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materia nº 9/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaREQUERENDO O ENVIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES E CÓPIAS REFERENTES A SITUAÇÃO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ONDE ENCONTRAVA-SE LOCALIZADO O CLUBE JATAY FUTEBOL E REGATAS
native_id904

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-29 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2016-08-24 Requerimento Respondido — Requerimento Respondido (Ofício nº. 218/2016-GAB - Respondido com 77 dias de atraso)
2016-05-24 Requerimento Encaminhado ao Destino — Requerimento encaminhado ao Executivo Municipal (Ofício nº 116/2016 - Protocolo nº 041)
2016-05-23 Proposição aprovada — Aprovado por 08 (oito) Votos Favoráveis e Nenhum Contra
2016-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 23/05/2016
2016-05-23 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da Reunião Ordinária de 23/05/2016
2016-05-23 Encaminhado à Presidência para Despacho — Encaminhado à Presidência para Despacho
2016-05-23 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2016-05-23 Protocolo — Requerimento Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 009/2016-
Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, vem,
mui respeitosamente, nos termos regimentais, requerer de V. Exa. seja
enviado ofício ao Executivo Municipal encaminhado questionamentos e
pedidos de cópias referentes a situação da propriedade onde encontrava-se
localizado o clube Jatay Futebol e Regatas, quais sejam:
1) Para o início das obras de loteamento do
terreno onde encontra-se o clube, houve algum tipo de autorização do
Prefeito Municipal à época? Quando isso aconteceu? Encaminhar cópia
dos atos, inclusive de parecer jurídico, se houver.
2) Nos últimos 05 (cinco) anos, em nome
de que contribuintes figurou o terreno do clube perante o setor de
tributação? Quem foram as pessoas que quitaram os débitos de IPTU do
terreno? Quantas vezes o terreno foi transferido de propriedade e pago o
ITBI? Encaminhar cópia das quitações de IPTU, bem como das
transferências de propriedade perante a municipalidade.
3) Existe algum documento do setor de
engenharia autorizando a construção e ou loteamento do terreno onde
encontra-se o clube? Encaminhar cópia dos documentos emitidos pelo
setor, se houver.
4) Considerando que o terreno é de
propriedade do Município de Jataizinho e nunca poderia ser negociado por
terceiros, conforme o disposto na Lei Municipal que autorizou o clube a
utilizar o terreno, sob cessão, o Município, através do setor jurídico, tomou
que atitudes visando resgatar o imóvel ao patrimônio público? Encaminhar
cópia de todos os atos realizados e ações ajuizadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, aos 20 (vinte) dias do mês
de maio de dois mil e dezesseis.
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Vereador
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217 
e-mail: camarajat@onda.com.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217 
e-mail: camarajat@onda.com.br

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