O"sinÈtante).e secunclariamente p"* iàt.i".çJa" p,oor,u, verermarlos, no prazo máximo de aÍé 12 (doze) meses, contados da formalização do Contrato de Concessão de Usò Re;l a" l*á,r.i contbrme minuta em anexo.
$1o. O concessionário deverá providenciar todas as autorizações necessanas
]il::::ic:,os eúblì:o: para a edificação do baracão, bem co,,,u para a rnslatâçao da erÌ.rpresa. inclusir e- as licenças ambienrais.
$2'. O concessionário obriga-se, ainda a, depois de concluída a obra de edìficação do banacão, a con-stitu,r â empresa rnclividual de responsabiÌìdade Ìimitada (EÌRELI) em seu próprio nome, tendo o estabelecimento comercral como sede o endereço do imóver objeto da concessão de direito real de uso, bem como de gerar, no mínimo, l5 (quinze) empr"go. air"t*.
.'-
"
$3'
.
Decorrido o prazo de 12 (doze) rneses contados da formaltzação do contrato de Concessão de Uso ReaÌ de Imóvel fixado para o ìn,cio e a conclusão.da,s obras de construção do prédìo p-u n in.tffio da sede da
::_pj::i,^.gtd]al de responsabiÌidade limitada (EiREïD que será coÌrstrlutda em nome do concessionário e não tendo sido cumpndo o compromrsso assumido, o imóvel seú revertido ao patrimônio púbÌico, mediante simples Decreto eclitado pelo Executivo Vrnijpuf'lr"'J""f u*.a o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZÌNHO
Estado do paraná
cNP J / MF 7 6.24 5.O42/ O OO 7 _ 5 4
denominado M-4, cravado nq nargem cla estrada a" ,oaìÇí *uiÇotla
ií:::?:,?ji: !::,:
marco sesue-se por_ uma tinhct ,"to ,o',u*,o-"*og,"n"o
Av. Presidenre cetútio Va€as, 494, centÌ.o, Tel. (43) 3259-13 t6 _ Fax (4 3) 32Sg_1571
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9NPJ /MF 7 6.245,042/ OOOT_54
$41 Deconido o prazo de 12 (doze) meses contados cla formalização do Contrato de Concessão de Uso Real ae fmOvel Àìuao-'" t"nOo o concessionário cumprìdo o compromisso assumido a" aon.i*çao do prédio para a_insalação da sede dg empresa individud a" .".ponruúitiJuOe limitada (c.rÌ(Er-t l em seu nome, reÍerido instrumcnto selá trausÈrido para o no[Ìe da pessoa jurídica, mantendo-se o prazo de concessão de uso do imóvel, mediante autorização pelo poder Executivo, manifestada atravã oe oec.eto, bem como a quantidade de empregos diretos a serem gerados.
Art. 3'. O concessionário não poderá ceder suas instalações no todo ou em pane, sem autonzação prévia e por escrito do Município.
Art. 4", Fica reservado ao Município o direito de fiscaÌizar, quando julgar necessário, as obras e instarações ão concessionário, no i.iu"ï."ta.iao no artigo 10.
l.:l;,i^.,
^ faÌta de cumprimenlo do disposto nesta lei, a modiÍicação da rrnal|dade da concessào ou â extinção da empresa individuaÌ de responsabilidade limitada (EIRELI) que será
"o.,rútr,ídu "rrr
,,u_" oo concçssiq!ário para instalação no jmovel cedido, mediante simples Decreto editado pelo fxecurìro Municipar. rarào ìmóver. .o, roaas ai íenteirorias e
Ìnsralaçoes nele tntroduzjdas, ser reveftido automaticamente e de pleno dìreito
i,l9::" d" Mlnicipio. .as.quais. como pafte ìnregranre riaquelË, não darão querto a nenl.Ìuma Ìndenização ou compensação, independentemente de qualquer notificação.
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n' 955/201 1.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAI, aos vinre e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis.
não cumprimento da obrìgaçâo esrabelecirla n".,u l"i .lì*rio do ,n,óã
:11:::,-11 municípìo,
prescrÌte cuncessào. de direito <te uso reat ao patrimônio do independentemente cìe qualquer notificação.
