y,:};,qjj,*1:.fffio"'*"o
SUMUI,A: {upfza o Executivo Municipal a concedcr reposrção^saÌarial aos seryidores públi;, ;;;i;,i;;
ïl;;;ff*ïï*"
outônomo de Água e Esgoto _ sAÁE de
A CÂMARA MLINICIPAI,
ApRovou, E EU, pREFErro -DE *JATAÌZINHO, ESTADO DO PARANÁ, MLrNÌcrpar, ieNïro:üóïJ"ourNrp
,.,,
ArÍ. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos seryidores púb]icos reposição salarial ativos^_d" Ad_i;isúrd" "';il'.1"
AUToNoMo DE _ SERVjÇO ÁcuA E ESCoro _ s ae-e
-
ãrJ ï".rar.* ràr.n,. ao periodo ã:TïËiï:"*.'i,Xïi*ï i:'.qlz " r*aãaJoiï,ï" ol'**"a ai z,oqN
percentuais abaixo
"rtub.l"òido.,tnto)'
parcelado em O2(duasj vezes nas datas e
l;u,
o lttt"ntuut correspondente a 5,0% (cinco por cento) a partir de 01 março de
II - O percentual corresponden
p"tti. a" :*"i." ìõ;ï;ïJ*.1
2'04% (dois' virgula zero quatro por cento) a
janeiro a dezembro de 2016 de acïï[o:#: KfË:dË:spondente ao período de
vencimentos
Parágrafo
futuros
único:
deverão
Bm face. do contido_no caput deste artigo, as tabelas de ser alteradas por decre,oï È"""u,ïo.oa*i"ip"f
.
Art.2". Os índices de r
aplicados r"br";i;;ì;;;.;;"f:ïïf1' salarial' -p,r-evisto 'o Artigo 1o, serão
ïãii:f ò.qÁb contorme 4;.;rã;;:,'ô;ïï:ïïffi ::.ïJï;ï;"ï,,f;#1,ï*fJ Lei n. 995/2012.
Art. 30 - Os índices de reoosição salarial desta lei ficam aphcados sobre os
i;,"#ffi:
dos seruidores públìcos aposentado*
" p",r.io,ri;;: do SAAE de
^^_ , zut o e
Art.
para
4".
despesas
Os efeitos financeiros desta Lei vigorarão a paftir de 1" de março de futuras deverão estar consignados na iei órçalentriria aaual
Av. Pres. cetúÌio Vargas,494 - Centro. CEp 86
".'.",,,,","",*"^,",",;"ïaïï!",i;;1,;i"i,i|1;lâl],]iii.,'.1].ï1.1428/32ss.t3,6Eax,
PREF'EITURA
PROJETO DE LEI
PREF'EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINIIO Estado do paraná
cccl MF 7 6. 24s.042 / OOO i _ i 4
disposigões
Art 5o. Esta Lei entra em vigo. na data@
em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITIJRA MUMCIPAL
mes oe mar'ço de dois mil e dezesseis.
Prefeito Municipal
Áv. Pres. cerúlio Vargas, 494 _ Cen!.o. CEp 8ó2Ì0-000 Fone:43
DE JATAIZINHO, Aos onze dias do
43 3259-1574
s2 5 9 - | 4 5 6 I 325 9 -3 426 /32s g - I 42t/ 32 ss - I 3 1 6 /F axl
PREF'EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do paraná
ccclMF 7 6.245.042/ OOOI_ 54
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
_
O incluso projeto de lei que ora encamiúamos para apreciação dessa Colenda casa.de Leis,. tem por objetivo autorizar o gxecutivo'Muúipal a conceder reposição salarial aos servidores ativos da_Artmini.t"açao foaiietu _ SERLIçO AUToNoMo DE ÁGUA E EsGoTo - sAAn'Ii-}Áiarzrr,{Ho ,,o percentual de 7,04o/o (sete vírgula zero quaho por cento), divididos em 2(duas)
fi.;.trr. .o..:'pgndente-s as perdas salariais compreendenáo o periodo de 20lZ à
zu ro. nas condlçoes conlôrme estabelecidas no Art. l" deste pro jeìo de lei. Desta forma estaÍemos atendendo a reivindicaçãó do sindicato e dos servidores -da Aularquia, possibilitando manter o "qrriilUrio-ão salário com os aumentos do salário mínimo estabelecidos neste períodó.
, _Também com âprôvação do referido projeìo de Lei, estaremos esfendendo os beneficios_ para os servidores aposentado.
"
p"Àiooirtua.
Esclarecemos aos seúores vereado.e, qu" co- u uplicação destas reposições,
os índices.-de despesas permanecem dentro dos ü-it", pe..itiaos pela Lei de Responsabilidade Fiscal da entidade, sendo qu" a" u"o.Ao' co_'ì Íè"hum"nto do mês de fevereiro/2016, constatamos o índicì de 47,73% do gasto de pessoal, portando dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade"l.iscaÌ.
