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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaDECLARA COMO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA ESCRITA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, O JORNAL FOLHA DE JATAIZINHO
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-21 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2016-09-26 Publicação — Lei Municipal nº 1065/2016 Publicada - (Jornal Folha de Jataizinho, pág.7)
2016-09-01 Publicação — Lei Municipal nº 1065/2016 Publicada - (Portal Oficial do Legislativo www.jataizinho.pr.leg.br)
2016-09-01 Promulgação — Lei Municipal nº 1065/2016 Promulgada pelo Presidente do Legislativo (§7º, Art. 27, LOMJ)
2016-09-01 Retorno ao Legislativo Sem Informação de Sanção ou Veto — Retorno ao Legislativo Sem Informação de Sanção ou Veto - Sanção Tácita (§3º, Art. 27, LOMJ)
2016-05-30 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para a Sanção do Executivo Municipal (Ofício nº 126/2016. - Protocolo nº 5400)
2016-05-30 Proposição aprovada — Aprovado por 07 (sete) Votos Favoráveis e 01 (um) Contrário - Votou contra: Vereador Adilson da Silva
2016-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Segunda Votação na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 30/05/2016
2016-05-23 Proposição aprovada — Aprovado por 07 (sete) Votos Favoráveis e 01 (um) Contrário - Votou contra: Vereador Adilson da Silva
2016-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Primeira Votação na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 23/05/2016
2016-05-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2016-05-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado para Análise da Comissão de Justiça e Redação
2016-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Incluso para Leitura no Expediente da Reunião Ordinária de 16/05/2016
2016-05-16 Encaminhado à Presidência para Despacho — Encaminhado à Presidência para Despacho
2016-05-16 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2016-05-16 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 7 1 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº. 013/2016
Súmula: Declara como Órgão Oficial de Imprensa escrita do
Município de Jataizinho, Estado do Paraná, o jornal Folha
de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarado como Órgão Oficial de Imprensa Escrita do Município
de Jataizinho, Estado do Paraná, o jornal FOLHA DE JATAIZINHO, com sede na
cidade de Jataizinho, PR, inscrito no CNPJ sob nº 10.197.997/0001-75, que publicará
todos os atos da Administração Pública, suas autarquias e fundações, bem como
divulgará as notícias de interesse público do Município de Jataizinho, PR.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze) de maio
de 2016.
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Vereador
1
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 013/2016
Senhor Presidente, Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de se declara, como
Órgão Oficial de Imprensa do Município de Jataizinho, o jornal Folha de
Jataizinho, com sede em nossa cidade, com circulação no município.
Buscamos ampliar o número de jornal habilitados a promover a
publicação dos atos oficiais da Administração Pública de Jataizinho, visando o
princípio da economicidade, uma vez que, com mais uma opção, o custo da
publicação tende a diminuir devido a abertura de novas opções para se
promover contratos de publicidade.
No mérito, dar publicidade e levar ao conhecimento dos cidadãos
os atos administrativos, contratos ou outros instrumentos legais é obrigação da
administração pública. A transparência nas informações possibilita a qualquer
pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio
dos nobres Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze)
de maio de 2016.
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Vereador
2

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