ELIO BATISTA DA SILVA
Prefeito Munic.ipal
Av. Presidente cerútio Vargas,494, centro, Tel. (43) 3259_13t6 Fax(43)j259_i574
Seúores Vereadores,
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei que tem por objetivo autorizar a concessão de direito d" uro."ui .obr" l.óu"l
'p",."n."nt.
à municipalidade, localizado na zona urbana da cidade, sem benfeitonas, para
a construção einstaÌação da sede de empresa individual de responsabilidade limitada (EÌRELI) a ser constituída em nome d" CuilheiÀe noma, Guimarães Ribeiro, cujo ramo de atividade será de fabricação J" p.oor,o,
saneante domissanitário (desinfestante e desinfetante) e secundariamente para labricação de produtos veterinários.
O terreno que ora é oferecido em concessão de direito de uso real é de propriedade do município desde 2010, sendo que na referida area nunca houve qualquer edificação pelo município, estando referido teneno, desde então, vazio.
Acrescenlamos que após a edificaçâo de um barracâo e a
Ìnstalação de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) em
nome do concessionárìo nosso município irá beneficiar muitòs de nossos munícipes que serão funcionários da referida empresa.
Para análise do presente projeto juntâ_se cópia do requerimento formulado peÌo concessionário e de seus áocumentos pessoais.
Sendo o que se nos oferece na opoÌ1unicìade, despedimo_nos renovaÌldo protestos de estima e apreço.
PRBFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
cNPl/MF 7 6.245.042/OAOL'4
Atenciosamente
ELIO BATISTA DA SÌLVA
Prefeìto Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEr n"
Ar'. Presid€nte cetÍrlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259_13 ì6 - F.ax (4 3) 3259_1574
PREFEITURA
E
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
stado do Paraná
cNPl / MF 7 6.245.O42/ 0001-54
MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
REAL SOBRI IMUVLL
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIRIITO REAL DE USO que entre si celebram o
Município de Jataiziúo e Guìlhem€ Thomaz Guimarães Ribeiro.
Aos ( ) dias do mês de ( ) do ano de dois mil e dezesseis í2016).
rresra cidade dc Jamizinlro-pR. o \4LNlCíplO Dl, jATAlZNt.lO. pe.soa jurídica de
direito privado, inscrito no CNPJ sob n" "16.245.042/000l-54, com sede na Av. pres
GeúÌio Vargas, Do 494, neste ato representado por seu prefeito municipaÌ Sr. ELIO
BATISTA DA SILVA, doravanre denominado CONCEDENTE, e o Senhor(a)
GUILHERME THOMAZ GUIMARÃES RIBEIRO, brasileiro, poÍador da Cédula de
Identidâde RG sob n" 9.625.962-0-SSP-PR e inscr;ro no CpF sob n" 009.7.18.109_2.1,
residente domiciÌiado na Rua BeÌo Horizonte, n" 1177, Apto 709, Edifico Beraca Home,
centro, em Londrina-PR, domvante denominado CONCESSIONARIO, resolvem ceiebrar
o presente contrato, em conformidade com a Lei Municipal n'
seguintes cláusuÌas ecoÍdições:
Cláusula Primeira - DO OBJETO E FINALIDADE
sob as
U presente contrato tem por objeto a Concessão do Direilo Real de Uso reÍèrente à área de
lerras conì medida aproximada de 6200,00m,, a ser destacada de área maior medindo
7.884,00Dr'?(sete nil, oitocentos e oitenta e quatro meÍos quadrâdos), com denominação
especìal de iote "A", sem benlèitorias, dentro das seguintei divìsas é confiontações: ,,r/e
um marco tle madeiftt cra|ado na margem da estruda tle roclagem fiunicipal que liga
aquclc local @n? a cidade de Jataizìttho, os lìmìtv, em comum com Íerrenos perte centes
a Aparecido Feria e Helmuth Mrogut;cheiski, .regue-se por uma linha ,"to no ,r*o maÍlnético .le 68'00'SW conf.ontafido co terrljs de Aparecido Ferìa, medìntfut uma
exlensdo de 119,00 metros lineares até oütro marco J.,nonìnuJo M-l L.rayado nos limÌles
