materia nº 3/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2016
Súmula: Acrescenta dispositivo na Resolução No. 04, de 14 de 
Abril de 1988, a qual dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único no Art. 31, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Jataizinho, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 ...
Parágrafo Único. Compete aos membros das comissões dar razões técnicas
em Plenário da emissão de seus pareceres, a pedido de qualquer 
Vereador”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos trinta e um dias do mês de 
outubro de dois mil e dezesseis.
- ALEX ANTONIO G. DE FARIA -
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2016
Nobres Pares,
A presente propositura pretende inserir dispositivo no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, especificamente no Título II - Capítulo VI, Das Comissões.
O Regimento Interno desta Casa, assim como outros regimentos das casas 
legislativas de nosso país, atribuem aos membros das comissões permanentes a 
responsabilidade de se especializarem nos assuntos de sua competência, assim 
como a responsabilidade no ato de emitir pareceres de caráter técnico.
A inserção do Parágrafo único sob o Art. 31 da Resolução 04/1988, 
conforme redação já exposta acima, visa exigir credibilidade e responsabilidade do 
agente político investido no mandato de Vereador no momento da emissão de seus 
pareceres técnicos. Igualmente, visa preservar o princípio da moralidade e da 
publicidade aplicados aos atos políticos.
Nestes termos, solicita aos nobres pares o apoio quanto à aprovação do 
presente projeto de resolução.
Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos trinta e um dias do mês de outubro
de 2016.
- ALEX ANTONIO G. DE FARIA -
Vereador