Assrm, esperaÍnos a atenção dos nobres vereadores para a apreciação e
aprovação do referido projeto de Ler.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N'
Atenciosamente,
R.
nrffieoA srLVA
Prefeito Municipal
Av. Pres. GetúÌio Vargas,494 _ Cenrro. CEp 86210_000 Fon€: 43 32Sg_1456/3259_3426/3259_t42aB2Sg-1316/Fa:<:
43 3259-1574
e-mail: 'ataizinho@B-;aÌaizinho. pr.gv.br e iataiziúo@jâtaizinho. pr.gov.br
ríÌmaÍìJÌo clo lêxto + ] tamaúo do Page I of 1
TABILA DosvaloRrsNour {rs Do s{úRro
tu^ * ,..r'o rara ho40re\r.-
r '(-L^( | \ v\Ì.oRME\s\r. v\LoR DliRto I \tírpr!ôD
01.0Ì.2016 R$ 880,00 r,q R$ 29,33 R$ 4.00 Decr€ro 8.618/2015 30.12.2015 0t,01.201i R$ 786,00 R$ 2ô,27 R$ 3.i8 Decfeto 8-381/2014 30.12.2014 01.0r.2014 R$ 724,00 R$ 24,13 R$ 3.29 Dec.eto 8.166/2013 24.12.20t3 01.01.2013 R$ 678,00 R$ 22,60 R$ 3.08 DecrcÌa 7 .872t2012 26.12.2012 01.01.20t2 R$ 622,00 t R$ 20,73 R$ 2.83 Decrelo 7.655/201 I 26 12 201r 01.0_1.201Ì R$ 54i,00 R$ 18,17 R$ 2,48 tei 12.J82/2011 28.02.2011 01.0r.20t1 R$ 540,00 RS 18,00 R$ 2.45 MP 5t6/2010 3 t. t2.20t0 0t.0i.2010 R$ 510,00 R$ 17,00 R$ 2.J2 L.i 12.255/2010 1ó.06.20Ì0 0r.02.2009 R$ ,165,00 R$ 15,50 RS 2.Ìl fei I ì.9.14 2009 29.05.2A09 0r.03.2008 RJ 41i,00 RS 13,83 RS 1.89 Lei 11.709/2008 20.06.2008 01.04.2007 R$ 380,00 R$ 12,67 R$ r.73 Lei ll498/2007 29.06.2007 0t.04.2006 R$ 350,00 RS I1,67 R$ 1,59 MP 288/2006 11.03.2006 0r.05.2005 R$ 300,00 R$ 10,00 RS 1,3ó LEi 11.164/2005 22.04.2005 0r.05.2004 R$ 260.00 R$ 8,6? R$ 1,18 MP 182/2004 30.04.2004 01.04.2003 R$ 240,00 R$ 8,00 R$ I.09 MP r 1ó12003 03.04.2003 01.44.2002 RS 200,00 R$ 6,67 RS 0.91 MP 35?2002 28.03.2002 01.04.2001 R$ 180,00 P.S ó.00 R$ 0.82 MP 2.142n001 (atu?,1 2.194-5) 10.0t.2001 03.04.2000 R$ 151.00 R$ 5,03 R$ 0,69 Lei 9.97112A00 24.012000
Nofa: Ate!ção lam os phos Saladais ËsradÌlaÀ.
pâra obfer os vâtores do sitário míniÌno d$de 19,10 cÌiqueâqui
ffi W ei @ ffi ffl w & w w
Guiâ rrsbarhìsÌa I or Rotinas rrabarhis.as I çr&\ I r"o ,+$,ï,S j**fiãË*i_ì J.iâlnif tr Kl: rKÌ | "*"_rd
Náôauloíêno6ÉprúuldFs 0otatou pà( aD rejrnda oú quã q! ìodà., osràe o.b,.F(6"eeÌ o;;; i'13i,Ïl;:,i::.',lli,ï.ry,ïqdrrrã oLÌ"qa do (úbioo mde or'd
c0pv.,0n 6 200ar016 poràrr,o,
"* r. "-.0";.i rjr .i.ììi."j"ïï,"
http://wwrv. guiatÌabalhista. com.br/guia./salario minimo.htn 08/03/2016
SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
-,c^oNvENtADO COM A FUNDAçÃo NACTONAL DE SAúDE
_ .
RUA pteutRt, 500 caixa postat, i.t _c"rr_ra.oorriÃo-oiìo
Fone í43) 32ss-1í72 _ Fax (4s) 3259-14s9_ cEp s62í 0-000 _ JA;;;tN;o _ PARANÁ
!:1.1q7201^2. l. Reorganiza o ptano de Cargos, CarÍejra e. RemuneÍação dos
i'"#l:iifiïJi.,:'':;n3-"ri*t - serviço ni'toio'à-ãã as'ì Ë'ï'ï"t. d"
Datai2T/0612012 - pubticado em 2Bl06lZ0I2.
Perdas salarial de tabetãl no
IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
de
? Os valores da Receita Corrente Liquida permanecem
9r! )/ista proximo
qu9 a arreeadação méoiá mensat oo óenË
aos 210.000,00 mês,
inalterados, tendo
apresenta valores
de 2016
SANTOS
Pr, 14 de
no 42
sERVtÇO ÁUÌòNOMO DEÀcUA E ESGOTO. SAAa RELAÌÓRIO DE GESTÃO FISCÁL - CONSOLIDÁDO
DEIVIONSTRATTVO DA OESPESA COM PÉSSOÂL
ORçAIVIENTO FISCÁL È DÁSEGURIDÁDÈ SOCIAL
ÍìraRço/2015 Á FEVEREIRO/2016
PcF aNüo1(LRF;d $ narra reã â)
DÊSPESA BRL'TA COM PESSO{L (|)
fÌ@rÁcoRFÊNÌELlo! DA. PCL (r')
L M ÌE Múrüo 1 noso, r. r€ âÍ1 Fdà LFF' 549!
LrtúrÌEPRUDENCAL(pâ.ÁsÍaroúij@óad 22dâLRFJ 51 3,í
de conúâiô3 d€ Ìêr@inzeo (ato 1s 9f da LRF)
3 ds.otrÌôros deÌ@ pação eÀ€€ s€nèno 14)
DEsPEsas NÃo coMpuÌaDAS (S fdo âd lodaLRF)0D
hdèi"açÓasprDsn$áo9néillosà
lníruçãoNofrãlíâÌCE]PR56n0Í
LMÌEpEALERÌÂ(húÒ!dosf dôaí5sdaLRF) 4s.6%
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