dds terras perÍencentes a Aparecido Feria e Espolìo de Manoel euítérìo; do qual pot uma lÌnha reta no rumo magnético 22.00'SE, confrontancb com terìas do Espólío de ManoeÌ
Quilério, nedíndo-se uma extensão de 20,30 mettos até outr(, marco denimìnatlo M_2, tlo
qual segue-se por uma linha retd no rutno tuagnéÍìco 2A.l6'SE, cokfrontando aìncla com
terras do espólio de M.inoel Quitério, medìndo rc uma extensão de 57,21 metros cttë outro
marco denominado M-3, do qual segue-se por uma lìnha reíct no ntmo mdpnético
68'00'NE, confrontando com o Lote ,'8,, pertencente a Elvira MroguscheJìski, med'inclo rc
a extensão de 81,A0 meíros até outro marco denominado M_1, cra.)ado no matpem dat
estlada de rodagem municipaljá mencionadd: deste matrco segue_se por uma linhú reta n()
rumo nagné[ico 0]''01 'NW margedndo a reíericla e$trada de rcalagem municipal,
medí .lo-se uma eÍtentão de 83,31 fietros Lrtë outto marco denonÌna(lo pp lDonÍo .le
paltìda) onde inìciou-se a clelinitação acima.", objeto da Matricula sob n. g472. do
Cartório de Registro de Inóveis da Comarca de Uraí_pR, em iãvor do
CO_NCESSIONAzuO, parâ â constÌução de bar.racão e instaìação da sede de empresa
individual de responsabilidade limitada (EIRELI) a seÌ constituída em nome cto
concessioná o Guiiherme Thomaz Guimarães Ribeiro, cujo ramo de atividade serâ o oe
Av. PresideDte Cetúlìo Vargas, 494, centro, TeÌ. (43) 3259-1316 Fax í43) 3259_Ì574
PRT,FEITURA
E
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
stado do Paraná
cN /MF 76.245.042/OOO7_54
fabricação de produtos saneante domjssanitário (desinfestante e desinÍètante) e
secuncÍanamente pâra fabicação dc produtos vetefiDiírios.
Paragra[,' únitu - A árec concedida pelo Mruicípio não poderá ser utilizada para outra au\ rdade que nào seja a estabelecidl neste Instrumento.
cláusula scgunda _ DA coNcESSÃo Do DIREITO REAL DE USO.
Por meio do presente contrato o Município de Jataizinho concede ao concessronário o
direito real de uso do imóvel descrito na cláusula primeira. que, para tantn, nssu_ì.á, durante_ o período de sua vigôncia, os direitos e obrigações previstôs neste instrumento, inclúndo os direitos inerentes ao uso, a posse Ìiwe, clesimpedida e exclüsrva da área concedida.
Cláusulâ Tcrceira - DOS DIREI.Ì-OS E OBRTGAÇÕES DAS PARTES.
Ao Concessionário cabe:
a) LIso, gozo e fruição da área concedida;
,.
b) lnterpor, administrativrìÌrente e judicialmente. as medidas possessórias reÌativas ao direito real de uso;
c) Edificar na iírea de teÌÌas ora concedida, no prâzo máximo de 12 (doze) meses, contados da assinatuâ deste instumento, üm bârÌacão em alvenaria, objetrvândo a
instâlação da sede de eDlpresa individuaÌ de responsabiÌidade lüríada iEIRELI) a ser constitúda em Ììome do concessioniirio Gnilherme Thomaz Guimu.a". iit,"iro; d) No prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da assinatwa deste insrrumento e
após a edìÍìcação do banacão mencionado na Ìetru,,a,,, a providenciar â abedura de empresa individual de responsabilidade limitaaa @iRfiq a sçr consttúda em
nome do concessionário;
e) A estabeÌecer como ramo de atividade
limitada (EIRELI) a ser constituída em 'vernizes;
da empresa individual de responsabilioaoe
seu próp o nome o de Íàbricação de tintas e
0 Após a constituição da empresa indìvidual de responsabilidade lìmitada (EIRELI)
a gerar, no minimo, 15 (quinze) empregos diretos.
Ao Concedente cabe:
a) Fiscalizar, direta ou indiretâmente, pgrmaneÌÌtemente, a execução do presente
contrato.
('Ìáürulâ Quârtà DA SL BS ltfUtçÀO DO CONC|jSS tu\ A Rlu.
O_,Concelsìonário após a constituição cla empresa indìviduaÌ de responsabiljdade limitada (EIRELI) será substituído pela pessoa jurírlicá. mantendo_se as d"-ui,
"iau.uú".
Cláusula Quinrâ DO PRÁZO DA CONCESSÃO.
