PIdEtrt[ITUR.4 MUÌ{ICIPAL DE JATAIZIT{fÌO
Estado do paraná
cGC/ t'4F 7 6.245.012/ 0001_ 54
Oln"053/16-GAÌ1.
Senhor Presidente,
Jataizinho,08 de rnarço dc 2016.
Scrvimo-nos do presentc para encaminhar a essa pr.esidôncia, para
apreciação dos Nobrcs Vereadores, projeto de lei que dispõc sobre a concessão cle
piso salariaÌ aos Agentes Comunilários de Saúde c ,A.gentes de Combatc às
Enclemias c dá ourlas providcnciai, (on l,Jnìrc j u jl j ljcatìvu rìrcxa.
Solicitamos o especial empenho do Noble Presidente que o relèrìclo plcrjeto
dc lei seja rprcciaçìo crn rcgirnc de urg..ncìr.
Sendo o quc se nos olerece na opoftunidade, dcspedimo-nos renovanclo
protestos de estirì.Ìa eapreço.
Alen:ryffinte
tsffisrr^DASILVÂ
Prefèilo MunioipaÌ
Exceìcntíssimo Senhor
ADILSON GONÇALVES DA SII,YA
Presidente da Câmara Municipal
JATAIZINI{O - I'IÌ
Av. Prcs. Getúlio Vargas,494 - CcnÌro. CEp 86210-000 Fonçi4j j259,1456/3259-3.126/32j9_t,128j:j259_
t3 t6tìx:4i i259_Ìi7l+
e-nlaiìr.irÌraízinlìoaof-iaÌrjzjÌrho.pf.qov.breja13jzlulÌqaj!raìzinho.pr.qqy.bl
PREFEITÌJI{.4 MiINICIPAL Dn .tÂT/tïZIÌ\,tìïO
Estado do parôná
c.Gcl MF 7 6.24s. 042/ 0001-54
PIìOJETÜ DI' I,ÌÌ,I N'J /2016
SUMULÀ: Dispõc sobre a concessão de piso salarial
prolissional iìos Agentes Comuniiários clo SaÍrde e
Agentcs de Combate às Ender.r.rias edá outras
providêncras.
A CÂMAILA MUNICIPAI- DI] JATAIZTNÌo, i]S1.ADo Do PAIìANA,
APROVOU, E EU, PR[:uìEI]'O MUNICIPAÌ-, S^NCIONO A SIIGUÌN'I'! LIlt:
Art. 1' - Iiica o Ì)odcr Lxcoutivo autor.izaclo a apiìcar o piso Salarial
PtofissionaÌ aos Agentes Comulitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, conlonnr: fixado na Ì-ei n'l 1.350, de 05 clc oulubro de 2006, alter.ada
pela Lei n"I2.99,1, dc l7 de julho dc 2014, no vaÌor de It$ 1.0Ì4,00 (hum nil e
quatorze reaÌs) mensais, i:ujos profissionais dcverão dedicar a jomâda dc tr.abalho
de 40(cluarenta) horas integralmcnte às açòcs e scrviços cìe promoçào de saúdc,
vigiÌância epidemiológica e combate a cndcmias cm prol clas Iàmíljas e
comunidades assistirÌas.
Ì)arágrafo Unico O piso salariaÌ a que reÍìre o caput deverá scr-feajustado
anlÌalmente pelo mesmo índice clue lor reajusl.a<Ja a assislência l-rnanocira
complenìentar instituída pela I-ei n"12.99412014.
Art, 2" - As clespesas deconentcs dâ exec.lção desta lei correrâo pol.corÌla
clas doLaçõçs orçafl.Ìentárias próprias supÌementadas, se ].ìeocsslìrio.
^,rt. 3'- Esta lei entrâ em vigor na dala de sua publicagão,om seus eíèitos
financeiros retroativos a 18 de juúo cle 2014, cujos valores atrasaclos serão
quitados parceladamcnle durante oexercício tle 2016.
EDIFICIO DA PIìlllìEI'IURA MUNICIPAL DE JATAIZÌNItO, Áos oiio ctias cio
tnes dc m,rrço dc Ll'is rrril c (1..,/(.\5,jis.
ELI ìSTA I}A SILVA
Ì'rcfciro Muricipal
Av. Pres. Cctúlio Vargas,l94 -Cenìro. alltp 86210-000 Fone:4j j259 t456/t259-3n26,/1259_Ì42S/:1259
l3l6/|axr 4l 3259,Ì574
e-nraiÌ: iaiaizirìhorrìrÌ:.Ìa&izi!lÌq,!t g!2!.lr e i4!ú;nlÌo@illaizlr!rc.pr.go\,.bf
PI{EFF]TT UtrdA MU N{CIPI. L I}E J,4TÂIZIÌ\{HO
Estado do paraná
cGc/MF 7 6.245.042/OOO1_54
'. .lusï'I!'lcÂTIVA Áü ptÌoJnl'o rln LEr ry{)tzoto
Seúor Presidente ,
Nobres vereadores.
