materia nº 24/2012

PREFtrITURÁ MI]NICIPAL DE JATAIZ IN
Estado do Paraná
cNPyMF 7 6,245,A42/AAAI, 54
!
oftf140/l2-cAB
Jataiziúo, 22 dejuúo de 2012.
ofêrcce nâ opor'íìnidade, desledihG
Encaminhdos à V. Exr, para âpreciação desa colendâ
Câsa de Leis, o projeto de lei que auroriza o poder Executivo a Ìeceber,
atrâvés de dação em pâgâmento. bens imóveis de ciacomino Pansardi Ju￾Sendo
nos.enovando proteslos
WILSON I.ERNANDDS
Preíeito Municipal
PROTOC9L0 clB^! D^ CÂi1.{ ?'1
Mr 'jrrPALbr rdTÁlzlì {r n^á#ã*&tz
 Suâ Excctônciâ, a Seúora
MrRr^M r,úcrÀ TARosso DA srLVA
PÌesidente da Cânara MunicipaÌ
Jâbinnho - PR
av.Prcs G.útiovÍ!s,494 cefuo. crp362to ooo ro,s 1r 3259-I]t6,t*:43 32JS,r574
e rnâirr ìãbizinho@ÈáiìzjÌ ìo úqoÍbr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINITb)
Rstâdo dô PãÌâná
cN?J^Ít 76245.042/000t-54
JUSTIFICATIVA AO PROJETO Dtr LEI N."J q /20T2
A panir daLei ComplemenÌar 104/2001, que
iíseriu o inciso XI no aÍ. 156 do Código TÌibutftio NacionâI, viabilizou-se â
possibilidade de extinção do credito tÌibutário por meio dâ dação em pagamoto.
modalidade de há tnuito utilizada na seúa civiÌ￾Ëm codsonücia lom o
cuida,se de projero de lei que oIâ e$mos
submeÌendo à3 Vossas Excelocìas que visâ dar quilação admiri$Ìarivâ e judicial
dos créditos lributários que o Mwicipio possui em face de GIACOMINO
PANSARDI JLrÌ{IOR E OUTROS poi meio dâ dâçâo en pagamenúo dos imóveis
descritos no aÌt. 2'do Ploieto de Lei em lelâ￾N@ìonaÌ, o Có<tigo TribntáÌio Mujcipal, nô âÌ1. 58, inciso
reprodução imitâda. previu â êxtinção do qédiro Íriburário lelo
em pagâmento através de bcns imóveis, cono ora está â ocorer.
Código Tributário
insútuto da dação ;".:".,N
wÌLsoN ANDES
PREFEIT MI]NICIPAI
Âv.Pres Cíúrio vees,494 Codio.cEp362t0.000 Fôoe 4r r25t
E.'nãil: omixki2iÌhoôrôÌ..onì.br.odúbizinhoavrhoô.orbr
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PREFEITI-IRA MUMCIPAL DE JATÁÌZINIÏb
Estâdo do Paraná
cNPt^/ÍF 76,245,042/0001 54
SúMULA: Autoriza o Poder Ex€cutivo â
re@ber, âlÌavés de dação em pâgamento,
bens imóveis de GIACOMINO PANSARDI
JT'NIOR E OUTROS.
A CÂMARÁ MUNICIPAL DE JATAÌZINHO A?ROVOU E EU, PREFEITO
M[,'N]C]PAI. SANCIONO E PROMULCO A SEGUINïE LEI:
PROJÌTO DE LEIN.""/v 2012
E 'nril: rrúhiziÌìhotlb o .en.b. e pnhbizinhôAylhe.cod br
Art 1". Fica o Poder Executivo autoriudo a r€c€ber em dação em pagmento de
clAcoMINO PANSARDI JIJNIoR E oUTRoS. os beÍs imóveis d4ciitos no ârt.
20 destã Lêi, rdâ Õ fih de extinguir crédiíos tributários que o Munici!ìo rem com
esses contribuintes, confolme previsão do art. 58, XI, do Código TriburáÌio
Municipal￾Áú. 2". Os bens imóveis. objelo dã prcsente dação em pagmentq são os relâtivos,
respectivâmentq às matriculas n.'s 5623, 5624, 5625, 5626, abâixo descritos, cujo
valor ve!âÌ é de R$ 255.795,87 (duzdtos e cjnquenta e cinco mil, setecentos e
novsnta e cilco rcais e oitenla e sere centavos):
I - Lore de Clìácârâ n." 01 com áreã de 3.709,35 netros quãdrâdos, do Ìoteamento
denominado "JardiÌn Mâriâ Júlit', do Municipio de Jatâizìúo, sem benfeilofiãs,
dentro das seguintes divisâs e confionrâções: '!Ao NORDESTE confrcnta com a
área inslitncionâl da P.M. numâ distância de 131.21 metros: âo SUDESTB
confionia com â áÌeâ inslilucional dâ P.M numa distânciê de 28,371 metros; ao
SUDOESTE confronta coma â Chácâra D.o 02 nuÌnâ dislânciâ de 130,33 meiÍos e
ao NOROESTE confrorta con a Ruâ PÌojetadâ <!G" numa distânciâ de 28,36
pR-úl-rïr'r uRA MUNTCuAL Dn JATAIZINIìó
Estado do Pârâná
cNfrxlr 7ó.245.042/000 ì,s 1
II - Lote de Chácara n.' 02 coÌn tuea de 3.297,05 metros quadrados, do loteamento
denominâdo "Jadi Maria Julia''. do Muiúio de JâÌaizinìo sem benfeilorlas,
dento dâs seguintes divisa! e cÕnfrontações: Ao NORDESTE confroda com â
c!Ácarâ n.0 01. numa distância de 130.33 metros: âo SUDESTE conlÌonta com a
tuea instilucionâl da P.M. numa distância de 129,64 melros e ao NOROESTE
conlìonta coú a Rüâ Prôjetada "G" Nma dhtânciè de 25,3ó metros.