Av. Pr€sidenre cetírlio Vargas,,l94, centro, Tet. (43) 3259_Ú ì6 Fax(43)3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estddo do paraná
oNPJ / MF 7 6.245.042/ OOOL _ 54
A Concessão de Dìreito Real de Uso vigerá pelo prazo de ì0 (dez) anos, contados a pâÌ1ir da assinatua do presente instÌumento.
CIáusuIa S.exta _ Do ÌNADIMPLEMENTo Do CoNcEssIoNÁRIo E
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.
Constitui Evento de Inadimplemento do Concessionário o descumprimento oe quarsquer obrigaçôes estabelecidas nesse ìnstrumenro.
CIáUSUIâ SótiMA _ EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREÌTO DE USO REAL
Conside.aÌ-se-á extinta a concessão nas seguintes hipóteses:
a) Advento do termo conlütualj
b) Rcscisão unilateral por jnadimplemento do concessionario,
c) Rescisão amigáveÌ;
d) Rescisão judicial, em coniomidade com a ÌegisÌação aplicável.
$ 1o - O p.esente instrumento poderá ser rescindido uniÌateraluìeltc pelo CONCBDENTE
nas seguintes hipóteses:
LO"-"il9r:t? de Evenlo de Inadimplemenro Cont&tuaÌ não regularizado por pa.1e do LOnCeSStOÍànO;
b) Abandono irjustificado da área concedida;
$ 2" -. Este Coúrato poderá ser objeto de_rescisão amigável entle as paÌ1es, desde que haJa auiorização prévia e fu'rdamentada do CoNCEDENÌE, e sela ous.-aaa'a conveniência
para o Poder Público;
cláusulâ oitayâ MANUTENÇÀO Do BEM CEDIDO, REVERSAO E
ÌNDENIZAÇÕES.
O Concessionário será responsável por todas as obras e seryicos
encargos previ'los n<ste inslrumenlo. devendo manler a orer ccdì,la conservação e ful1cionamento.
$1"^-_O Concession;rio nào fâr; jus á relençào de bcns
llentelloflas voluptuárias realizlda na arec concedida, as patrjmônio do CONCEDENTE.
$2'- São consideradas benfeitorjas úteis, necessá.ias ou voÌuptuárias aquelas deliniclas nos teÌmos da Ìegislação civil, que sejam construídas ou reaÌizadas no imóveÌ que rnregra a
area concedida.
$3ô - Extinta a CorÌc€ssão cle Direilo Real de
direìtos e deveres ÌeÌativos à concessâo, com a
na área cedida, incluindo:
inerentes ao obj€to e
em peÍèito estaclo de
ou indenização por quaìsquer
quais ficarão incorporadas ao
Uso, retoÌnarão ao CONCEDENTE os
devida reversão dos bens compreendidos
Av. Presidcnte cetúljo Vargas,494, centro, TeÌ. (41) 3259_1316 Faxí43)3259-1574
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a) Os direitos reais e a posse sobre o imóvel que o integra; suas benfeitorias útcis, necessaÌias e voÌuptu.áÌìas, inclusive predios, cols|I ucões.
Cláusula Nona - DO FORO.
Fica eleito o Foro Regional de IbipoÌã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina,
ptua dirimir questões oriundas do presente contato.
E, por estarem de acordo com as condições aqú eslipuladas, Ìavrou_se o prcsenre
Contrato, em 02 (duas) vias de iguaÌ teor e para o mesmo efeito, que, lido e achado
conforme, éassinado pelas pâÍes e peÌas testemunhas.
Jataizinho, _ de de 20i6.
MUNIcÍpto DE JATAIZINÌõ - C-,"e(.1.r,1"
(â.) EÌio Batista da Silva - Prefeito Municipal
GUÌLHERME THOMaZ CUtN,feruÃr-S nreEIRO - Concessionário
TES I'EMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Av. Presidente Cetúlio Vargas,494, oentro, T€1. (13)3259_1316 Fax (43) 3259-15./ 4
Ê!a A o de Janê ro,240'Fonê: {41} 541-1148
cEP 86280-000 . UFA| ' Paaná
Dra, N.uz6ll Rilã Flschôr
Clìciàl
Êènla *+5Ì!rslÁ*iè
e*revenre
Nadk P€rèrra da Sllva Clâncâ
EscÌovóntê
RÈGISTBO DE TMOVEIS
Regístro Geral
FICHA
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nbVELì- Una ãi.a de. teLraÁ uabarú ncdLúr 7.5;1,0A ,1! lrcte ,.{ c çr.icêerrar.í e ;,üúerrt* Tlf tH;;'.r#)Í1it',*ffi ,l"zl*tf .*,"1:A'i; f i!"'d;f,"ï"'i,,1ï'#2ft ,f*WW,1ï'#tr#^i;!koy;"mff :.uzï-vB,aevìiì y* * i{* mxnili| "i*.:ffií
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9t4o - Qln 08 d.a. novenbrc de 1993- ART np- 5562|ó -._._.-.-._._.-.-._.:.'
