materia nº 12/2016

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 012/2016-
Senhor Presidente,
Considerando que os cidadãos da cidade de
Jataizinho têm por necessidade, tradição e hábito de consumirem no
comércio de Londrina;
Considerando que a cidade de Jataizinho
integra a Região Metropolitana de Londrina;
Considerando que todos os problemas
relacionados às atividades comerciais da cidade de Londrina e
relacionados aos consumidores de Jataizinho têm os mesmos caracteres
jurídicos previstos pela Carta Magna de 88 e pelo Código de Defesa do
Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90;
Considerando também que os vereadores
que o presente subscrevem, já receberam inúmeras reclamações quanto ao
indeferimento de pedidos formulados junto ao PROCON de Londrina,
com a justificativa de que não atendem aos moradores de Jataizinho;
Considerando que a competência jurídica
para reclamações, de acordo com o CDC e o novo CPC, poderá ser
provocada no local do fato, ou seja, local da realização da compra;
Os vereadores que o presente subscrevem,
vem, mui respeitosamente, nos termos regimentais, requerer de V. Exa. nos
termos regimentais, o envio de ofício ao PROCON Londrina, com a
finalidade de obter informações jurídicas no sentido de informar o motivo
legal de não atender aos cidadãos de Jataizinho, embora sejam
consumidores da cidade de Londrina, bem como se existe a possibilidade
jurídica e legal de iniciarem os atendimentos dos jataizinhenses.
Esclarecemos que o posicionamento
adotado pelo PROCON Londrina poderá ensejar na propositura de projeto
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217 
e-mail: camarajat@onda.com.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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de lei com o intuito de criar uma unidade deste órgão na cidade de
Jataizinho, adotando as necessárias previsões orçamentárias de 2017, a fim
de resolver esta questão que é de direitos coletivos e nossos cidadãos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, aos 10 (dez) dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis.
-FÁBIO DE MORAIS POLONIA￾Vereador
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador
-JORGE PEREIRA￾Vereador
-LAÉRCIO QUITÉRIO￾Vereador
-CLOVIS CORDEIRO￾Vereador
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