Itr - Lote de Chácara n.o 03 com área de 3.278 metros quadmdos, do loteâmento
deno'ninado "JâÌdin Mdia Julia", do Município de JatajziÌho, sm benfeiúorias,
dcntro das seguintes diviMs é conÊontações: lrAo NORDESTE oDÊonta coN a
chácâÍa de n.'02 numa distância de 129,ó4 metÌos; ao SI'DESTE confronta com a
área inslitucionãl dã P.M. numa distância de 25.371 Ìnetrosi ao SLIDOESTE
coniìorta com a chácara n." 04 nmà distânciâ de 128,90 netros e ao NOROESTE
confronta com a Ruâ Prcjerada "G" numa disrãncia de 25,t6 merrcs_',
IV Loie de Chácda n-' 04 com áreade3.259.52 meÍos quadndos, do ìoteamento
denominâdo "Jddim Maria Julia'', do Municí!ìo de Jâtaizinho, seÌn benfeitorias,
dentro das se$intes divjsas e confronlações: Ao NORDESTE confronta com
chámra n-'03, numa distância de 128.90 metfosl ao SUDESTE confÍonia com a
tuea instilucional da P.M. nÌrna disrância de 25,371 mehos; ao SIJDOES1ì
confiontã com a chácârâ n.ô 05, numa dislância de 128,16 metros e âo NOROESTF
confrontâ com a Rua Prcjerìdâ "G" nuÌnâ disrância de 25,3ó nctÌos.
Aú. 3'. Fica o Mmicipìo autorjzado a dd quitação adnÌjnistrativa e judicial dos
créditôs t ibulários de@Íentes do Imposto Prediâl e Terirorial Urbúo IpTq
dos tuos de 2004. 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2or0 e 2011, no vâlor toral de
R$ 222.391.57 (duzcnlos e vinte e dois nil. trezelos e
cinquenta e sete c€ntavos), relativo aos inóveis abaìxo disüiminados. iodos
situados no Jddin Maria Juìia, Dosre Ììunìcipio, cadasrmdos en nome de
GIACOMINO PANSARDI JUNÌOR E OUTROS:
. lmóvel 1529 (Q 01, L 06)j ÌDóveì l5l9 (Q 03, L 0ó); Imóvel t52t (e 03, L
08); lmóvel Ì523 (Q 03, L l0); Imóvel 1524 (Q 04, L 01); Inóvel 1609 (e
10, L Ll): lmóvel 1610 (Q 10, L l2); ImóveÌ 163Ì (e 12, L 03); Ìmóvel
1527 (Q 04, L 04); Imóvel Ì542 (Q 05. L 09); Imóvel 1517 (e 03, L 04);
Imóvcl 15ì8 (Q 03, L 0s); Imóvel 1588 (Q 08, L 09); Imóvel 1587 (e 08, L
07)r Ìlnóvcl 1687 (Q 16, L 13); iÌnóvel 1653 (Q 13, L la); Imóvel 1532 (Q
04, L 09)j Ìnóvel 1611 (Q 10, L ta); ImóveÌ 1613 (e 
, L 0ó)j rmóver
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1620 (Q 11, L 07); Imóvel 1630 (Q 12, L 02); Imóvel2993 (Q 00, L 05);
ImóveÌ 2989 (Q 00, L 0l); ImóveÌ 1781 (Q 23, L 06); ImóveÌ 1590 (Q 08, L
l2)i lmóvet Ì591 (Q 08, L l3)i Lnóvel 1594 (Q 08, L 18); Ìnìóvel 1601 (Q
10, L 13); Imóvel 1602 (Q 10, L 02)i Imóvel 1606 (Q 10, L 06); Imóvel
1723 (Q 19, L 02); lmóvel 1710 (Q 18, L 03); Inóvel 1701 (Q 17, L 06);
ÌúóvcÌ 163ó (Q 12, L 10); Imóvel 1622 (Q 11, L 10); Imóvel1624 (Q 11, L
l2); Imóvel 1623 (Q I l, L I l); Ì,nóvel 1608 (Q 10, L l0); lmóvel 1534 (Q
05, L 01); Imóvel 1543 (Q 05, L l0); Imóvel 1659 (Q 14, L 03); ImóveÌ
1648 (Q 13, L 0ó); lnóvel Ì65Ì (Q Ì3, L Ìì); imóvel 1637 (Q 12, L Ìl);