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cac,ae.i"ipir.ã-'r.', -;Ãí*;;d;;Ã i3 iïi,tiïi,,*f3i?:iyr::,JHyL cr Rc np 4.230.0
l2-!";,sl'l'"1 :":2'**!,:o CPF|MF Áúb o na-7-26.s5s.üc!íi: ,t;'b;;*-;, poltadau da cI
;"#'/:4;i:,i'wü:ú:,ãk:;i,1ffi ;v,,ff-W^,#,"uii,U'i;iiÂ\i;*,tffiÍ"ff?*""$+
ffi ffi ,Eáf e,owffi 'ri:tïïiiï;:ir:Wü"ry,r.,.,,ffi.n"",:n,g-ii;,rôiíi:\y',#:,,á|ït*;;J;HyJ"^ï .^,a".fiffii1;::*:Hmffi ffi ffi
lffifffii: : ":* ":::'* "::',:' .y "w|";ry;,9 :jJgr4-yggllsrltÉF4:',,Utt,tutul o, r: t:gt4!,_ d,.\utt c.!., pu|-Í.adoaa da u Ba ."p i.stz'. tzt:&ïpiïãffi cïil,tïííi; ",i'ì 83,575.60e-20, tLu.LdL,Lte e d.onbiÌada a Bua Ftanúco c^i"ãïní,íi..iú;.|ip!;gwi"_ú.'::.:
TITUL' AQU(STqV1.- RegLóL|Lo nq 001 ,e C/.3 d, natuìUo Zltt deÁtè OóLctn. .,.,:,,.,.,.,,, -
^l I
UtL:,]ó dQ,túatr do 2Aú-k\ l\ ' I --Ì
LQNì
200i.
SEGUE NO VERSO
coNÌtNUAçÃO
-8.412 - PRoIOCOLO re ?tr0- h 07 dô ürio dê 2009 -
- Atêndendo o reqìreridQ ent dâta de O? de rnajo de 2AOg, e taz
RUBRICA -r.:
jurr.Jrco, sâtrvo se as partês vendedora preferr.Ìem ê!i9rr-ìhes o cunprrmênro.
PÒrl,'r.iô ás l)artês vên.lê.ìoras êxigir, Àindã, èú qualque! {tesÊa. hipóte5ea,
!ndrnrzaçâo p,-ias peÌcias e danos que sofrei-êÌn, sêndo Ìhes assequrados ranÌben o
direil-o de, no câso de desfazimenro do neqócio, rel!-indicar o objero desla venda
de qüen qDer que o possl'a ou detenha_ Tudo nos rernìos clos arrigos 121, 122, 127,
I]a. 414, 4"lt e 1.359 do CódtEo aivil BrasiÌeir.. ÌTBr - DÀM nÕAA3366/22AA9 -
2rel.jrura !Ìurlcipaj de Jaraizjôho - Hisr_pâlt,ref.i.Vivo ôAM 003366 soble isênlo -l)/..: 1.3'r2,AiJ VRa F$ 452,76 - CPC RS 4/90, Cerri.ìÕes Negativas dê DìstribriCões
irvers, crrÍLrnars e Protesros/ eÌpe.lrdes er 1Ìl05/2009, pêÌo Dj.srribuÌdor
!úbL.!co dã conìãrca .le urai-!R; cerrldóes Negarrvas .ìe Disaribuiçõês dê Ãçôês e
ExÊr.uçòes Civcis e aiscãÌs, e .le Lt^ç.uço!-s pe!sud FasÌca ou Jurldrca,
,:.*iii..1ãs eÌ.rronic;mêrt-ê peìá "Ìustiçà F€dêré1 4à Região, en 1Ì/05/2009
l')aJ 4 2 3 at 1Í 1 4 à,1 i :> í 1 f,8êbf c lE Tt íl! I 6, -ê.14 80e1bdt2:c?.bbe?8 9gds l bec Ì:l ?
