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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO,
REQUERIMENTO Nº 001 /2017-D
Ilustríssimo. Sr. Presidente,
Nobres Vercadores,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
após deliberação do Plenário, que seja enviado ofício a Diretora Presidenta do SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO, Sra. Mirian Tarosso, para que informe a
esta Casa de Leis:
ds O montante de recursos arrecadado, a partir da vigência do Decreto nº
175/2015, que majorou todas as tarifas e preços públicos cobrados pelo SAAE;
2. Quais índices oficiais de inflação são utilizados para o reajuste nas tarifas
e preços? São superiores a infração?
E» A destinação dos recursos arrecadados c se alguma obra foi concretizada
para o tratamento de água e esgoto, especificando-a caso exista;
4. Por fim, que envie a esta Casa cópia do extrato da conta bancária na qual
está depositada a quantia arrecadada na forma supracitada e por ventura não utilizada;
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura de Jataizinho, por meio do Decreto nº 075/2016, em 10 de junho de
2016, utilizando-se como fundamento: “A necessidade de manutenção da
sustentabilidade econômico-financeiro”, aplicou o percentual de 11,34% sobre todas as
tarifas e preços públicos cobrados pelo SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E
ESGOTO,
Entendo que este aumento está fora da capacidade econômica de muitos
cidadãos de nosso Município e muitas vezes até chega a “estourar” o orçamento
familiar, que tiram itens necessários à sobrevivência, para conseguirem pagar suas
contas no fim do mês.
Por meio deste Requerimento busco informar a população sobre a destinação dos
recursos arrecadados e que possamos também indicar melhorias a serem feitas no
sistema de coleta e tratamento do esgoto de nossa cidade.
Conto com o apoio dos nobres 4 para aprovação deste Requerimento:
/ EA /
Jataizinho-PR, 30 de Janeiro de 4 Rá Fi
Vereador Dim Dim
- Antônio B. Oliveira, $99 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43)3259-2217
e-mail: camarajat()onda.com.br
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