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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CTNH - COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVO HORIZONTE DE JATIZINHO
native_id958

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-07 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2016-11-23 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para a Sanção do Executivo Municipal (Ofício nº. 234/2016 - Protocolo nº 061)
2016-11-21 Proposição aprovada — Aprovado em Segunda Votação pela Unanimidade dos Votos dos Vereadores Presentes
2016-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Segunda Votação na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 21/11/2016
2016-11-07 Proposição aprovada — Aprovado em Primeira Votação pela Unanimidade dos Votos dos Vereadores Presentes
2016-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Primeira Votação na Ordem do Dia da Reunião Ordinária 07/11/2016
2016-11-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2016-11-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Analise
2016-10-27 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da Reunião Ordinária de 31/10/2016
2016-10-27 Encaminhado à Presidência para Despacho — Encaminhado à Presidência para Despacho
2016-10-27 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2016-10-27 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 033/2016
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a CTNH –
Comunidade Terapêutica Novo Horizonte de 
Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a CTNH –
Comunidade Terapêutica Novo Horizonte, pessoa jurídica de direito privado 
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 22.223.452/0001-
75, com sede Rodovia BR 369, Km 123, s/n, Secção Couro do Boi, nesta 
cidade de Jataizinho, Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis.
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
2
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 033/2016
Senhora Presidente, Nobres Pares,
O Projeto de Lei ora proposto busca a concessão do Título de Utilidade 
Pública Municipal a CTNH – Comunidade Terapêutica Novo Horizonte, de 
Jataizinho, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tem por 
objetivo principal resgatar vidas carentes de estabilidade emocional e moral, 
dependente de drogas e congêneres, buscando sua readaptação ao convívio 
social, incluindo atendimento a criança e ao adolescente, dentre outras.
Assim, é de grande valia a concessão de utilidade pública ora 
pretendida, pois, desta forma, poderemos proporcionar a esta entidade, buscar 
recursos financeiros junto às empresas ou órgãos do Poder Público, a fim de 
aplicá-los em prol da plena realização das suas finalidades.
Na certeza de contar com a aprovação do referido projeto por 
parte dos Nobres Pares, apresentamos protestos de elevada estima e 
consideração.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis.
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Vereador

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