23í1qc339fal4ll?dBblbe4f49eEêe.15 e 2t8falf5.r.t9:9dcl98.4ccj45de492i1t; Cêjtìdões
aontr.ta Negair!ds.le Débiros Rel.atjvos aos Triburos tederâis ê à Divida ÀtÌva
.la l.r,rão, emlLrdas eletronrcamenLè via ÌnrerÌri:L arelo Mrnistório da Fazênda !cFN
:lFF, eü I I /05/2009 e 0:/C6l2009, có.jigos de Co.troLe .ìas Cêrrìdões:
I r7À. nOAì. a5Ì Á,I]7 9t, BCAD.I D51 , 98 F9. eÌa1Ì ÀACÌ . B128. 99ê0. D22?,
CONTINUAçÃO
Àv-04-8 . 4?2 - FÂOTOCO'iO no 60. 334, Em
A.r9i,9575.[ca]r..L46; 6"1 cerrìdóes Negàrivas de Débìtos dê Triburos Esraduais
.os',0ì8220 61, 5Cr!?39-51, 501824Ì-31 ê 50?825Ì 68, emiti.tás el.erronicànÌenre via Ìrr.rôÈt pê:q secre.aÌiá de EsLadô .la L-à?en.la do pãraná, em t1/05/2009;
cerfLrlões r.iegatiyas ^.56a41/6a48/6t49/Éa\a/2019, expeciclas en 13/05/2c09 peÌa
Jusriça do Trabálho - TRT 9. rìegiéo - Distr:buìção dos Feiros dê lcndriná_pR;
I
'
Ìsêrìi: do FLìnfÈlrìs cÒnfornê LêÌ Esta.luâÌ \,"12.2L6/9A d._I5/01/tt9], arualxzada
per.; i,€i .o12. Li04 de 02/0?/1999, DecÌe '. i o. . 06/.Ô00 e L.ll. o
FÉ, rjrar, 1d.:d- a,ã!:o dc .Ji0. L.l
22 rle narçr .i! :.Jiú, CÀNCEÌ]ÁMENÍO DE coNplçÀo RESoLUtIvÀ. ÀÈenden.ló o reqüèr:oo Fìer. r.tÌlNlcrplo D. Ú-A1Àr iïì;õ;-E;lãtõ
Psran:i pessoa luriclÌca de direiLo pÌtblico, .oÌn sede ná ÀvenÌd? presr.ienre cetúÌio '\rarç.s, 491, i.s.frro no CNpJ/MF sob í" 76.24t.042/tOAr 54, n.r dLo rep.esen!ado
!elo lÌeíeito l,!!nicrpal SÌ. !irlsc: Ferrán.jiì:. ÌrrÀsÌÌÉi,o,
ii!raL!1.:o/ poÌr;ì:lor .la c.Ì, R6. ro 3,0!1,42t,5 ss!/pR, :ns.rÌro .ô c:a,úf .o, n
114.444.\19-6A, .Ês:Cên.ê e cìomicÌÌiacto na Ììua João Siìra, 485, êm JaraÌzrnho_pR,
.]!vj f,;]],ente
r.r..iLr irr.vã do pdqrnienro lnrc.lr:1 do prêçcr rê!resènaado 9()f uFa rjaLa prorirssorlâ rì .1/rI j!, !,-a::.!,jt 11ê Rs ]c.00È,00 li!-Ìtrê lllr-: ìqa_!s-.! jgll-J! S l1qe :rll:t! le :.r.e, pÌocedo a pr,êsenre averbãcã! pará ;,r;-ì;s.. a ãi;li-uÌa Íique ..ìrsrèn.Lo o cancFlalnento da ì\condiçào Reso.ruriva//, ra.çãdc no Legrsr ro no O3 :bte:. cÈsra mdr.Ìic,rìa, sob a epigrèrÊ "condlcõest cì, Escri!!Ì: I,úb,.L1cà .ie Vênda; f.onpÌd .i.)í co..11iar. ResolutÌvã/ Ìévra.la àr !oitr.s ..29/ \32 dr, Ìivrc B3 N, do ::ervÌç. No::riÁÌ c RegÌsr.o Civit d.ì DisrrlLo .iÈ'r(-JairÌzìnho fR, üesrã comarca de iJÌir_!r)' en dar.ì.rÉ 09.ìe jüôh- .rê 2.Llúe, r!.r..r. crniornìi.lèdè cÒ( os documenros itLÈ tÌ!:ãìrL lnra v:r éiquÌvada.esre ofÌci.. D/. eobre 6l!,c.1 vRc = R;66,15. DOU FÉ. lrr!Ì, : dê nàrç. .le 2.{rÌ0, 1 a i
-: ljj'-f':'t'-*-i!t,.L.t!r;:
p/cFlcÌa! ! M -
.'..r
REGISïRA DE IMóVEIS
CERíltlC} qúe oYesente e rcpt adÚçõo liel do fiotticul!