Imóvel 1639(Q 12, L 13); Iúóvel ló45 (Q 13, L 03); IÌnóvel1545 (Q 05, L
l2); lmóvel 1531 (Q 04, L 08); Imóvel 1678 (Q 16, L 02)t Irnóvel 1686 (Q
16, L 12); Imóvel ls09 (Q 02, L 09); Lnóvel l5l0 (Q 02, L 10); Inóveì
t763 (Q 2t. L l4); Imóvel Ì762 (Q 21, L 12)i Imóvel 173I (Q 19, L I2);
Imóvei 1727 (Q 19, L 07); Imóvel 1625 (Q I Ì, L l3); lmóvel tó2ó (Q Ì2. L
0l); Imóvel 1628 (Q 12, L 09); lÌnóve1 1633 (Q 12, L 05);Imóvel ló46 (Q
13, L 04)i Imóvel 1ó14 (Q 11. L 09); Imóvel 1615 (Q 11, L 14); Imóvel
1616 (Q 11, L 02); ImóveÌ 1617 (Q 11, L 03)i lmóveÌ 1618 (Q 11, L 04);
Imóvcl i53s (Q 05, L 02); Imóvel 1513 (Q 04, L l0); lmóvel 1632 (Q 12, L
04); lmóvel 1634 (Q 12, L 0r; Ìmóvel 1647 (Q 13, L 05);ÌÌnóvel 1635 (Q
12, L 08); lmóvel 1699 (Q 17, L 03); lnóvel 1619 (Q 11, L 05);Imóvel
1621 (Q I l, L 08); Ìmóvêl 1478 (Q 01, L 01)r lmóvel 1627 (Q 12, L o6)t
Imóvel Ì57Ì (Q 07, L 06)i lmóveL 1ó03 (Q 10. L 03); ImóveÌ ló04 (Q 10, L
04); IÌnóvel 1546 (Q 05, L Ì3); Imóvel 1555 (Q 06, L 05);IÍìóveì 15ó0 (Q
06. L Ì2)t lmóvel 1585 (Q 08, L 05); Imóvel 157a (Q 07, L l0)j Imóvel
1573 (Q 07, L 0e); lnóvel 1572 (Q 07, L 07)j Inóvel 1562 (Q 04 L Ì4);
InóveL 1559 (Q 0ó. L 1l);Imóvel 1558 (Q 06, L 10); IÌnóvel 1557 (Q 06, L
09); lnóve] 1556 (Q 06, L 06)i Ìnóvel 1554 (Q 06, L 04); Imóvel 1553 (Q
06, L 03); lmóvel 1547 (Q 0s, L l4)i Imóvel 1544 (Q 05, L 11); Imóvel
1541 (Q 05, L 08)! Imóvel 1540 (Q 05, L 07); Inóvel l5l9 (Q 05, L 06);
lmóvel 1537 (Q 05, L 04)i LÌóvel 1536 (Q 05, L 03)i Imóvel 1530 (Q 04, L
07); Inóael 1528 (Q 04. L 05)j Ìmóvel 1526 (Q 04, L 03); Imóvel 1525 (Q
04, L 02); Ìnóvel 1520 (Q 03, L 07); Inóvel 1492 (Q 01, L l3); Imóvel
1649 (Q 13, L 09)j Ìmóvel 1538 (Q 05, L 05);Imóvel 1650 (Q 13, L 10);
I'nóvel 1ó58 (Q Ì4, L 02)j únóvel 1664 (Q 14, L 10);Inóvel 1665 (Q 14, L
l2); Ìmóvel 1672 (Q 15, L 18): Imóvel 1679 (Q 16, L 03); Imóvel 1680 (Q
16, L 04)i imóveL 1684 (Q 16. L 09)i Imóvel 1685 (Q ló, L l0): Imóvel
Ì690 (Q 16, L 16); Irnóvel 169l (Q 16, L l8); Imóvel 1ó97 (Q 17, L 05);
Ì'nóveÌ 1704 (Q 17. L 12); Ìmóvel 1705 (Q 18, L 0l); Imóvel 1709 (Q 18, L
E nrir: eiriÂhiziíhqnho coru l,| epot44!44@$!:!je4!
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PRXFtrITURA MUNICIPÁI, DE JATAIZIN
Estado do Pâraná
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Aú. 6" - Quddo da dação em pagúento dos ributos pelâs áieâs oferecìdãs. os propúetárÌos da|ão plena e ioiâÌ qujtação dos vãlores recebidos. nada mâis rendo a
receber ou a r4lamâr a tal rihrlo,
ÁrÍ. r. Fs.d I e e 'lrd em üCôr n. dak de r rlubliqçào.
EDIÌICIO DA PREFEITURA MUMgRAI, DE JATAIZÌNHO,
dìâs do mês de abril de 2012 N \
PREFEITO ML'NICIPAI,
^Y. PÍes. CdúÌio vi@i, 4e1- c.mó
E-nsiÌ: raúj!d!@!q!.@4!r cppiilâ;jihoawrúam.bÍ