PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PROJETO DEL EI Nº ini
Súmula: Revisa a programação do Plano Plurianual
do Município e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
REI:
Art. 1º - Fica revisado o Plano Plurianual do Município de Jataizinho/PR,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.005/2013, de 20 de novembro de 2013,
para o período de 2014 a 2017, com alterações na programação delineada
nos Anexos, Projetos e Atividades que compõem o PPA.
Parágrafo Único. Em decorrência ficam alterados os Anexos integrantes do
Plano Plurianual, para o exercício de 2017, com vistas a adequação do
mesmo à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária Anual
- LOA, em conformidade com o art. 16, da Lei Municipal nº 1.005/2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Gabinete do Prefeito, aos vinte
e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.
ÉLIO ASIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
“TAN. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PPA 2014-2017 bl Io
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei nº
ee /2016 que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.005/2013, de 20
de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de
Jataizinho/PR, para o quadriênio 2014-2017.
Em razão de novas realidades surgidas, se faz necessário uma
revisão no PPA para o exercício de 2017, com alterações na programação
dos investimentos planejados, bem como também novas ações, projetos e
atividades, ainda produtos, metas e custos financeiros, dentre os programas
de governo municipal, inclusive reestimativa das receitas orçamentárias, para
apreciação e votação dos Nobres Edis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima e consideração.
Jataizinho, 29 de setembro de 2016.
ar, DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-Pr —
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Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of.nº255/16-GAB Jataizinho, 30 de setembro de 2016.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Exce-
lência para deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, os
projetos de lei abaixo especificados conforme suas respectivas
justificativas.
1)- Revisa a programação do Plano Plurianual do Munici-
pio e dá outras providencias; e
2) - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Ja-
taizinho para o exercício financeiro de 2017.
Na expectativa da aprovação dos referidos projetos de lei,
despedimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atencios ente
= DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Fábio de Morais Polônia
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(dp-jataizinho.pr.gov.br