^"9412
,iffii:"a,ri*!1""f è
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
PREFEITIJRA M IJ N I CI PAL DE JATATZIN HO.PR
NC: ILMO SR PREFETTO ÉLIO BATISTA DA SILVA
JÀTAIZINHO -
Refe/'êrcla. REQUER|MENTO
prezado prefeito.
Eu, empresár.
cuimarães Ribeiro, porfadoí
'to que in Íine assina' Guilhêrme Thomaz
9.62s.962-0, residente a *r" ,'o
ttt no oog'74, 1og-24 e Rc no
Bêraca Home - centro - r-onorinu"l
Horizonte no 1177 Ap Tog Ediíício
e respeitosamente utr"ue" o"IR',
cep 86 020-060' venho tempestiva
implantar uma unidade industria
instrumênto' Ìequerer áíêa para
paraná, êm zoneamento industriar
na cidâde de Jata'inho, êstado do
qe produtos saneante domissan
para a atividade industÍial na fabricação
secundariamenre p"," or""nr" oïl:Jn:ï:|#:il. dêsinretante) e
Almejando os
1...: i::"',,n n "i'' i" Jï' ì0,;: il::ïï,: ;H,:ï:ïïil:; oêste rêquerimento êstá em nor
andamento a constituição ou
"rnorn"
da pessoa física' por ainda êm
Lei:
esa, segue dados solicitados pela ref.
o Capìtal inicialde investimento: R$ S.000,000,00;
o Área necessária para sua utilização: 5.400 mts.;
""
{ló
BR,AZIL QUíMICA ÌECNoLoGIA E cIÉNcIÁ
o Mão de obra iniciài(funcionário; e prqeçâo futura: íO a.ls inicial podendo chegar a 30 funcionários:
o Produção inicial estimada (pode ssr por categoria de produtos:
raticida' inseticida, herbicida): Íaticidas 30 Ton., Formicidas 45 Ton.
e Inseticidas S.OO0 Lts.
Visando explanar para
empresa
fins de lêgalização ambiental, a fará todos os projetos e planos de control*
"ri""O," "r,nr", pelo IAP (tnstituto Ambiental do pa
normas ê Leis exigida p"r, ,
"tiu]t"ná)
em consÕnância as diretrizes das
município de Jataizinho,
" "., "or,ouo"
o compromisso ambientâl com o
Ambiental.
)sentado íase a fase do Licenciamênto
Nesles termos,
P. Deíerimento.
Atenciosamente,
Guilherme Thomaz GuimarâesRibeiro
Jataizinho/pR, 26 de outubro de 201S.