Apresentamos para apr-eciação desse LegislatiVo Mr"rnicipaÌ o presente
projeto cÌe lei que ten por objeiivo principal a lìxação do piso salarial profissional
aos Agentes Comunithrios de Súde c Agentcs de Con.rbate às lindemias, conlbrme
Íixado na Lci n'i1.350, de 05 de outubro de 200ó, aÌterado pela Lci n"12.994, de
l7 de jLurho de 2014, no valor de lÌ5ì 1.0i4,00 (hun nril e quatorze rcais) mensais,
aos profissionais com jornada de tr.abalho dc 40(cparenta) horas dedicada
integraÌmentc às ações e scrvicos dc promoção de sairtie, vigilância epiclerniológica
e combate a endenìias em prol das lÌunilias em prol clas fan.rílias c çonuniclades
assistidas, nos terlrros do $ 2" do Àrt. 9"-À da l.ei n"l 1.350/2006, alteracla pela I_ei
n'12.99412014.
Clur-rple salientar qur: a prescnle martórìa cstá scndo apresentacla enr
atendimento àt,ei n"12.994 de 17 dc junho dc 20ì 4, qr_re aÌLera a I_,ei rf l1.350 de
05 de oì-ÌtrÌbro dc 2006, para inslituir o piso salarial nacionaÌ, scndo iÌrportante
fì-isar que em vista do alual ocnár'io do Municipio relacìonado ao índicc de gaslos
com pessoal, que os valores mencionados acima serão suporlados crn 950Á pcla
União, como dispõe o Alt. 9'-C, \ 3" da Lei n"12.991/14.
Ìmportante esolalccer ainda que não obstantc os rÌobres e Ìegílimos anscios
das duas oategorias abrangidas peìo presente projclo de lci, somentc após o elètivo
repasse dos recursos Iederais, ttem cono uma apurada anáÌise da sìtuaçào cìo
Municipio com rclação aos scus giìslos coÌtì pcssoaÌ, lbi possívc1 o
encaminhatrrento do prcscntc projeto, scndo certo c1r.tc os direiLos dos scrviclorcs cm
cluestão serão integralmente resguardados, urrra vez que há exprcssa previsiio de
pagamento dos valorcs devidos felaoionados ao piso salarial prolìssìonal a pai.tir.do
recebimento do repassc lèderal pclo Mruricipio.
AcÍescenlamos ainda cÌur: cslalnos cstabelecendo quc o piso saÌar.inl dos
prolÌssionais eln questão será rctroatìvo rì data de pr,rblicaç:ìo da lei lcdcral, oujo
pagamenlo scrá elelivado no dccotrer clo clccol.cr do cxercioio dc 20Ì6, iencjo etl
vista que o Covclno lìecieraÌ cstará repassando par.celas aclicionais para
complcmentação dc 95% do piso salarial, na lòrma eslabçiccida no S 4" do,Ar.t. 9,,-
C da mencionacla norma.
^v. Pfcs. GelúìÌìo Vrrgas,494 CentÍo. ClìP 86210-000 l:onc: :13
l:ll6/t,ax: 4:t 1259,1it4
32i9,1456/i159-i426/i259 1428./3259,
b/.fL-
PIì.{ÌFtrìl'[UIìz{ MUI{ICfi,.A,L }}E JÁ,T.A"IZINíí0
Estado do pêraná
cGC/MF 7 6.245.042/ AAO].54
Assim submetcmos a Vossa ljxcclênoia a prcsentc
apreciação, para a cluaÌ solioitamos anhlise, em rcgime de
os legí1ìmos anseios dos sewidorcs abr.angidos.
É\tenc I qt+g+'ntc 'èffiì
ELI(C-lírlã I S I ^ l)^ 5t L\ ^
Prefeito Municipal
matéria para a trccossária
urgência, tentÌo em visla
Av. PÌes. GelúÌio Vargas,494 Cenlro. CEP E6210,000 Fone: 4:t 3259 1456t32.J9-31261325 9, | 4 28/3 2 5 9_ l3ì6/Ì,ax: 43 3259-ì574
c nrail: ietâiziÌìhoí?p- jataizinho.!t*c!.lr c j!!!tziÌrhoírjrlljz]ltlqp!Ccy,!l-r
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