I'IìIFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Pürnna
ccc/tAF 7 6,245.A42/00A]-54
LEr N" 955/2011
Stimula: Autoriza o Executivo Municipal a ceder,
em corcessão de direito real de uso, irróvel que
especiÍica e dá outras providências
A CÂMARA MLD.IICÌPAL DE JATAÌZINHO, ESTADO Do PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEÌTO MUNÌCÌPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEÌ:
Art. 1". Fica o Executivo MunicipaÌ autorizaclo a outorgar à empresa
SINATRAF ENGENÌjARIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob no
03.360.32410001-29, estabelecida nesta cidade de Ìbiporã-PR, em concessão de
direito real de uso, gratuita, pelo prazo de 4 (quatro) anos, mediante licitação
dispensada, a área de te as rirbana medindo 7.884,00m, (sete mii, oitocentos e
oitcnta e quatro metros quadrados), com denoninação especial de lote "A", serr
benfeitorias, dentro das seguintes divisas e contlontações. "de um mttrco de
madeìra crayudo na mergem da estrada cle rodagem municipal que lÌga aquele
local com e cidade de Jataizínho, nos lintites em comum cotn teryenos
pet'tencentes a AparecÌdo Ferie e ÍIelmuth MrctguscheJìsk| segue-se por uma
Iinha reta no rumo magnético cle 68'00'SW conJrontando com tetqs de
Aparecido Feria, medindo uma extensïro de 119,00 metros lineares até outro
marco cJenominado M-l cruyedo nos limiíes das terres pertencentes a
Aparecido Feria e Espolio de Manoel Quitério; do qual por uma linha reta no
rurno magnétÌco 22'00'SE , confrontando com terras do Espólìo de Manoel
Quítérìo, medindo-se umo exÍensão de 20,30 metros qté outro marco
denominqclo M-2, do qual segue-iJe por uma linha rela no rumo magnético
28"16'SE, confrontando ainda com terras do espólio de Manoel Quitéríct,
medindo-se trma exÍenstío de 57,21 metros qté outro marco denoninado M-3, tlo
qtnl segue-se por uma linhq retq no rumo magnético 68'A0'NE, confrontando
com o Lote "ll " pertencente a Elvira Mrogusche/ìski, medìndo-se a extensão .le
84,00 metros até outro m.trco denomìnado M-4, cra.vddo na margent da estrada
de rodagem munìcipal jti mencionadu; deste marco segue-se por uma Iìnha reta
no rumo magnélico }l'Al'NW margeando ct referidu estrada de roclcrgem
mttnicipal, meclindo-se umu exlensão de 83,31 metros alé oulro nldrco
denomínado PP (ponto de partida) oncle inÌciou-se a delímíÍaçào acüra. ,
objeto da Malrícula sob n'8472, do Cartório de Regislro de Ìrnóveis da
Conarca de UraiPR.
Av. Presidente Cetúlio Vargas,,494, ccntfo, 'l'el. (43) 3259-13I6 lìâx(43)3259-1574
PIìEFEITUtL4. MUNICII'AL DIT JATAIZINHO
Fs.ado do Paraná
CGC| VtÊ 7 6.245.042/ A001-54
Art.2'. A concessionária obriga-se a dar início às obras de construção
para a instalação da sede da empresâ no prazo de 12 (doze) meses, contados da
forn.talização da concessão, cuja obra deverá estar concluída dentro de até mais
12 (doze) meses.
$l', A concessionária obrigâ-se, ainda a, após concluídâ a obra, a
transferir a sede da empresa parâ o endereço do terreno objeto da concessào e
gerar 50 (cirÌqüerta) emprcgos dircLos, inçluindo os já exislentes.
$2". Decorrido o prazo fixado para o início das obras de construção enão
tendo a ernpresa iniciado relèricla construção, o imóveÌ será revefiiclo ao
patrimônio público.
$3', Decorrido o prazo de concessão fixado no caput do àr1. lo, tendo a
concessionária concluído a obla de construção, se instalado no nrunicipio e
gerado os empregos nos temos desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado
a lhe outorgar escritura pública de doação do imóvel cedido.
Art. 3", A concessionária não poderá ceder suas instalações no Ìodo ou
em parte, sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 4'. Fica reservado ao Município o direito de fisoalizar, quanclo julgar
necessário, as obras e instalações da concessionária, no imóvel referido no arligo
1".
Art. 5'. A 1àlta de cumprimento do disposto nesta lei, a modihcação da
finalidade cla concessão ou a extinção da concessionhria firão o imóvel, com
todas as benfeitorias e instalações neìe introduzjdas, reverter âutomaticamente
de pÌeno direito à posse do Mulricípio, as quais, como pade integranle daquele,
rrào darào Jir'<ito arrcrrlrurrra irrt[ rrìz.açà,.r ou col I rp\.r Ì5a\'âo.
Art, 6". Esta Lei enlra em vigoï na data de sua publìcação.
ED]FÍCIO DA PIìEÌìEITURA
setenbro de dois mil e onze.
aos dezenove dias do mês de
DES
Preiìito Municipal
Àv. Presidente Getúlio Vargas, 494. cenrìo, l'cl. (43) 3259- I3 I6 - Fâx (41) 3259- I574